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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por FKLAS Obras e Saneamento Ltda. contra a decisão de mov. 12.1, integrada pelas decisões de movs. 27.1 e 42.1, proferida em autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Fernanda Caroline Amaral do Carmo, que, ao sanear o feito, afastou a preliminar de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial.Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: a) o ônus financeiro da perícia não pode recair exclusivamente sobre a agravante, uma vez que a prova também foi requerida pela parte agravada; b) indicou a ilegitimidade ativa da agravada para pleitear danos sobre áreas de terceiros ou de responsabilidade do condomínio, matéria essa que é de ordem pública; c) reconhecida tal ilegitimidade, seriam desnecessários atos processuais relacionados a tais pontos; d) a existência de quitação integral quanto aos supostos danos no imóvel resulta na desnecessidade de produção de prova pericial quanto aos pontos quitados; e) a inversão do ônus da prova impôs à agravante ônus negativo.Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 12.1).Oferecidas contrarrazões (mov. 25.1), a agravada pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II – Inicialmente, denota-se que quanto às matérias relativas à ilegitimidade ativa e existência de quitação integral, não há previsão legal de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Ademais, não se está diante de hipótese de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tendo em vista que, para tanto, deve haver “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, nos termos da tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – DECISÃO AGRAVADA QUE SANEOU O PROCESSO – DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – PRECLUSÃO – QUESTÃO JÁ AFASTADA PELO JUÍZO SINGULAR EM MOMENTO ANTERIOR E CONFIRMADA POR ESTA CORTE – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO – [...] (TJPR - 18ª C. Cível – AI - 0017026-58.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - j. 26.07.2021 – grifou-se) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. ATIVA OU PASSIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME IMEDIATO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. URGÊNCIA. (IN)UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA VEXATA QUAESTIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A decisão saneadora em que se acolhe ou rejeita alegação de (i)legitimidade ativa ou passiva não é passível de recurso de agravo de instrumento. Precedentes. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido (TJPR - 17ª C. Cível – AI - 0033907-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - j. 10.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM FACE DA DECISÃO QUE SANEOU O FEITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO – HIPÓTESES QUE NÃO ENCONTRAM PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP 1704520/MT QUE ADMITE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO SOMENTE EM CASO DE URGÊNCIA NA ANÁLISE DA MATÉRIA – TESES SUSCITADAS QUE DEVEM SER ANALISADAS APÓS A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE – NECESSIDADE, ASSIM, DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA AFERIR A PERTINÊNCIA DA TESE SUSTENTADA PELA AGRAVANTE - INADIMISSIBILIDADE RECURSAL CONSTATADA.RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR – 18ª C. Cível – AI - 34533-32.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres – j. 20/10/2021 – grifou-se). AGRAVO INTERNO- DECISUM QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO NÃO DO COMANDO JUDICIAL ATACADO NÃO SE ENCONTRAR NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO - ARGUMENTAÇÃO FRÁGIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUE PODE SER DISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL - PRONUNCIAMENTO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 4ª C. Cível – Ag - 46335-27.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes – j. 13/02/2022 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL DAS DECISÕES IMPUGNÁVEIS PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) E NÃO SE SUBMETE À TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. – DECISÃO QUE REJEITA PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ART. 1.015, II, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]. – RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – 9ª C. Cível – AI - 60185-51.2021.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso – j. 07/02/2022 – grifou-se). III – Quanto à parcela cognoscível do presente recurso, sustenta a agravante que a decisão vergastada, ao inverter o ônus da prova, impôs à ela a obrigação de produzir prova de fato negativo, o que constitui prova diabólica a ser produzida.Sem razão, entretanto.Esclareça-se, inicialmente, que o feito originário trata de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais ajuizada pela autora/agravada Fernanda Caroline Amaral do Carmo em face da agravante e de Companhia de Habitação do Paraná, por meio do qual aduziu que adquiriu unidade habitacional no complexo de Guerino Pagnussat I, II e III, no Jardim São Francisco, no Município de Toledo, com área de 47,69m², na qualidade de mutuário do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo que o complexo habitacional foi construído pela Ré F KLAS OBRAS e o imóvel adquirido apresentou diversos vícios.Ao sanear o feito, o Magistrado singular reconheceu os seguintes pontos controvertidos (mov. 12.1): “3.2 – De outro lado, são fatos controvertidos nos autos: a) existência de danos físicos no imóvel, tanto nas áreas comuns quanto na privativa, sendo elas: anomalias no assentamento e revestimento; fissuras nas pares próximas às esquadrias e nas paredes da cozinha/lavanderia; irregularidade no sistema de revestimento das paredes e desagregamento da pintura; retorno de agua e espuma dos ralos; falta de troca das peças que necessitaram de manutenção (sendo apenas feita a raspagem do material); anomalias no sistema elétrico e hidrossanitárias; b) se os danos físicos eventualmente existentes possuem natureza progressiva, tendendo a evoluir; c) momento em que tornaram-se visíveis os danos; d) se os problemas apresentados decorrem de defeitos em sua construção e do material utilizado; e) os custos para correção dos defeitos; f) se a Ré COHAPAR realizou o procedimento licitatório para a escolha da construtora; g) se a escolha da construtora foi feita pela Caixa Econômica Federal; i) dano moral.3.3 – São questões de direito discutidas: i) responsabilidade civil do construtor; ii) responsabilidade civil subsidiária da Ré COHAPAR”. Na ocasião, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova a incidir sobre os pontos a, b, c, d, e, f, g.Quanto ao ponto controvertido “c” (“momento em que tornaram-se visíveis os danos”) a agravante afirma que não possui condições mínimas de comprovar qual foi a data que a agravada identificou o dano e, de fato, razão assiste à agravante.De fato, com relação aos demais pontos controvertidos, não se verifica a imposição de prova diabólica, uma vez que se tratam da demonstração, pela parte ré, de observância dos procedimentos corretos e necessários à execução da obra.Entretanto, no que se refere ao item “c”, não obstante o deferimento da inversão do ônus da prova, parece razoável que a produção a respeito do momento em que se tornaram visíveis os danos recaiam sobre a parte autora/agravada, já que a produção de tal prova é de mais fácil obtenção por parte dela. Ademais, a inversão do ônus da prova não retira do consumidor o dever de produzir prova mínima acerca do direito invocado.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR O ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO, MÁXIME QUANDO A PRODUÇÃO DELA POR PARTE DO FORNECEDOR NÃO FOR VIÁVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como regra, prova-se o fato ocorrido, e não o fato inexistente, donde não ser possível impor a alguém que faça comprovação deste, pois isso implica em exigir dele o que no foro se denomina “prova diabólica”.(TJPR – 17ª C. Cível – AI - 21234-85.2021.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau – j. 05/07/2021 – grifou-se). No que se refere ao ônus financeiro da perícia, observa-se que o Magistrado singular determinou à parte ré/agravante o pagamento da perícia. E, no ponto, afirma a agravante que a inversão do ônus da prova, por si só, não tem o condão de lhe atribuir, e também à outra ré, responsabilidade exclusiva pelo pagamento da perícia.Razão lhe assiste no ponto.Isso porque a inversão do ônus da prova não implica em automática modificação do custeio da prova pericial, a qual deve ser arcada pela parte que a requereu, nos termos do caput do art. 95 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso dos autos, a prova pericial foi requerida pela autora na petição inicial e por ambas as rés (mov. 11.54 e 11.55), razão pela qual assiste razão à agravante quanto à distribuição do ônus financeiro, que deve recair sobre ambas as partes, que requereram a realização da perícia.Nesse sentido, aliás, se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, que propugna “não ser possível confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização” (REsp 1313866/MG, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 15/06/2021, DJe 22/06/2021).Ainda sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DECISÃO QUE ATRIBUI O ÔNUS DA PROVA À REQUERIDA E LHE IMPÕE O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – ENQUADRAMENTO DAS PARTES NO CONCEITO DE FORNECEDORA E DE DESTINATÁRIOS FINAIS – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO QUE ATRIBUIU À FORNECEDORA O ÔNUS DE PROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO/SERVIÇO E EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR – DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA QUE DECORRE EXPRESSAMENTE DOS INCISOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC – INSURGÊNCIA QUANTO AO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL – ACOLHIMENTO – PRIMEIRA SENTENÇA ANULADA ANTE A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERICIAL DOS IMÓVEIS PARA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE PREÇO ABUSIVO – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER ADIANTADOS PELA PARTE AUTORA POR SER ELA QUEM REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO INTERFERE NO ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS POR SEREM OS AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NECESSIDADE DE SE CIENTIFICAR O PERITO DE QUE SEUS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS AO FINAL, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 91 E 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 17ª C. Cível - 0063345-55.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 08.06.2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIDA QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONTROVÉRSIA QUE SERÁ DIRIMIDA POR PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICARIA NA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS FINANCEIRO QUE RECAIRÁ SOBRE AQUELE QUE REQUEREU A PROVA PERICIAL OU SOBRE AMBAS AS PARTES, SE HOUVER INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 8ª C. Cível - 0064521-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 30.03.2020 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE DEVE SER CUSTEADA POR QUEM A REQUEREU, NOS TERMOS DO ART. 82 E 95 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA EM TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO DA PRODUÇÃO DE PROVA. DETERMINADA DEVOLUÇÃO À AGRAVANTE DOS VALORES BLOQUEADOS PARA FINS DE PAGAMENTO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. “Responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito. Custeio da perícia que deve ser suportado por quem a requereu. Artigos 82 e 95, ambos do CPC. Prova solicitada pela parte autora. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova que não implicam na transferência do ônus financeiro da produção da prova, muito embora, em se tratando de relação de consumo, o fornecedor se sujeite aos riscos de não a ter produzido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027386-52.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.08.2021) (TJPR – 15ª C. Cível – AI - 43177-61.2021.8.16.0000 – Jacarezinho – Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz – j. 27/09/2021 – grifou-se). Portanto, a insurgência merece acolhimento no ponto.Destarte, voto por conhecer parcialmente do recurso e, nesta dimensão, dar parcial provimento ao recurso para afastar a inversão do ônus da prova quanto ao item “c” da decisão saneadora e determinar o rateio das despesas com a produção da prova pericial entre as partes.
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