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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio de Oliveira e Hermes Alves Martins, em face da decisão de Ref. Mov. 16.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” n.º 0000586-32.2021.8.16.0179, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos:
“(...) A assistência judiciária gratuita deve ser conferida apenas àqueles que de fato necessitam, poiso processo gera um custo para o Estado, sendo necessário remunerá-lo pelas despesas, conforme dispõe o art. 98, do CPC:
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Dos demonstrativos acostados nas movimentações 1.3, 1.9, 1.21, 1.27, 1.33 e 13.2, constata-se que os autores Antônio de Oliveira e Hermes Alves Martins auferem renda mensal em valor médio superior a 3.300,00 (três mil e trezentos reais), do que se presume que podem arcar com as custas processuais.
Isso porque, consoante se verifica da jurisprudência deste Tribunal de Justiça o parâmetro utilizado é de 3 salários-mínimos para avaliar a capacidade financeira da parte: (...)
Por outro lado, os autores Antônio Alves dos SantosNeto, Benedito Nicolau da Silva, Francisco Raymundo e João Lopes Aguera Rubias auferem de renda mensal inferior ao valor médio estabelecido na jurisprudência.
E, assim sendo, entendo que a remuneração destes é insuficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo aos seus sustentos.
Com efeito, embora se esteja diante de litisconsórcio ativo, o rateio das custas não deve ser feito entre os autores que não detém de condições para arcar com as mesmas, de forma que deve ser realizado o estudo das condições financeiras de cada um dos autores. Nesta linha: (...)
Diante disso, defiro a justiça gratuita em favor dos autores Antônio Alves dos Santos Neto, Benedito Nicolau da Silva, Francisco Raymundo e João Lopes Aguera Rubias.
Por sua vez, indefiro o benefício aos autores Antônio de Oliveira e Hermes Alves Martins, os quais deverão proceder ao recolhimento das custas proporcionalmente a sua quota parte. (...).”.
Irresignada, insurgiu-se a parte Agravante, asseverando, em síntese, que: a ação deve ser redistribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da competência absoluta de tal órgão jurisdicional; b) cabível a concessão do benefício da Justiça Gratuita aos Agravantes, tendo em vista que a simples afirmação de insuficiência de recursos é hábil a materializar a condição de hipossuficiência, consoante a literalidade do art. 4º da Lei 1.060/50.
Ante o exposto, requereu o provimento integral do recurso.
Contraminuta, à seq. 35.1-TJ.
A Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer meritório, à seq. 40.1-TJ, defendendo o provimento do recurso, a fim de se conceder a benesse da gratuidade judiciária pleiteada.
É, em síntese, o relatório.


O presente agravo de instrumento sofrerá escrutínio segundo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal constantes do Código de Processo Civil (2015).
A controvérsia recursal cinge-se à adequação, ou não, da decisão prolatada pelo i. magistrado a quo, que indeferiu o pleito pela concessão do benefício da justiça gratuita formulado por Antônio de Oliveira e Hermes Alves Martins.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, há que se destacar que a benesse da gratuidade processual encontra previsão no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o qual preconiza que:
“Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
Nessa linha, reiterando a disposição constitucional, aponta a norma existente na cabeça do artigo 98 do Código de Processo, a qual autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às pessoas físicas; in litteris:
“Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Indo ao encontro da regra citada, o artigo 99, §3º, do CPC/15 estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Não bastasse a clareza literal dos diplomas normativos citados, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca do tema, senão vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (...). 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento”
(STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp nº 244.640/ES – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJe 04.02.2013, sem destaque no original).
Percebe-se, assim, que o benefício da justiça gratuita contempla pessoa física com insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios – sem prejuízo à sua subsistência e da sua família.
Nesse liame, ressalta-se que a alegação de hipossuficiência prestada pelo requerente pessoa física é – por si só – apta a consubstanciar tal condição.
A propósito, Nelson NERY JR. ensina que “havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. Persistindo a dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF, 5º, XXXV) e da assistência jurídica integral (CF, 5º, LXXIV)”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, sem destaque no original).
In casu, os Agravantes juntaram aos autos declaração de hipossuficiência (mov. 1.10).
Ademais, juntaram contracheques (movs. 1.9 e 1.27), os quais evidenciam a percepção de pouco mais de 3 (três) salários mínimos.
É importante consignar que o benefício ora concedido não exige condição de miserabilidade, mas apenas hipossuficiência econômica. Isso porque não seria razoável – e compatível com o acesso à justiça assegurado constitucionalmente – que as partes, para terem sua demanda apreciada, tivessem que se desfazer de bens ou comprometer parcela considerável de sua renda.
Assim, sendo os valores módicos, não há respaldo para se afastar a presunção de insuficiência de recursos declarada por pessoa natural.
Dito isso, infere-se que não há, nos autos, qualquer elemento apto a rechaçar a presunção legal de hipossuficiência prestada pelos Agravantes, pessoas físicas.
Pelo contrário, o lastro probatório corrobora a alegada vulnerabilidade financeira.
Por corolário, impõe-se a concessão da benesse pleiteada.
Neste sentido, inclusive, é o posicionamento desta Colenda Câmara Cível; vejamos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO – PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA – ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015774-54.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci -
J. 07.04.2020, sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ART. 99 DO NCPC - RECURSO PROVIDO.1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006) 2. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judicial mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo e a verba de patrocínio. Recurso conhecido e provido. (Resp 253528/RJ, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 18/09/00)”.(TJPR – 7ª C. Cível – AI nº 1.692.362-3 – Cascavel – Rel. Des. Luiz Antônio Barry – Unânime – J. 24.10.2017, sem destaque no original).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR – 7ª C. Cível – AI nº 1.655.269-7 – São José dos Pinhais – Rel. Des. D'Artagnan Serpa Sá – Por maioria – J. 27.06.2017, sem destaque no original).
Por conseguinte, não havendo prova em contrário, resta evidenciada a impossibilidade do Agravante de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo à sua subsistência.
Dessa forma, conclui-se que a situação relatada nos autos permite a concessão da benesse pleiteada.
Ressalva-se, todavia, que, de acordo com o artigo 7º, da Lei 1.060/50, pode a parte contrária, “em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão”.
Desse modo, caso se constate, futuramente, que os Agravante possuem condições para arcar com as custas do processo, poderá o i. magistrado a quo, se assim entender, revogar a benesse aqui concedida.
Concede-se, assim, o benefício da justiça gratuita aos Agravantes, Antônio de Oliveira e Hermes Alves Martins.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nesses termos, é de se conhecer e dar provimento ao agravo, reformando-se a decisão agravada, a fim de se conceder integralmente o benefício da Justiça gratuita aos Agravantes, Antônio de Oliveira e Hermes Alves Martins.
Avulta-se, ainda, que, tendo em vista a desistência da ação homologada perante o juízo de 1ª instância (movs. 23-24), a questão atinente à
competência absoluta do juizado da Fazenda Pública, matéria também ventilada pelo Agravante em seu Agravo, restou prejudicada; razão pela qual deixa-se de conhecer o recurso nesse ponto.
A gratuidade judiciária, de outro turno, ainda que extinta a lide, permanece, por óbvio, sendo de interesse dos Agravantes obtê-la, com o fito de evitar a condenação às despesas processuais.