SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104551-78.2021.8.16.0000
0058816-22.2021.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Tue Feb 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, VISANDO SUSPENDER LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA EM SEDE DE SEGURANÇA, QUE HAVIA ASSEGURADO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO DA PREFEITURA DE SANTA AMÉLIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO EXERCÍCIO DO MANDATO POR 4 ANOS. NORMA ACRESCIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS DE N°S 1.482/2020 E 1.504/2020, POSTERIORMENTE À SUA NOMEAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.