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Processo:

I. RelatórioInsurge-se o autor contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão, sob nº 0005481-89.2021.8.16.0129, em trâmite perante o Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Paranaguá, que reconheceu a sua incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda, devido a existência de ação de rescisão contratual (0017585-50.2020.8.16.0129) envolvendo as partes e tramitando perante à 15° Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, determinando a redistribuição do feito por dependência aos referidos autos (mov. 21.1/orig.).Sustenta, preliminarmente, pelo cabimento do presente agravo de instrumento por interpretação extensiva do art. 1015, do CPC, defendendo, no mérito, que o contrato de consórcio em que se baseia a ação de busca e apreensão, consiste em relação jurídica diversa e independente da compra e venda do veículo celebrada entre a agravada e o interessado Willians Carvalho Junior Eireli, a qual é objeto dos autos de rescisão contratual sob n° 0017585-50.2020.8.16.0129, tendo a agravante atuado apenas como fornecedora dos recursos para a aquisição do veículo, conforme, inclusive, acórdão proferido por este Tribunal de Justiça em agravo de instrumento interposto nos autos mencionados, o qual por tratar de matéria contratual determinou a competência para o julgamento da referida ação no domicílio da vendedora. Contudo, ressalta que o contrato de consórcio pactuado entre si e a parte agravada, configura-se como relação consumerista, sendo a causa de pedir da ação de busca e apreensão diferente da rescisão contratual, devendo ser proposta no foro do consorciado consumidor por se tratar de competência absoluta que nem mesmo a cláusula de eleição de foro é capaz de afastar, afirmando, ainda, que o bem a ser apreendido encontra-se no foro da agravada, onde ela poderá, também, melhor exercer o seu direito de defesa. Ademais, argumenta ser ausente a coincidência entre pedido e causa de pedir nas ações mencionadas anteriormente, não havendo conexão entre a presente busca e apreensão e a ação de rescisão contratual, observando que enquanto uma discute contrato de compra e venda, a outra, versa sobre administração de grupo de consórcio e contrato de alienação fiduciária.Pede o conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento com efeito suspensivo, e seu final provimento reformando-se a decisão agravada para “declarar competente o foro da Comarca de Paranaguá para o processamento e julgamento da ação de busca e apreensão” (mov. 1.1/ TJ).Deferido o efeito suspensivo (mov. 8.1/TJ), e devidamente intimada a parte agravada (mov. 15/TJ), esta deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 17/TJ), vindo os autos conclusos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória — proferida pelo magistrado Guilherme Moraes Nieto —, pela qual reconheceu a sua incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda, devido a existência de ação de rescisão contratual (0017585-50.2020.8.16.0129) envolvendo as partes e tramitando perante à 15° Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, determinando a redistribuição do feito por dependência aos referidos autos (mov. 21.1/orig.).A decisão declinatória da competência, não se encontra elencada no rol do art. 1.015/CPC, como passível de ser impugnada por meio de agravo de instrumento, cujo rol é taxativo como regra geral, admitindo-se, entretanto, uma interpretação extensiva em situações especiais, consoante tese firmada pela Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.704.520/MT, sob o rito dos Recursos Repetitivos, assentando que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).No caso, trata-se de decisão que declinou da competência em razão da existência de ação de rescisão contratual envolvendo as partes, de modo que, versando a questão sobre competência, verifica-se a inutilidade de seu reconhecimento apenas ao final, depois de julgado o feito, quando não, a possibilidade de dano que daí poderá advir às partes, não se justificando, nessas circunstâncias, aguardar-se a possibilidade de impugnação como preliminar em eventual recurso de apelação, na forma do § 1º, do art. 1.009/CPC, sob risco de se tornar inútil. Daí porque merece ser conhecido o agravo de instrumento, para exame da questão desde logo.Presentes, assim, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merecendo ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da competência para processar e julgar a presente demanda de busca e apreensão, diante da existência de ação de rescisão contratual ajuizada pela parte agravada em desfavor da parte, nestes autos, nominada como interessada, com a qual realizou a compra e venda do veículo.Pois bem.Observa-se dos autos de busca e apreensão tratar-se de relação jurídica estabelecida entre as partes SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e DIAS VAN TRANSPORTES, as quais celebraram contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, através do Termo de Cessão de Transferência de Cotas de Consórcio proposta nº 06515-6, na data de 07/05/2020, referente ao grupo 9457, cota 139-2, visando a aquisição de veículo automotor (mov. 1.14/orig.). Assim, sendo a agravada contemplada, firmaram contrato de alienação fiduciária em garantia, em 05/06/2020, para a aquisição de bem móvel, qual seja, o veículo MERCEDES BENS/SPRINTER, 2014/2015, placa BEQ-0072, RENAVAM nº 01027862516, sendo este oferecido à agravante em garantia do saldo devedor, bem como o domínio resolúvel e a posse indireta (mov. 1.16/orig.). Entretanto, vale dizer, que apesar da requerida exercer a posse direta do veículo, este se encontra em nome da parte interessada, por inconsistências administrativas, a qual caracteriza-se como vendedora do bem.Ademais, descumprindo a requerida, ora agravada, com suas obrigações contratuais para com o grupo de consórcio, deixando de pagar as parcelas de n° 13 a 15, totalizando o valor de R$ 7.192,66 (sete mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), quando ajuizada a ação, em 20/08/2021, ingressou a autora, ora agravante, com a presente ação de busca e apreensão.Entretanto, diante da existência de ação de rescisão contratual (0017585-50.2020.8.16.0129), ajuizada por DIAS VAN TRANSPORTES, em desfavor de WILLIANS CARVALHO JUNIOR E CIA LTDA ME e SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, reconheceu o juízo de origem a sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos para a 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, onde tramita os autos mencionados acima.Vejamos.Tratando-se a presente ação de busca e apreensão, como relação de consumo, por terem as partes celebrado contrato de consórcio, o foro competente para dirimir suas questões é absoluto, tendo-se em vista tratar-se de relação disciplinada por princípios e normas de ordem pública e de interesse social, consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 8.078/90. Em tais situações, da análise sistêmica da referida legislação consumerista, notadamente de seus arts. 6º, incisos VII e VIII, e 101, inc. I, a competência para processamento e julgamento dos casos por ele abrangidos é definida pelo foro do domicílio do consumidor.Nesse mesmo sentido, desta colenda Câmara, registram-se os recentes julgados:DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA EM COMARCA DIVERSA (JUÍZO SUSCITADO) DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENDEREÇO DA RÉ LOCALIZADO NO JUÍZO SUSCITANTE. REMESSA DOS AUTOS, , AO JUÍZO EX OFICIO SUSCITANTE, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 64, § 1º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 40 DESTE TRIBUNAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. FEITO QUE DEVE TRAMITAR NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015518-14.2017.8.16.0034 - Morretes -
Rel.: Juíza Sandra Bauermann -
J. 17.03.2020)DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE – ALEGADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – MICROEMPRESA –TRANSPORTADORA – CONSUMIDORA FINAL DO CAMINHÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE FINANCEIRA CARACTERIZADAS –JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES – PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO INEXISTENTE – MANUTENÇÃO DA LIMINAR JÁ CUMPRIDA, A TEOR DO ART. 64, §§ 3º E 4º DO CPC – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0049742-46.2018.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -
J. 22.11.2018)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado. RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1200294-7 - Barracão -
Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime -
- J. 20.08.2014)DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO CONHECIDA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1200294-7 - Barracão -
Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime -
- J. 20.08.2014)AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS (ART. 269, I, CPC). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DA COMARCA DE BARRACÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE BUSCA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE TAL INCOMPETÊNCIA. DEVER DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR – 17ª C.Cív. - AC 1210282-0, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, J. 13.08.2014)AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 33 DO STJ - COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA - ENTENDIMENTO PACIFICADO A RESPEITO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE O FORO ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR NÃO É ALEATÓRIO - AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1221137-7/01 - Barracão -
Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime -
- J. 06.08.2014)(sem destaques no original)A respeito, veja-se ainda, reiterada manifestação do Superior Tribunal De Justiça:AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. [...] 2.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio" (REsp 1.084.036/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17.3.09), e de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. (AgRg no REsp 1432968/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 01/04/2014)DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. [...] 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1032876/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009)
(sem destaques no original)Dessa maneira, as regras concernentes à competência, nas relações de consumo, são de natureza absoluta, sendo lícito ao juízo a sua declinação, inclusive, de ofício, todavia, encontram-se limites no ordenamento processual civil e consumerista, impondo-se determinar o processamento da ação no foro do domicílio do consumidor, sob pena de ferir-se o princípio do juízo natural.No caso em análise, a ação de busca e apreensão fora ajuizada na Comarca de Paranaguá, sendo declinada sua competência para o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, entretanto, apesar da existência da ação de rescisão contratual, configuram-se relações jurídicas diversas, considerando que os autos de rescisão contratual têm como objeto a relação de compra e venda firmada entre a agravada e a parte interessada, não tendo a parte agravante deste recurso interferido na escolha do veículo, caracterizando-se apenas como fornecedora dos recursos para a aquisição do referido bem, já que a vistoria realizada no automóvel tem como único objetivo verificar se o bem se presta a constituir garantia do contrato de consórcio, na forma do que prevê o art. 14 da Lei nº 11.795/08, conforme, inclusive, reconhecido no agravo de instrumento sob n° 0015120-33.2021.8.16.0000. Dessa forma, não há conexão entre as ações mencionadas nesta decisão, devendo, portanto, impor-se a reforma da decisão agravada, permanecendo a competência da Comarca de Paranaguá para processar e julgar a presente demanda, a qual é domicílio da parte requerida na caracterizada relação de consumo, pelos fundamentos apresentados.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, declarando competente o foro da Comarca de Paranaguá para o processamento e julgamento da ação de busca e apreensão, nos termos da fundamentação supra.É o voto.