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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 94.1 proferido pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais, que em Ação de Locupletamento Ilícito sob nº 0006252-29.2019.8.16.0035, julgou improcedente o pedido inicial e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.Outrossim, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 8º, do CPC, levando-se em consideração o trâmite do feito, a produção de prova, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do réu, ficando suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação de pagamento das verbas sucumbenciais em relação à parte sucumbente, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC).Inconformada, a parte autora MICHEL KUZNICKI interpôs o presente recurso de apelação (mov. 100.1), alegando, em síntese, que as questões atreladas à origem do título de crédito alegadas pelo Apelado são irrelevantes, visto que na presente ação não cabem questionamentos referentes ao negócio jurídico subjacente, vez que é uma ação cambial de locupletamento ilícito, prevista no artigo 61 da Lei 7.357/85, onde se tem como causa de pedir o próprio título executivo, no caso a nota promissória, sem que haja a necessidade da prova, do histórico do título e a origem do crédito.Sustenta que qualquer inconformidade relacionada ao negócio jurídico que a originou deverá ser resolvida entre as partes originárias, visto que a causa debendi somente poderá ser discutida quando o título que embasa não tiver circulado, ou seja, se ainda permanecesse relacionado entre as partes que o originaram.Alega também que a juíza a quo, em sua sentença, determinou a vinculação do título a um contrato que não há referência alguma a nota promissória, e as partes se quer são as mesmas.Afirma que, os serviços prestados pela favorecida no título eram diferentes dos pactuados em contrato com terceiro, conforme exposto no depoimento pessoal deste Apelante.Foram apresentadas contrarrazões no movimento 103.1, nas quais a parte recorrida pugnou pela manutenção da sentença.Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a 17ª Câmara Cível, vindo, em seguida conclusos a este relator convocado para a elaboração de voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).Alega a parte apelante que, as questões atreladas à origem do título de crédito alegadas pelo Apelado são irrelevantes, visto que na presente ação não cabem questionamentos referentes ao negócio jurídico subjacente, vez que é uma ação cambial de locupletamento ilícito, prevista no artigo 61 da Lei 7.357/85, onde se tem como causa de pedir o próprio título executivo, no caso a nota promissória, sem que haja a necessidade da prova, do histórico do título e a origem do crédito.Contudo, sem razão.Conforme bem exposto na sentença, verifica-se que, de fato, não obstante, via de regra as exceções de caráter pessoal não possam ser opostas ao endossatário do título de crédito, excepcionalmente, é admissível a discussão quando observadas duas circunstâncias, quais sejam: a) que o título encontra-se vinculado a contrato e representa mera garantia de cumprimento das obrigações nele assumidas, e que não foram cumpridas; b) demonstração de que o portador do título tem ou teria conhecimento das circunstâncias de sua emissão, ou ainda do descumprimento do contrato principal. No caso em tela, os dois requisitos estão evidenciados, pois é de se ver que sequer o próprio apelante consegue afastar a vinculação do título ao contrato de honorários apresentado pelo requerido, ora apelado, sendo que a coincidência de datas e valores é evidência robusta da vinculação reconhecida na sentença, mesmo porque a rigor competiria ao apelante demonstrar que, diante da controvérsia instalada, a promissória teria origem em serviços contratados junto a empresa credora originária e não em virtude da contratação de serviços advocatícios, cf. afirmado pelo apelado. Ademais, cf. explicado pela juíza a quo “a vinculação do título a determinado contrato deve estar naquele expressa, para que o endossatário de boa-fé saiba da existência do negócio jurídico ao qual o título estará atrelado.”Neste sentido:“DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. TÍTULO VINCULADO E EMITIDO COMO GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. PERDA DA ABSTRAÇÃO CAMBIAL. EXPRESSA MENÇÃO NO DOCUMENTO. NECESSIDADE. MEDIDA QUE RESGUARDA A BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. (...) Entende a doutrina e a jurisprudência que, estando o título de crédito umbilicalmente vinculado a determinada obrigação jurídica, perde ele sua característica de autonomia e abstração, vale dizer, permanece ligado ao contrato, o que no plano prático significa dizer que as exceções pessoais (ex. o pagamento) oponíveis ao credor original passam a ser também ao endossatário. 4. Nada obstante, sustenta-se que a vinculação há de ser expressa no título. E tal se justifica de forma a evitar possíveis fraudes e engodo de eventual endossatário de boa-fé, uma vez que aquele que recebe o título por endosso não tem como saber se a cártula está ou não vinculada a determinado negócio jurídico, exceto se dela constar, expressamente, tal condição, caso em que receberá o documento ciente da possibilidade de ter em face de si aduzida qualquer exceção pessoal pertinente ao negócio.” (Destaquei) (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.12.239964-5/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2014, publicação da sumula em 14/07/2014)Portanto, se o devedor afirmar e em princípio demonstrar que o título foi emitido para garantia do pagamento dos honorários estabelecidos no contrato acostado aos autos, cumpriria ao autor, ora apelante, demonstrar que o título estaria vinculado a outro serviço ou contrato celebrado com a empresa favorecida nele indicada. Já em relação a nota promissória, a sentença esclarece bem acerca da apreciação da prova oral produzida, pois o depoimento pessoal do autor reconhece que prestou serviços à empresa credora original, que tal empresa também mantém vínculos com a advogada contratada pelo requerido, sendo dele conhecida, tendo ainda conhecimento que o ramo de atividade da empresa seria a elaboração de cálculos destinados a instruir ações revisionais patrocinadas pela advogada Juliana Ribeiro. Ou seja, pelas circunstâncias que cercam a situação fática descrita nos autos, se mostra razoável concluir que o autor, pela natureza do relacionamento profissional mantido com a credora originária, tinha conhecimento sobre o descumprimento do contrato vinculado ao título. Corroborando com a situação exposta nos autos, o seguinte julgado:“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. MITIGAÇÃO. 1.O art. 1102 do código de Processo Civil estabelece que no procedimento monitório deve-se averiguar, tão-somente, a relação contratual estabelecida entre as partes e o vínculo obrigacional que essa relação impõe aos contratantes. Além disso, a prova escrita do referido vínculo deve provar, de plano, o fato constitutivo do direito do requerente. 2. Se as notas promissórias que lastreiam a monitória acham-se vinculadas a um contrato particular de promessa de compra e venda, a exigibilidade dos títulos está condicionada ao cumprimento do contrato, restando, assim, mitigado o princípio da abstração. 3. Apelo improvido. Sentença mantida” (Acórdão n.266319, 20010110736227APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível).Outrossim, necessário reconhecer que no caso concreto ocorreu o chamado “endosso póstumo” ou tardio, ocorrido após o decurso do prazo para execução do título, e, portanto seus efeitos, a teor do disposto no art. 20 da LUG, são aqueles da cessão civil de crédito, e, portanto resta autorizada a discussão da causa petendi, ainda que condicionada aos requisitos antes expostos neste voto, os quais, reitere-se restaram robustamente evidenciados pelas circunstâncias fáticas que cercaram a celebração do contrato, a emissão da cártula e mesmo o descumprimento da avença por parte da advogada contratada.Dessa forma, resta evidenciado que o título ora exigido está vinculado a um contrato, qual seja, de prestação de serviços, cf. a correspondência de datas, valores, bem como a vinculação entre o credor do título e a advogada, confirmado pelo autor, ora apelante em audiência de instrução (evento 85.2), inclusive, tendo em vista que, o apelante é empregado da prestadora de serviço que consta como credora originária da nota promissória, já que em seu depoimento, informou que a referida empresa indicava clientes para a advogada Juliana Ribeiro.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer negar provimento ao presente recurso, mantendo a sentença.Por fim, tendo em conta que a sentença recorrida foi mantida negando-se provimento ao recurso, imperiosa a aplicação do contido no artigo 85, §11, do CPC e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, ambos relativos à possibilidade de estabelecimento de honorários recursais, seja através de fixação autônoma, seja em virtude de majoração daqueles já fixados.Pois bem, com o desprovimento do recurso, há a necessidade de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte requerente para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Todavia, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação de pagamento das verbas sucumbenciais em relação à parte, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC).