SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003111-26.2016.8.16.0158
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sonia Regina de Castro
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, 2º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- CONHECIMENTO. PLEITO DE MITIGAÇÃO DA CARGA PENAL AO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÕES CONSOLIDADAS NO 'DECISUM' OBJURGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO.2)- CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. 2.1)- PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONDUTA NÃO TOLERADA SOCIALMENTE. EXEGESE DAS SÚMULAS Nº 502 E 574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. A proteção à propriedade intelectual está prevista no artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, e tratando-se de uma garantia constitucional importante, deve ser protegida pelo direito penal. 2. O fato de parcela de a população adquirir produtos falsificados não tem o condão de afastar a incidência do tipo penal. 3. Diferentemente dos crimes patrimoniais, onde o princípio da insignificância é comumente aplicado, os delitos contra a propriedade intelectual tratam de lesão contra bens imateriais, não podendo ser mensurado com base no valor da mercadoria apreendida" (TJPR. 4ªC.Crim. AC 833.839-8. Rel.Antônio Martelozzo. Publ.: 01/06/2012)3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA CONFORME TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019–PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.