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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Carlos Henrique de Souza agrava da decisão proferida no mov. 202.1, dos autos de “ação de busca e apreensão”, nº 0033041-60.2021.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra Cezário Paz Coleraus, insurgindo-se especificamente no ponto em que o juízo a quo determinou “intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo cálculo, observando os parâmetros acolhidos ao mov. 155.1 e termo inicial para atualização dos valores definidos no Recurso 0004256-33.2021.8.16.0000 ED 1 (ou outro que venha a ser fixado em eventual acórdão publicado no curso do prazo). Ainda, devem ser acrescidos ao cálculo os honorários de 10% fixados ao mov. 1.2, os honorários de 10% de mov. 155.1 e multa decenal, bem como deve ser observado o percentual relativo aos juros de mora, na forma já exaustivamente explicitada ao mov. 185.1. Por fim, deverá ser incluída no cálculo a multa aplicada no importe de 2% do valor atualizado da causa por ocasião da decisão de mov. 185.1.”Inicialmente, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar o prosseguimento do processo executivo, por temer que lhe seja causado prejuízo processual e/ou financeiro, além de causar indesejável desprestígio financeiro à atuação jurisdicional.Explica que, em 11/07/2017, transitou em julgado a decisão que pôs fim na fase de conhecimento e, até o momento, o agravado não apresentou cálculos corretos para liquidação da obrigação, não tendo sido homologado o quantum debeatur, propiciando o cumprimento voluntário da obrigação.Aponta que, visando solucionar a questão, manejou o Agravo de Instrumento nº 0004256-33.2021.8.16.0000, sendo que, em sede de embargos de declaração naquele recurso, lhes foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, além de fixar as datas para incidência da correção monetária e juros moratórios, decisão questionada em Recurso Especial.Pondera que diante da citada decisão, o juízo a quo determinou o refazimento dos cálculos com a incidência de verba honorária e multas pelo não cumprimento da obrigação, porém, entende que somente após a homologação daqueles e a expedição de mandado para cumprimento desta é que poderão incidir tais encargos.Alega que a verba honorária fixada ao mov. 1.2 está prescrita nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.906/94, haja vista o transcurso de mais de 5 anos desde o trânsito em julgado daquela decisão, ademais, olvidou-se a magistrada do deferimento da justiça gratuita ao recorrente, portanto, está suspensa a cobrança dos honorários fixados ao mov. 115, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.No tocante à multa, argui que o não cumprimento voluntário da obrigação está justificado pelo comprovado erro do cálculo inicialmente apresentado, o qual não foi homologado pelo juízo, portanto, não deve sofrer prejuízo pelo erro alheio, não tendo culpa pelo não cumprimento da obrigação.Requer seja deferida a liminar de suspensão da decisão agravada, bem como seja provido o recurso para reformar a decisão recorrida.Não concedido o efeito suspensivo almejado (mov. 11.1) e intimada a parte agravada, não apresentou contrarrazões no prazo legal (mov. 21.1).
II- VOTO:Como consignado na decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, revendo os autos originários, infere-se que a impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pelo ora agravante (mov. 166.1), foi rejeitada pelo juízo a quo ao mov. 171.1, decisão que foi objeto do agravo de instrumento, autos nº 0004256-33.2021.8.16.0000, cujo acórdão, no que interessa à presente análise, afastou a alegação de excesso de execução e manteve hígida a incidência no cálculo dos percentuais de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios (mov. 33.1, daqueles autos).Em face daquela decisão colegiada, o ora agravante, opôs embargos de declaração, autos nº 0004256-33.2021.8.16.0000 ED 1, parcialmente acolhidos para fixar o termo inicial para incidência de juros moratórios e correção monetária sobre os valores devidos (mov. 23.1, daqueles autos) sendo que, irresignado, o ora agravante opôs novos declaratórios, autos nº 0004256-33.2021.8.16.0000 ED 2, desta feita, rejeitados (mov. 24.1, daqueles autos). Cabe relembrar que, no acórdão dos primeiros declaratórios, foi afastada a alegação de que fora omissa a decisão colegiada do agravo de instrumento nº 0004256-33.2021.8.16.0000 quanto ao pleito de deferimento da justiça gratuita ao agravante, haja vista que, a benesse já havia sido concedida em primeiro grau, alcançando, portanto, a esfera recursal, inexistindo necessidade do provimento reclamado pela parte.Nesse quadro, como não havia sido atribuído efeito suspensivo àquele agravo de instrumento, autos nº 0004256-33.2021.8.16.0000, o credor, ora agravado, acostou aos autos da demanda originária cálculo atualizado do débito (mov. 199.1), tendo o devedor, ora agravante, arguido que pretende cumprir a obrigação desde que os cálculos obedeçam aos moldes fixados no acórdão de mov. 71.2 (mov. 200.1).Sobreveio, então, a decisão agravada na qual o julgador a quo, determinou a utilização dos termos definidos em sede recursal para refazimento do cálculo pela exequente, haja vista que a oposição dos segundos embargos de declaração pelo ora agravante não importou em suspensão do feito, restando determinado pela MMª Juíza: “intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo cálculo, observando os parâmetros acolhidos ao mov. 155.1 e termo inicial para atualização dos valores definidos no Recurso 0004256-33.2021.8.16.0000 ED 1 (ou outro que venha a ser fixado em eventual acórdão publicado no curso do prazo). Ainda, devem ser acrescidos ao cálculo os honorários de 10% fixados ao mov. 1.2, os honorários de 10% de mov. 155.1 e multa decenal, bem como deve ser observado o percentual relativo aos juros de mora, na forma já exaustivamente explicitada ao mov. 185.1. Por fim, deverá ser incluída no cálculo a multa aplicada no importe de 2% do valor atualizado da causa por ocasião da decisão de mov. 185.1” – sem grifos no original.Nos itens seguintes da decisão agravada constou que, após a juntada do cálculo, deveria ser intimada a executada para se manifestar, no mesmo prazo (10 dias) e, “não havendo insurgência, independentemente de nova conclusão” estariam homologados os cálculos do exequente.De outro lado, havendo insurgência pelo executado, foi determinado que os autos voltassem conclusos para deliberação, com a seguinte advertência:“Observe a parte executada que, no caso de impugnação ao cálculo, deverá fazê-lo de forma fundamentada e limitada ao apontamento de erros materiais/aritméticos, abstendo-se de reiterar questões já decididas nestes autos (a exemplo dos parâmetros do cálculo; termo inicial de atualização; percentual de juros de mora etc.), sob pena de incidência de multa por litigância de má-fé (arts. 80, IV e VI, e 81, ambos do CPC).”– grifos do original. O ora agravado, então, em atendimento ao provimento do juízo de primeiro grau, apresentou os cálculos do valor que entende devido ao mov. 209.1/209.5, sobrevindo a interposição deste recurso pelo executado com o fito de questionar os parâmetros estabelecidos para a elaboração de ditos cálculos.Pois bem.Não obstante tenha sido admitido o processamento do presente recurso, em análise mais acurada, resta evidenciado que o pronunciamento judicial recorrido não possui carga decisória, trata-se de despacho de mero expediente, com a finalidade de impulsionar o processo, delimitando ao credor os parâmetros a serem seguidos para elaboração do cálculo para o cumprimento de sentença, bem como, oportunizando o contraditório ao ora agravante, que, após a apresentação da memória de cálculo poderá impugná-la, o que será analisado oportunamente pelo juízo a quo.Veja-se que, a decisão que por ventura não acolher os argumentos que serão deduzidos pelo ora agravante em sede de impugnação àqueles cálculos, será passível de ser desafiada em sede de agravo de instrumento, porém, a manifestação desta Corte Revisora tão somente quanto aos critérios para sua elaboração implicará em supressão de um grau de jurisdição.O art. 203, do CPC, dispõe que os pronunciamentos dos magistrados consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, nos seguintes termos: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.” Importante ressaltar que o art. 1.015, do CPC, estabelece que caberá a interposição de recurso de agravo de instrumento exclusivamente em face de decisões interlocutórias.Ademais, nos termos do art. 1.001, do CPC, é inadmissível a interposição de qualquer espécie de recurso contra despachos.De fato, no caso em análise, o julgador nada decidiu ao somente estabelecer parâmetros para os cálculos do credor os quais serão submetidos ao contraditório, cujas argumentações do devedor terão oportunidade de serem apreciadas naquela instância.Outrossim, como já dito, analisar as questões deduzidas nas razões recursais pelo agravante importaria em indesejável supressão de instância, haja vista que o próprio julgador singular ainda não se posicionou sobre o cálculo e sua eventual impugnação pelo ora agravante.Nesse sentido, colhe-se os julgados desta Corte Estadual: “DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRONUNCIAMENTO QUE FIXOU OS CRITÉRIOS À CONTADORIA – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – MERO IMPULSO DO PROCESSO IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO – ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0037423-75.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.02.2021).“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE VER MODIFICADA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO CONFORME OS PARÂMETROS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DO CONTEÚDO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO SEM CUNHO DECISÓRIO. ATO QUE SE CARACTERIZA COMO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0057109-53.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 17.05.2021). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MAGISTRADO EM FAVOR DA CONTADORIA DO JUÍZO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTERGADA PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ART. 932, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0062594-34.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 23.10.2020). Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, manejado em face de despacho de mero expediente.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo de instrumento.
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