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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0058816-22.2021.8.16.0000 – Ag 1, de Bandeirantes, 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Jailto da Paz e agravado Município de Santa Amélia. Jailto da Paz interpôs recurso de agravo interno em face de decisão que deferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento, para o fim de suspender liminar parcialmente deferida em sede de segurança que, por sua vez, havia determinado a suspensão da Portaria Municipal nº 185/2021, assegurando ao agravado/impetrante o exercício da função de Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Santa Amélia/PR, bem como a percepção dos respectivos vencimentos e gratificações. Alega em suas razões que: (a) “(...) a nomeação do controle interno ocorre para um mandato, do qual não pode ser destituído pelo Prefeito ao seu bel prazer, arbítrio ou conveniência, garantia prevista no artigo 16, IV, da Lei Municipal nº 1.114/2005, quando dispõe: “O Controlador Interno não poderá ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado”. (pg. 04); (b) diferentemente do que afirma o ente municipal o agravante possui mandato de controlador interno do município; (b) a nomeação do agravante se deu em 31/01/2017 ou sejam antes do final do mês de janeiro do último ano do mandato do Prefeito anterior, preenchendo o requisito de anterioridade estabelecido pela Legislação Municipal; (c) não houve a designação, pelo Prefeito anterior, de qualquer outro servidor para ocupar o Mandato de Controlador Interno na atual gestão; (d) “Não se pode descurar a impossibilidade de nomeação de controlador interno pelo atual Prefeito Municipal para o exercício dessa função em sua própria gestão, por absoluta ausência de previsão legal que o autorize a fazê-lo.” (pg. 09); (e) faz-se necessária a existência de prévio processo administrativo para o afastamento do servidor da função de controlador interno; (g) ainda que a função de controlador interno seja gratificada e de livre nomeação, não admite a demissível ad nutum por força de lei; (h) “(...) é inquestionável a ilegalidade do afastamento do impetrante de seu mandato de Controlador Interno do Município de Santa Amélia, ato este que violou direitos garantidos na Constituição Federal, Lei Municipal nº1.114/2005, bem como Acórdão nº 265/2008, com força normativa, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.” (pg. 14); (i) preenche os requisitos para o exercício da função; (j) a retirada do cargo comprometerá significativa parcela de sua remuneração. Não foi apresentada contraminuta (Ref. mov. 10.0 – Ag 1). É o relatório.
II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo interno e lhe nego provimento.Pretende o recorrente a reforma da decisão que deferiu o efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento (Ref. mov. 14.1 – AI). Alega para tanto, em síntese, que possui mandato de controlador interno do município; que não é possível a nomeação de controlador interno pelo atual prefeito para o exercício dessa função em sua própria gestão, por absoluta ausência de previsão legislativa; que é necessária a existência de prévio processo administrativo para o afastamento do servidor da função de controlador interno; que ainda que a função de controlador interno seja gratificada e de livre nomeação, não admite a demissível ad nutum por força de lei. Não obstante a relevância dos argumentos, estes não prosperam.Pois bem, como bem mencionado da decisão combatida, em juízo de análise preliminar, o servidor/agravado foi nomeado para exercer as funções de Controlador Interno junto ao Município de Santa Amélia em 31/01/2017, sendo exonerado de suas funções em 30/07/2021, por intermédio da Portaria n° 185/2021. Dessa forma, o agravado não possuía mandato de 4 (quatro) anos por força de lei ou de portaria que lhe concedesse tal direito. Isto porque, quando de sua nomeação não havia qualquer previsão quanto ao mandato, tampouco quanto à obrigatoriedade de procedimento administrativo para exoneração.É o que claramente se verifica da Portaria nº 038/2017 de nomeação do agravado/impetrante (Ref. mov. 1.12 – MS):
Ademais, ao que se extrai dos autos, o constante dos incisos III e IV, do artigo 16, da Lei nº 1.114/2005, que prevê a concessão de mandato de 04 anos para a função gratificada de controlador interno, bem como a impossibilidade de afastamento do servidor nomeado para a função sem o devido processo administrativo, foi acrescido tão somente pelas Leis de nºs 1.482/2020 e 1.504/2020, que passaram a vigorar em 20/01/2020 e 30/12/2020, respectivamente. Logo, quando da nomeação do agravante não havia qualquer previsão quanto ao prazo para o cumprimento da função, sendo que a alteração trazida pela Lei Municipal nº 1.114/2005, que passou a prever o prazo de 4 (quatro) anos para o exercício da função e a obrigatoriedade de processo administrativo para o afastamento, sobreveio tão somente após a nomeação do agravado.Por fim, há que se considerar que não obstante a nomeação do servidor lhe concedesse o direito ao exercício da função pelo prazo de quatro anos, no presente caso, tal período já teria até mesmo expirado, tendo em vista que a nomeação se dera em janeiro de 2017. Ademais, ao que tudo indica, o inciso III, do artigo 16, da Lei nº 1.114/2005 (acrescido pelas Leis de nºs 1.482/2020 e 1.504/2020) dispôs a respeito da impossibilidade da recondução ao cargo. Motivos pelos quais, entendo que ao menos em juízo preliminar o ente municipal agiu em conformidade com os princípios que norteiam a administração, visando evitar um maior dano ao erário com a manutenção do servidor no cargo. Portanto, há se der mantida a decisão combatida que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, a fim de suspender o ato administrativo constante da Portaria Municipal nº 185/2021, que assegurou ao agravado/impetrante o exercício da função de Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Santa Amélia/PR, bem como a percepção dos respectivos vencimentos e gratificaçõesAssim sendo, conheço do agravo interno e no mérito, nego-lhe provimento.
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