SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061292-33.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.1. Pleito de reforma da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural – Não acolhido – Pequena propriedade rural formada por imóveis contíguos cuja soma das áreas é inferior à 4 (quatro) módulos fiscais – Parte devedora que reside no imóvel e de lá retira sua subsistência e de sua família, ainda que sob forma de arrendamento – Direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF e do art. 833, VIII, do CPC.2. “A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca”. (STF - ARE 1038507).3. Necessidade de dilação probatória – Tese afastada – Provas pré-constituídas juntadas pelos Excipientes – Viável a discussão pela via de exceção de pré-executividade.RECURSO NÃO PROVIDO.