SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061121-76.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Mamborê
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DO MAGISTRADO QUE DETERMINA A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CREDOR E OPORTUNIZA AO DEVEDOR SUA IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DE PARÂMETROS QUE NÃO SE CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. QUESTÕES QUE DEVERÃO SER OBJETO DE ALEGAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO E POSTERIORMENTE DECIDIDAS PELO JUÍZO A QUO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 203, 1.001 E 1.015, TODOS DO CPC. APRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.- O pronunciamento judicial recorrido não possui carga decisória, trata-se de despacho de mero expediente, com a finalidade de impulsionar o processo, delimitando ao credor os parâmetros a serem seguidos para elaboração do cálculo para o cumprimento de sentença, bem como, oportunizando o contraditório ao ora agravante, que, após a apresentação da memória de cálculo poderá impugná-la, o que será analisado oportunamente pelo juízo a quo.- Analisar as questões deduzidas nas razões recursais pelo agravante importaria em indesejável supressão de instância, haja vista que o próprio julgador singular ainda não se posicionou sobre o cálculo e sua eventual impugnação pelo ora agravante.Agravo de Instrumento não conhecido.