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Processo:
0007006-98.2018.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO DE PASSAGEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ (DECRETO Nº 2009/2015). VALOR DA TARIFA TÉCNICA APURADA PELA COMEC E HOMOLOGADA PELA AGEPAR PARA O ANO DE 2018 NÃO IMPLEMENTADA. RESOLUÇÃO Nº 10/2018 DA AGEPAR NÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCUPLETAMENTO DO ESTADO, QUE, EMBORA NÃO TENHA PERMITIDO O REPASSE DO CUSTO DA TARIFA AOS USUÁRIOS, NÃO IMPLEMENTOU O CORRELATO SUBSÍDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.