SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061280-19.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Thu Mar 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NA PRIMEIRA FASE. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR VALOR SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADO AO DEMANDANTE, ALÉM DE OUTROS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. CONTINÊNCIA EVIDENCIADA (ART. 56 DO CPC/2015). PRIMEIRA DEMANDA QUE POSSUI PEDIDO MAIS AMPLO, ABRANGENDO A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ARTS. 57 E 485, VI, DO CPC/2015). DECISÃO REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068113-53.2021.8.16.0000 CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061280-19.2021.8.16.0000 CONHECIDO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.