Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por PANIFICADORA FORTE LTDA. e MARIA TEREZINHA FERREIRA FORTE, contra os termos da decisão de mov. 21.1, proferida em Embargos à Execução, opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita.Sustentaram as Agravantes que os custos da empresa superam as entradas; que a requerente pessoa física depende dos lucros da companhia, e está enfrentando diversos problemas para arcar com as despesas básicas.Requereu o provimento do recurso a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita.Em mov. 13.1, foi declarada a incompetência pelo então relator da 14ª Câmara Cível deste Tribunal.Por meio da decisão de mov. 27.1, a então relatora, a Desª Regina Portes, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, não concedendo a assistência judiciária gratuita.Em mov. 36.1, a parte agravada apresentou suas contrarrazões.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados, entendo que o presente recurso não merece provimento. Senão vejamos.O direito à Assistência Judiciária Gratuita serve para assegurar a efetivação do amplo acesso à Justiça por todos os cidadãos que tenham por objetivo viabilizar seus direitos, mesmo àqueles que se encontrem em situação de hipossuficiência, não podendo, em decorrência, arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
A Lei nº 1.060/1950 em seu artigo 4º, parágrafo 1º, prevê a presunção juris tantum da afirmação de insuficiência de recursos realizada pelo requerente do benefício, nestes termos:“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”
No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil passou a dispor sobre a gratuidade da justiça nos artigos 98 e seguintes, preconizando no artigo 99, §3º do referido códex a presunção juris tantum:“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
A respeito da matéria, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, esclarecem que:“A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.”(Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 1494/1495) (destaca-se)
Assim, para ter acesso a Justiça Gratuita é necessário apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio. Entretanto, a presunção é relativa, válida até prova em sentido contrário. Todavia, por se tratar de mera presunção, não obriga o Magistrado a aceitá-la.Na decisão combatida o Magistrado entendeu que a parte não fazia jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Considerou que os valores movimentados nas contas, junto com o valor do negócio jurídico firmado com o agravado, permitem concluir que as requerentes possuem condições de arcar com as custas processuais.Trata-se na origem, de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Comercial, nº 280.305.496, entabulada em 30 de outubro de 2014, no valor de R$ 258.742,80 (duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), com as seguintes características: a) Valor do financiamento: R$ 258.742,80 b) Total de prestações: 61 parcelas mensais e consecutivas; c) Taxa de Juros: 2,5% a.a; d) Garantia: Aval e Real. e) Valor das prestações: 1ª – R$ 3.798,25 2ª a 59ª – R$ 4.312,39 60ª – R$ 4.311,18 61ª – R$ 514,75 f) Vencimento primeira parcela: 05/11/2015; h) Objeto do financiamento: Financiamento de maquinário. i) Espécie da operação: Crédito Comercial.O Banco Embargado alega que os Embargantes deixaram de pagar as parcelas devidas, tendo assim, como saldo devedor o valor de R$ 129.667,02 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e dois centavos).Pois bem. Em seu recurso as Agravantes alegam que a declaração de hipossuficiência basta para a concessão do benefício. Que as despesas da empresa são maiores que seus ganhos, e a situação foi agravada pela pandemia.Primeiramente cumpre destacar que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, devendo ser comprovada mediante documentos. Assim determina o Enunciado nº 35 do TJPR:"A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido"
Não obstante tenham as recorrentes juntado a demonstração financeira da empresa (mov. 19.5), esta não foi suficiente para comprovar hipossuficiência, pois não possibilitou a aferição da real situação da parte. E ainda, no tocante à requerente pessoa física, foi juntado apenas um extrato bancário (mov. 19.6).Os outros documentos juntados pela parte, são apenas boletos, que em nada demonstram a hipossuficiência financeira de nenhuma das requerentes.Todavia o Magistrado permitiu o parcelamento das custas processuais em até 6 vezes, conforme determina o art. 98, § 6º do Código de Processo Civil:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”
Assim, entendo ser possível que a parte arque com as custas sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido é o entendimento desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS REQUERENTES, MAS CONCEDEU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 05 PARCELAS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DE FORMA INTEGRAL - AGRAVANTES QUE POSSUEM CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAREM COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DE FORMA PARCELADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0037805-34.2021.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 03.11.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO- DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR – DEFERIMENTO, ENTRETANTO, DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM ATÉ 03(TRÊS) VEZES – INTELIGÊNCIA DO §6º DO ARTIGO 98 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0059740-67.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES -
J. 04.05.2021)
Isto posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão combatida e indeferindo a assistência judiciária gratuita.