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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 40.1), interposto pelo Município de Curitiba, contra o comando da sentença (mov. 34.1), proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0018810-54.2008.8.16.0185 ajuizada em face de Flavio Rogerio Soccol, na qual o MM. Magistrado a quo, acolheu a exceção de pré-executividade e homologou o pagamento da obrigação exequenda na esfera administrativa, julgando extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária, e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito extinto descrito na CDA.Inconformado com a decisão, o Município de Curitiba se insurge argumentando que o executivo fiscal foi extinto em virtude de pagamento realizado posteriormente ao ajuizamento da demanda, de modo que cabe à parte executada arcar com o pagamento das custas processuais, conforme prevê o art. 90 do Código de Processo Civil. Assim, invocando o princípio da causalidade, pleiteia a reforma da sentença, para que o ônus sucumbencial seja atribuído à executada.Contrarrazões apresentadas no mov. 41.1.Alçados os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.Vieram-me conclusos os autos.Inclusos em pauta para julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 estabelece regras sobre a adequação recursal nas ações de execução fiscal, in verbis: Artigo 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. No julgamento do Resp nº 1.168.625/MG, o Superior Tribunal de Justiça assentou que até janeiro de 2001, o valor de alçada para aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 é de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), o qual corresponde a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Depois de tal marco temporal, é necessária a atualização do referido valor pelo IPCA-E até a data da propositura da demanda. No caso dos autos, a execução fiscal foi distribuída em 24/07/2008, de modo que, considerando a atualização do referido acima pelo IPCA-E, o valor de alçada para o cabimento do recurso de apelação é de R$ 583,96 (quinhentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), montante inferior, portanto, ao valor da presente execução na data do ajuizamento - R$ 1.428,52 (mil e quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos). Assim mostrou-se escorreita a interposição da apelação. Portanto, conheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogado habilitado.Saliento que, nos termos do enunciado sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALInsurge-se o Município de Curitiba, ora apelante, contra a decisão que o condenou ao pagamento das custas processuais. Em síntese, pugna pela aplicação do princípio da causalidade, haja vista que o executada efetuou o pagamento do crédito exequente somente após o ajuizamento da demanda, dando causa a instauração da demanda.Pois bem. Extrai-se do caderno processual, que em 24/09/2008, o Município de Curitiba ajuizou a presente execução fiscal em face de Flavio Rogerio Soccol para a cobrança de débitos fiscais no valor de R$ 1.428,52 (mil e quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), referentes a crédito do tributo de IPTU do exercício de 2007, consubstancias na CDA nº 4.337/2008 (mov. 1.2).Expedido o mandado de citação, a diligencia restou infrutífera ante a ausência de localização do executado, contudo, na ocasião, foi lavrado auto de arresto do bem gerador da exação (mov. 1.3).Expedida a carta de citação, o aviso de recebimento retornou com a diligência positiva em 26/03/2013 (mov. 1.3).Inobstante a citação e a penhora do bem, em 02/05/2013 o juízo a quo revogou a decisão que determinou a penhora do bem, ao fundamento da necessidade de previa citação para tal ato, em conformidade com o disposto no artigo 625, §1º, do CPC/73. Ademais, considerou a citação infrutífera, pois ao viso de recebimento foi recebido por pessoa diversa do executado (mov. 1.3).Os autos ficaram paralisados até 12/01/2017, quando foram digitalizados no sistema Projudi.Em 28/01/2019 foi determinada a penhora de valores, porém a diligência restou infrutífera (mov. 14.1).Na sequência, o espólio de Flavio Rogerio Soccol, apresentou exceção de pré-executividade, informando que o executado veio a óbito em 29/09/2019. Ademais, informou que o espólio efetuou o pagamento do débito na esfera administrativa em 27/01/2021, porém o exequente não comunicou tal fato nos autos (mov. 23).Após, sobreveio a sentença que extinguiu o feito.Inicialmente insta lembrar que a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida por força da aplicação do princípio da causalidade, de modo que a responsabilidade pelo pagamento é daquele que deu causa à demanda.Sobre o tema, o seguinte julgado do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.(...) 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes. (...) (REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017) No caso em testilha, embora reste incontroverso o fato de que ocorreu o pagamento administrativo do crédito exequente após a propositura da execução fiscal, o fato é que incumbia ao exequente, que recebeu os valores pela via administrativa e sabedor da existência da execução fiscal, exigir do “contribuinte” o recolhimento das custas referentes a execução fiscal ou comprovar que o informou da existência do processo à parte, todavia, assim não o fez.Essa situação, aliada à circunstância de que a parte executada sequer foi citada, até porque a mesma faleceu em 29/09/2019, demonstra que a parte executada que sequer teve a oportunidade de defender da exigibilidade da dívida tributária, razão pela qual se mostra acertada a sentença a quo.Isso porque, impende destacar que é dever das partes, inclusive do exequente, a observância dos deveres da boa-fé, da eticidade e da cooperação para a adequada resolução do processo, de modo que a modificação sobre qualquer elemento de exequibilidade do título executivo deve ser informada no processo e submetido ao devido crivo judicial para homologação.Desse modo, ao receber o pagamento da dívida tributária na esfera administrativa, sem observar a escorreita disciplina processual para, ou trazer o executado ao processo ou assumir voluntariamente a disciplina das despesas processuais, tem-se que a fazenda pública ignorou os preceitos da chamada teoria dos atos próprios, tema que versa sobre o princípio da boa-fé objetiva, aplicável a todas as disciplinas jurídicas e que, dentre outros imperativos, impõe a todos o dever de mitigar o próprio prejuízo, preceito que ganha corpo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com a expressão estrangeira “duty to mitigate the loss”: “3. O princípio da boa-fé objetiva ecoa por todo o ordenamento jurídico, não se esgotando no campo do Direito Privado, no qual, originariamente, deita raízes. Dentre os seus subprincípios, destaca-se o duty to mitigate the loss. A bem do dever anexo de colaboração, que deve empolgar a lealdade entre as partes no processo, cumpriria ao paciente e sua Defesa informar ao juízo o endereço atualizado, para que a execução pudesse ter o andamento regular, não se perdendo em inúteis diligências para a sua localização.(HC 137.549/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 20/02/2013) Neste contexto, levando em conta a conduta processual da Fazenda Pública que em diversos casos, assim como neste, comparece aos autos e informa genericamente ou parcelamento ou a satisfação da dívida, sem qualquer observância das normas processuais, ignorando especialmente a disciplina das custas do processo, em total desrespeito ao Judiciário, impõe-se ao próprio exequente a obrigação de suportar o pagamento das custas processuais.Com efeito, a escorreita interpretação do artigo 90 do Código de Processo Civil, suscitado nas razões recursais, conduz ao mesmo resultado. Afinal, reconhecendo o exequente que houve pagamento da dívida apenas após a parte informar nos autos e, requerendo, em verdade, a desistência do feito em prosseguir com a ação porque recebeu na via extrajudicial o valor do tributo, negligenciando as despesas de sucumbência do processo, cujo o valor integra o objeto de qualquer ação, inclusive das execuções fiscais, é devida a imputação do exequente desistente ao dever de pagar as custas do processo, proporcionalmente ao objeto acessório da ação desistida, ou seja, as despesas processuais.De mais a mais, é se consignar que não é passível de acolhimento a intepretação dada pelo apelante ao artigo 90 do CPC em suas razões recursais, de que o executado reconheceu o pedido ao realizar o pagamento extrajudicial da dívida e, portanto, deveria ser condenado ao pagamento das despesas de sucumbência. Isso porque tal perspectiva tão-somente convalidaria o abuso do direito de ação em detrimento da violação das normas processuais de lealdade, cooperação, eticidade e boa-fé, para eximir o exequente de sua conduta processual desidiosa de quem se valeu do Poder Judiciário para cobrar suas dívidas com o uso do aparato de coerção estatal e, depois de receber o valor exequendo, assume comportamento displicente com a devida condução e término da execução fiscal.Portanto, a manutenção da condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais é medida de justiça que se impõe.Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE TAIS ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL EXCEÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI 12.216/98, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNREJUS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1999 DO TJPR.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000693-98.2001.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 28.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO NÃO EVIDENCIADO – CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0015600-87.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 23.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO NÃO EVIDENCIADO – CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002841-09.2006.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 31.03.2020) Isto posto, reconhecido o dever do exequente em arcar com o pagamento das custas processuais, necessário se faz pontuar se com o valor total ou parcial.Quanto às custas processuais, mesmo em se tratando de serventia estatizada – como é o caso, as custas são devidas, vez que destinadas ao Fundo da Justiça, criado pela Lei Estadual nº. 15.942/2008 - o FUNJUS, que conforme disposto em seu artigo 2º. “tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º. Grau de Jurisdição do Estado do Paraná”.Vale observar que o FUNJUS, administrado pelo Poder Judiciário, detém personalidade jurídica própria e autonomia contábil,[1] não se confundindo em nenhum momento com o Poder Executivo, de modo que é descabido o pleito de isenção do pagamento de custas pelo apelante.Ressalte-se, ademais, que a Seção Cível desta Corte, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 1.329.914-8/01, de relatoria do Desembargador Silvio Dias, firmou entendimento no sentido de que são devidas custas processuais pela Fazenda Pública Estatual, ainda que a demanda tenha tramitado perante serventia estatizada. Eis a ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A SERVENTIA FOR ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE PROCEDENTE. Súmula: "É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial."(TJPR - Seção Cível - IUJ - 1329914-8/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 20.11.2015) Note-se, ainda, que na uniformização foi editada a Súmula 72 do TJPR: “É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial”. Sobre o tema, o entendimento pacificado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - VARA ESTATIZADA - SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1538051-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - - J. 07.06.2016) – sem grifos no original. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO E CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNJUS. LEI 15.942/2008. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FUNDO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ JULGADO NO MESMO SENTIDO DESSA DECISÃO. ARTS. 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS QUE NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DETÊM A NATUREZA DE TAXA. TRIBUTO INSTITUÍDO PELOS ESTADOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CONCESSÃO DE ISENÇÕES HETERÔNOMAS. LEI FEDERAL (LEF) QUE NÃO PODE ISENTAR O PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1538373-0 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 07.06.2016) – sem grifos no original. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. FUNDO DE JUSTIÇA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 1.329.914- 8/01. SÚMULA N° 72 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1514082-2 - Colombo - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 24.05.2016) – sem grifos no original. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. CONFUSÃO ENTRE SUJEITO ATIVO E PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO DA RECEITA OBTIDA COM A COBRANÇA DAS CUSTAS. PODER JUDICIÁRIO. ORÇAMENTO PRÓPRIO. FUNJUS. NORMA LEGAL QUE ISENTA A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INEXISTÊNCIA.FEITO QUE TRAMITOU EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUSTAS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS CASOS EM QUE A SERVENTIA FOR ESTATIZADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONFUSÃO PATRIMONIAL. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1518695-5 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 10.05.2016) – sem grifos no original. Assim, conforme entendimento sumulado, se nem a Fazenda Pública estadual, que poderia alegar confusão de credor e devedor no pagamento das custas, é isenta do pagamento das mesmas, não deverá o Município receber tal exoneração, tendo em vista que não é o destinatário das custas que paga. (TJPR, AC 1514082-2, Rel.: Denise Hammerschmidt)Por força argumentativa, imperioso consignar que os artigos 26 e 39 da Lei Federal n°. 6.830/1980, que preveem nítida hipótese de isenção de tributo estadual, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, em razão da incompatibilidade material verificada entre as normas.Isso porque, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, visualizado no julgamento da ADI 3694, de relatoria do Eminente Ministro Sepúlveda Pertence, as custas judiciais têm natureza de taxa (tributo), a elas se aplicando, portanto, todo o regramento constitucional tributário.A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 151, III, dispõe que "é vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", ou seja, somente o ente competente para a instituição do tributo pode estabelecer hipóteses de sua não incidência (isenção).Sendo assim, não há dúvida de que não cabe a uma lei federal prever isenções para tributos estaduais, aí incluídas as taxas estaduais, que, no caso, são as custas processuais.Nesse sentido é o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - PESSOA INDICADA NA CDA FALECIDA ANTES MESMO DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL PARA O FIM DE MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 39 DA LEF - DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88 - ISENÇÃO FISCAL - DISCIPLINA RESERVADA À LEI EM SENTIDO ESTRITO (ART. 150, §6º, CF) - TAXA JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL, PRIVATIVA E INDELEGÁVEL (ART. 145, II, CF E ARTS. 6º E 7º, CTN) - ART. 39 DA LEF EDITADO PELA UNIÃO - REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE - ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70 - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1316278-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 24.03.2015). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 - APLICABILIDADE QUANDO O MUNICÍPIO INTENTAR A AÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE - ARTIGO 23 DA LEI 6.149/70 - INADMISSIBILIDADE NO PRESENTE CASO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1328550-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 03.03.2015) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS (ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC - FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SERVENTIA ESTATIZADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 E ART. 39 DA LEF - DISPOSITIVOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CF/88 - ISENÇÃO FISCAL - DISCIPLINA RESERVADA À LEI EM SENTIDO ESTRITO (ART. 150, §6º, CF) - TAXA JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL, PRIVATIVA E INDELEGÁVEL (ART. 145, II, CF E ARTS.6º E 7º, CTN) - ART. 26 DA LEF EDITADO PELA UNIÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1037757-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 24.09.2013). Noutra via, por força do Decreto Estadual nº. 962/1932, os Municípios tiveram declarada a isenção ao pagamento da taxa judiciária.Confira-se o inteiro teor do dispositivo legal: Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; Assim tem se pronunciado esta corte no julgamento de casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. TODAVIA, NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS MUNICÍPIOS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (VERBA QUE COMPÕE AS CUSTAS E QUE SE DESTINA AO FUNJUS) EM RAZÃO DE ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. DISPENSA, AINDA, QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA REVERTIDA AO FUNREJUS. ITEM 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/1999. (TJPR. 1ª C. Cível. AP 1539975-8. Rel. Ruy Cunha Sobrinho. J.25/05/2016. DJ 01/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO EM DATA ANTERIOR À DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EVENTUAIS SUCESSORES. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI Nº 6.149/70. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1500068-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - J. 24.05.2016). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. VARA ESTATIZADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF, ART. 151, III). EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DESTINADA AO FUNJUS OU FUNREJUS, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016). Desta feita, tem-se que agiu com acerto o MM. Magistrado singular ao condenar o Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais, com exclusão apenas da taxa judiciária.Dos Honorários RecursaisMantida a sentença em seus ulteriores termos, invoco o comando legal do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil e majoro os honorários, em sede recursal, em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido na causa, em consonância com o artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do códex.Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo incólume a sentença, nos termos da fundamentação ensamblada.
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