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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002278-31.2021.8.16.0126 (mov. 210.1), que indeferiu os pedidos de inclusão do cônjuge da parte executada no polo passivo e de penhora de salário.

Nas razões de recurso, a parte agravante argumenta, em suma, que:

a) a impenhorabilidade de salários não possui caráter absoluto, podendo ser mitigada quando preservada a dignidade do devedor e for fixado percentual razoável;
b) o agravado recebe aposentadoria e possui vínculo empregatício ativo e, tendo em vista a dupla fonte de renda, é possível a penhora de 30% dos seus proventos;

c) o agravado é casado sob regime da comunhão parcial de bens, de modo que é possível a inclusão de sua esposa no feito.

Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso,
“a fim de reformar a decisão agravada e determinar a penhora de percentual do salário do executado (...), bem como, inclusão da esposa do executado no polo passivo, para eventual responsabilização patrimonial”.O recurso foi recebido
sem
a atribuição de efeito suspensivo (mov.
8.1).
Em contrarrazões
(mov.
12.1), a parte agravada alega, em suma, que:
a)
os salários e proventos do executado são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, não estando o caso inserido em nenhuma das exceções legais, já que a dívida não possui natureza alimentar e não houve demonstração de rendimentos superiores ao limite legal;
b) não se admite afastar a impenhorabilidade com fundamento genérico na efetividade da execução, devendo prevalecer a proteção legal das verbas de natureza alimentar;
c) é indevida a inclusão
do cônjuge
no polo passivo, por não figurar no título executivo nem ter assumido a obrigação;
d) a responsabilidade patrimonial do cônjuge não implica legitimidade passiva automática, sendo necessária prova de benefício à entidade familiar, o que não ocorreu;
e) os dispositivos legais invocados não autorizam a inclusão do cônjuge, limitando-se à possibilidade de constrição sobre bens comuns.
Ao final, requer o não provimento do recurso.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita ao mov.
8.1
dos presentes autos.
Quanto ao mérito recursal, a
controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de percentual do salário do executado, bem como à inclusão de seu cônjuge no polo passivo da demanda.
- Da penhora salarial
Sustenta a parte agravante que, no caso concreto,
é possível a penhora parcial do salário líquido do
executado.
Contudo, não assiste razão ao recorrente.
O art. 833, IV, X e § 2° do CPC, estabelece que:
Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
(...)
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
O Superior Tribunal de Justiça mitigou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, firmando entendimento para admitir a constrição
desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.
Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.
6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC /2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais
verbas capaz
de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp
n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018,
REPDJe
de 19/03/2019,
DJe
de 16 /10/2018).
Não se olvida que a dívida executada, até prova em contrário, é derivada de
contratação espontânea.
Todavia, na hipótese em tela,
consta nos
autos
holerite
que
demonstra o recebimento mensal da quantia líquida de R$ 1.578,83
e valor bruto de R$
1.715,00
(mov.
74.3).
Somado a isso, embora a parte agravante alegue que o executado recebe proventos de aposentadoria, não há demonstração nos autos de que o devedor possua
fonte de renda diversa.
Sob essa perspectiva, mesmo não desconhecendo os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo, dentre os quais a boa-fé processual, a proporcionalidade, a adequação e a efetividade da tutela jurisdicional, tem-se que a proteção legal à dignidade da pessoa humana deve ser igualmente sopesada.
Assim, a partir dos elementos constantes nos autos, forçoso reconhecer que a
penhora de qualquer percentual
do salário líquido recebido pelo executado
mostra-se
desarrazoada e inadequada, sendo suficiente para comprometer a sua subsistência digna e de
seu núcleo familiar, tendo em vista a modicidade do valor.
Nesse sentido já decidiu esta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A APOSENTADORIA DO EXECUTADO.
DEVEDOR QUE RECEBE UM
SALÁRIO MÍNIMO
A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PENHORA QUE COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre a aposentadoria do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é possível a penhora de percentual da aposentadoria do executado em Execução de Título Extrajudicial, considerando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e a proteção ao mínimo existencial do
devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada deferiu o pedido de penhora de percentual da aposentadoria do executado, em razão da ausência de outros bens passíveis de penhora.4.
A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de vencimentos, mas somente quando não houver comprometimento do mínimo existencial do devedor.5. No caso concreto, considerando o montante recebido a título de remuneração mensal, pode-se concluir que a penhora afetaria a subsistência digna da parte
executada.
IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso
provido.Tese
de julgamento: É possível a mitigação da impenhorabilidade de vencimentos, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor e de sua família, não sendo admissível a penhora de percentual que comprometa sua dignidade e sustento. (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033814-11.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.07.2025)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
PENHORA DE 20% SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2º e, atualmente, conforme orientação do STJ proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1582475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.
Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085067-
09.2023.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023).
Portanto, o recurso não merece provimento nesse ponto.
- Da inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda
A parte agravante sustenta,
ainda,
a possibilidade de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da demanda.
Pois bem.
O art. 779 do define quem pode ocupar o polo passivo da execução:
Art. 779. A execução pode ser promovida contra:
I -
o
devedor, reconhecido como tal no título executivo;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a
obrigação resultante do título executivo;
IV -
o
fiador do débito constante em título extrajudicial;
V -
o
responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento
do débito;
VI -
o
responsável tributário, assim definido em lei.
Sobre as dívidas contraídas pelos cônjuges, o Código Civil prevê,
nos artigos 1.643 e 1.644, que:
Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I -
comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II -
obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.
Por sua vez, o
art. 1.666 do Código Civil estabelece
que as dívidas assumidas por um dos cônjuges, quando relacionadas à administração de seus bens particulares, não obrigam o patrimônio comum.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a extensão da responsabilidade patrimonial ao cônjuge constitui medida excepcional, condicionada à comprovação de que a obrigação foi contraída em benefício da entidade familiar ou de que o terceiro integrou a relação jurídica processual.

Veja-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DE CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA LIDE.
REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXCEPCIONAL.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(...)
5.
A execução, à luz do art. 789 do CPC, recai, como regra, sobre os bens do devedor, sendo a extensão da responsabilidade patrimonial ao cônjuge medida excepcional, condicionada à demonstração de que a obrigação foi contraída em benefício da família ou de que o terceiro participou da relação jurídica processual que deu origem ao título executivo.
(...) (REsp n. 2.195.684/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
No caso em análise, verifica-se que o título executivo (nota promissória) foi subscrito exclusivamente pelo executado, inexistindo qualquer demonstração de que o cônjuge tenha participado da relação obrigacional ou assumido corresponsabilidade pelo débito
(mov. 1.5).
Ademais, a simples existência de vínculo matrimonial, ainda que sob regime de comunhão parcial de bens, não autoriza, por si só, a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.
Com efeito, a responsabilidade patrimonial eventualmente existente não se confunde com a legitimidade passiva para figurar na execução.
Para que se admita a inclusão do cônjuge, seria necessária a comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, o que não se verifica na hipótese, diante da ausência de qualquer elemento concreto nesse sentido.
A respeito,
o entendimento desta Corte:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS DE PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO E DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o MM. Juiz, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo
passivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido, diante das preliminares alegadas em contrarrazões; e, (ii) saber se é possível a penhora de bens do cônjuge do executado, bem como sua inclusão no polo passivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise deste agravo de instrumento deve restringir-se à possibilidade de inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, uma vez que a questão relativa à penhora de bens em nome dele já foi apreciada na decisão de mov. 170.1 – 1º grau, contra a qual não houve interposição de recurso.
4.
O cônjuge do executado não figurou como parte no título executivo que fundamenta a execução, portanto, não pode ser incluído no polo passivo da ação sem que haja comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar.
5. Conforme entendimento adotado nesta Câmara, o regime de comunhão parcial de bens não implica, automaticamente, responsabilidade solidária pelas dívidas do
cônjuge.IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Tese de julgamento: “É vedada a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, quando ele não integrar o título executivo nem houver comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da entidade
familiar.”_________Dispositivos
relevantes citados: CPC, art. 779; CC,
arts. 1.664 e 1.666Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, J. 27/4/2021; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067811-82.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0092164-89.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.11.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010424-75.2026.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.05.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO “TERCEIRO RESPONSÁVEL” NA LIDE E DEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL E ARRESTO DE BENS DE SUA TITULARIDADE. INVIABILIDADE.
TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO QUE NÃO FOI SUBSCRITO PELA ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE DO CÔNJUGE COM DÍVIDAS DO ESPOSO/ESPOSA, CONTRAÍDAS EM NEGÓCIOS ALHEIOS AOS BENS COMUNS. TERCEIRO ALHEIO À LIDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 779 DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FAZ JUS APENAS ÀS PARTES CONSTANTES NA DEMANDA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM PROVEITO FAMILIAR. PRECEDENTES DA CORTE.
POSICIONAMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inclusão do cônjuge do executado como "terceira responsável" na execução de honorários sucumbenciais, autorizando a realização de pesquisas patrimoniais e arresto de bens em seu nome, em razão de dívida contraída exclusivamente pelo marido, sem comprovação de benefício à entidade familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a inclusão do cônjuge do executado como "terceiro responsável" na execução de honorários sucumbenciais, sem que tenha participado do título executivo ou da relação processual, e se são legítimas as medidas de busca patrimonial e bloqueio de bens em seu nome. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O cônjuge do executado não figurou como parte no título executivo que fundamenta a execução, portanto, não pode ser incluído no polo passivo da ação sem que haja comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. 4. A inclusão do cônjuge como "terceiro responsável" não encontra amparo no ordenamento jurídico. 5. O regime de comunhão parcial de bens não implica automaticamente em responsabilidade solidária pelas dívidas do cônjuge.
6. As medidas de busca patrimonial e bloqueio de bens em nome do cônjuge são desproporcionais e invasivas, considerando a ausência de participação no processo de origem. 7.
O ônus da prova de que a dívida beneficiou a família cabe ao exequente, que não apresentou evidências nesse sentido.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão interlocutória agravada. Tese de julgamento: É vedada a inclusão de cônjuge como responsável em execução de título extrajudicial quando não houver comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar e o cônjuge não integrar o título executivo, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CC/2002,
arts. 1.664 e 1.666; CPC/2015, art. 779, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.869.720/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.04.2021; STJ, REsp 1.670.338/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, j. 04.02.2020; STJ,
AgInt
no REsp 2104644/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.08.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0005066-37.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 15.05.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0073834-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 06.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008850- 27.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 08.05.2020; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0059403-10.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 30.01.2023; TJPR, 9ª
C.Cível, 0045918-74.2021.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José
Perfetto, j. 23.10.2021. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que a esposa do executado não pode ser considerada responsável pela dívida de honorários advocatícios, pois ela não participou do contrato que gerou essa dívida e não foi citada no processo. A decisão anterior que a incluía como "terceira responsável" foi reformada, pois não havia provas de que a dívida beneficiou a família. Assim, o juiz determinou que não podem ser feitas buscas ou bloqueios de bens da esposa, já que ela não é parte da dívida e não teve a chance de se defender. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067811- 82.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.09.2025)
No caso, não há prova mínima capaz de demonstrar a comunicabilidade da obrigação ou o proveito comum do casal, sendo inadmissível presumir, de forma automática, que a dívida tenha revertido em benefício da entidade familiar.
Assim, inexiste fundamento jurídico para a inclusão da esposa do executado no polo passivo da demanda, devendo ser mantida a decisão agravada.
VOTO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e
negar
provimento ao recurso.