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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I._________________RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (Exequente), em face da decisão (mov. 125.1) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002531-71.2008.8.16.0159, acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos seguintes termos: (...)Passa-se à análise do mérito.A determinação constitucional que prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural estabelece os requisitos a serem cumpridos no art. 5º, inciso XVI ao dispor que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;(...)”.O art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, também prevê a impenhorabilidade absoluta da “pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.O Estatuto da Terra, por sua vez, define a propriedade rural familiar como sendo aquela que, “direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros (...)”.O art. art. 4º da Lei n º 8.629/93 estabelece que pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais. Confira-se: (...)Desta feita, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de imóvel rural, a propriedade rural deve ser enquadrada em área até 04 (quatro) módulos fiscais e servir para subsistência familiar. Não é requisito para a proteção constitucional da pequena propriedade rural ser o devedor proprietário de apenas um imóvel.Os imóveis rurais em conjunto possuem área pouco maior de 45 hectares. O módulo fiscal do Município de São Miguel do Iguaçu é de 18 hectares, ou 180.000,00 mil metros.[1]Portanto, a propriedade enquadra-se na área de até 04 (quatro) módulos fiscais (4 x 18 hectares ou180.000,00m = 72 hectares ou 720.000,00m), nos termos do art. 4º, II, “a”, da Lei n. 8.629/93.Enquadrando-se o imóvel rural nas dimensões da pequena propriedade rural, estabelece-se a presunção deque o bem é explorado pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que se espera que aconteça no mundo real, inclusive as regras de experiência (art. 375, CPC).O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, visto que será voltado para garantir sua subsistência.Em razão dessa presunção, transfere-se ao exequente o ônus de demonstrar que não há exploração familiar da terra, a fim de afastar a proteção da pequena propriedade rural.No caso, não houve qualquer produção de prova nesse sentido.Ademais, não há necessidade de comprovação de que este é o único imóvel de propriedade do executado, visto que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXVI, não impôs, como requisito necessário à caracterização de pequena propriedade rural, que o imóvel seja o único de propriedade do produtor rural.Os únicos requisitos são que a área não ultrapasse os quatro módulos fiscais definidos na região e que seja trabalhada pela família.Frisa-se também que o direito à impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família é de caráter fundamental, portanto, indisponível por sua própria natureza, o que torna irrelevante o fato de ele ter sido dado voluntariamente como garantia de dívida.Nesse sentido, recente decisão do STF: (...)Assim, constatando-se que o imóvel preenche os requisitos legais estabelecidos no artigo 5º, XXVI da CFe artigo 833, VIII, do CPC, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, em atenção à dignidade da pessoa humana, sob a vertente do patrimônio mínimo, garantindo o acesso aos meios geradores de renda de onde a família do trabalhador rural retira seu sustento.Levante-se as constrições. Intimem-se. Diligências necessárias. Em suas razões recursais, a Agravante alega o seguinte: a) não há que se falar em impenhorabilidade dos bens constritos, pois não há nenhuma prova de que os Agravados trabalham nos imóveis, ao passo que não trouxeram uma única prova contemporânea (nota de produto rural ou nota fiscal de aquisição de insumos agrícolas) que relacione a propriedade a eventual atividade dos Agravados;b) os documentos trazidos nos movs. 118.2, 118.3 e 118.4 não são recentes, tendo sido produzidos em 2020, 2014 e 2016, respectivamente;c) o documento de mov. 118.7 demonstra que os bens penhorados se tratam de imóvel rural explorado por terceiros, ou seja, naquele local os Agravados não exploram atividade agrícola, não havendo que se falar em proteção constitucional. No caso, a presunção de exploração não milita em favor dos Agravados;d) não há como impor a Agravante na via estreita do processo executivo o ônus da prova tal qual consignado na decisão;e) num primeiro momento a decisão consigna que não se admite dilação probatória para adiante reconhecer a impenhorabilidade porque a Agravante não teria se desincumbido do ônus probatório o que é absurdo;f) a impenhorabilidade do bem não é oponível aos bens dados em execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;g) os Agravados ofereceram em garantia hipotecária o bem imóvel, portanto, renunciaram expressamente ao benefício da impenhorabilidade;h) a r. decisão merece reforma para reconhecer a possibilidade de manutenção da constrição e sucessivamente que seja reformada a decisão e indeferida a pretensão dos Agravados haja vista a impossibilidade de dilação probatória. Inicialmente o feito foi distribuído ao Des. Luiz Mateus de Lima, que determinou a redistribuição do feito para as Câmaras Cíveis previstas no art. 110, VI, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (mov. 10.1).Então o feito foi redistribuído ao Des. José Hipólito Xavier da Silva, que deferiu o seu processamento, determinado a intimação da parte contrária para oferecer resposta (mov. 21.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 35.1).Então o Des. José Hipólito Xavier da Silva determinou a remessa dos autos a este Relator, uma vez que observada a prevenção em decorrência do julgamento do recurso de apelação cível n.º 1.294.731-8, nos autos de embargos à execução (mov. 37.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II. ________________FUNDAMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Conforme relatado, a cooperativa Agravante se insurge em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constrita nos autos.Para tanto, afirma que não há que se falar em impenhorabilidade dos bens constritos, pois não há nenhuma prova de que os Agravados trabalham nos imóveis, ao passo que não trouxeram uma única prova contemporânea (nota de produto rural ou nota fiscal de aquisição de insumos agrícolas) que relacione a propriedade a eventual atividade dos Agravados.Aduz que os documentos trazidos nos movs. 118.2, 118.3 e 118.4 não são recentes, tendo sido produzidos em 2020, 2014 e 2016, respectivamente, bem como que o documento de mov. 118.7 demonstra que os bens penhorados se tratam de imóveis rurais explorados por terceiros, ou seja, naquele local os Agravados não exploram atividade agrícola, não havendo que se falar em proteção constitucional. Destaca que, no caso, a presunção de exploração não milita em favor dos Agravados.Sustenta que não há como impor a Agravante na via estreita do processo executivo o ônus de provar que há exploração familiar na terra.Ressalta que num primeiro momento a decisão consigna que não se admite dilação probatória para adiante reconhecer a impenhorabilidade porque a Agravante não teria se desincumbido do ônus probatório, o que é absurdo.Argumenta que a impenhorabilidade do bem não é oponível aos bens dados em execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.Diante disso, requer a reforma da r. decisão para reconhecer a possibilidade de manutenção da constrição e sucessivamente que seja reformada a decisão e indeferida a pretensão dos Agravados haja vista a impossibilidade de dilação probatória.Pois bem.De acordo com o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. O artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, igualmente prescreve que é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Por sua vez, o artigo 4º, da Lei nº 8.629/1993, estabelece que pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Logo, o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e de sua utilização para subsistência familiar.Ainda, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 961 de repercussão geral (Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família), fixou as seguintes teses: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE 1038507, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) (Destaque meu) Nesse mesmo julgamento, restou definido que o oferecimento do imóvel objeto da controvérsia em garantia hipotecária não afasta a proteção da pequena propriedade rural, conferida pelo texto Constitucional.Assim, em resumo, verifica-se que o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e de sua utilização para subsistência familiar, sendo que a garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca.Além disso, quanto à exploração da pequena propriedade pela família, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o produtor/devedor deve trazer indícios mínimos acerca do desenvolvimento de suas atividades rurais no imóvel.No caso, da análise do laudo técnico de identificação de imóvel rural (mov. 118.3), verifica-se que se tratam de imóveis contíguos cuja soma das áreas totaliza 45,3729 ha. Assim, considerando que no Município de São Miguel do Iguaçu - PR o módulo fiscal corresponde a 18 ha, verifica-se que a propriedade aqui discutida é uma pequena propriedade rural, pois a área dos terrenos contíguos é inferior a quatro módulos fiscais, que correspondem a 72 ha[1].Ainda, da leitura das provas colacionadas aos autos, infere-se que o próprio título executivo (mov. 1.1, dos autos originários) qualifica os emitentes como agricultores, sendo que por meio da “cédula de produto rural” se comprometeram a entregar a Cooperativa 746,780 Kg de soja brasileira a granel tipo exportação, em três parcelas anuais e sucessivas vencíveis em 01.04.2006 e a última em 01.04.2008.Além disso, a certidão do Oficial de Justiça (mov. 1.1 – págs. 60/61) comprova que os Executados residem na propriedade rural, bem como os laudos técnicos juntados nos movs. 118.2/118.4 reforçam tal informação, inclusive o “Laudo Técnico de Identificação de Imóvel Rural”, relativo aos lotes rurais n.º 247, 312 e 317 (mov. 118.2), produzido em maio de 2020, descreve que a área é explorada pela atividade agropecuária e pecuária e que “Para o desenvolvimento destas atividades constata-se a presença da casa de moradia da família do agricultor, barracão para guardar máquinas, equipamentos e outros, e a presença de piquetes com pastagens e estábulos para manuseio dos animais”. Quanto ao “Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural para Fins de Exploração Agrícola”, firmado em maio de 2016 com término em setembro de 2024 (mov. 118.7), destaca-se se trata de arrendamento parcial da área, e que os próprios Agravados trouxeram a informação de que a área sempre foi trabalhada por sua família, mas que diante da idade avançada e devido a doenças cardiovasculares, o Sr. Silvano obrigou-se a arrendar a sua propriedade a terceiro, e desse arrendamento é retirado o sustento familiar e custeio de todos os seus gastos. Nota-se, portanto, que parte do imóvel (lotes rurais n.º 247, 312 e 317) não é trabalhada diretamente pelos Agravados, mas sim por terceiros que exploram o imóvel diante de contrato de arrendamento rural, no entanto, existem indícios de que o proveito econômico é destinado ao sustento da família, até porque o que se tem é que os Agravados são agricultores de idades avançadas (Sr. Silvano é nascido em 01.10.1945 e Sra. Eloira em 03.02.1948 – mov. 118.7). Ademais, no referido contrato de arrendamento consta expressamente o seguinte (mov. 118.7):
Conclui-se, portanto, que há indícios suficientes de que o proveito econômico obtido pelo arrendamento parcial da área é revertido em favor da subsistência da família dos Agravados.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS OU DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TESE RECHAÇADA II. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MANTIDA. RESPALDO NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART, 833, VIII, DO CPC. IMÓVEL COM ÁREA DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR/EXEQUENTE DE QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. NÃO COMPROVAÇÃO. ARRENDAMENTO DE PARTE DA ÁREA. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O ENQUADRAMENTO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. “O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. No caso, o arrendamento parcial da área não descaracteriza o enquadramento da pequena propriedade rural, pois o proveito econômico correspondente é revertido em prol da subsistência da família e do próprio devedor (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0016972-63.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.06.2019)II. “(...) Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. (...)”. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017).III. Comprovado o preenchimento dos requisitos em relação ao imóvel penhorado, deve ser mantida a decisão que determinou a impenhorabilidade do imóvel em questão.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0055595-65.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.02.2021) (Destaque meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, CF, e ART. 833, VIII, CPC/2015. CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO. ARRENDAMENTO DE PARTE DA ÁREA. RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA.1. É impenhorável a pequena propriedade rural utilizada para subsistência da entidade familiar.2. Evidenciado nos autos que parte da propriedade rural foi arrendada e que o proveito econômico obtido é destinado à subsistência da família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017049-04.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021) (Destaque meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL RECONHECIDA. ARRENDAMENTO DA ÁREA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DO INSTITUTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUBSISTÊNCIA DOS EXECUTADOS É GARANTIDA COM A RENDA PROVENIENTE DO ARRENDAMENTO. PRECEDENTES. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042018-20.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.10.2020) (Destaque meu) Por outro lado, a Agravante não apresentou qualquer prova para contrapor a tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ônus que lhe incumbia. Aqui, não há que se falar que a Agravante foi prejudicada pela ausência de possibilidade de dilação probatória na via estreita da exceção de pré-executividade, ao passo que poderia, por meios simples, se contrapor a alegada impenhorabilidade.Aliás, importante esclarecer que é possível a discussão de impenhorabilidade de pequena propriedade rural por meio de exceção de pré-executividade, quando ausente a necessidade de dilação probatória, o que ocorreu no caso. Contudo, desconstituir a impenhorabilidade é ônus da parte exequente.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. 1. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO OFERTADA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, NO CASO, PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA COLACIONADA AO PROCESSO. 2. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXVI) E LEGAL (ART. 833, VIII, DO CPC). DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUE O TRABALHO DO IMÓVEL PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE SEJA A ÚNICA FONTE DE RENDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012884-45.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.11.2020) (Destaque meu) Desse modo, resta caracterizada a impenhorabilidade da propriedade, sendo que o oferecimento dos referidos bens em garantia hipotecária no título executado, não afasta a proteção conferida pelo texto Constitucional.Por consequência, resta não provido o presente agravo de instrumento. III.________________VOTO Em conclusão, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação expendida.É como voto. ___________________PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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