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Acórdão
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JAILSON PEREIRA DE ARAUJO, já qualificado nos autos em epígrafe, foi dado como incurso nas sanções do art. 184, § 2º, do Código Penal, em razão dos fatos delituosos narrados na exordial acusatória (mov. 25.1), que assim descreve:“Em 15 de outubro de 2016, por volta das 10h40min, no interior do estabelecimento localizado na Rua Roberto Angewitz, nº 51, nesta cidade de São Mateus do Sul/PR, o ora denunciado JAILSON com consciência e vontade, ciente da PEREIRA DE ARAUJO,ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em sua mochila,ocultou com intuito de lucro, 413 (quatrocentos e treze) CD’s e DVD’s diversos de músicas e jogos, sem a expressa autorização dos titulares ou de quem os represente (cf. auto de prisão em flagrante de fls. 03, termos de declaração de fls. 05/06 e 07/08, auto de exibição e apreensão defls. 11 e fls. 13/14)”Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença que julgou procedente a exordial acusatória, condenando o denunciado pela transgressão de violação de direito autoral, a pena de 02 anos de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, e em 10 dias multa, com valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal (mov. 140.1).Inconformado, o réu apelou tem tempo hábil, através de seu defensor dativo (mov. 161.1). Em suas razões recursais o apelante JAILSON pugna, em síntese, a sua absolvição pela ausência de materialidade criminosa, consoante princípio da insignificância (art. 386, III, CPP), ou ainda, mediante a aplicação do princípio da adequação social. Neste sentido aduz que desconhecia a ilicitude da conduta e que o fato descrito na exordial acusatória é "normal" (sic.) em nosso país. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena no mínimo legal, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 169.1)..Contrarrazoado o apelo (mov. 172.1) no sentido de seu parcial conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento, nesta superior instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou no mesmo sentido, ou seja, que os pedidos de redução da carga penal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não devem ser conhecidos uma vez que foram contemplados no 'decisum' reprochado. No mais, manifestou-se no sentido de se manter incólume a sentença objurgada (mov. 13.1 – área recursal). Vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
VOTO.DO CONHECIMENTO. A apelação interposta admite apenas parcial conhecimento.Explico.Colhe-se da peça recursal que o apelante pleiteia a aplicação da pena no mínimo legal, e a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Consta, no entanto, na decisão objurgada que a reprimenda já foi arbitrada no mínimo legal, assim como a privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, motivo pelo qual resta ausente o interesse de agir, neste tocante.Destarte, por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal das teses remanescentes, conheço parcialmente do apelo interposto.CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. TESES NÃO ACOLHIDAS. Insurge o apelante contra a sua condenação pelo crime insculpido no art. 184, § 2º, do Código Penal. Sustenta que desconhecia a ilicitude da conduta e que o fato descrito na exordial acusatória é "normal" (sic.) em nosso país. Argumenta a ausência de materialidade criminosa, e aponta o princípio da adequação social para embasar o pedido absolutório.Razão não lhe assiste. A materialidade delitiva está provada por meio do auto de prisão em flagrante (mov 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de interrogatório (mov. 1.6), boletim de ocorrência (mov. 23.2), laudo pericial (mov. 64.2), bem como pela prova colhida na instrução probatória.Destaca-se, ademais, que o Laudo de Perícia Criminal concluiu: “O material enviado a exame contraria as especificações presentes nos produtos originais, sendo, portanto, resultado de “pirataria” (mov. 64.2), informação que atesta a materialidade da infração.O tema, inclusive, está pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça, na edição da Súmula 574, que assim preconiza: “Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”.O entendimento é adotado por esta Colenda Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] (II) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. TESE AFASTADA. LAUDO PERICIAL POR AMOSTRAGEM QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS MÍDIAS ELETRÔNICAS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E SEUS PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 530-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001908-81.2015.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 09.01.2020 destaquei)Feitas tais considerações, observa-se que, no que tange a autoria delitiva, as provas amealhadas atestam a perpetração do crime cometido por JAÍLSON.A prova testemunhal, vem constituída pelas declarações das testemunhas Aline Aparecida Feijó, Elton John Chmielowicz e Maria Cleunice da Silva Bueno, cujas declarações foram consignadas na sentença e, que por brevidade, torno-as como parte integrante deste voto[1]. As informações acostadas apontam, em suma, que, na data e local descritos na denúncia, em um patrulhamento policial, o apelante JAÍLSON, conhecido como 'Paraíba', foi abordado e com ele, no interior de uma mochila, foram localizados diversos CD's e DVD's, no total de 413 unidades. O laudo de mov. 64.1 constatou que os objetos 'contrariam as especificações presentes nos produtos originais, sendo, portanto, resultado de “pirataria”.Na delegacia, verifica-se que o interrogado confessou a prática delitiva (mov. 1.6 e 1.7). Colhe-se do inquérito policial as declarações dos policiais que atuaram no flagrante e confirmaram a transgressão (mov. 1.3 e 1.4). Sob tal contexto, JAÍLSON foi denunciado como incurso nas sanções do art. 184, § 2º, do Código Penal.Foi decretada a revelia do réu, pois intimado (mov. 63.1) não compareceu à audiência (mov. 101.2).Os policiais que atuaram no flagrante foram ouvidos em Juízo, confirmaram que o apelante foi surpreendido na posse dos ilícitos (diversos CD’s e DVD’s), e que ele confessou que estava vendendo os objetos.A testemunha Maria Cleunice da Silva Bueno afirmou que o apelante se deslocava de casa em casa vendendo CD’s.Muito embora em sua peça recursal o apelante defenda a atipicidade da conduta, alegando o princípio da adequação social, a tese não prospera. Isso porque a prática reiterada da infração não tem o condão de legitimar a conduta prevista no art. 184 e parágrafos, do Código Penal. Por óbvio que o direito penal, como 'ultima ratio', trouxe a tipificação da conduta justamente porque socialmente danosa, mostrando-se incoerente afirmar a adequação social dessa mesma conduta. Não se pode olvidar que os danos decorrentes da prática do crime de violação de direito autoral não são arcados somente pelo autor da obra intelectual ou pelas empresas detentoras do direito de cópia, mas sim, por toda a sociedade, uma vez que a pirataria prejudica a indústria nacional e fere a ordem econômica, o consumidor, o fisco e as relações de emprego, que, não se perca de vista, possuem proteção constitucional. Sendo assim, o ilícito perpetrado pelo apelante acarreta reflexos negativos também ao consumidor hipossuficiente, à ordem tributária, à livre concorrência e, ainda, às relações de emprego e trabalho.Como bem denota a d. Procuradoria Geral de Justiça: "não é possível afirmar que o comportamento do réu é 'socialmente adequado'. Isso porque a conduta considerada socialmente adequada é apenas aquela de absoluta aceitação pelo corpo social, e que não cause qualquer constrangimento ou prejuízo a terceiros. Logo, não sendo este o caso tratado nos autos" (mov. 13.1).Aliás, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso REsp n. 1.193.196/MS, representativo de controvérsia, firmou o entendimento no sentido de "considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's e DVD's 'piratas'" (REsp n. 1.193.196/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S., DJe 4/12/2012). (HC 531.030/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020).De um excerto extraído do referido julgado, consignou a Eminente Ministra Relatora: “O fato de, muitas vezes, haver tolerância das autoridades públicas em relação a tal prática, não pode e não deve significar que a conduta não seja mais tida como típica, ou que haja exclusão de culpabilidade, razão pela qual, pelo menos até que advenha modificação legislativa, incide o tipo penal, mesmo porque o próprio Estado tutela o direito autoral.” Desta feita, a aplicação do princípio da adequação social é evidentemente incabível.O exposto converge com o disposto na Súmula 502, do Superior Tribunal de Justiça: “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.”De igual modo, entende este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADO (ART. 184, §4º, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DAS SANÇÕES, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE, ERRO DE PROIBIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 184, “CAPUT, DO DIPLOMA PENAL – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS -SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA – PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA (PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS) – LAUDO PERICIAL NOS PRODUTOS “PIRATAS” APREENDIDOS, O QUE DEMONSTRA A FALTA DE AUTENTICIDADE E ESPECIFICAÇÕES PRÓPRIAS DOS PRODUTOS ORIGINAIS – CONHECIMENTO DA RÉ ACERCA DA ILICITUDE DA CONDUTA (COMERCIALIZAÇÃO DE CD’S E DVD’S FALSIFICADOS) – POSSIBILIDADE DO EXAME PERICIAL POR AMOSTRAGEM, ALÉM DA DISPENSABILIDADE DAS VÍTIMAS DO DELITO (SÚMULA Nº 574/STJ) – CONDUTA NÃO TOLERADA SOCIALMENTE, CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA Nº 502/STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA – APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008880-51.2015.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 04.11.2019)E, tendo em vista a quantidade de 413 CD's, conforme auto de apreensão de mov. 1.5, não há que se falar em incidência do princípio da insignificância.Senão vejamos:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ou da adequação social à conduta prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal, uma vez comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Precedentes.- Ademais, após a regular instrução processual, foi prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente. Foram apontados, portanto, pela instância de origem - sede adequada para a verificação de matéria probatória -, a presença da materialidade e a autoria do delito, bem como dos demais elementos constitutivos do tipo. Não cabe a esta Corte, na estreita via do habeas corpus, rever tal entendimento. Diante disso, quanto ao ponto, fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, pela apontada ausência de justa causa. Precedentes. - Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC 319.484/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020 - destaquei)Isso posto, evidenciada a autoria criminosa dos fatos descritos na denúncia em relação ao apelante JAÍLSON, resta mantida incólume sua condenação pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal.PENA. Passa-se a revisão da reprimenda arbitrada.Verifica-se que na primeira etapa da dosimetria penal não foram reconhecidas circunstâncias judiciais negativas, de modo que, a pena base restou estabelecida no mínimo legal, em 02 anos de reclusão e em 10 dias multa. Na fase seguinte, incidiu, unicamente a atenuante da confissão espontânea, permanecendo inalterada a reprimenda por respeito à Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.Na última fase do cômputo penal não foram aplicadas causas de aumento ou redução de pena, permanecendo a reprimenda definitiva fixada em 02 anos de reclusão e em 10 dias multa, com valor unitário de cálculo fixado no mínimo legal, quantum este que se torna definitivo por ausentes outras causas modificadoras.Ao estabelecer o regime prisional, acertadamente, fixou o Dr. Juiz o regime inicial ABERTO para o início do cumprimento da pena, e, em seguida, procedeu a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44, do Código Penal.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. Trata-se de réu SOLTO, condenado ao cumprimento da pena em regime inicialmente ABERTO, e que teve sua pena corporal substituída por penas restritivas de direitos.Destarte, considerando a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, determino, após o trânsito em julgado, a designação de AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA para início do cumprimento da pena.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por fim, diante da atuação em segundo grau do defensor dativo nomeado para defender os interesses do apelante, Dr. Fernando Pamplona Barry (OAB/PR 58.407), há que se fixar honorários advocatícios.Em face da impossibilidade atual do ESTADO DO PARANÁ, no sentido da implementação da DEFENSORIA PÚBLICA, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5º, LXIV, da Constituição Federal, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA/PR, através da qual foi criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo (iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), com base na qual, consequentemente, considerando os trabalhos apresentados pelos Defensores Dativos em segundo grau, que não se revelaram complexos, arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios a cada profissional, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Expeça-se, oportunamente, as competentes certidões para pagamento das verbas advocatícias. CONCLUSÃO. Diante do exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao apelo de JAÍLSON PEREIRA DE ARAÚJO, para o fim de manter incólume sua condenação pelo delito insculpido no art. 184, § 2º, do Código Penal, tornando sua pena definitiva em 02 anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e em 10 dias-multa, com o valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal, bem como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, e fixando honorários ao defensor dativo, determinando, após o trânsito em julgado, a realização de AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA e, oportunamente, a expedição de certidão para o pagamento da verba advocatícia.
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