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Processo:

VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 0061301-92.2021.8.16.0000, oriundo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, em que são impetrantes: DRA. RENATA VILLAS BOAS e DR. ALEXANDRO SAEKI, e pacientes: MAICON GABRIEL DA SILVA e JESSICA FERNANDA DA SILVA.
RELATÓRIOCuida a hipótese de Habeas Corpus impetrado pelos advogados constituídos, Dra. Renata Villas Boas, inscrita na OAB/PR sob n. 74.359, e Dr. Alessandro Saeki, inscrito na OAB/PR sob n. 97.590, em favor de MAICON GABRIEL DA SILVA e de JESSICA FERNANDA DA SILVA, investigados pelo crime de tráfico de drogas, nos autos de inquérito policial sob n. 0005826-52.2021.8.16.0130, indicando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí.Alegam os impetrantes, em síntese, foi deferido pedido de busca e apreensão pelo juízo a quo, após requerimento da autoridade policial, para averiguar o possível cometimento do crime de tráfico de drogas pelos pacientes. Após o cumprimento das diligências, nada de ilícito foi apreendido na residência deles, contudo, na ocasião, o celular do paciente MAICON GABRIEL DA SILVA foi apreendido.Informam, ainda, que já ingressaram com o Habeas Corpus perante o juízo de primeiro grau (autos sob n. 0006820-80.2021.8.16.0130), visando ao trancamento do inquérito policial e a restituição do celular, porém, decorridos quase 60 (sessenta dias), ainda não houve qualquer decisão, de modo que entendem que é cabível a reiteração do remédio constitucional em segundo grau.Sendo assim, sustentam que, no caso em tela, não existem provas de materialidade do delito e, consequentemente, de indícios de autoria, posto que nada de ilícito foi encontrado quando da busca e apreensão, sem embargo, ainda, de que o mandado expedido para tal fim era genérico e abusivo, já que fundado na existência de uma única denúncia anônima. Diante desse contexto, requerem a concessão da ordem de Habeas Corpus para que seja trancado o inquérito policial em face dos pacientes, assim como restituído o aparelho celular apreendido pela autoridade policial. Alternativamente, pugnam seja expedida ordem de urgência para determinar que o Juízo de 1º grau proceda à análise e julgamento da ordem anteriormente impetrada.O writ foi instruído com os documentos de sequências 1.2-1.9/TJPR.Não houve pedido liminar. Foram prestadas informações pelo juízo de primeiro grau (sequência 20.1) e, com vista dos autos, opinou a douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA pelo conhecimento e pela denegação da ordem (sequência 23.1).Vieram-me conclusos.É o relatório, em síntese.

VOTOCumpre relembrar que o Habeas Corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada ao especial fim de tutela da liberdade do indivíduo, quando este direito subjetivo esteja sofrendo violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXVIII, da constituição Federal, e artigo 647, do Código de Processo Penal).Tendo em conta a natureza excepcional dessa ação constitucional, assim como suas inerentes características de simplicidade e sumariedade, o Habeas Corpus apresenta limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a dilação probatória e tornam indispensável a demonstração de plano do alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.No caso concreto, buscam os impetrantes o arquivamento do inquérito policial sob n. 0005826-52.2021.8.16.0130, instaurado pelo ilustre Delegado da 8ª Subdivisão Policial de Paranavaí, já distribuídos à 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, assim como a devolução do aparelho de telefone celular apreendido no ato de cumprimento de mandado de busca, sob o fundamento de que inexiste justa causa para a continuidade das investigações e manutenção da apreensão do aparelho celular, porque os agentes públicos, no cumprimento da diligência, não apreenderam qualquer material relacionado ao tráfico de drogas.Para melhor entender o cenário dos autos, transcreve-se as informações prestadas pelo juízo de primeiro grau (sequência 20.1):Em resposta à solicitação de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, tenho a informar que o feito está na fase de inquérito policial (autos n. 0005826- 52.2021.8.16.0130).Apenso aos autos principais, constam as cautelares de busca e apreensão e autorização para quebra de sigilo de dados (autos n. 0005827-37.2021.8.16.0130) e também o Habeas Corpus Criminal (autos n. 0006820-80.2021.8.16.0130). Nos autos n. 0005827-37.2021.8.16.0130 foi apreendido um aparelho celular do paciente MAICON GABRIEL DA SILVA. O feito encontra-se aguardando o laudo referente aos dados obtidos. Em relação aos autos n. 0006820-80.2021.8.16.0130, foi indeferido o Habeas Corpus. Sem mais a informar, me coloco à disposição para futuros esclarecimentos.
Importante esclarecer, de plano, que não se trata de pedido de trancamento da ação penal, na medida em que esta não foi nem sequer instaurada ainda, mas de estancamento do inquérito policial.De acordo com o artigo 3º-B, incisos IX e XII, do Código de Processo Penal[1], cabe ao juízo singular determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento, e também julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.Assim, considerando que o ato apontado coator – instauração de inquérito por Portaria – incumbe-se dentre as atribuições da autoridade policial, no caso, Delegado de Polícia, necessário se faz que o pleito de trancamento seja direcionado ao Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“Compete ao magistrado de primeiro grau processar e julgar habeas corpus impetrado contra instauração de inquérito policial, ainda que o ato tenha sido praticado por força de requisição ministerial, na medida em que o ato requisitório de inquérito policial se exaure com a sua instauração” (AgRg no REsp 700.115/MT, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 07/11/2005, p. 405)
De mais a mais, como bem pontuado pela douta Procuradora de Justiça, a análise do writ nesta Corte, “seria pertinente, tão somente, examinar a ocorrência de eventual retardo na apreciação do ‘habeas corpus’ impetrado perante o Juízo da Comarca. Ocorre que, conforme informado pela Magistrada, o ‘mandamus’ já fora apreciado e denegado; resulta, pois, superada a alegação de excesso de prazo para prestação jurisdicional.”Não se olvide, ainda, que via estreita do writ não permite que teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios, como por exemplo, atipicidade da conduta ou alteração do fato típico imposto, e a maioria das violações a normas principiológicas sejam examinadas a contento, porquanto ação de manejo rápido.Aliás, já se firmou o entendimento de que o trancamento da ação penal (ou mesmo de um inquérito policial) por falta de justa causa somente se justifica quando há nítida ilegalidade, ou seja, quando pelo simples exame da exposição dos fatos narrados na peça inicial acusatória, fique evidente a descrição de fato atípico, a ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a imputação ou, ainda, quando existem elementos inequívocos de que o agente atuou sob uma causa excludente da ilicitude ou causa extintiva de punibilidade, ou que não seja responsável pelo delito, o que não ocorre no presente caso.Nessa mesma linha de raciocínio, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis:“(...) 2. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.” (AgRg no HC 690.155/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021)
“(...) 3. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. Assim, não demonstrada de plano a flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.” (RCD no HC 679.210/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021)
Igualmente, não merece ser conhecido o writ quando postula a restituição dos aparelhos celulares, apreendidos por ocasião de cumprimento de mandado, diante da inadequação da via eleita. Isso porque o habeas corpus é remédio constitucional que visa tutelar a liberdade de locomoção, não se prestando a pleitear a restituição de bens apreendidos. Ademais, conforme informado pelo Juízo de primeiro grau, as investigações se encontram em pleno andamento, aguardando o laudo referente aos dados obtidos do celular apreendido (cf. informações de sequência 20.1), sendo que a apreensão dos bens decorre da própria investigação, não havendo possibilidade de restituição enquanto não afastada a ocorrência de crime. A propósito:“(...) 4. A apreensão dos bens (automóvel, celular e valores em espécie) decorre da própria investigação, não havendo possibilidade de restituição enquanto não afastada a ocorrência de crime.” (RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021)
Logo, diversamente do que pretendem os impetrantes, é de rigor prossiga regularmente a investigação e inquérito policial e/ou eventual ação penal pública porventura instaurada, sendo todos os temas e matéria fático-jurídica ínsitos ao pleito defensivo de competência do juízo de primeiro, e de impossível sindicância e exame por instância superior absolutamente incompetente, em respeito à própria jurisdição (e seus limites constitucionais, sendo o de que ora se trata conhecido por “competência”).Frisa-se, por fim, que qualquer manifestação desta egrégia Câmara sobre os pedidos defensivos implicaria em supressão de instância, uma vez que o titular da ação penal sequer deliberou sobre o conteúdo das investigações e sobre o mérito do indiciamento dos pacientes.
CONCLUSÃODiante do exposto, considerando que não existe ato coator praticado por autoridade sujeita à jurisdição deste juízo ad quem, impossível o conhecimento da presente ação constitucional.