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Processo:

I - RELATÓRIOCristiano Maciel interpôs recurso de agravo de instrumento contra o decisum, proferido nos autos de cumprimento de sentença nº 71-19.1979.8.16.0001, que reconheceu a fraude à execução: “Diante do exposto, imperioso reconhecer a fraude à execução, na forma do art. 792, IV do CPC, para o fim de declarar a ineficácia da venda do imóvel objeto da matrícula nº 23.548 do Registro de Imóveis de Santa Rosa/RS (R-16), voltando-se ao status quo ante, haja vista que a transação se deu após o início da fase de execução nos presentes autos, bem como porque inexistem outros bens em nome do executado capazes de satisfazer o débito”.Sustentou o agravante ter adquirido o imóvel de maneira regular, bem como interposto embargos de terceiro (autos nº 05964-18.2021.8.16.0001). Destacou não estarem presentes os requisitos para caracterização da fraude à execução. Afirmou ter comprado em 21/10/09 e inexistir averbação de execução processual. Ponderou desconhecer à época ação contra o executado que pudesse torná-lo insolvente. Esclareceu possuir interesse no imóvel, uma vez que detém outras duas áreas limítrofes. Assim, narrou inexistir má-fé. Pugnou pela aplicação da S. 375 do STJ. Igualmente, discorreu sobre o art. 792 do CPC. Assentou que a má-fé do terceiro adquirente deve ser provada. Logo, pleiteou a reforma da decisão agravada (mov. 1.1-TJ).O feito foi distribuído por sorteio a esta c. 8ª CC, sem pleito liminar (mov. 14.1-TJ).As agravadas, em resposta, narraram que o bem havia sido alienado após a execução, primeiro à Claudemir Oliveira e Elfriede N. Oliveira e depois ao ora agravante, passados apenas três meses. Requereram a aplicação do art. 792, inc. IV, do CPC. Informaram que o agravante e o executado são primos, devendo tal situação ser considerada, independente da alegada distância geográfica. Declararam que a execução iniciou no ano de 1996. Portanto, pugnaram pelo desprovimento do recurso (mov. 27.1-TJ).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).As agravadas ajuizaram indenização, atualmente em fase de cumprimento de sentença, em face de Oli Carlos Faccin. Diante da ineficácia das medidas ordinárias para satisfação do débito, as agravadas requereram, nos anos de 2016 e 2018, a declaração de fraude à execução em razão da alienação de imóvel, o qual foi adquirido pelo ora agravante em 2009.Pelo que se extrai dos autos de cumprimento de sentença, a execução iniciou no ano de 1996. De lá para cá foram poucas diligências frutíferas para o pagamento do débito, cite-se como exemplo unicamente a penhora de um caminhão e um semirreboque no ano de 1997, os quais foram adjudicados. Em atenção à matrícula nº 23.548 verifica-se que o imóvel foi objeto de partilha, tendo o executado recebido parte da fração daquele no ano de 2004, confira-se:No ano subsequente, 2005, o executado vendeu sua parte à Cladimir Oliveira e Elfriede N. Oliveira. Passados quatro anos, todavia, foi averbado o cancelamento de tal registro de compra e venda por determinação judicial, veja-se:Feito seguinte, no mesmo ano do cancelamento, houve nova venda do imóvel pelo executado a Cristiano Maciel, ora agravante, nestes termos:O decisum objurgado reconheceu a fraude à execução com base no art. 792, inc. IV, do CPC: “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”.Com efeito, a venda da quota-parte do imóvel, no caso, não leva à conclusão certeira de que haveria a insolvência do executado. Nesse passo, destaca a doutrina que “é importante esclarecer a confusa redação do artigo legal ora analisado. Não é a demanda que deve ser capaz de levar o devedor à insolvência, e sim o ato de alienação - gratuita ou onerosa - de seu patrimônio” (Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil. V. único. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1157).A jurisprudência desta c. câmara, com espeque na S. 375 do STJ, tem entendido que não havendo registro ou averbação da execução na matrícula é necessária a comprovação da má-fé do terceiro adquirente, o que in casu não restou provada, observem-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO ART.792/CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. ORIENTAÇÃO DEFINIDA NO RESP 956.943/PR, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, §3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no §3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. (...)” (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014)” (TJPR - 8ª C.Cível - 0001639-03.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.06.2021) (destacou-se).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE COTA SOCIAL A TERCEIROS ANTES DA INDICAÇÃO À PENHORA – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA – SÚMULA Nº 375 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0049754-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.03.2021) (destacou-se).Recentemente, outrossim, decidiu o STJ:“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. (...). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente (...)”. (REsp 1863999/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021) (destacou-se).Pela matrícula do imóvel em questão constata-se que o agravante não adquiriu apenas a quota-parte do executado, mas também de Herto F. Faccin e sua esposa, bem como Teresinha C. Maciel. Deveras, não há prova de que o agravante em conluio com o executado estabeleceu negócio jurídico a fim de livrar aquele da presente execução.III – VOTOAnte o exposto, voto pelo provimento do recurso.