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Acórdão
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RELATÓRIO1. Vilmar José Pizzi interpôs embargos de declaração do r. acórdão proferido nos autos de Apelação Criminal nº 0002126-16.2017.8.16.0031, que deu parcial provimento aos recursos interpostos para decretar a absolvição dos acusados em relação ao delito previsto no artigo 38, da Lei nº 9.605/98, manter a condenação dos apelantes em relação ao delito descrito no artigo 46 cumulado com o artigo 53, inciso II, alínea ‘c’, da Lei nº 9.605/98 e readequar as penas impostas na sentença, com a seguinte ementa (mov. 41.1 – autos originários): APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES AMBIENTAIS – ART. 38 E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM ART. 53 INCISO II, ALÍNEA ‘C’, DA LEI N.º 9.605/98 – DANOS EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E GUARDA EM DEPÓSITO DE PALANQUES DE IMBUIA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES POLICIAIS – INOCORRÊNCIA – AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO LOCAL – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA A ENTRADA DOS AGENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL NA ÁREA – ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PRAZO PARA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS – ARTIGO 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO QUE JÁ ESTAVA PRECLUSO QUANDO FORMULADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM CONSIDERADAS INVESTIGAÇÕES ANTERIORES - INEXISTÊNCIA – FATOS COMPROVADAMENTE DISTINTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS ACUSADOS DETINHAM POSSE DA ÁREA EM QUE OCORREU DANO AMBIENTAL E HAVIA DEPÓSITO DE MADEIRA ILEGAL DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 38, DA LEI AMBIENTAL – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFECCIONADO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – DECRETO DE ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 38, DA LEI Nº 9.605/98 – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE ARMAZENAMENTO ILEGAL DE MADEIRA DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS – READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – FIXAÇÃO DE SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
O embargante sustenta, em síntese, naquilo que é significativo o seguinte: a) existe omissão no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação adotada para afastar a nulidade decorrente da invasão de domicílio embasou-se em precedente superado pelos Tribunais Superiores; b) também houve cerceamento da defesa no indeferimento do pedido de apresentação extemporânea do rol de testemunhas. Busca-se o prequestionamento dos artigos 5º, inciso XI e inciso LVI, da CF/88; Art. 12, DUDH, art. 240 e art. 157 ambos do Código de Processo Penal, bem como do artigo 189 do CPP e artigo 5º, LV da CF, para fins de interposição de recurso especial e extraordinário (mov. 1.1 – ED 1). A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 10.1 – TJ).
ADMISSIBILIDADE2. Os Embargos de Declaração são tempestivos, conforme se observa do cotejo entre a data da intimação da defesa acerca da juntada do acórdão embargado e a data de oposição dos embargos (movs. 50 e 51 – autos originários). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos. VOTO 3. Trata-se de Embargos de Declaração em que é embargante Vilmar José Pizzi e embargado o Ministério Público do Estado do Paraná.O acórdão embargado deu parcial provimento aos recursos interpostos para decretar a absolvição dos acusados em relação ao delito previsto no artigo 38, da Lei nº 9.605/98, manter a condenação dos apelantes em relação ao delito descrito no artigo 46 cumulado com o artigo 53, inciso II, alínea ‘c’, da Lei nº 9.605/98 e readequar as penas impostas na sentença. Afirma-se nos Embargos de Declaração que há omissão no acórdão embargado, na medida em que se afastou a nulidade na obtenção de provas em razão da alegada violação de domicílio. Alega-se que a decisão embargada se fundamenta em precedente superado, em dissonância com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois não havia fundadas razões ou flagrante delito visível que autorizasse a entrada dos agentes públicos no local. Sustenta-se também que as circunstâncias do caso concreto justificavam a apresentação extemporânea do rol de testemunhas, de modo que a nulidade por cerceamento de defesa deveria ter sido reconhecida pelo acórdão embargado. Busca-se, por fim, o prequestionamento de diversos dispositivos legais em relação a matéria discutida pelo embargante. Os artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal, estabelecem o seguinte acerca do cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.O acórdão embargado enfrentou as questões da nulidade por violação de domicilio e da nulidade por cerceamento de defesa da seguinte maneira (mov. 41.1 – autos de apelação): “3.1. Vilmar José Pizzi sustenta no recurso que as provas obtidas são nulas pois configuram hipótese de violação de domicílio. Alega-se que não havia justificativa para a fiscalização da propriedade, tampouco hipótese de flagrante delito ou proprietário no local que pudesse autorizar a entrada dos policiais. Extrai-se do conjunto probatório que a equipe de policiais ambientais não adentrou na propriedade de maneira arbitrária; realizava-se fiscalização no local, onde já havia sido constatado prática de crimes ambientais anteriormente. O crime de ter em depósito madeira ilegal (art. 46, p.u., da Lei nº 9.605/98) é delito permanente, como anota Luiz Regis Prado, no seguinte sentido: (...) Como a conduta se prolonga no tempo, há estado de flagrante delito enquanto não cessar a permanência, o que justifica a atuação da autoridade policial, no sentido do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal que dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. No mesmo sentido, artigo 303, do Código de Processo Penal, determina que “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. ” Logo, na situação em investigação, não era necessária autorização judicial para o ingresso policial na propriedade rural no caso, uma vez configurada a hipótese de flagrante delito. Em igual sentido, veja-se o seguinte julgado desta C. Câmara Criminal: (...) Não se viabiliza o provimento do recurso nesse ponto.(...)3.2. Vilmar José Pizzi sustenta no recurso que deve ser reconhecida a nulidade do processo a partir da audiência de instrução, em razão do indeferimento de prazo para indicação de testemunhas nessa ocasião. O pedido de indicação de novas testemunhas foi rejeitado pelo juízo de origem nos seguintes termos (mov. 132.1 – autos de origem): (...) O pedido foi formulado com fundamento na negativa de autoria apresentada por Vilmar José Pizzi em seu interrogatório judicial (mov. 130.2 – autos de origem). O cerceamento de defesa deve ser reconhecido quando ao menos um dos polos processuais sofre limitação na produção probatória, ou é impedida, resultando prejuízo para a defesa técnica. Sobre a questão Edilson Mougenot Bonfim afirma que: “o indeferimento de provas ou de outros instrumentos de defesa, em si, não constitui, a priori, cerceamento ao direito à ampla defesa. Com efeito, deve-se também atentar para o princípio do livre convencimento racional do juiz. Se a prova faltante não for, efetivamente, essencial para a apuração da verdade ou quando o juiz entender dispensável a prova requerida, por entender suficiente a prova já existente, não se configurará a nulidade desde que a negativa em determinar sua produção seja razoável e desde que seja devidamente motivada a decisão denegatória” (Bonfim, E. M. Curso de Processo Penal, 2009. 4. ed. São Paulo: Saraiva). O arrolamento de testemunhas deve ser realizado no momento da apresentação de resposta à acusação, nos moldes da previsão legal do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, de modo que, no caso dos autos, quando formulado já se encontrava precluso. Não está indicado no que a oitiva dessas testemunhas pudesse contribuir para infirmar as imputações narradas na denúncia. Por fim, tenha-se em conta que Superior Tribunal de Justiça entendeu, na Jurisprudência em Teses, nº 1, edição nº 69, que a nulidade só será declarada se demonstrado o prejuízo da parte, em consonância com a previsão do artigo 563 do Código de Processo Penal: (...) Considerada a inexistência de fundamento da necessidade de oitiva de outras testemunhas, a indicação da irrelevância do pedido pelo juízo de origem, bem como a ausência de comprovação concreta de prejuízo no indeferimento, não se visualiza a ocorrência de cerceamento da defesa. Em igual sentido, veja-se os seguintes julgados desta C. Câmara Criminal: (...) Logo, o recurso não deve ser provido nesse ponto. ” Como se observa, não houve omissão; o acordão embargado enfrentou as questões suscitadas.Nesse sentido, o embargante pretende a rediscussão do julgamento propriamente dito no âmbito dos presentes Embargos de Declaração, e não o saneamento de um dos vícios descritos no artigo 619, do Código de Processo Penal. Em relação ao suposto entendimento adotado pelo acórdão acerca da questão da violação de domicílio, observa-se que o julgado observou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A questão de se a decisão adotou jurisprudência superada, não havendo caráter vinculante, se situa no âmbito do julgamento, não alcançado pelos embargos de declaraçãoConsiderou-se que o fato de os policiais ambientais realizarem fiscalização de rotina em local, onde anteriormente constatada a prática de delitos ambientais, inviabiliza a configuração de violação de domicílio. Da mesma forma, não há omissão em relação ao enfrentamento da tese de nulidade por cerceamento de defesa, que está examinada na decisão embargada.Considerou-se que inexistência de fundamento da necessidade de oitiva de outras testemunhas, a indicação da irrelevância do pedido pelo juízo de origem, bem como a ausência de comprovação concreta de prejuízo no indeferimento, não conduzia a ocorrência de cerceamento da defesa.Logo, não se visualizam os vícios apontados pelo embargante. Destaca-se que os Embargos de Declaração não são instrumento processual hábil para rediscussão de matéria já decidida pela decisão embargada. Em igual sentido, veja-se os seguintes julgados desta C. Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. NÃO PROVIMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS EM AUTOS/TERMOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO VERDADEIRO. PEDIDO DEVIDAMENTE ANALISADO QUANDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0016011-42.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.10.2021)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 2. Existindo fundamentação no sentido da inexistência de omissão relativamente às teses de falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o julgamento do mérito do recurso especial supera os referidos óbices, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1815460 RJ 2019/0087245-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 09/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021) Sobre a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados expressamente pelo embargante, observa-se que a matéria discutida está devidamente fundamentada, bem como apreciadas todas as questões levantadas pelo embargante, de modo que não é necessário o prequestionamento.Destaca-se também que eventual falta de menção aos dispositivos legais suscitados não obstaria a interposição de recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, pois se admite o prequestionamento implícito quando a matéria tenha sido decidida pelo acórdão objeto de recurso. Dessa forma, como inexistem os vícios apontados pelo embargante, a matéria discutida encontra-se prequestionada de forma implícita. Na linha do exposto, veja-se o seguinte julgado desta C. Câmara Criminal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. ACLARATÓRIOS. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA QUE LEVA À CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU AMBIGUIDADES. AUSÊNCIA TAMPOUCO DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I – O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo quantum satispara a formação de seu livre convencimento, sedimentando o deslinde da matéria posta sob sua análise com fundamentação idônea, ainda que sucinta, mas suficiente e segura para a escorreita resolução da lide. Nesse sentido: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 - Info 585. II – O mero inconformismo de reforma do julgado não autoriza a oposição dos aclaratórios, que se subsumem tão somente às hipóteses do art. 619 do CPP, não sendo possível agasalhar nesta sede pretensão de alteração, mudança ou correção do entendimento albergado pelo Acórdão, nem tampouco sendo cabível o intuito, dissociado da pretensão de esclarecimento do que foi decidido, de aumentar ou diminuir o julgamento, não havendo, pois, como alterar, mudar ou aumentar - mesmo em razão de entendimento jurisprudencial ulterior - a conclusão albergada pelo julgamento colegiado, quando inexistentes os vícios apontados. III – Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de dispensar a menção explícita dos dispositivos impugnados, bastando que as matérias tenham sido apreciadas, ainda que de forma indireta. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0032095-96.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 03.11.2021)Em conclusão, não se viabiliza o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração. Vota-se, portanto, para CONHECER dos presentes Embargos de Declaração Criminal e para REJEITÁ-LOS.
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