SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061268-05.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PROTEÇÃO constitucional e infralegal QUE VISA ASSEGURAR O ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA MÍNIMA À SUBSISTÊNCIA DO AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.