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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de mov. 51.1 que, em Ação Revisional de Contrato, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, e art. 330, § 2º, ambos do CPC.Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador do requerido em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, parágrafos 2º e 6º do CPC, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo § 3º, do artigo 98 do CPC.Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 57.1) alegando, em síntese, que a exordial delimita expressamente a causa de pedir e os pedidos, assim como a finalidade que se pretende atingir, de forma que a peça foi clara ao explicitar e indicar as cláusulas que se pretendiam controverter.Afirma ainda, que quanto aos valores, foi devidamente informado aos autos que o Autor não possui mais o carnê de pagamentos do contrato de financiamento. Não obstante, a Instituição Financeira apresentou extrato de pagamentos em sede de contestação demonstrando a ocorrência de pagamentos em atraso, de forma que o fato constitutivo de direito da Autora foi devidamente demonstrado.Defende, a parte recorrente, que não tem conhecimento técnico contábil-financeiro ou capacidade financeira suficientes para aferir ou elaborar laudo probatório, para tanto se vale do direito de buscar a tutela jurisdicional para comprovar as ilegalidades praticadas pelo banco, sobretudo por meio de perícia judicial.Outrossim, afirma que nada impede também que o quantum seja apurado em sede de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos.Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao mov. 60.1, pugnando pelo desprovimento do presente recurso.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 17ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende a parte apelante seja reformada a r. sentença que indeferiu a petição inicial, alegando para tanto que a exordial delimita expressamente a causa de pedir e os pedidos, assim como a finalidade que se pretende atingir, de forma que a peça foi clara ao explicitar e indicar as cláusulas que se pretendiam controverter.Entendo que razão lhe assiste.Acerca da petição inicial, sabe-se que esta deve ser exauriente, apresentando desde logo todos os elementos delineadores do objeto sobre o qual a jurisdição atuará, devendo o autor na exposição fática demonstrar que a relação conflituosa emergiu fatos narrados, nesse sentido:“A petição inicial reúne uma sequência de manifestações de vontade: vontade de demandar, vontade de demonstrar a veracidade de fatos ocorridos, vontade de ver reconhecida a incidência da norma jurídica e de extrair consequências jurídicas, tudo aliado à necessidade de obter da jurisdição um “bem da vida”. Ou vontade de demonstrar fatos e expressar o desejo de validar uma situação não conflituosa, que necessita de homologação. (...) Bem por isso, os fatos que devem constar da petição inicial são os relevantes e pertinentes, vale dizer, aqueles que embasam a pretensão expressada. Se todo direito se origina de fatos, são apenas os que dão sustentáculo ao direito pretendido que devem constar da petição inicial, segundo esse requisito.” (TALAMINI, Eduardo e WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. 17ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p.70-71)Pois bem, de fato, é de se ver que no caso concreto a petição inicial não é inepta, uma vez que os documentos até agora acostados são suficientes para os fins do disposto nos arts. 319 e 330, ambos do Código de Processo Civil, na medida em que se tratando de Ação Revisional de Contrato Bancário, há a necessidade de a parte requerente indicar as cláusulas que entende ilícitas ou abusivas e esse requisito a autora cumprir de modo adequado, pois é clara em relação aos fundamentos dos pedidos formulados, indicando os elementos contratuais sobre os quais controverte.Ou seja, conforme as razões que a peça exordial expõe, as cláusulas que se pretende revisar são aquelas relativas à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, acostando inclusive a previsão de tal cobrança no contrato entabulado entre as partes, bem como cobrança de honorários extrajudiciais, o que se mostra suficiente para esse momento processual, na medida em que permite ao juízo a delimitação do objeto da controvérsia discutida na demanda, e à parte requerida conhecer quais os tópicos que deverão ser combatidos na contestação.Isto porque, cumpre esclarecer que a inépcia da petição inicial só deve ser reconhecida nas hipóteses em que haja inquestionável óbice ao exercício da ampla defesa e do contraditório e à própria prestação da tutela jurisdicional. Ou seja, a parte afirma que a partir dos fundamentos por ela invocados, deve ser declarada a nulidade das cláusulas de comissão de permanência e cobrança de honorários extrajudiciais e, portanto, a inicial atende ao disposto no art. 330, § 2º do CPC, e como a parte se diz credora do réu, se revela inaplicável ao caso o disposto no § 3º do mesmo dispositivo, que determina o depósito do valor tido por incontroverso, mesmo porque, segundo o que afirma a inicial deveria ser feito pela parte requerida, não se sustentando, nesta medida, a decisão de indeferimento da inicial, por inépcia.Neste sentido, é o entendimento da Jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA – PEDIDO INICIAL DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – EXTRATOS FINANCEIROS DETALHADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA FORMULAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 396 DO CPC – BOA-FÉ OBJETIVA – ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ NO BOJO DO RESP Nº 1133872/PB, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – EXIGÊNCIA DESCABIDA – EXTINÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO – FATOS NARRADOS, CAUSA DE PEDIR DEMONSTRADA E PEDIDOS CERTOS E DELIMITADOS – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, BOA-FÉ, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – EXTINÇÃO PREMATURA – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL – SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Destaquei) (TJPR - 7ª C.Cível - 0000919-34.2021.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 18.02.2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DE REVISÃO, PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DESCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC. EXCESSIVO FORMALISMO. EXCEPTIVAS ELENCADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DE INÉPCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 330 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA que AINDA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. Apelação Cível provida, sentença cassada.” (Destaquei ) (TJPR - 16ª C.Cível - 0001033-35.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 07.02.2022)Desse modo, tendo em vista o princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC, bem como os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito, que preveem que todos devem cooperar para que se obtenha decisão de mérito, se mostra incabível a extinção do processo sem a resolução de mérito.Neste sentido, é o entendimento da Jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS NOMES DOS AUTORES EM PROCESSO DE CREDECIAMENTO/CHAMAMENTO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO, PELA MAGISTRADA, DE APRESENTAÇÃO DA ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA, AO MENOS, DE INDÍCIO DE PROVA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA PRIMAZIA PELAS DECISÕES DE MÉRITO, DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. EXCEPCIONALIDADE DAS NORMAS QUE TRATAM DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO POR ESTA C. CORTE. CAUSA NÃO MADURA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Com base nos documentos apresentados com a inicial, que constituem, no mínimo, indício de prova, é possível, ao menos, verificar a existência de uma lide minimamente concreta e crível, o que permite o processamento da ação e o prosseguimento do feito. 2. Deve-se ter cautela quando da aplicação dos dispositivos que tratam do indeferimento da peça vestibular, justamente por se tratar de medida extremamente precoce que sequer analisa a discussão apresentada. Em outras palavras, o dispositivo que trata do indeferimento da inicial, por ser norma que, em certa medida, mitiga o princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, deve ser interpretado restritivamente, pois revela norma excepcionalíssima. RECURSO PROVIDO.” (Destaquei) (TJPR - 5ª C.Cível - 0001561-59.2018.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Nilson Mizuta -
J. 22.06.2020)Diante do exposto, entendo que o recurso merece provimento no sentido de cassar a sentença, e como há necessidade de dilação probatória, notadamente em relação às alegadas ilicitudes ocorridas no contrato entabulado pela autora junto ao banco réu, para verificação da correção dos valores lançados/debitados, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, mediante a análise de pertinência e necessidade de produção de provas no caso concreto, ou mediante a prolação de sentença analisando o mérito da demanda.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, cassando a sentença para determinar o processamento do pedido inicial em seus ulteriores termos.