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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAÍBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu, que, na Execução de Título Extrajudicial n. 0000147-96.2012.8.16.0159, acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel constrito, nos seguintes termos (mov. 163.1): “(...) Frisa-se também que o direito à impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família é de caráter fundamental, portanto, indisponível por sua própria natureza, o que torna irrelevante o fato de ele ter sido dado voluntariamente como garantia de dívida.(...) Assim, constatando-se que o imóvel preenche os requisitos legais estabelecidos no artigo 5º, XXVI da CF e artigo 833, VIII, do CPC, declaro a sua impenhorabilidade, em atenção à dignidade da pessoa humana, sob a vertente do patrimônio mínimo, garantindo o acesso aos meios geradores de renda de onde a família do trabalhador rural retira seu sustento.”. Irresignada, a Agravante interpôs o presente recurso postulando a reforma da decisão agravada argumentando que o bem imóvel indicado à penhora foi dado em garantia hipotecária pelo próprio devedor, de modo que sobre ele incidem as exceções da impenhorabilidade, porque renunciada. Arguiu, ademais, que o raciocínio contrário viola a própria boa-fé objetiva. Assim, postulou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, reconhecendo-se a possibilidade de constrição do bem imóvel. Admitido o processamento do recurso e ausente pedido de atribuição de quaisquer efeitos, determinou-se a intimação dos Agravados, cuja resposta foi apresentada no mov. 26.1.Voltaram-me os autos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver afastada a impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora.Sem acerto o Agravante.É que, inobstante as razões aduzidas, indiscutível, no ordenamento jurídico vigente, inspirado pela Constituição de 1988 e atento ao primado da dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural que seja indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, consoante se extrai do art. 5º, inc. XXVI, da CF e do art. 833, inc. VIII, do CPC. Leia-se: Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Art. 833. São impenhoráveis:VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Significa dizer, apesar do questionamento pessoal deste Relator, que a pequena propriedade rural (cuja específica proteção não se confunde com aquela conferida ao bem de família, não sendo aplicável, por isso, à espécie, as disposições da Lei n. 8.009/90, sobretudo as exceções à impenhorabilidade dos incisos do seu art. 3º) não poderá ser objeto de penhora nem mesmo quando voluntariamente oferecido em hipoteca pelos seus proprietários para financiamento da atividade produtiva, circunstância fática não integrante do elenco das exceções à regra. É, inclusive, o que vem decidindo o STJ e STF: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes.2. O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia hipotecária se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, assim como há indícios robustos de que o bem é explorado em regime de economia familiar, por meio do qual o executado obtém a renda necessária para seu sustento. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017).4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1428588/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) Assim, e considerando que no recurso sequer se discute a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família (circunstância suficientemente demonstrada pela conjugação de demonstração do tamanho da propriedade e documentos constantes nos autos que apontam para sua utilização para atividades agropecuárias – vide laudo de avaliação e documentos trazidos na impugnação à penhora pelos Agravados) tampouco a finalidade do crédito exequendo, apenas se defendendo que a impenhorabilidade se esvai com a indicação do bem como garantia contratual, é de se concluir que o bem se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, gozando da proteção constitucional de impenhorabilidade.Logo, é de ser negado provimento ao recurso com a integral manutenção da decisão agravada.É como voto.
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