Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0000913-61.2014.8.16.0004 a r. decisão de mov. 90.1 rejeitou a impugnação da conta apresentada no tocante às custas processuais e homologou os cálculos de mov. 80.1.Opostos embargos de declaração pelo executado (mov. 97.1), foram os mesmos rejeitados (107.1).Vem daí o presente agravo de instrumento, por meio do qual o Estado do Paraná alega, em síntese, que: a) devem ser excluídas do cálculo as custas iniciais de cumprimento de sentença, porquanto indevidas, conforme a Súmula 59 desta Corte de Justiça e a Instrução Normativa 03/2015; b) antes da edição da Instrução Normativa nº 09/2019, a cobrança da referida exação era vedada, de modo que, tendo a demanda sido ajuizada em data anterior à vigência da citada instrução, não pode lhe ser imposto custos que inicialmente não estavam previstos, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade tributária; c) subsidiariamente, deve ser aplicado na hipótese em apreço o disposto no art. 38 do Regimento de Custas Processuais.Compilou jurisprudência, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão reptada a fim de que seja afastada a cobrança de custas iniciais de cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, para que seja aplicado o disposto no art. 38 do Regimento de Custas.Recepcionado o recurso, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (mov. 11.1).Devidamente intimada (mov. 17.0), a agravada renunciou ao prazo para apresentação de resposta (mov. 20.0).A d. Procuradoria-Geral da Justiça apontou a desnecessidade de intervenção (mov. 25.1).É a breve exposição.
II. Cinge-se a controvérsia recursal à exigibilidade de custas iniciais nos autos de cumprimento de sentença nº 0000913-61.2014.8.16.0004.Cuida-se na origem de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por Noemi Esther Brites com vistas à execução da sentença de condenação do Estado do Paraná ao pagamento de diferenças de vencimentos imposta nos autos de ação ordinária nº 887/2006 (movs. 1.1, 1.6 e 1.7).Diante da anuência do executado em relação ao cálculo de mov. 65.2 (mov. 68.1), foram os autos remetidos à Contadoria Judicial para elaboração da conta geral a fim de possibilitar a expedição de requisição de pequeno valor (movs. 70.1 e 77.1), sendo acostada a conta de mov. 80.1.Apresentada impugnação ao cálculo das custas processuais pelo Estado do Paraná (mov. 86.1), sobreveio a decisão recorrida de mov. 90.1, mantida no mov. 107.1, que reconheceu a regularidade da cobrança e homologou a conta geral.Não obstante a argumentação deduzida pelo agravante, tenho que a pretensão recursal não comporta acolhida.Com efeito, a Instrução Normativa nº 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça prevê em seu artigo 3º serem devidas custas judiciais no cumprimento individual de sentença coletiva. Confira-se: “Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. ” E, diversamente do que sustenta o recorrente, a Súmula 59 desta c. Corte, bem assim a Instrução Normativa nº 03/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça, não se aplicam ao caso em apreço, uma vez que o procedimento executivo em questão não se trata de mero desdobramento da fase de conhecimento, mas, sim, de ação autônoma, a demandar a correspondente remuneração pelo serviço judiciário prestado.A propósito, reporto-me aos seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 1ª C. Cível, 0003799-98.2021.8.16.0000, Rel. Lauri Caetano da Silva, j. 20.09.2021). I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. II- EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVISTA NO ARTIGO 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DETERMINADA PELO JUÍZO. III- JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IV- DIREITO PERSONALÍSSIMO. CRITÉRIO DE ANÁLISE SUBJETIVA. AGRAVANTES QUE COMPROVAM SITUAÇÃO FINANCEIRA HIPOSSUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SALÁRIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. V – AGRAVANTES QUE POSSUEM RENDA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. VI- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 3ª C. Cível, 0003761-86.2021.8.16.0000, Rel. Jorge de Oliveira Vargas, j. 30.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ENCONTRANDO-SE PENDENTE O PEDIDO, QUE FOI FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. IMPOSSIBLIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DECISÃO CORRETA. INÍCIO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 59 DO TJPR E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12 DO TJPR, QUE NÃO SE APLICAM AO CASO. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR, 2ª C. Cível, 0011469-90.2021.8.16.0000, Rel. Eugênio Achille Grandinetti, j. 16.08.2021). Assim, tratando-se a hipótese em tela de situação jurídica diversa da regulada pela Súmula 59 do TJPR e pela Instrução Normativa nº 03/2015, não há que se cogitar em violação ao princípio da irretroatividade tributária e, por conseguinte, em ofensa à segurança jurídica. Quanto ao pedido subsidiário de retificação do cálculo das custas nos termos do art. 38 da Lei Estadual nº 6.149/1970, melhor sorte não assiste ao agravante.Isso porque, aplicando-se à espécie a Instrução Normativa nº 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, devem as custas ser cobradas consoante estabelecido no supramencionado artigo 3º, a saber, com fundamento no Item I da Tabela IX da Lei Estadual nº 13.611/2002. Desta feita, ainda que a Contadoria Judicial tenha feito referência, no tocante a conta das custas iniciais de cumprimento de sentença, à Instrução Normativa nº 09/2019, como o cálculo realizado está em consonância com o disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 03/2020, revela-se descabida a retificação postulada.Diante do exposto, constatada a regularidade da cobrança das custas iniciais, deve a decisão reptada ser mantida em seus termos. III. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
|