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Acórdão
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RELATÓRIO Rafael Paulitz Paes foi condenado nos autos nº 0007120-13.2009.8.16.0017, ao cumprimento da pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do delito de homicídio qualificado (art. 121, §2°, do CP). Em sede de execução penal, o apenado requereu o reconhecimento retroativo da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime de homicídio qualificado punido na ação penal em execução n° 0007120-13.2009.8.16.0017, sob o argumento de ter transcorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a sentença (mov. 13.1 – autos n° 0008679-19.2020.8.16.0017). O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido de prescrição retroativa, alegando que não transcorreu o prazo necessário (mov. 18 – autos n° 0008679-19.2020.8.16.0017). O MM. Juiz a quo, Dr. Fábio Bergamin Capela, indeferiu o pedido formulado pelo apenado, em relação ao crime de homicídio qualificado da ação penal n° 0007120-13.2009.8.16.0017, tendo em vista a inocorrência da prescrição retroativa (mov. 1.1). Irresignado o réu, ora agravante, interpõe agravo em execução penal nº 4000783-17.2021.8.16.0017. Sustenta que a Lei n° 12.234/10 dispõe que a prescrição retroativa somente pode ocorrer entre o recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença condenatória. Explica, ainda, que por tratar de lei mais gravosa, é irretroativa, portanto, para os crimes ocorridos anteriormente à publicação da Lei n° 12.234/10, aplicam-se as disposições anteriores relativas à prescrição penal, como no caso, em que o delito foi cometido em 12 de junho de 2006. Assim, requer a extinção da punibilidade em razão do alcance da prescrição punitiva. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 1.4). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo eminente Promotor de Justiça, Dr. Fuad Chafic Abi Faraj, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 17.1).
VOTO Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento quanto ao mérito. Em apertada síntese, em suas razões, alega a nobre defesa que o apenado foi condenado à pena de 12 anos de reclusão por homicídio qualificado e que na época dos fatos o apenado possuía 18 anos, tendo sido reduzido o prazo prescricional à metade, conforme art. 115 do CP. Nesse sentido, afirmou que a prescrição ocorreria em 08 anos, conforme art. 109, inciso II, c/c art. 115, ambos do CP, e que entre a data do recebimento da denúncia, dia 06 de novembro de 2006, e o trânsito em julgado para a acusação, na data de 19 de fevereiro de 2015, transcorreram mais de 08 anos. Além disso, a defesa assinala que o antigo art. 110, §2°, do CP, revogado pela Lei n° 12.234/2010, se aplicaria ao caso, uma vez que o delito foi praticado no ano de 2006. Sem razão. Depreende-se do feito que o delito de homicídio qualificado foi praticado em 12 de agosto de 2006, a denúncia foi recebida na data de 06 de novembro de 2006 e a sentença proferida em 19 de setembro de 2013. Observa-se, ainda, que o trânsito em julgado para acusação ocorreu em 19 de fevereiro de 2015 e para a defesa em 01 de outubro de 2019. Ademais, consta do caderno processual que a sentença de pronúncia ocorreu em 06 de dezembro de 2007 e a decisão confirmatória da pronúncia em 16 de julho de 2009. Diante das informações apresentadas acima, tem-se a inocorrência da prescrição retroativa. O art. 109, caput, do CP dispõe que: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; ” Por sua vez, dispõe o art. 115 do Código Penal: Art. 115. São reduzidos de metade os prazos da prescrição,quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte o um ou maior de setenta anos.” Diante dos dispositivos citados, a prescrição ocorreria em 16 anos, uma vez que o apenado foi condenado a 12 anos de reclusão. Contudo, na época dos fatos, o sentenciado possuía 18 anos, portanto, possível a redução do prazo prescricional pela metade dada a menoridade do acusado ao tempo do crime, ou seja, o delito prescreveria em 08 anos. Ademais, nos termos do art. 117 do CP, as causas de interrupção da prescrição são: a) o recebimento da denúncia ou da queixa; b) a pronúncia; c) a decisão confirmatória da pronúncia e d) a publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis. In verbis: “Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; ” Assim, considerando como termo inicial a data de 19 de fevereiro de 2015, quando ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, com as diversas causas interruptivas, ou seja, i) o recebimento da denúncia em 06 de novembro de 2006, ii) a publicação da decisão de pronúncia prolatada em 06 de dezembro de 2007, iii) a decisão confirmatória da pronúncia em 16 de julho de 2009 e iv) a sentença proferida em 19 de setembro de 2013, não se vislumbra o decurso dos 08 anos necessários ao reconhecimento da prescrição.
Além disso, a defesa assinala que o antigo art. 110, §2°, do CP, revogado pela Lei n° 12.234/2010, se aplicaria ao caso, uma vez que o delito foi praticado no ano de 2006. O art. 110, §2°, do CP, dispunha que a prescrição retroativa poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa, ou seja, permitia a incidência da prescrição entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Ocorre que no caso, pretende-se reconhecer a prescrição retroativa, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Na lição do autor Cleber Masson, explica-se que: “A prescrição retroativa começa a correr a partir da publicação da sentença ou acórdão condenatório, desde que, é evidente, haja transitado em julgado para a acusação ou ao seu recurso tenha sido negado provimento. Justifica-se seu nome, “retroativa”, pelo fato de ser contada da sentença ou acórdão condenatórios para trás. Desta forma, no campo dos crimes em geral, a prescrição retroativa pode ocorrer entre a publicação da sentença ou acórdão condenatórios e o recebimento da denúncia ou queixa. ” MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral. 14 ed. Ed. Método. p. 827). Todavia, mesmo que aplicado ao caso o antigo art. 110, §2°, do CP, verifica-se que como a pena de 12 (doze) anos de reclusão, segundo o art. 109, inciso II, do CP, prescreve em 16 (dezesseis) anos, reduzida pela metade dada a menoridade do acusado ao tempo do crime e, levando-se em conta que o delito ocorreu em 12 de agosto de 2006 (antes da alteração promovida pela Lei n° 12.234/10) e que a denúncia foi recebida em 06 de novembro de 2006, não se vislumbra o decurso de 08 (oito) anos necessários ao reconhecimento da prescrição. Nesse sentido já decidiu esta c. Câmara Criminal: “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA PARA O RÉU MENOR DE 21 ANOS QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME. PRETENSÃO REPELIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA DATA DOS FATOS (26.03.2006) E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (17.02.2014). CRIME PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.234/10. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (05.08.2015) QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0054912-28.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 20.07.2021) Por tais fundamentos, o voto é pelo não provimento do recurso. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recuso de Agravo em Execução Penal interposto por RAFAEL PAULITZ PAES.
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