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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Sob a alegação de que o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (mov. 460.1-TJ) é omisso, contra ele se insurge o agravante, ora embargante (mov. 1.1-ED2), aduzindo, em síntese, que: a) a primeira omissão revela-se do cotejo entre a “premissa (i)”, de que o crédito do banco se submete aos efeitos da Recuperação Judicial e assim foi confirmado com a improcedência da impugnação oferecida pelo Santander, e os demais fatos narrados no próprio acórdão; b)
a segunda questão a ser aclarada diz respeito à manutenção das agravadas na posse do imóvel, sem remuneração alguma ao proprietário, que consolidou a propriedade com autorização judicial e antes do plano de recuperação judicial, no qual, inclusive, votou contra.; c) o STJ, no REsp 1.794.209, já entendeu que o plano não é oponível ao credor que votou contra o PRJ quanto à cláusula de supressão ou substituição de garantias, de modo que o acórdão, como está, parece anular, por via transversa a consolidação da garantia, operada de forma regular e com o aval do Judiciário.Intimadas, as recuperandas ofereceram contrarrazões (mov. 16.1-ED2).A Procuradoria Geral de Justiça recomendou a rejeição dos embargos (mov. 20.1-ED2).É o relatório.
VotoI - Inicialmente, na contramão do sustentado pelo embargante no mov. 24.1-ED2, a decisão proferida pelo STJ em Agravo em Recurso Especial interposto por outro credor habilitado nestes autos (mov. 24.2-ED2) não influencia o julgamento do presente recurso, uma vez que as premissas fáticas que embasaram a decisão embargada são distintas, notadamente a existência de decisão transitada em julgado que, em sede de impugnação, reconheceu a concursalidade do crédito do agravante e sua consequente submissão ao feito recuperacional. Reproduzo:" (ii) em 03/07/2019, a despeito da existência da garantia fiduciária, o juízo a quo julgou improcedente a impugnação de crédito do agravante, sujeitando em definitivo a dívida aos efeitos da recuperação judicial (0008588-13.2018.8.16.0044, mov. 90.1)(...)Do exame dos fatos acima narrados, é possível que se chegue às seguintes conclusões, ao menos neste exame de cognição sumária: (i) as parcelas da CCB inadimplidas pelas recuperandas foram aquelas imediatamente anteriores e imediatamente posteriores à concessão da recuperação judicial;(ii) o crédito estampado na CCB foi habilitado pelo Administrador Judicial, sujeitando-se, desde o início do processo, aos efeitos da recuperação judicial, notadamente a suspensão a que alude o art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), o que foi confirmando com a improcedência da impugnação oferecida pelo agravante; (iii) mesmo a despeito disso, o agravante optou por iniciar e dar prosseguimento ao trâmite da consolidação da propriedade do imóvel, valendo-se da faculdade conferida pelo art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05[1]";II - No mérito, observo que o embargante se limita a demonstrar sua insatisfação com o entendimento adotado pelo Colegiado, já que ambos os pontos por ele suscitados foram exaustivamente analisados no acórdão embargado, conforme, aliás, bem demonstrou a Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, que ora adoto como razões de decidir (mov. 20.1-ED2):"Sem razão o embargante.O acórdão é expresso quanto às questões levantadas nos embargos, não se havendo que falar em omissão ou necessidade de maiores esclarecimentos, porquanto inteligível.Acerca da primeira questão – condutas do embargante para a consolidação da propriedade— o acórdão assentou que “(ii) o crédito estampado na CCB foi habilitado pelo Administrador Judicial, sujeitando-se, desde o início do processo, aos efeitos da recuperação judicial, notadamente a suspensão a que alude o art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), o que foi confirmando com a improcedência da impugnação oferecida pelo agravante”, tendo, na sequência, destacado que “(iii) mesmo a despeito disso, o agravante optou por iniciar e dar prosseguimento ao trâmite da consolidação da propriedade do imóvel, valendo-se da faculdade conferida pelo art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05”.Por fim, concluiu, sobre o tema:“[…] Nesse contexto, concluo que a consolidação da propriedade do imóvel, in casu, ocorreu sub judice, tendo as decisões soberanas da AGC, da juíza da causa e deste Tribunal atingido diretamente a eficácia dos atos praticados extrajudicialmente pelo agravante, já que com aquelas colidentes. Com efeito, não há como se permitir que o agravante prossiga com os atos expropriatórios sob a escusa de que a transferência da propriedade seria ato perfeito e acabado, uma vez que ela, afinal, decorreu de sua própria manifestação de vontade e por sua conta e risco, à vista do caráter não contencioso e extrajudicial do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97. […]”.Em relação à segunda questão mencionada pelo embargante — sujeição ao plano e suas consequências, o v. acórdão assentou que “(iv) com o desenrolar dos fatos, foi aprovado PRJ que prevê a forma de pagamento do crédito quirografário representado pela referida CCB e, paralelamente, foi julgada válida a cláusula do PRJ que prevê justamente a suspensão da exigibilidade das garantias face aos coobrigados e garantidores, cujo acórdão assenta-se no pilar de que “uma vez aprovado o Plano de Recuperação Judicial, com condições geralmente distintas das originalmente contratadas (e favoráveis à recuperanda), suspende-se a exigibilidade das garantias, até porque não é justo nem jurídico que o coobrigado e/ou garantidor seja cobrado por quantias e em condições diversas daquelas acordadas no plano” (destaques do texto).Nota-se, portanto, que a embargante reproduz nestes embargos a nítida intenção de rediscutir a matéria, com o propósito de modificação do resultado que lhe foi desfavorável, o que não rende ensejo aos embargos de declaração.Posto isso, REJEITO os embargos de declaração.
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