SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0061052-44.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – MANUTENÇÃO – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – EXCEPCIONALIDADE – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA PARTE EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – PRUDÊNCIA NA APLICAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS – RECURSO DESPROVIDO