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Acórdão
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RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Araucária Transporte Coletivo e outras dezessete empresas contra a sentença prolatada na ação de obrigação de fazer, movida por elas em desfavor do Estado do Paraná e da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 3% sobre o valor atualizado, pelo IPCA-E, da causa para o procurador do Estado do Paraná e de 3% ao procurador da COMEC. Defendem, em apertado resumo, que: (i) prestam serviço público de transporte coletivo metropolitano de passageiros na região de Curitiba, sendo responsáveis pelo transporte intermunicipal diário de mais de 300 mil passageiros, provenientes de mais de 29 municípios; (ii) o ente estatal titular do serviço, além de impor várias exigências, fixa todas as regras objetivas para o desempenho da atividade pelas autoras, notadamente, o valor da tarifa, por intermédio da COMEC, a qual apura os custos do serviço, submete sua proposta à Agência Reguladora AGEPAR, que emite uma resolução, a qual, ao final, é submetida ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano, o qual homologa e autoriza a cobrança das novas tarifas, bem como eventual subsídio público, tudo até o dia 1º de fevereiro de cada ano, data em que vence a data-base dos funcionários das prestadoras do serviço; (iii) no ano de 2018, o processo de definição da tarifa só se iniciou três meses depois da data-base, sendo finalizado pela AGEPAR em 05/09/2018, sendo homologada a tarifa apenas em 03/12/2018, tendo o Estado do Paraná não permitido a cobrança da tarifa cheia dos usuários, mas optado por subsidiar o sistema; (iv) contudo, o subsídio foi dado com base em um custo tarifário defasado, do ano de 2017, culminando num déficit operacional mensal de quase R$ 1.683.310,95 e total de quase R$ 29.000.000,00; (v) no processo administrativo n. 15.275.328-4/2018, que resultou na edição da Resolução n. 010/2018 da AGEPAR e n. 01/2018/SEDU/COMEC, o Estado do Paraná reconhece tais fatos, devendo ser compelido a dar eficácia às suas próprias decisões administrativas, pelo que a ação deve ser julgada procedente, não para determinar o pagamento de indenização, mas para compelir o ente estatal à obrigação de dar eficácia às suas decisões; (vi) o fato de o Estado do Paraná não ter licitado as linhas de transporte que as autoras, ora apelantes, operam atualmente não afasta o seu direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do sistema, não podendo o apelado ser beneficiado pela sua própria inércia; (vii) o TCE/PR expediu a Recomendação 20.1 ao Estado do Paraná para que realize a correta gestão entre receitas e despesas estabelecendo o equilíbrio para evitar a ocorrência de repasses a menor e, consequentemente, a criação de passivos em desfavor da COMEC; (viii) solicitaram por ofício que o ente público firmasse com elas contratos emergenciais e fizesse a licitação de serviços, não podendo a falta de licitação e de contrato ser utilizado como impeditivo para o reconhecimento de seu direito; (ix) não havia espaço para o ente público exercer juízo de conveniência e oportunidade, pois o custo do serviço prestado é técnico, ao passo que decisão judicial não pode ser proferida com base em valores jurídicos abstratos sem observar as consequências práticas de sua decisão; (x) após a concessão da liminar pelo juízo a quo (posteriormente suspensa por ordem do Presidente do Tribunal), a COMEC reajustou tanto a tarifa técnica quanto a tarifa pública, com pagamento, inclusive, de subsídios complementares, fatores que, em conjunto, fizeram com que a correlação entre despesas e receitas a partir de 28.02.2019 passasse a ser de igualdade, pois a tarifa técnica de R$ 5,9245 passou a ser de R$ 6,3635 (mov. 155.1). Pugnam pela reforma da sentença com o acolhimento dos pedidos contidos na inicial. O Estado do Paraná apresentou resposta ao recurso, reiterando ser parte ilegítima no feito, por ter outorgado o serviço público em discussão, cuja titularidade passou a ser da COMEC, conforme da Lei Estadual nº 153/2013. Aduziu que, ao contrário do que quer fazer crer a parte apelante, o seu pedido “vai além do mero cumprimento de decisões administrativas, incluindo o afastamento de déficit tarifário, a definição sobre aportes de subsídios complementar, a promoção do aumento no valor da tarifa cobrada dos usuários de transporte público na Região Metropolitana de Curitiba e o pagamento de valores atrasados”. Logo, possuindo caráter indenizatório, não pode ser acolhida a pretensão, pois a inexistência de processo licitatório prévio e de contrato administrativo constituem impeditivo ao reequilíbrio econômico-financeiro pelas prestadoras de serviço público (mov. 166.1). Por sua vez, a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC apresentou contrarrazões defendendo que: (i) não há prova de que as permissionárias estão operando em prejuízo; (ii) prestam o serviço por sua conta e risco, não fazendo jus a indenização e reequilíbrio econômico-financeiro, por terem vínculo precário, sem prévia licitação e contrato, a elas não se aplicando o regime das concessionárias; (iii) o pedido contido na inicial está prejudicado, porque os valores decorrentes da Resolução nº 10/2018/AGEPAR não mais se aplicam ao caso, já que houve a publicação de novos atos; (iv) todos os pleitos relativos ao Sistema de Transporte Metropolitano de Curitiba são analisados e aplicados ouvindo-se as empresas operadoras e havendo aporte de valores a título de subsídio, de acordo com o cenário existente e com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado (mov. 169.1). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 70.1 - TJPR). Convertido o julgamento em diligência para remeter os autos ao CEJUSC de 2º grau, a parte apelada informou desinteresse na audiência de conciliação. Vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelas permissionárias do serviço público de transporte coletivo metropolitano de passageiros na região metropolitana de Curitiba visando a condenação dos réus a cumprirem as decisões administrativas por eles tomadas, as quais apuraram o custo do sistema de transporte coletivo e os valores das tarifas relativas ao transporte coletivo para o ano de 2018, mas não aumentaram a tarifa cobrada dos usuários ou repuseram tal valor por meio de correlato subsídio. Compulsando detidamente o caderno dos autos, infere-se que, no bojo do processo administrativo nº 15.275.328-4, a COMEC, por sua Diretoria de Transportes, apurou em 04/07/2018 (mov. 1.4) que o custo do sistema de transporte metropolitano de Curitiba a partir de fevereiro de 2018 teria o valor mensal de R$ 38.687.472,73. Tal cálculo foi feito com base no art. 54 do Decreto Estadual nº 2009 de 27 de julho de 2015, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros na Região Metropolitana de Curitiba. Assim, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 94/2002, a COMEC solicitou providências à AGEPAR, agência reguladora responsável por decidir e homologar os pedidos de revisão e reajuste de tarifas dos serviços públicos regulados, para o suprimento do déficit durante a vigência da Planilha de Custos de 2018, decorrente do valor da diferença entre o custo da operação (R$ 38.687.472,73) e as receitas (tarifas pagas pelos usuários de R$ 28.866.161,78; subsídio efetuado pelas Prefeituras de R$ 638.000,00 e subsídio do Estado do Paraná de R$ 5.000.000,00), o que redundaria em um déficit mensal de R$ 4.183.310,95, considerando-se, notadamente, o fato de que o valor da tarifa média praticada à época era de R$ 4,42, enquanto que deveria ser de R$ 5,9245. No parecer nº 05/2018, a AGEPAR, por meio de seu Gerente de Regulação Econômica e Financeira, concluiu que: “Diante do exposto, esta Gerencia informa que verificou a metodologia utilizada pela COMEC, bem como as fórmulas utilizadas para cálculo da Tarifa Técnica e valida o valor médio de R$ 5,9245 apresentado pela COMEC. Há que se observar, contudo, que esse valor é superior à tarifa média a ser praticada de R$ 4,42.” (mov. 1.19, p. 3-4) Após pedido de esclarecimentos e resposta com a respectiva apresentação, sobreveio a homologação da AGEPAR quanto ao reajuste da tarifa técnica média para R$ 5,9245 em 05/09/2018 (mov. 1.29, p. 5-7, e mov. 1.5). Paralelamente, o Estado, a partir de julho de 2018 a janeiro de 2019, elevou o subsídio mensal de R$ 5.000.000,00 para R$ 7.500.000,00. Contudo, o aumento foi insuficiente para suprir o déficit calculado e homologado pela COMEC e AGEPAR. Diante de tais fatos, a COMEC elaborou o Memorando nº 27.11.2018 (mov. 1.9), onde assentou que o valor do subsídio previsto para ser concedido pelo Estado em relação à tarifa do ano de 2018 era de apenas R$ 90.000.000,00, haja vista as parcelas mensais de R$ 5.000.000,00 de fevereiro/2018 a junho/2018 e de R$ 7.500.000,00 de julho/2018 a janeiro/2019, mas ela seria inferior ao déficit mensal do sistema, que era de quase nove milhões de reais. Por conta disso, relatou tais fatos à Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDU, quando atestou e reconheceu, por meio de ato administrativo, que a falta de previsão orçamentária para 2019 poderia comprometer o serviço público essencial (ofício datado de 27/11/2018), pois as operadoras estavam executando o serviço de transporte coletivo com déficit de R$ 9.183.310,95, ao passo que o subsídio era de apenas R$ 5.000.000,00 de fevereiro/2018 a junho/2018 e de R$ 7.500.000,00 de julho/2018 a janeiro/2019. Contudo, nada foi feito pelos réus, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. Pois bem, feitos tais esclarecimento, é possível concluir que as operadoras prestaram os serviços de transporte público coletivo com déficit tarifário de R$ 4.183.310,95 de fevereiro de 2018 a junho de 2018 e de R$ 1.683.310,95 de julho de 2018 a janeiro de 2019, o que culminou em um prejuízo para as operadoras durante a vigência da tarifa de 2018 (fev/2018 a janeiro/2019) no valor total de R$ 32.699.731,40. Este déficit de R$ 32.699.731,40 trata-se não apenas de dado calculado e fornecido pelo próprio Estado, como é também um fato incontroverso, na medida em que não foi objeto de impugnação no bojo do presente processo. Destarte, tendo os próprios réus calculado os custos do sistema no processo administrativo nº 15.275.328-4 (mov. 1.16 e ss.), chegando ao valor da tarifa técnica de R$ 5,9245 (movs. 1.5 e 1.7); tendo também o órgão que gerencia o sistema (COMEC) reconhecido que a tarifa média social (tarifa pública cobrada do usuário) até então cobrada de R$ 4,42, resultava em um déficit mensal substancial (Memorando nº27.11-2018, da COMEC, mov. 1.9), o qual necessitava ser então afastado por meio de subsídios, forçoso se faz reconhecer ser direito das apelantes, nos termos do que disciplina o art. 67 e o parágrafo único do art. 69 do Decreto Estadual nº 2009/2015, receber as diferenças deficitárias calculadas pela própria COMEC no Memorando nº 27.11-2018, juntada no mov. 1.9. Com efeito, os réus não impugnaram os processos administrativos concluídos pelos quais apuraram o déficit decorrente do fato de não terem elevado o valor das tarifas ou pago integralmente os valores dos subsídios concedidos, vindo a se defender com apoio, exclusivamente, no fundamento de que não poderiam efetuar o pagamento do débito, porque os serviços prestados não se submeteram ao prévio procedimento licitatório, nos seguintes termos: “Destarte, inexistindo prévio processo licitatório e, por conseguinte, contrato entre a Administração Pública e as requerentes, outorgando-lhes legalmente a permissão para o serviço público de transporte coletivo, seguindo entendimento dos Tribunais Superiores, fica obstada a indenização pretendida pela parte autora, a qual resultaria da mera aplicação das Resoluções n.º 010/2018 AGEPAR e n.º 01/2018/SEDU/COMEC, formalizadas a partir do processo administrativo n.º 15.275.328-4/2018 (refs.1.2/1.29), conduzindo-se à total improcedência desta Ação. (mov. 125.1) Contudo, este único fundamento da defesa é absolutamente frágil, inconsistente e contraditório com as suas próprias decisões administrativas. Fosse a falta de licitação empecilho para observar o equilíbrio econômico financeiro que rege o sistema viário, o Estado não daria os subsídios que fornece mês a mês, muito menos cobraria dos usuários as tarifas que cobra para suportar o sistema. Ora, embora a menor, o Estado efetua diversos pagamentos às operadoras, os quais representam concordância e anuência ao estado de irregularidade, o qual, confessadamente, é da única responsabilidade dos réus. Apesar de os contratos de permissão terem sido prorrogados por tempo indeterminado, independentemente de nova licitação, fato é que os serviços vêm sendo prestados de forma eficiente e em proveito social e finalidade pública, até os dias atuais. O transporte coletivo, no sistema brasileiro, é serviço de utilidade pública, que tanto pode ser executado pelo Poder Público como, indiretamente, por particulares, mas quem deve promover o processo administrativo tendente à realização da licitação é o órgão competente para tanto. Assim, nas permissões de transportes coletivos pelos altos investimentos exigidos, é necessário garantir ao permissionário operações em condições rentáveis e de efetivo equilíbrio financeiro-econômico. No caso, o contrato que era por tempo determinado se prorrogou por tempo indeterminado, na dependência que estava e ficou de serem promovidos os atos tendentes à regularização do transporte coletivo pela Administração, já tendo as autoras promovido interpelação dos réus para promoverem o necessário procedimento, o que não ocorreu tão somente por culpa desta, e não das permissionárias. Aliás, é fato notório a omissão do Estado do Paraná quanto à regularização do transporte coletivo metropolitano de passageiros, o qual é prestado na região metropolitana de Curitiba pelas 18 empresas apelantes há várias décadas, por meio de antigos contratos de permissão, porquanto já deveria ter sido licitado o serviço público. Inclusive, a omissão estatal é objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná (autos nº 0000190-95.2021.8.16.0004). Ocorre que, em que pese a precariedade do vínculo que une as apelantes e os apelados em razão da ausência de licitação do serviço público de transporte coletivo na região metropolitana de Curitiba, a responsabilidade pela inércia estatal não pode recair sobre os particulares prestadores do serviço no seu lugar e em seu benefício. Tal como esta 5ª Câmara Cível já teve a oportunidade de se manifestar em caso análogo ao presente, também versando sobre operadoras do sistema de transporte público contratadas sem licitação e sem qualquer tipo de contrato administrativo, a ausência de licitação não pode servir de escudo para impedir o direito que as permissionárias têm em relação ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema viário metropolitano. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO E CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL SE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO EM RAZÃO DE DEFASAGEM TARIFÁRIA. PLEITO DE REVISÃO EXCEPCIONAL DA TARIFA DO TRANSPORTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ÍNDICE DE PASSAGEIROS POR QUILÔMETRO. EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. PERIGO DE DANO TAMBÉM PRESENTE, DIANTE DO QUADRO DE DEFASAGEM QUE ESTÁ COMPROMETENDO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. CABIMENTO DA REVISÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS TARIFAS DESDE LOGO, POIS OS RECÁLCULOS FEITOS PELO DER/R COMPROVARAM A DEFASAGEM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0042821-08.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 10.07.2018) (Destacou-se) É que a falta de licitação é omissão do Estado que tem deixado de levar adiante procedimento administrativo cuja iniciativa é exclusivamente sua. Ao assim proceder, o Estado quer se aproveitar de sua inércia em detrimento dos direitos que assistem o prestador dos serviços. A doutrina do Professor CARLOS ARI SUNDFELD está no mesmo sentido, de serem devidos os pagamentos dos serviços prestados mesmo na ausência de contrato de licitação: “Empregou-se a ausência de prévia licitação com o argumento para recusar o pleito de compensação formulado pelas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. Devido à suposta nulidade das outorgas, não haveria base jurídica para as prestadoras pleitearem reequilíbrio econômico-financeiro ou compensação pelas perdas provocadas (...).A falta de licitação não é motivo para se afastar preliminarmente qualquer pretensão apresentada por tais prestadoras de serviços públicos.Mesmo sem vínculo jurídico precedido de licitação, é inegável que as prestadoras atuam com base em outorga estatal. O poder público conhece e ratifica formalmente a atuação dessas empresas. Mais do que isso. Regula a atividade, impondo obrigações e fiscalizando seu cumprimento. O transporte intermunicipal regular de passageiros, vale lembrar, não se sujeita à livre iniciativa. Cada particular atua em áreas e linhas estabelecidas pelo Estado; assume compromisso de continuidade e tem seus preços (tarifas) controlados pelo próprio Estado. Não são simples operadoras de fato, prestadoras de serviços clandestinas; são operadoras reconhecidas pelo Estado.O Estado continua – apesar das normas legais que determinam a realização das novas outorgas, com reestruturação e licitação – exercendo normalmente a totalidade de seus poderes de titular e de regulador do serviço. E, ao fazê-lo, continua a reconhecê-las com o delegatárias.” (in Direito ao equilíbrio financeiro na prestação precária do transporte coletivo de passageiros. Parecer. In: MOREIRA, Egon, Bockman (Coord.). Tratado do equilíbrio econômico-financeiro: contratos administrativos, concessões, parcerias público-privadas, Taxa Interna de Retorno, prorrogação antecipada e relicitação. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 76) Realmente, não competia às empresas contratadas sindicar a tramitação interna e dos atos administrativos que deveriam preceder ao contrato e suas prorrogações, nem tinha legitimidade para tanto. E também não podiam se recusar a continuar a prestar tais serviços, sob pena de prejudicar a coletividade em geral. Logo, não podem ser prejudicadas pelas falhas e omissões dos que não promoveram os atos tendentes a regularizar a situação. Pela omissão e inércia dos réus, só responde a Administração, sem comprometer o particular alheio às falhas e omissões das autoridades públicas competentes. A prestação dos serviços foi regularmente efetivada com proveito à sociedade tal como o convencionado, não podendo a alegação de ausência de licitação servir de escusa para o não pagamento das apelantes, sob pena de ser legitimado o enriquecimento ilícito pretendido pelo Estado, que é quem deveria prestar tal serviço direta ou indiretamente. Aliás, se o argumento fosse válido e eficaz, então as autoras não teriam o direito de receber todas as tarifas e subsídios que já receberam, o que faz cair por terra, por si só, o indevido fundamento das defesas. Ora, se faltou ou ainda carece de alguma formalidade para a perfeição do contrato, isso vem ocorrendo em razão do comportamento omisso da Administração. Houve interpelação da sua parte para obrigar o réu a proceder corretamente os aditivos contratuais e os pagamentos das quantias devidas, mas nada foi atendido, mesmo diante do processo pelo qual se admitiu e atestou a existência do déficit! Nesta hipótese, os Tribunais têm mandado pagar o devido às concessionárias que, em boa-fé, realizaram e entregaram os serviços exatamente conforme o prometido à Administração, como se vê do seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. 1. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES AFASTADAS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. 2. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. REAJUSTE DE TARIFA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA ESTATAL DEMONSTRADA. APELOS 1 (ESTADO) E 3 (DER) DESPROVIDOS E APELO 2 (AGEPAR) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005288-32.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.07.2022) Sendo assim, não se pode permitir que a COMEC e o Estado do Paraná – este que inequivocamente tem legitimidade para responder à presente ação, por ser o real detentor do serviço delegado e quem tem a palavra final quanto ao valor das tarifas e do subsídio do montante faltante – se louvem de sua omissão para fixar e pagar os valores das tarifas técnicas do transporte coletivo metropolitano de passageiros em valor abaixo do tecnicamente apurado pela própria Administração Pública, por intermédio da AGEPAR e da COMEC, sem o respectivo subsídio público. Coadunar com tal situação seria, em última análise, fomentar a inércia estatal, porquanto seria muito vantajoso às entidades públicas não cumprirem a Constituição, não se vincular a qualquer contrato administrativo e, por fim, fixar o valor da tarifa viária sem qualquer critério – aliás, em contrariedade com os seus próprios provimentos, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. A obrigação de pagamento dos serviços realizados pelas apelantes funda-se no direito assegurado pela Constituição Federal ao equilíbrio financeiro econômico, art. 37, inciso XXI, da CF, arts. 9º, § 2º, e 10 da Lei 8.987, art. 48 do Decreto nº 2009/2015, art. 58, §§ 1º e 2º; 65, II, “d”; e 65, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.666/1993, e na vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público que auferiu as vantagens dos serviços prestados. É assente perante esta c. Câmara Cível que, mesmo diante de contratos nulos ou inexistentes, a Administração, em caso de ter se locupletado pela prestação objeto da avença, deve proceder ao pagamento. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS. SERVIÇO PRESTADO ADEQUADAMENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTAS DE EMPENHO POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE ADIMPLIR O CONTRATO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. “AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE.INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DAS CORRESPONDENTES NOTAS DE EMPENHO NÃO OBSTA SEJA ENTENDIDO COMO DEVIDO O PAGAMENTO. DEVER DO ENTE PÚBLICO EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUANDO COMPROVADO O FORNECIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. AFASTAMENTO, APENAS, DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS CUSTOS DE PEÇAS DESTINADAS A REPAROS EM VEÍCULOS DA POLÍCIA MILITAR, VINCULADA A OUTRO ENTE PÚBLICO (ESTADO DO PARANÁ), QUE NÃO INTEGROU A DEMANDA. ACESSÓRIOS MÓVEIS INCIDENDES SOBRE A CONDENAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) E JUROS DE MORA ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO STJ.VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 85, § 2.º, I, DO NCPC.RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. "A inexistência de licitação, embora abominável, constitui irregularidade administrativa, pela qual pode e deve responder o agente responsável, mas não obsta a cobrança do débito, devendo o fornecedor ser ressarcido pelos produtos e serviços fornecidos, sob pena de inaceitável locupletamento ilícito". (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1224165-3 - Rel.: Xisto Pereira - Unânime - J. 09.12.2014). (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1635000-2 - Pitanga - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 15.08.2017 - negritei)” (TJPR - 5ª C.Cível - 0000199-70.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 11.06.2019) Assim, ainda que a relação das partes advenha de vínculo precário, tal situação não legitima o locupletamento do Estado do Paraná que, ao optar pela decisão de não elevar o valor da tarifa de ônibus para os usuários, e de não pagar integralmente o imprescindível subsídio a que se obrigou para cobrir a tarifa técnica, regularmente apurada no procedimento administrativo nº 15.275.328-4/2018, que culminou na Resolução Homologatória nº 010 de 04 de setembro de 2018 (mov. 1.5), editada pela AGEPAR na forma do art. 6º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 94/2002 (correspondente ao art. 6º, VIII, da Lei Complementar nº 222/2020[1]): Art. 6º. Compete à AGÊNCIA, respeitados os planos e políticas instituídos pelo poder concedente:VIII - decidir, homologar e fixar, em âmbito administrativo e em decisão final, os pedidos de revisão e reajuste de tarifas dos serviços públicos regulados, na forma da lei, dos instrumentos de delegação e das normas e instruções que a AGÊNCIA expedir; Frise-se que a Resolução nº 010 de 04 de setembro de 2018 da AGEPAR, pela qual foi homologado o reajuste das tarifas do Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba com o ajuste na Tarifa Técnica Média para R$ 5,9245, permanece vigente, pois jamais revogada, sendo que, embora a AGEPAR tenha expedido a Resolução Decisória nº 001 de 28.01.2019 (mov. 49.5) suspendendo os efeitos da Resolução nº 10/2018 pelo prazo de 30 (trinta) dias e determinando a comunicação da COMEC para apresentar elementos técnicos justificando o reexame da matéria, o prazo de tal resolução expirou e a matéria não foi reexaminada, decidindo a AGEPAR pela manutenção dos efeitos daquela (movs. 57.3 e 80.4). No mais, cumpre registrar que a discricionariedade para a Administração Pública não é ilimitada, mas regrada, não podendo dispor sobre qual o custo operacional do sistema de transporte coletivo, já que este é apurado de forma técnica e contábil. À Administração Pública compete apenas escolher se, diante do custo do serviço, o qual foi apurado, in casu, pela própria Administração, irá cobrá-lo direta e integralmente do usuário ou, então, se irá aportar o valor necessário para obstar o aumento da tarifa. Se, ao exercer o seu juízo de conveniência e oportunidade, deliberar por não repassar o custo para o usuário, esvai-se o espaço para qualquer escolha, caracterizando-se cogente o subsídio do montante faltante, conforme inteligência do art. 48 do Anexo do Decreto 2009/2015, in verbis: Art. 48. Os serviços de transporte coletivo deverão ter suas receitas compatíveis com o seu equilíbrio econômico financeiro, necessárias para a manutenção do sistema e que garantam os padrões de qualidade exigidos pelo Órgão Gestor. Ainda que vigore no ordenamento jurídico pátrio o princípio da supremacia do interesse público – que não é absoluto –, representado pelo interesse da coletividade em pagar tarifas de ônibus em preço incompatível com o seu custo, não se pode exigir ou permitir a satisfação de tal interesse mediante o exclusivo sacrifício das prestadoras do serviço público, as quais fazem jus à justa e adequada remuneração pelo serviço prestado no lugar e no interesse do Estado. O equilíbrio econômico é direito subjetivo de qualquer contratante, ainda mais quando reconhecido por decisão administrativa; daí ser obrigação das concedentes, segundo o art. 29, V, da Lei Nacional de Concessões, proceder à revisão das tarifas na forma da lei e decorrer o direito das outorgadas de receber os valores das diferenças das tarifas e subsídios pagos a menor, recebendo as prestações que, a título de compensação dos desajustes, vieram a ser reconhecidas, mas não pagas no curso da prestação de serviços, nunca impugnada ou negada pelos réus. Diante de tais fundamentos, do art. 20 da Lei de Introdução e demais dispositivos de Lei, principalmente o art. 37, XXI, da Constituição Federal, art. 69 do Decreto 2009/2015, devem os réus serem condenados a pagar às autoras as verbas acima, nada obstando que, em sede de cumprimento de sentença, haja eventual desconto decorrente de compensação já promovida pelo Estado. Por fim, registra-se não ser possível acolher a tese de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Paraná, devendo ser mantido hígido o entendimento consignado na sentença quanto ao reconhecimento de sua legitimidade ad causum, especialmente porque o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada. O art. 1º da Lei Complementar nº 153/2013 preceitua que o transporte coletivo público intermunicipal de passageiros do Estado do Paraná, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e planejamento providos pela Administração Pública Estadual e o art. 6º do Anexo do Decreto 2009/2015 dispõe que cabe ao Estado licitar a concessão para a prestação e a exploração do Serviço de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros. Portanto, sendo o titular do serviço público, bem como o responsável por regularizá-lo e licitá-lo, mas não tendo adotado as medidas necessárias para tanto, deve responder pelos déficits suportados pelas permissionárias. 4. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de condenar os réus ao pagamento dos valores suportados pelas autoras em razão do déficit tarifário mensal ocorrido: (i) entre os meses de fevereiro de 2018 e dezembro de 2018, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada mês em que deveria ter sido efetuado, e acrescido de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança, a contar da citação; (ii) em janeiro de 2019, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora a partir da data em que deveria ter sido feito o pagamento, considerando-se que a citação ocorreu antes do prazo em que deveria haver a implementação do subsídio (Tema Repetitivo 905 – STJ). A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve passar a incidir, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, por uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No mais, considerando-se a tramitação do feito, a ausência de dilação probatória, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, além dos demais requisitos legais, ficam os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I, II, III e IV, do CPC sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, bem como das custas e despesas processuais. É o voto.
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