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Processo:
0018810-54.2008.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 01 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE TAIS ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO QUE COMPETE AO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE DILIGÊNCIA, DE BOA-FÉ, DE ETICIDADE E DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXECUTADO QUE SEQUER FOI CITADO NOS AUTOS. SERVENTIA ESTATIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 962/1932. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO).RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.