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Processo:
0023346-31.2021.8.16.0031
0002126-16.2017.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES AMBIENTAIS – ART. 38 E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM ART. 53 INCISO II, ALÍNEA ‘C’, DA LEI N.º 9.605/98 – DANOS EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E GUARDA EM DEPÓSITO DE PALANQUES DE IMBUIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO E CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE – PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.