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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 107.1, dos autos de execução fiscal sob nº 0008654-07.2010.8.16.0033, proferida pela MMª Juíza de Direito Substituta da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual declarou “... EXTINTA por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente sobre os créditos exequendos.”Ainda, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. Alega o apelante, em síntese, mov. 110.1, “... não ter havido a prescrição intercorrente, (1) seja porque não houve em nenhum momento o despacho declarando a suspensão do art. 40 da LEF, conforme necessidade reconhecida no RESP 1.340.553, (2) seja porque, mesmo que se tivesse sido proferido o despacho, a citação interrompeu o prazo prescricional da fase citatória e ainda não houve o transcurso do período em que se busca localizar bens penhoráveis.Com isso, resta demonstrado que a prescrição intercorrente não ocorreu nestes autos, pois este exequente mantém-se diligente na busca do recebimento do crédito tributário.”, fl. 07.Afirma, ainda, que sua condenação ao pagamento das custas processuais “... afronta o mais recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e que já vem sendo aplicado também pelo Tribunal de Justiça do Paraná, à medida que estes tribunais entendem que é descabida a condenação em custas e também em verba sucumbencial nas hipóteses de declaração de prescrição intercorrente, em razão do princípio da causalidade, pelo qual, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes.”, fl. 08, e que “...por se tratar de serventia já estatizada, pelo menos desde 02/12/2019 (data do documento obtido junto ao site do TJ/PR), mostra-se descabida a condenação do Município ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que em desacordo com a lei e a jurisprudência.”, fl. 13.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Primeiramente, cumpre consignar que em 01.12.2021 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob nº 0028827-05.2020.8.16.0000 (IRDR 31) foi julgado prejudicado, tendo o eminente Relator, Desembargador Robson Marques Cury, determinado “... a comunicação aos órgãos jurisdicionais deste Tribunal de Justiça acerca do teor desta decisão, a fim de que cesse imediatamente a suspensão determinada no despacho de mov. 50.1.” (mov. 87.1 daqueles autos).Assim, não há óbice ao presente julgamento.Com relação à prescrição intercorrente, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, não havendo a citação do devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, in verbis:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)Assim, por meio das diretrizes definidas pela egrégia Corte, após a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis é que se inicia automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, na forma do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, “findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (Súmula 314/STJ).Da análise dos autos denota-se que o Município de Pinhais distribuiu execução fiscal em 13.12.2010 em face de Construtora Pussoli SA para cobrança de crédito tributário relativo ao ano de 2010, com fundamento na certidão de dívida ativa nº 1393/2010, mov. 1.1, fls. 01 a 04 – autos principais.A citação via postal restou positiva, consoante AR entregue em 21.10.2010, mov. 1.1, fl. 05, tendo a tentativa de penhora via BACENJUD em 2014 resultado infrutífera, mov. 1.1, fls. 35 a 39, do que tomou ciência o exequente quando peticionou nos autos em 18.12.2014 (e não em 12.12.2014, como consignou a sentença, já que a petição é datada de 15.12.2014), mov. 1.1, fls. 43/44.Registre-se que a tentativa de constrição de veículos da executada, mov. 1.1, fls. 43 a 50, e movs. 4.1 e 6.1, não resultou eficaz ante a ausência de localização da empresa devedora para intimação, mov. 14.1, não tendo, assim, o condão de influir na fluência do prazo prescricional intercorrente.Desta forma, evidencia-se, pois, do exposto, que o prazo de suspensão de um ano, que reitera-se, inicia-se automaticamente, seguido do prazo quinquenal, verificou-se em 18.12.2020. Destarte, caracterizada está a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal consoante reconhecida pela sentença recorrida, restando desconstituídas as alegações recursais no sentido de “... não ter havido a prescrição intercorrente, (1) seja porque não houve em nenhum momento o despacho declarando a suspensão do art. 40 da LEF, conforme necessidade reconhecida no RESP 1.340.553, (2) seja porque, mesmo que se tivesse sido proferido o despacho, a citação interrompeu o prazo prescricional da fase citatória e ainda não houve o transcurso do período em que se busca localizar bens penhoráveis.”, mov. 110.1, fl. 07.Registre-se que é entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive nesta Câmara, nos termos dos julgados abaixo transcritos, dentre os quais, de minha relatoria, que embora não caracterizem inércia ou abandono do exequente, “a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.” (STJ – AgRg no REsp 1328035/MG – rel. Ministro Humberto Martins – 2ª Turma – Julgamento: 11.09.2012). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0041993-10.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: FERNANDO CESAR ZENI - J. 13.02.2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO – SÚMULA 414, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – PROCESSO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE 08 (OITO) E EM TRÂMITE POR APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) ANOS, SEM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO – RECURSO PROVIDO – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0041354-57.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 04.12.2018)Assim, também conclui-se desconstituída a alegação recursal no sentido de que “... resta demonstrado que a prescrição intercorrente não ocorreu nestes autos, pois este exequente mantém-se diligente na busca do recebimento do crédito tributário.”, mov. 110.1, fl. 07.No que se refere às custas processuais, esta 1ª Câmara Cível, revendo seu posicionamento, passou a adotar o entendimento de que nos casos em que seja declarada a prescrição intercorrente do crédito tributário, a extinção do feito deve ocorrer sem ônus para as partes, a teor do no disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 921 (...). § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.”Sobre a matéria, confira-se os fundamentos lançados pelo eminente Desembargador Lauri Caetano da Silva, no julgamento da Apelação Cível nº 0005358-11.2009.8.16.0033:“No caso dos executivos fiscais e, em especial, no reconhecimento da prescrição intercorrente, a inobservância do princípio da causalidade cria situação teratológica, pois, não obstante a Fazenda Pública não obter êxito na satisfação do crédito de natureza tributária, pode ser condenado ao pagamento dos ônus decorrentes da instauração do processo. Esta contradição foi resolvida pela jurisprudência ao disciplinar que não é razoável a condenação do credor por conta da impossibilidade de satisfazer o seu crédito em um determinado lapso de tempo, quando esse processo é instaurado por culpa exclusiva do devedor executado. Essa regra de exceção projetou o seguinte entendimento jurisprudencial:(...)Na análise dos precedentes acima referidos, verificamos que no primeiro momento ficou estabelecido que quando o processo é declarado extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma prevista pelo artigo 924, V do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública não pode ser condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Assim, o princípio da causalidade que norteia a responsabilidade pelo pagamento das custas do processo, recebeu uma interpretação diferenciada. Se aquele que ‘sucumbiu’ por uma questão de ordem puramente processual não deve suportar o pagamento das custas do processo e de eventuais honorários advocatícios, nos parece que o devedor que não ‘sucumbiu’ também não pode ser condenado. Neste particular, podemos invocar o princípio da simetria, projetando tratamento igualitário tanto num sentido, quanto no outro.Como já foi referido anteriormente, a prescrição intercorrente é reconhecida como questão de ordem formal, visando impedir que os processos sejam eternizados e subsistam causas que projetem a impossibilidade da satisfação do crédito reclamado. Tanto é verdade que essa prescrição é reconhecida quando o devedor não é encontrado ou não são encontrados bens suficientes para o pagamento. Uma vez extinto o processo por qualquer das causas referidas, nos parece inócuo projetar a continuidade do processo para a cobrança das custas do processo ou de honorários advocatícios. O que nos chama a atenção é a redação do item 2 do acórdão resultante do julgamento do REsp nº 1.769.201/SP1, assim grafado: ‘A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente’.Não mais subsiste dúvida no sentido de que a Fazenda Pública não responde por ônus sucumbenciais quando o processo é declarado extinto com fundamento na regra do artigo 924, V do Código de Processo Civil. Por outro lado, o princípio da sucumbência autoriza reconhecer que, quando o processo é extinto pela declaração da prescrição intercorrente, também fica afastada a possibilidade de condenação do executado ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios.Para afastar qualquer pensamento ou interpretação contrária a essa orientação, nos parece oportuno invocar a Lei nº 14.195, de 2021, que alterou a regra do artigo 921 do Código de Processo Civil, estabelecendo que o reconhecimento da prescrição autoriza o juiz extinguir o processo ‘sem ônus para as partes’.”Referido julgado restou assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUIU O PROCESSO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAPÍTULO DA SENTENÇA REVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE POR SIMETRIA. LEI Nº 14.195/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ‘O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide’ (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209) 2. ‘Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o vencedor e o vencido são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) 3. O princípio da sucumbência autoriza reconhecer que, quando o processo é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, por qualquer das suas causas, fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Essa orientação está consolidada na alteração da lei processual preconizada pela Lei nº 14.195/2021.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005358-11.2009.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 21.03.2022)No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta 1ª Câmara Cível:“Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Julgamento do REsp 1.340.553-RS, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, LEF. Termo “a quo”. Ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Suspensão de um ano que se dá automaticamente, sendo que, findo esse lapso, inicia-se o prazo prescricional aplicável. Prazo que transcorreu integralmente, na situação em exame. Inércia do exequente verificada. Prescrição configurada. Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ. Custas processuais. Processo que deve ser extinto sem ônus para ambas as partes. Art. 921, §5º, do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0019087-73.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 21.03.2022) (grifou-se)“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DO DISPOSTO NO ART. 921, § 5º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005435-20.2009.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 21.02.2022)Em face do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, apenas para o fim de afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, mantendo-se, nos demais termos, a sentença proferida pela eminente Juíza de Direito Substituta, Doutora Rita Borges de Area Leão Monteiro.
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