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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 162.1 que, na Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Cobrança de Aluguéis nº 0015307-38.2018.8.16.0035, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita à parte requerida, sob o fundamento de que a questão foi posta ao Tribunal de Justiça, que deverá analisa-la de forma definitiva.


Alega, o agravante, em síntese, que: a) em análise aos atos processuais, verifica-se que o agravante pleiteou, na contestação, a concessão da gratuidade processual (conforme mov. 83.1). Contudo, o juízo singular não se manifestou sobre tal pedido e somente fazê-lo por ocasião da decisão de mov. 162.1. Ocorre que, a decisão está equivocada, uma vez que ainda que o TJPR decida de forma definitiva a questão, seria possível que o magistrado sobre ela se pronunciasse; b) não houve o devido cotejo com o conteúdo do processo, isso porque, “e o próprio relato da Defesa (MOV. 83.1) torna evidente o fato de que o Recorrente é uma pessoa simples, de pouquíssimas posses, sem emprego e/ou quaisquer proventos mensais (MOV. 83.4). Laborou na condição de caseiro para o Autor e foi ludibriado todos estes anos, acreditando que estava fazendo um negócio jurídico visando a aquisição de uma sonhada pequena porção de terra, para plantar e garantir a própria subsistência”; c) “A declaração de MOV. 83.7 é presumidamente verdadeira, na forma do art. 99, § 3º do CPC, não havendo qualquer evidência nos autos que permitam concluir o contrário, não sendo admitido ao d. Juízo a quo suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira da parte, conforme já se posicionou a jurisprudência dos Tribunais Pátrios”; d) “Nada nos autos permitem concluir que o Agravante possui recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento”; e) “Aliás, basta verificar os relatos do próprio Agravante e das testemunhas, contidos no MOV. 173, para evidenciar a situação financeira do Recorrente – que não tinha outra colocação de trabalho, somente plantava para sua subsistência e dependia do filho para pagamento do valor do locatício/parcela e das despesas como luz, água, etc”; f) “Por fim, registra-se que esta Corte ad quem já concedeu o benefício ao Recorrente por ocasião da admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento nº 0030426-76.2020.8.16.0000, relacionado aos mesmos autos de origem, não havendo nada que tivesse mudado a situação financeira do Recorrente de lá para cá”.
Por fim, requer a concessão de tutela antecipada recursal, para que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciário gratuita ao agravante. O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1).Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 16.1).É o breve relatório.

II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme art. 1.015, V, do CPC.Pretende o agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Destaca-se que o agravante apresentou os seguintes documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica: Carteira de Trabalho, indicando que seu último vínculo empregatício foi em 2008 (mov. 83.4), declaração de hipossuficiência (mov. 83.7). Após ser intimado para apresentar documentos de comprovação da necessidade do benefício de Justiça Gratuita (mov. 10.1), o recorrente apresentou: extrato de conta corrente, declarações de que recebe auxílio financeiro de seus filhos, extrato de pagamento de benefício do INSS da sua esposa Maria Elidia Hermes, juntamente com Certidão de Casamento, por fim, juntou comprovante de cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (mov. 15.2 e 15.3).Diante dos documentos trazidos, observa-se que o requerente e sua esposa recebem um único valor mensal de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), referente ao benefício previdenciário de auxílio acidentário, possui um saldo de R$ 451,45 (quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) em sua conta corrente. Ademais, recebe auxilio de seus filhos referente a compra de medicamentos, alimentos, água, luz e moradia.Desta forma, o autor tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, porque da análise dos documentos juntados, não há evidências que comprovem que a parte possui rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais.Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO/AGRAVANTE. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RENDA DO AGRAVANTE É INFERIOR AO MÍNIMO NECESSARIO AS DESPESAS MAIS BASILARES DE ACORDO COM O DIEESE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – INEXISTENTE NO CASO. POSSIBILIDADE DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 99, PARÁGRAFO 3º, DO CPC EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF C/C ARTIGO 98 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0022444-11.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 05.10.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0048787-78.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 29.06.2020)
Assim, considerando que o recorrente demonstrou sua insuficiência financeira a ponto de não possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, deve ser reformada a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita.Voto, portanto, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento.