SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061424-90.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À CONTA APRESENTADA QUANTO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 38 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tratando-se o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva de processo executivo autônomo, impõe-se a cobrança de custas iniciais, conforme preceitua o art. 3º da Instrução Normativa nº 03/2020.