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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos nº 0007499-16.2020.8.16.0001 de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por FRANCISCO DE SOUZA em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, por meio da qual foi julgado improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condenou-se a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme o contido no art. 98, §3º do CPC (mov.13.1-1º Grau).Inconformado, o Autor interpôs a presente apelação cível (mov.86.1-1º Grau) alegando, em síntese, que: a) ele e a estipulante nunca tiveram acesso a qualquer documentação referente ao seguro de vida; b) no documento de mov. 37 não consta qualquer informação acerca das cláusulas limitativas do direito do autor; c) a Apelada não logrou êxito em comprovar que o Apelante e a estipulante foram devidamente cientificadas das condições contratuais, pois, o fato de existir uma assinatura do segurado num documento com informações que mais deixam dúvidas do que respostas não confirma ciência das limitações, contrariando o disposto no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor; d) o termo de adesão (mov. 37.7 – 1º Grau) não respeita o disposto no art. 54, § 3º do CDC; e) o fato de o autor ser operador de máquinas faz presumir que não compreenda os termos contratuais utilizados, o que exigia que lhe fosse dada uma explicação detalhada e minuciosa; f) não pode a Apelada se eximir da responsabilidade imputando o dever de informação à estipulante, pois ela sequer foi cientificada das cláusulas limitativas; g) tem conhecimento da existência do seguro, porém não possui conhecimento detalhado da apólice, tampouco das cláusulas e condições gerais; h) tem direito ao recebimento do valor total previsto na apólice com capital segurado; i) não é possível a aplicação da tabela da SUSEP.Pugnou pelo provimento do recurso para o fim de condenar a Seguradora ao pagamento do valor integral previsto na apólice como capital segurado, descontado o valor já recebido.A parte apelada apresentou as contrarrazões (mov. 89.1-1º Grau), pugnando pelo desprovimento total do recurso.Incluído o recurso para julgamento em sessão virtual (mov. 13-TJ), houve deliberação para sua retirada de pauta, e, posteriormente foi determinada a suspensão do recurso até julgamento do Recurso Especial nº 1.874.811/SC, para definição do Tema 1112 pelo Superior Tribunal de Justiça - "definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo” . Por meio do Ofício-Circular nº 8856850 do NUGEP-SG comunicou o julgamento do Recurso Especial afetado como repetitivo (Tema 1112/STJ), bem como a autorização de dessobrestamento dos recursos (mov. 42.1- 1º Grau).Ato contínuo, vieram os autos conclusos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Em suas razões recursais, o apelante sustenta que faz jus ao recebimento integral do valor previsto na apólice como capital segurado, sem aplicação do percentual de invalidez para cálculo da indenização, porquanto a seguradora não cumpriu com o dever de informação acerca das cláusulas gerais do contrato. Argumenta que ele e a estipulante não foram cientificadas das condições gerais do seguro, notadamente das cláusulas limitativas.Diante desses argumentos, pretende a reforma da sentença para o fim de condenar a ré a complementar a indenização securitária, tendo como base o capital segurado constante da apólice (R$50.000,00), descontando-se o valor já recebido na via administrativa, o que totaliza a quantia de R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil e duzentos cinquenta reais).De início, oportuno registrar que é incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, devendo o contrato observar escorreitamente os princípios informativos da legislação consumerista, a saber, principalmente, o da transparência (informações claras e precisas), da boa-fé e equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor, da equidade (equilíbrio dos direitos e deveres nos contratos) e da confiança.Outrossim, por imposição das normas consumeristas a interpretação de tais contratos deve se dar da maneira mais favorável ao consumidor, vedando-se as cláusulas abusivas que coloquem em desiquilíbrio a relação contratual, garantindo, assim, uma maior proteção aos consumidores (CDC, arts. 47 e 51).No caso, ao revés do que sustenta o apelante, a obrigação de prestar a informação prévia ao segurado acerca das cláusulas limitativas/restritivas do contrato de seguro de vida em grupo não é da Seguradora, mas sim da estipulante.A esse respeito, a orientação deste Tribunal de Justiça do Paraná por suas Câmaras especializadas na matéria de direito securitário sempre foi no sentido de que caberia não apenas ao estipulante, mas sobretudo à seguradora, o dever de prestar as informações a todos os beneficiários, sendo desinfluente o papel de mandatário do estipulante, ou seja, de representante que este exerce em favor dos segurados/beneficiários frente à seguradora.Assim, numa leitura conjunta das normas aplicáveis à espécie, dentre as quais o Código de Defesa do Consumidor, consagrou-se o direito de informação como fundamental e de obrigação da seguradora.Por este caminho seguiu igualmente pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Contudo, ao final do ano de 2020, houve radical mudança de postura pela Terceira Turma do STJ, que firme na figura do mandatário que o estipulante exerce perante os segurados/beneficiários, passou ao entendimento de que ao estipulante e somente a ele, cumpre informar os segurados das cláusulas do contrato de seguro, restritivas ou não, como se vê do Recurso Especial nº 1.825.716-SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado realizado em 27/10/2020.No referido julgamento, com a específica finalidade de correção de rumo na jurisprudência daquela Corte Superior, foi ressaltado que a questão vinha sendo resolvida monocraticamente pela totalidade dos Ministros integrantes das Turmas de Direito Privado tendo por fundamento um julgado da mesma Terceira Turma (Recurso Especial 1.449.513-SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva) que não tratou pontualmente a respeito de a quem incumbira o dever de informar, nos casos de seguro de vida em grupo. Veja-se: “Efetivamente, parece-me absolutamente correta e fidedigna à realidade dos fatos a constatação de que o tema em questão – responsabilidade pelo dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo – não foi objeto de uma ‘deliberação qualificada’, nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, consistente no julgamento de um recurso especial diretamente por órgão colegiado do STJ, em que se concede às partes a oportunidade de fazer sustentação oral.A despeito dessa conclusão, os recursos especiais acima mencionados, vem sendo julgados, monocraticamente, pela totalidade dos Ministros integrantes das Turmas de Direito Privado do STJ, com base, sem exceção, em um julgado desta Terceira Turma que – a mim me parece – não tratou, pontualmente, da matéria em questão. Refiro-me ao Recurso Especial n. 1.449.513/SP (Terceira Turma, DJe 19/03/2015), em que a discussão ali tratada, corretamente delimitada pelo relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva em seu voto, cingiu-se a ‘definir se o seguro de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (FPD ou IPD-F) exige, para fins de pagamento de indenização securitária, a incapacidade definitiva e total do segurado para a sua atividade laborativa específica ou se possui outros pressupostos, sem correlação com a profissão do contratante’.Para a discussão ali travada, como se vê, mostrou-se absolutamente indiferente saber se a cobertura em questão teria se dado no bojo de um seguro de vida individual, ou se no bojo de um seguro de vida coletivo. Por acaso, no referido recurso especial, a discussão quanto à legalidade da cobertura questionada deu-se no âmbito de um contrato de seguro coletivo.Relevante destacar, principalmente, que não houve, no bojo do aludido recurso especial, nenhuma discussão pontual a respeito de a quem incumbiria o dever de informar, controvertendo-se, basicamente, se seria ou não abusiva a cláusula contratual que exige a invalidez total e permanente do segurado para quaisquer atividades, a fim de que se considere verificado o sinistro. Essa conclusão pode ser extraída a partir da delimitação feita pelo Relator, acima transcrita, absolutamente consentânea com a matéria devolvida pela parte recorrente, constante no relatório do acórdão.Note-se que o Relator, em seu judicioso voto, após reconhecer a validade da disposição contratual, anotou a necessidade, inquestionável, ressalta-se, de se observar o princípio da informação, tão caro às relações consumeristas.” A partir de tal julgamento a 3ª Turma unanimemente seguiu esta orientação, o que, a princípio, não foi acompanhado pela 4ª Turma. Contudo, posteriormente, a referida Quarta Turma alterou seu entendimento para definir como sendo do estipulante e não da seguradora o dever de informação. Tal se deu no julgamento do REsp nº 1.850.961/SC, julgado em 15/06/2021, por maioria de votos, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.2. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante. 3. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro.4. Recurso especial não provido”. (STJ, 4ª T, REsp nº 1.850.961/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 15/06/2021, pub. 31/08/2021) Ainda mais recentemente, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1112, representado pelos REsp nº 1874811/SC e 1874788/SC, a Corte Superior fixou a seguinte tese: “Para os fins do artigo 1.040, do CPC/2015, foram aprovadas as seguintes teses no TEMA 1.112: "(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." (destaquei) Sem embargo da incontroversa aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, que devem observar escorreitamente os princípios informativos da legislação consumerista, a saber, em especial, o da transparência (informações claras e precisas), da boa-fé e equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor, da equidade (equilíbrio dos direitos e deveres nos contratos) e da confiança, a verificação do responsável pelo dever de informação do segurado acerca das cláusulas restritivas de direito exige análise distinta conforme a modalidade do seguro, no caso, se seguro de vida individual ou em grupo.Para os seguros de vida individuais, celebrados diretamente entre a seguradora e o segurado (consumidor), resta evidente que o dever de informação acerca da totalidade da contratação, notadamente das cláusulas restritivas de direito, cumpre à seguradora.De outra banda, em relação aos contratos de seguro de vida em grupo, subespécie do seguro de vida, há maior complexidade em sua formação.Dispõe o art. 801 do Código Civil que o seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.Extrai-se daí as figuras do estipulante, pessoa natural ou jurídica que, nos termos do § 1º, não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais; o segurador; e os segurados, consistentes numa pluralidade de pessoas unidas por um vínculo jurídico com a estipulante, decorrente de relação empregatícia, sindical ou associativa, e que estão sujeitos aos riscos.Esta modalidade de seguro é celebrada entre o segurador e o estipulante em benefício dos segurados que poderão a este aderir e desfrutar das vantagens daí advindas, mediante o pagamento do prêmio global realizado pela estipulante. Forma-se, portanto, uma pluralidade de relações jurídicas individuais entre o segurador e os segurados, que são representados pela estipulante, consoante o disposto no art. 21, § 2º do Decreto-lei nº 73/1966. Veja-se: “Art. 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro.§ 1º Para os efeitos deste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário.§ 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.” Neste sentido, leciona Sergio Cavalierei Filho: “Nesta espécie de seguro há perfeita distinção entre as figuras do estipulante, do segurado e do beneficiário. Estipulante, como já visto, é o empregador ou associação de classe que contrata o seguro com o segurador, constituindo aquela relação jurídica-mestre. Segurados são os integrantes do grupo que aderem a essa relação jurídica-mestre, constituindo as múltiplas relações jurídicas individuais. Eles é que estão expostos a riscos, e não o estipulante, razão pela qual são os que necessitam da cobertura do seguro. O estipulante assume, aqui, a posição de representante ou mandatário dos segurados, consoante o art. 21, § 2º, do Decreto-lei nº 73/1966. (Cavalieri Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil – 14. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). De igual forma, a representação do grupo de segurados em apólice coletiva de seguros é objeto da Resolução CNPS nº 434/2021, da Superintendência de Seguros Privados. Veja-se: “Art. 2º O estipulante é a pessoa natural ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido de poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução.” Resta evidente, portanto, que a representação dos segurados perante a seguradora é feita pela estipulante, ainda mais que em nenhum momento, quer na fase pré-contratual, quer no momento da contratação do seguro, há qualquer comunicação direta entre a seguradora e os segurados, sendo certo que somente após a efetiva celebração é que será definida a formação do grupo de segurados.Em decorrência desta representação, compete à estipulante o dever de informação prévia acerca da contratação já efetivada com a seguradora, notadamente quanto às cláusulas restritivas.Assim, não ocorre a alegada violação ao dever de informação por parte da Seguradora acerca das condições gerais do contrato de seguro (mov. 37.8-1º Grau), notadamente da limitação da indenização em caso de invalidez permanente por acidente conforme o grau da lesão incapacitante, já que tal obrigação era da estipulante (Marc Construtora de Obras Ltda).Além do mais, não se constata qualquer benefício excessivo da seguradora em relação ao segurado.Desse modo, considerando que o apelante teve invalidez permanente parcial, conforme laudo médico de mov. 1.8-1º Grau, faz jus ao valor da indenização devido conforme graduação prevista nas condições gerais, cujo montante já foi pago administrativamente (mov.37.11 -1º Grau), não havendo que se cogitar em pagamento integral do capital segurado por inobservância do dever de informação por parte da Seguradora.Ainda que assim não fosse, no caso, sequer há como se afirmar que houve falha no dever de informação. Isso, porque a apólice de mov. 37.7-1º Grau está devidamente assinada pelo Proponente, ora Apelante, e nela consta expressamente que ele recebeu as Condições Gerais e Particulares do Seguro e tomou ciência de seu conteúdo, verbis: “Declaro que entreguei ao Proponente, as Condições Gerais e Particulares deste Seguro e que ele está ciente de seu conteúdo. Declaro também que a Declaração de Saúde e Atividade e que a indicação de beneficiários foram preenchidas de próprio punho, pelo proponente (ou seu responsável, se incapaz nos termos do Código Civil Brasileiro) e que, segundo meu conhecimento, todas as informações, respostas desta proposta refletem a verdade, não contendo omissões ou incorreções)” (destaquei) Com efeito, a despeito do esforço argumentativo do Autor/Apelante, tem-se que ele recebeu as cláusulas gerais do contrato de seguro.Outrossim, o Autor parte de ilações e presunções que destoam das provas dos autos, pois, ao revés do que afirma o Apelante, a Apólice juntada aos autos (mov. 37.8 – 1º Grau) comprova que a Estipulante teve acesso a toda documentação referente ao contrato de seguro de vida em discussão, inclusive está devidamente assinado por ela, com a informação clara de que “as Condições Gerais da apólice acima mencionada encontram-se anexas” (pag. 11/15). Logo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial. Em arremate, tendo sido publicada a sentença após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, e sendo o caso de desprovimento integral do recurso de apelação interposto pelo autor, estão presentes os requisitos para a sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11), na forma definida pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, razão pela qual devem ser majorados os honorários devidos em favor do patrono da Ré/Apelada para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observando-se quanto a exigibilidade de tal verba o disposto no art. 98 , § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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