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Acórdão
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Vistos, etc. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 11.1, autos sob o nº 0001819-27.2021.8.16.0159, por meio da qual o Julgador singular decidiu pelo indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, ora Agravada.Inconformada, a parte Agravante/autora aduz, em síntese: i) deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ao presente caso – art. 28 do CDC; ii) restou verificada a existência de relação consumerista ao presente caso; iii) restou amplamente comprovado que a personalidade da pessoa jurídica obsta o ressarcimento dos prejuízos causados ao Agravante.Deferido o processamento do recurso à mov. 9.1, intimada a parte Agravada para que, querendo, apresentasse resposta.Intimada, a parte recorrida apresentou resposta no mov. 16.1, pleiteando pelo não provimento do recurso.É, em resumo, o relatório.
2. Voto 2.1. O recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, e inexistência de fato impeditiva ou extintiva do poder de recorrer). Consigne-se a ausência de preparo ante o benefício da gratuidade da justiça deferido à mov. 11.1.2.2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão de mov. 11.1, na qual o Juízo a quo indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agravada.Inicialmente, destaca-se que como regra geral somente o patrimônio da empresa executada é que responde pela execução dos débitos. A exceção se dá quando os sócios são responsabilizados pessoalmente pelo débito da empresa, o que só ocorre nos casos expressamente previstos em lei.Assim, o artigo 50 do Código Civil estabelece os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica. In verbis:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abusoNo caso sub judice, conforme destacado na r. sentença proferida nos autos de nº 2044-67.2009.8.16.0159 (mov. 1.7/TJ), a relação jurídica existente entre as partes é a relação de consumo, portanto, deve-se observar o que dispõe o art. 28 do CDC, o qual estabelece os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor de produtos e serviços. In verbis:Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.Nesse contexto e nos termos da legislação consumerista, é possível a desconsideração da personalidade jurídica i) "quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" ou, ainda, nos casos em que a ii) "personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.”Sobre o tema, discorre a doutrina de Flávio Tartuce:Aprofundando a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, como já se adiantou na análise das atualizações feitas pela Lei da Liberdade Econômica, a melhor doutrina aponta a existência de duas grandes teorias, a saber: Teoria maior – a desconsideração, para ser deferida, exige a presença de dois requisitos: o abuso da personalidade jurídica + o prejuízo ao credor. Essa teoria foi adotada pelo art. 50 do CC/2002. Teoria menor – a desconsideração da personalidade jurídica exige um único elemento, qual seja o prejuízo ao credor. Essa teoria foi adotada pela Lei 9.605/1998 – para os danos ambientais – e, supostamente, pelo art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Relativamente ao Código de Defesa do Consumidor, diz-se supostamente pela redação do § 5.º do seu art. 28, bastando o mero prejuízo ao consumidor, para que a desconsideração seja deferida, segundo a doutrina especializada. [...]Com o devido respeito, acredito que a aclamada divisão deve ser mantida na teoria e na prática do Direito Civil, especialmente pelo seu claro intuito didático e metodológico, com enorme relevância prática. Em suplemento, a aplicação da teoria menor é mais eficiente para a defesa dos interesses dos consumidores. (Tartuce, Flávio Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021. E-book).Assim, ao se verificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, via de consequência é devida a incidência da dita 'Teoria Menor' da deconsideração da personalidade jurídica, acima delineada.Feitas tais considerações, in casu, a decisão merece reforma, com vistas a reconhecer a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica.Da análise dos autos 0002044-67.2009.8.16.0159, verifica-se que no ano de 2009 a parte autora/agravante propôs ação indenizatória em face da ré/agravada, tendo a sentença condenatória sido prolatada no ano de 2015, na qual o Juízo a quo reconheceu a relação de consumo existente entre as partes (mov. 1.2; mov. 1.7 destes autos).Conforme se extrai da referida sentença, a Agravada foi condenada a pagar a importância de R$ 10.290,00 (dez mil, duzentos e noventa reais), acrescida da taxa Selic desde a emissão de cada nota fiscal e/ou recibo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e custas processuais.Já no ano de 2016, a parte Agravante ingressou com pedido de cumprimento de sentença, tendo a Agravada deixado transcorrer o prazo para o pagamento e não cumprido a obrigação até os dias atuais.Deste modo, levando em consideração que o processo de execução tramita há aproximadamente 06 (seis) anos, e que até o momento não houve tentativa de quitação do débito por parte da empresa Agravada, entendo que presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a empresa tem criado obstáculos para cumprir com o ressarcimento ao Agravante, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC.Corroborando com a fundamentação, é o entendimento desta c. Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS”. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO COM DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 28, §5º, DO CDC). PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A DESCONSIDERAÇÃO ALCANCE APENAS O ATUAL SÓCIO. NÃO ACOLHIMENTO. RETIRADA DE SÓCIOS QUE OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INCLUSÃO DO LABORATÓRIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reconhecida a aplicabilidade da teoria menor prevista no art. 28, §5º, do CDC, poderá o magistrado desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, devendo os sócios e administradores garantir o débito, integrando o polo passivo da demanda, isto independentemente da prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. No caso, restou demonstrado que a execução de saldo remanescente foi frustrada, não havendo bens e valores passíveis de penhora para a satisfação da dívida, sendo claro que a personalidade jurídica do Laboratório São José constitui óbice ao ressarcimento, estando configurada a hipótese do art. 28, §5º, do CDC. 3. Desconsideração da personalidade jurídica do Hospital e Maternidade Vila Hauer Ltda. que foi deferida em 2010, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo em 2011, dentre os quais figurava o laboratório agravante, cuja desconsideração da personalidade jurídica ora se discute. 4. Alegação de que os agravantes Claudio e Flavio se retiraram do quadro societário do laboratório em 2014 que não afasta sua responsabilidade pelo débito aqui perseguido, já que ocorreu em momento posterior ao da inclusão do laboratório no polo passivo da demanda executiva. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016174-97.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.08.2022). Grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRETENSÃO INAUGURAL PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SEGURADORA CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS E INCLUIR O GBOEX NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO GBOEX.EXEQUENTE QUE SE CONFIGURA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 29 DO CDC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 28, §5º, DO CDC. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE, NO CASO, DEVEM SER ANALISADOS COM BASE NA TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA SOLVÊNCIA DA EXECUTADA PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES HABILITADOS NA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE APRESENTA ÓBICES AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA SEGURADA DA EXECUTADA. AGRAVANTE QUE PERTENCE AO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA E É SEU CONTROLADOR. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0042770-55.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 13.10.2021). Grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.APLICAÇÃO DA “TEORIA MENOR” DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 3º E DO § 5º DO ART. 28 DO CDC. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA ALIADO À MÁ ADMINISTRAÇÃO SÃO REQUISITOS SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0013816-33.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 28.11.2020). Grifou-se.Por fim, salienta-se que, ante o reconhecimento de relação de consumo existente entre as partes e a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, é desnecessário o esgotamento de todos os meios de localização de bens, visto que o patrimônio dos sócios é que deverá ser buscado a partir da desconsideração deferida. Desta feita, preenchidos os requisitos legais para concessão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, merece reforma a decisão agravada.3. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente Agravo, com vistas a reconhecer a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa AMORIM VEÍCULOS LTDA a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios. Assim sendo, retornem os autos à origem para prosseguimento do incidente e dos respectivos atos executórios.
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