SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000783-17.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Nilson Mizuta
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. APENADO CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA PARA O RÉU MENOR DE 21 ANOS QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS NÃO DECORRIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.