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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Master Gráfica e Editora LTDA. m face da decisão proferida nos autos de ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais, sob nº 0001991-55.2021.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que reconheceu cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, invertendo o ônus probatório, e indeferiu a produção de prova oral, anunciando o julgamento antecipado da lide (movs. 87 e 105/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu em síntese que a autora não constitui destinatária final do produto adquirido (guardanapos personalizados), sendo seu consumo feito pelo cliente da loja, aquele que adquire os chocolates, tratando-se de bem de produção. Sobre a prova indeferida e o anúncio de julgamento antecipado da lide, alega restar configurado cerceamento de defesa. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para afastar a aplicação das regras do CDC e restar deferida a produção da prova oral já requerida.O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi concedido (mov. 27.1/Ag).
A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão de origem (mov. 40.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, quanto à insurgência acerca do indeferimento da produção de prova oral e o anúncio do julgamento antecipado da lide, desde já é preciso consignar que o recurso não merece conhecimento nesta parte porque a matéria não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e ausente urgência a justificar a imediata apreciação da questão, como bem ilustra o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA EMBARGANTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO SANEADORA – 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA E O ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – HIPÓTESE NÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.1015 DO CPC DE 2015 – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – 2. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESCABIMENTO – PESSOA JURÍDICA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – VALORES QUE SE DESTINAM AO IMPLEMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – TEORIA FINALISTA – VULNERABILIDADE E/OU HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS – CONTRATO QUE NÃO SE REVELA DE DIFÍCIL COMPREENSÃO – ALEGADAS ILEGALIDADES FACILMENTE APONTADAS PELA EMBARGANTE – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0043471-16.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 04.10.2021)Quanto aos demais pontos, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece parcialmente do recurso. A inversão do ônus probatório se insere na hipótese do art. 1015, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento apenas quanto a esta tese recursal. Conforme dispõe o Art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.Já o artigo 6º, VIII, do CDC, traz como requisitos para o deferimento da inversão do ônus da prova a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência[1].Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça manifestou que a proteção especial oferecida pela legislação consumerista deve ser restringida “aos consumidores não-profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual” (STJ, Ministro Jorge Scartezzini, ReEsp. 541.867/BA).Consta dos autos que os guardanapos personalizados adquiridos pela agravada com o intuito de viabilizar a sua atividade econômica (entregar aos clientes da sua loja de chocolates), circunstância, todavia, que não afasta de pronto a aplicação do regramento estabelecido pela Lei Consumerista.Isso porque, ainda que a agravada seja pessoa jurídica e, por esse motivo, não esteja no fim da cadeia de consumo, é certo que o veículo foi adquirido para o desenvolvimento da sua própria atividade e não para revenda ou aprimoramento.Nesse caso, a pessoa jurídica também poderá ser considerada consumidora quando a vulnerabilidade estiver caracterizada por alguma hipossuficiência quer fática, técnica ou econômica, situação que se verifica no caso em tela.Ademais, se trata de microempresa com capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 1.4/autos de origem) e a empresa agravante tem porte consideravelmente maior.Por outro lado, a informação acerca da efetiva entrega do produto será de mais fácil comprovação à empresa vendedora, que realizou todos os trâmites junto à transportadora.
Sendo assim, verifica-se o preenchimento dos requisitos do art. 6º do CDC. Nesse sentido entendeu esta Corte em caso análogo:APELAÇÕES CÍVEIS. (...)1. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA, QUANDO A VULNERABILIDADE ESTIVER CARACTERIZADA POR ALGUMA HIPOSSUFICIÊNCIA (FÁTICA, TÉCNICA OU ECONÔMICA). VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DEMONSTRADAS. (...)(TJPR - 11ª C.Cível - 0000962-25.2013.8.16.0041 - Alto Paraná -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO -
J. 26.02.2020)Destarte, o recurso não comporta provimento, ao que deve ser mantida a decisão recorrida em seus próprios termos. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.