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Processo:
0061203-10.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA E PROVA DA QUITAÇÃO/AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/15. DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROVA DIABÓLICA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO MOMENTO EM QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SE TORNARAM VISÍVEL. PARTE AUTORA QUE POSSUI MAIS FACILIDADE EM PRODUZIR PROVA SOBRE TAL FATO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO PELO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE DEVE SER CUSTEADA POR QUEM A REQUEREU, OU RATEADA ENTRE AS PARTES QUANDO REQUERIDA POR AMBAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA EM TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO DA PRODUÇÃO DE PROVA. AMBAS AS PARTES QUE REQUERERAM A PRODUÇÃO DA PROVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.