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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Ricardo Wagner Neto, em seu favor, objetivando o trancamento do Inquérito Policial nº 0026762-87.2014.8.16.0019.O impetrante, ora paciente, sustentou, em síntese, que: (a) foi alvo da investigação referente à Operação João de Barro, na Comarca de Prudentópolis; (b) foi apurado que não tinha relação com os crimes investigados na Operação João de Barro, razão pela qual este Tribunal de Justiça decidiu “pela manutenção do processo na Comarca de Ponta Grossa”; (c) no cumprimento de mandado de busca e apreensão, não foi encontrado nada que tivesse relação com o processo principal, mas entregou aos policiais duas armas, marca Taurus, calibres .45 e .9mm; (d) “foi enquadrado nos artigos do Estatuto do Desarmamento por não possuir os registros de colecionador junto ao Exército”; (e) o Exército Brasileiro cassou as suas autorizações e certificados, pois estaria ligado aos crimes investigados na Operação João de Barro, sendo que, após a defesa, foi determinada a ativação do seu certificado de registro; (f) possui autorização para receber materiais bélicos e entregá-los para destruição ou registro, o que demonstra a atipicidade da conduta; (g) as armas apreendidas estavam em processo de vistoria e destruição; (h) o paciente retira armas de circulação das ruas para a destruição ou registro, o que afasta a materialidade do crime; (i) o STF já decidiu que a conduta é atípica nos casos em que o agente “possui arma de fogo em sua posse e não possui de pronto emprego a munição”; (j) não há indícios de autoria, considerando que as armas não são de sua propriedade; (k) diante das peculiaridades do caso, devem ser aplicados os princípios da insignificância e da intervenção mínima. Pediu a concessão do “efeito suspensivo” e, ao final, a concessão definitiva da ordem.O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1 – TJ).A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela não admissão do Habeas Corpus ou, subsidiariamente, pela não concessão da ordem (mov. 16.1 – TJ).
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Em breve histórico dos autos, infere-se que o paciente foi preso em flagrante, em 16/09/2014, pela prática, em tese dos delitos previstos nos artigos 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03 (mov. 1.1, autos da origem).Na mesma data, houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 1.11, autos da origem).Em 23/09/2014, foi concluído o relatório pela autoridade policial (mov. 13.22, autos da origem).O processo tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa até 2018, oportunidade em que o juízo a quo declarou a sua incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo criminal de Prudentópolis (mov. 38.1, autos da origem).Posteriormente, foi suscitado conflito negativo de competência pelo juízo criminal de Prudentópolis, o qual foi julgado procedente por esta Câmara Criminal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI 10.826/2003, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NO LOCAL EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO (CPP, ART. 70, CAPUT). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0026762-87.2014.8.16.0019 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 07.12.2020) O paciente interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido (mov. 14.1, autos nº 0026762-87.2014.8.16.0019 Pet1), tendo, na sequência, apresentado Agravo em Recurso Especial, que não foi conhecido (mov. 19.1, autos nº 0026762-87.2014.8.16.0019 Pet2).Após a decisão do conflito de competência, o juízo suscitante remeteu os autos ao juízo suscitado, ora autoridade coatora (mov. 95.1, autos da origem).O paciente impetrou Habeas Corpus em 1º grau, tendo o juízo a quo consignado que deveria ter sido impetrado perante este Tribunal de Justiça, como se pode conferir (mov. 98.1 e 100.1, autos da origem):
“[...] Quanto ao Habeas Corpus juntado no mov. 98.1, deverá o requerente impetrá-lo perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Por fim, e ciente da fixação da competência por meio do acórdão de mov. 83.1, vista ao Ministério Público”. Com a devida vênia, como bem pontuou a Procuradoria Geral de Justiça, “não tendo o inquérito sido instaurado por ato do Magistrado (a) ou do (a) Promotor (a) de Justiça, não se enquadrando a hipótese em nenhum dos casos previstos no inc. II, do art. 650, do Código de Processo Penal, e não tendo a autoridade apontada como coatora se pronunciado sobre os documentos juntados na petição inicial não pode esta Colenda Câmara conhecer do pedido, sob pena de supressão de instância”.A propósito: HABEAS CORPUS – CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO PELO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – INVIABILIDADE – AÇÃO PENAL AINDA NÃO INICIADA – INSURGÊNCIA QUE DEVE SER DIRECIONADA AO JUÍZO DE 1º GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – WRIT NÃO CONHECIDO.1. “O parâmetro para a fixação da competência, em se tratando de ‘habeas corpus’, é o próprio ato que, em tese, causa constrangimento ilegal ao paciente. Na hipótese, a autoridade apontada como coatora é o Delegado de Polícia. Portanto, resta impossibilitada a análise do pleito pelo tribunal ‘ad quem’, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida (...)” (TJPR – 5ª C.Criminal – HCC – 1254288-0 – São José dos Pinhais – Rel.: Jorge Wagih Massad – Decisão Monocrática – J. 23.10.2014). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023548-72.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 11.06.2019) Portanto, considerando que o inquérito policial não foi instaurado por requisição do Ministério Público, bem como não se enquadra na hipótese prevista no artigo 650, inc. II, do CPP, a ordem não deve ser admitida, sob pena de supressão de instância.Contudo, deverá o autoridade impetrada autuar e processar o
Habeas Corpus contido no mov. 98.1 ajuizado contra a autoridade policial.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela não admissão da ordem, com orientação do
juízo a quo para que autue e processe o Habeas Corpus de mov. 98.1 dos autos originários.
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