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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto Isaura Aparecida Alves Dietrich, em face de decisão proferida nos autos da “Ação de execução de título extrajudicial”, que julgou improcedente a impugnação a arrematação apresentada pela executada, ora agravante e homologou a arrematação realizada no mov. 340.1. (Ref. Mov. 369.1 – Autos originários). Nas razões de recurso, a agravante requer a concessão de assistência judiciária gratuita. Na sequência, sustenta, em síntese, que: a) o valor atualizado do imóvel arrematado está abaixo do que se verifica do valor de mercado, atentando-se obviamente ao INPC, o que caracteriza à evidência se tratar de um preço vil, ex vi art. 891 do CPC; b) a atual avaliação do Sr. Oficial de justiça através da qual ensejou a arrematação de acordo com o Edital do leilão judicial está bem abaixo dos índices de reajuste, não acompanhando a real reajuste do mercado imobiliário, o que torna esta arrematação inviável, logo, inválida, posto que, não obstante às circunstâncias aqui expostas, a arrematação ainda se deu em 60% (sessenta por cento) sobre este valor totalmente abaixo do real reajuste do mercado imobiliário, a tornando mais injusta ainda; c) salienta-se que se atualizar o valor do imóvel de acordo com o real reajuste do mercado imobiliário, tem-se uma arrematação com valor abaixo dos 50% (cinquenta por cento), infringindo-se as normas legais supracitadas; d) serve-se da presente para requerer a reforma da r. decisão atacada do juízo a quo, com fim de seja determinada a liberação de parte desses valores em favor da agravante e da pessoa natural de Wesley, observando os termos e fundamentos acima expostos, posto que, conforme já mencionado, a penhora sobre faturamento da agravante não poderá recair sobre tudo, mas sim sobre um percentual razoável de modo que não torne inviável sua atividade financeira; e) deve ser concedido o efeito suspensivo e ativo ao presente recurso. Em análise inicial, foi determinada a comprovação da hipossuficiência. (Ref. Mov. 13.1). A agravante anexou o documento de mov. 17.2 e 17.3. O benefício de assistência judiciária gratuita foi indeferido, sendo determinada a intimação do recorrente para efetuar o pagamento das custas. (Ref. Mov. 19.1). O agravante comprovou o recolhimento das custas recursais. (Ref. Mov. 28.1). Foi determinado o processamento do recurso. (Ref. Mov. 30.1). O Juízo a quo apresentou não apresentou informações. O agravado apresentou as contrarrazões de mov. 47.1. É o relatório.
2. Preliminar – Contrarrazões – Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inicialmente, cumpre registrar, que a alegação da agravada de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece prosperar, pois o agravante não deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida. É exatamente este o entendimento predominante junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça: “1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC. 2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008)”. (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009). Desse modo, não há que se falar em ausência de questionamento da decisão ora agravada, ou ainda, em mera repetição das peças processuais anteriores, pois presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Do laudo de Avaliação. Defende o agravante que o valor atualizado do imóvel arrematado está abaixo do que se verifica do valor de mercado. Sem razão à parte agravante. Isto porque, analisando-se o laudo judicial homologado realizado nos autos de execução nº 0004561-02.2015.8.16.0170 (Ref. Mov. 275.2 – Autos originários), verifica-se que foram tomadas todas as providências necessárias para a apresentação de parecer técnico devidamente fundamentado, que refletem as condições reais do imóvel penhorado. Além disso, veja-se que referida avaliação judicial foi apresentada nos presentes autos pela própria agravante que concordou com os termos ali dispostos e requereu a homologação de seu conteúdo, conforme se verifica da manifestação de mov. 325.1 dos autos originários:
Importante salientar ainda, que o exequente/agravado também manifestou concordância com laudo apresentado pela agravante. (Ref. Mov. 281.1 – Autos originários). Portanto, o que se observa é que houve a preclusão lógica quanto aos argumentos da impugnação a arrematação feita pela agravante, tal prática está intimamente ligada à proibição do comportamento contraditório – nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode comportar-se contrariamente aos seus próprios atos) –, inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé objetiva, em que o comportamento contraditório é considerado ilícito por ofender ao princípio da boa-fé processual. Além disso, as alegações da executada/agravante são genéricas e estão fundamentadas apenas em avaliações realizadas em anos anteriores e sobre as quais a própria agravante havia se insurgido. Desta feita, não restou configurado nenhum dos requisitos legais para a repetição da avaliação do bem arrematado, nos termos do art. 873 do Código Processual Civil. In verbis: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. No caso, não se questionou a atuação ética do Avaliador Judicial, o que afasta a hipótese de dolo prevista no inciso I, e também não se cogitou da posterior diminuição do valor do bem, o que afastada a hipótese prevista no inciso II. Não se pode invocar, ainda, a realização de nova avaliação, com base no art. 873, III, do CPC, pois nada se comprovou nos autos nesse sentido. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. I) ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SUBVALORIZAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS A AUTORIZAR NOVA AVALIAÇÃO. II) DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DA CONFECÇÃO DO LAUDO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, VEZ QUE O VALOR FOI APONTADO ATRAVÉS DO AVALIADOR JUDICIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO PELOS AGRAVANTES DE FATO QUE JUSTIFIQUE EVENTUAL VALORIZAÇÃO DA ÁREA. III) PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% AO DA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058189-52.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.02.2021). Portanto, embora insista o agravante na tese de que o laudo não refletiu o valor real do imóvel, suas assertivas não prosperam, porque são genéricas e desprovidas de qualquer elemento capaz de lançar dúvidas sobre o valor atribuído ao bem na avaliação judicial ou sobre os parâmetros estabelecidos no laudo. Sendo assim, não parece razoável exigir nova avaliação do imóvel, já que o laudo foi elaborado por avaliador judicial, submetido às sujeições legais de imparcialidade, estando acobertado pela presunção de veracidade que decorre da fé pública. Vale registrar, que sequer houve impugnação quanto à capacidade do perito judicial indicado. Deste modo, conclui-se que a agravante não demonstra a existência de dúvida fundada sobre o valor real do bem, razão pela qual é desnecessária a realização de nova avaliação judicial, devendo ser mantida a decisão agravada. Preço vil. Defende, ainda, a agravante que a atual avaliação do Sr. Oficial de Justiça através da qual ensejou a arrematação, está bem abaixo dos índices de reajuste não acompanhando o real reajuste do mercado imobiliário, o que torna a arrematação inviável, logo, inválida, posto que a arrematação ainda se deu em 60% (sessenta por cento) sobre valor totalmente abaixo do real reajuste do mercado imobiliário, a tornando injusta. Pois bem. No tocante a arrematação por preço vil, como se sabe, o ordenamento jurídico veda a expropriação de bens de terceiro mediante arrematação por preço vil (artigo 891, CPC/2015). O preço vil é um conceito vago e abstrato, sendo imprescindível a existência de fato concreto para ser definido, ficando ao arbítrio do Magistrado a sua conceituação ao analisar o caso concreto. A jurisprudência estabeleceu como parâmetro para a configuração do preço vil, em regra, o percentual de 50% do valor atribuído ao bem na avaliação. (STJ-4ªT., REsp 839.856, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 21.9.06, não conheceram, v.u., DJU 16.10.06, p. 383). No mesmo sentido: STJ-1ªT., REsp 347.327-AgRg, rel. Min. Francisco Falcão, j. 2.4.02, negaram provimento, v.u., DJU 1.7.02, P. 231; STJ-3ªT., REsp 556.709, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.11.03, não conheceram, v.u., DJU 10.2.04, p. 253; RT 849/250; Lex-JTA 153/72.” (“Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Ed. Saraiva, 39ª Ed., 2007, p. 860). No caso, a avaliação judicial realizada no evento 275.2 dos autos originários avaliou o imóvel em R$ 3.249.523,20 (três milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos). E, no dia 07.05.2021, o leiloeiro informou que o imóvel foi arrematado no segundo leilão, pelo senhor Luiz Formentini, pelo valor de R$ 1.949.713,92 (um milhão, novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e treze reais e noventa e dois centavos), na modalidade parcelado. (Ref. Mov. 340.1 – Autos originários). Sendo assim, não há como considerar vil o preço obtido, já que corresponde a valor superior a 50% do valor da avaliação do imóvel. Vale ressaltar, que a própria legislação permite que a arrematação possa ser aceita por preço inferior ao da avaliação. Portanto, na presente hipótese, não há que se cogitar em arrematação por preço vil. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita alegação de nulidade de arrematação. Alegação de arrematação por preço vil em razão da necessidade de ser realizada nova avaliação. Não acolhimento. Executados que não se insurgiram no momento oportuno em relação ao valor da avaliação. Preclusão. Imóvel arrematado por valor superior a 70% da avaliação. Observância do edital. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024632-40.2021.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.07.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERVALO RAZOÁVEL ENTRE AS DUAS PRAÇAS. CONTROVÉRSIA SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU, POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. REJEIÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O agravo de instrumento não comporta conhecimento em relação a controvérsia suscitada em primeiro grau posteriormente à decisão agravada e ainda pendente de análise no juízo de origem, sob pena de supressão de instância.2. Não há que se falar em nova avaliação, tampouco em preço vil, quando o imóvel penhorado for arrematado por valor superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação apresentada pelo próprio devedor.3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018242-54.2021.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.07.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA REALIZADA DE FORMA CORRETA. AVALIAÇÃO ERRÔNEA. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O LEILÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. ARREMATAÇÃO EM PREÇO VIL. NÃO VERIFICAÇÃO. BEM ARREMATADO EM 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não comporta acolhida a alegação de nulidade, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada, com a apreciação clara e precisa das questões suscitadas pela parte. 2. Não comportam conhecimento os Embargos à Arrematação quando intempestivos. 3. Não se revela necessária a realização de nova avaliação, quando não houve impugnação específica acerca de seus vícios. 4. Impossibilitado se faz o reconhecimento da nulidade dos leilões quando a parte tiver sido devidamente cientificada acerca da sua realização. 5. Não caracteriza arrematação por preço vil, quando o bem for arrematado por quantia correspondente a 50% do valor avaliado. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009367-32.2020.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.07.2020). 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, para o fim de manter a integralidade da decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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