SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0061158-06.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA EM 1º GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ADMISSÃO, COM ORIENTAÇÃO PARA O EXAME DO HABEAS CORPUS IMPETRATO NO MOV. 98.1. SEJA ANALISADO PELO JUÍZO A QUO.