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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba que, em autos da Ação de Reintegração de Posse nº 33535-13.2011.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação de medidas cautelares atípicas, tais como a suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte dos executados, bem como o cancelamento dos cartões de crédito.Eis o teor da decisão agravada (mov. 242.1):1. Diante da inexistência de bens, a parte exequente requer a suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte dos executados, bem como o cancelamento dos cartões de crédito (mov. 240.1). Pois bem. 2. A aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade (art. 8º do, CPC). Porém, entendo que referidos pedidos ferem direitos fundamentais, como o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), e o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805), pelo que, inadequados ao deslinde do feito. Não se olvida que o artigo 139, IV, do CPC assegura ao Magistrado a incumbência de “determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive as ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Contudo, não se vislumbra que a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora, seja medida coercitiva que se justifique no caso, em especial, porque “a medida coercitiva deve guardar a correlação com o crédito” (Sérgio Seiji Shimura, I Diálogo sobre o Novo Código: O novo Processo Civil nos Tribunais, realizado no TJPR, em 17.10.2017), o que, no caso, não se infere. Veja-se que, o exequente pretende o pagamento de dívida pecuniária, portanto, as medidas pretendidas não se mostram adequadas para atingir o fim, uma vez que sequer gera a probabilidade direta de pagamento da dívida. Traz para si apenas a finalidade de punição, e não meio de coerção para o pagamento da obrigação. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELO RITO SUMÁRIO. I - SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO MANTIDA. II - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC E DO DOLO. I – “(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).II – “A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001675-91.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 20.02.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060173-71.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 01.02.2021). 3. Diante disso, indefiro o pedido de mov. 240.1 da parte exequente. 4. Ao exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Nec.Inconformada, a exequente recorreu sustentando que: (a) a negativa da prestação jurisdicional relativa às medidas executivas que atendam os princípios basilares do Código de Processo Civil (CPC) no âmbito da execução fere o seu direito de ação; (b) realizou todas as diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora em nome dos devedores, as quais restaram negativas, explicitando a conduta dos executados que, além de não indicarem bens à penhora, não possuem bens em seus nomes, conforme já demonstrado nos autos (mov. 160.1 e 173.1 e 234.1); (c) o art. 139, inciso IV, do CPC, dispõe que o Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (d) o princípio da máxima efetividade da execução, que rege o presente feito, norteia o rito no sentido de se promover a satisfação da tutela jurisdicional pretendida com celeridade e utilidade pela atuação judicante, sendo, portanto, impositiva a adoção de medidas nesse sentido; (e) ao magistrado, enquanto sujeito imparcial do processo também incumbe o dever de cooperação para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva, tal como dispõe o art. 6º do CPC; (f) tentados os meios ordinários de buscas patrimoniais por meio de sistemas como o SIBAJUD, RENAJUD e DOI sem, contudo, ter obtido êxito, as medidas atípicas como suspensão de CNH, apreensão do passaporte e suspensão dos cartões de crédito demonstram-se essenciais para a busca de um resultado efetivo na execução em trâmite; (g) se os executados não têm como solver a presente dívida, também não têm recursos para viagens internacionais, ou para manter veículos, ou manter cartões de crédito; (h) estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal; (i) deve ser reformada a decisão agravada.O recurso foi distribuído por prevenção (mov. 10.1 – AI). O pedido liminar foi indeferido (mov. 17.1 – AI). A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 29.1 – AI). É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Infere-se dos autos originários que a agravante ajuizou Ação de Reintegração de Posse em face dos agravados, tendo sido proferida sentença de procedência dos pedidos iniciais (mov. 1.40), o que não foi alterado em sede recursal, já que a insurgência dos requeridos se deu somente em relação às verbas sucumbenciais (mov. 1.49). No curso do cumprimento de sentença, a exequente, ora recorrente, argumentou (mov. 240.1) que todas as diligências realizadas na tentativa de localizar bens passíveis de penhora restaram negativas e que os executados não indicaram bens à penhora e não mantêm bens em seus nomes.Em razão disso, pleiteou a utilização de medidas alternativas de execução para receber seu crédito, conforme autoriza o art. 139, inciso IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH dos executados, bem como a apreensão dos seus passaportes e a suspensão dos seus cartões de crédito.O juízo de origem, no entanto, indeferiu os pedidos acima indicados por entender, em síntese, que as medidas violavam direitos constitucionais e não se mostravam adequadas para atingir o fim (mov. 242.1).Inconformada, a credora recorreu sustentando que a negativa da prestação jurisdicional relativa às medidas executivas que atendam os princípios basilares do CPC no âmbito da execução fere o seu direito de ação e ressaltou que realizou todas as diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora em nome dos devedores, as quais restaram negativas, explicitando a conduta dos executados que, além de não indicarem bens à penhora, não possuem bens em seus nomes, conforme já demonstrado nos autos (mov. 160.1 e 173.1 e 234.1).Aduziu que o art. 139, inciso IV, do CPC dispõe que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, bem como asseverou que o princípio da máxima efetividade da execução, que rege o presente feito, norteia o rito no sentido de se promover a satisfação da tutela jurisdicional pretendida com celeridade e utilidade pela atuação judicante, sendo, portanto, impositiva a adoção de medidas nesse sentido.Salientou que ao Magistrado, enquanto sujeito imparcial do processo, também incumbe o dever de cooperação para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva, tal como dispõe o art. 6º do CPC, e que, tentados os meios ordinários de buscas patrimoniais por meio de sistemas como o SIBAJUD, RENAJUD e DOI sem, contudo, ter obtido êxito, as medidas atípicas como suspensão de CNH, apreensão do passaporte e suspensão dos cartões de crédito demonstram-se essenciais para a busca de um resultado efetivo na execução em trâmite. Acrescentou ainda que se os executados não têm como solver a presente dívida, também não têm recursos para viagens internacionais, ou para manter veículos, ou manter cartões de crédito.Com base nisso, requereu a reforma da decisão agravada, o que, adianta-se, não merece ser acolhido.Dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC que incumbe ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.De acordo com o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode o magistrado, “em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido”[1]. No entanto, deve ser lembrado que tais “medidas executivas não possuem força para satisfazer a obrigação inadimplida, atuando tão somente sobre a vontade do devedor”[2], bem como “não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade”[3].Considerando o citado objetivo das medidas atípicas, tem sido destacado ainda que sua adoção só é possível “desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”[4].No caso dos autos, não se verifica, ao menos até o momento, a razoabilidade do deferimento dos pedidos de suspensão de CNH, de apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito. Afinal, o mero inadimplemento e insucesso das diligências destinadas à localização de valores e bens pertencentes à parte agravada não se mostra suficiente para o deferimento das medidas requisitadas, pois, como acima indicado, tem-se entendido pela necessidade de demonstração de abuso por parte do devedor, tal como na blindagem de patrimônio com deliberado intuito de frustração do pagamento da dívida, o que, ao menos por ora, não foi demonstrado na hipótese dos autos.Ademais, não se pode olvidar que o deferimento da medida relacionada aos cartões de crédito acabaria ensejando incursão indevida nas relações contratuais particulares envolvendo terceiros – no caso, as instituições financeiras com quem o devedor eventualmente firmou contrato –, o que demanda extremo cuidado na análise de requerimentos como o presente. Nesse sentido, destacam-se precedentes desta Corte, inclusive desta Relatora:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – MANUTENÇÃO – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO – EXCEPCIONALIDADE – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA PARTE EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – PRUDÊNCIA NA APLICAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0059595-45.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 23.03.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC/2015). DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DA CNH E DO
PASSAPORTE, BEM COMO CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MEDIDAS NÃO CONSIDERADAS PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0038842-04.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Sandra Bauermann - J. 27.02.2019)Portanto, o voto é no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela exequente.
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