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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida no mov.171.1 dos autos de Ação de Rescisão Contratual nº 0000119-25.2019.8.16.0017, que declarou a resilição do contrato firmado entre as partes, indeferindo os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais nos seguintes termos[1], naquilo que é pertinente:“ Por essa razão, presume-se que o alegado pagamento parcial não ocorreu, não havendo o que se falar em restituição dos valores pagos. Dessa forma, uma vez que o autor não se desincumbiu de demonstrar os danos emergentes alegadamente sofridos, tenho por bem em rejeitar o pedido.8- Quanto ao alegado dano moral, não evidencia o contido na petição inicial que o autor tenha de forma expressiva sofrido dor, sofrimento ou abalo psicológico ou, ainda, que sua honra e imagem tenham sido maculadas. Dessa forma, as informações apresentadas na petição inicial encaminham ao entendimento de que a situação vivenciada pelo autor não ultrapassaram o mero dissabor do dia a dia, não sendo apta a resultar em danos morais indenizáveis. Portanto, rejeito o item do pedido alusivo à indenização por danos morais. 9- Assim sendo, aguarda como desfecho do presente processo a parcial procedência do pedido conforme exposto supra. III – Dispositivo 10- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do parcial acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para declarar a resilição do contrato firmado entre o autor Claudemir Gomes da Silva e as rés Clínica Odontológica Travessa Julio Mesquita S/S e Ducca & Pelentir Ltda.11- Condeno o autor Claudemir Gomes da Silva ao pagamento de 70% das despesas processuais e as rés Clínica Odontológica Travessa Julio Mesquita S/S e Ducca & Pelentir Ltda.ao pagamento de 30% das despesas processuais. Em relação ao autor suspendo eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Condeno as rés ao pagamento dos honorários devidos aos advogados do autor. Fixo essa última verba em 30% de 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano, contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16).Inconformado, o Apelante pretende a reforma da referida sentença e o provimento do presente recurso a fim de que seja a Apelada condenada à restituição dos valores pagos pelos implantes dentários (R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Em suas razões, sustenta, em síntese, que: a) a apelada é revel nos autos originários, contudo, mesmo diante da inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo e dos efeitos da revelia, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda sob o fundamento de que mero dissabor não gera o dano pretendido; b) embora alguns dos cheques pós-datados entregues como forma de pagamento tenham sido devolvidos por insuficiência de fundos, efetuou o pagamento da importância equivalente em mãos da Apelada, resgatando assim a cártula que está carreada aos autos; c) o dano moral está caracterizado em razão da imperícia dos profissionais, bem como em virtude do constrangimento moral que experimentou o Apelante; d) os honorários sucumbenciais foram fixados em patamar irrisório e devem ser majorados nos termos do art. 85 do CPC (mov. 171.1). As Apeladas, intimadas, não apresentaram contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOA Apelação Cível é tempestiva, conforme se observa do cotejo entre os movs. 177 e 178 dos autos de origem. A ausência de recolhimento do preparo se justifica em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita pelo Juízo a quo. Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. No mérito, o Apelante pretende a reforma da sentença proferida nos autos de origem que declarou a resilição do contrato firmado entre as partes, indeferindo, contudo, os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Irresignado, pretende seja a Apelada condenada à devolução dos valores pagos pelos implantes dentários, ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Pois bem. Os autos de origem tratam de ação de rescisão contratual e devolução de valores, ajuizada pelo Apelante em face da Apelada, sob o fundamento de que, no ano de 2015, firmaram contrato de serviços de implantes dentários pelo valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), pagos por intermédio de cheques pós-datados. Após a prestação do serviço contratado, o recorrente começou a ter complicações decorrentes da queda dos implantes, o que aconteceu por 3 (três) vezes e em público, causando-lhe constrangimento. Em razão disso, procurou outro profissional, o qual constatou que o procedimento adotado pela Apelada para a colocação dos implantes foi realizado de maneira errônea e que os implantes continuariam caindo, motivo pelo qual comunicou a interrupção do tratamento à Apelada e solicitou a devolução de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) que já haviam sido pagos, mas que não lhe foram restituídos.Afirma que mesmo depois de comunicada sobre o problema com os implantes, a Apelada não ofereceu solução e continuou com a cobrança do tratamento, motivo pelo qual os cheques foram cancelados. Designadas duas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas (mov. 39.1 e 129.1). Declarada a revelia das rés (mov. 153.1), sobreveio o julgamento antecipado da lide, sentença contra a qual volta-se o Apelante. Da devolução dos valores:Argumenta o Apelante que efetuou o pagamento de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) pela prestação de serviço contratada, valor que pretende lhe seja ressarcido. Contudo, da detida análise dos autos originários, observa-se que o tratamento completo teria o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que supostamente foram pagos por meio de cheques pós-datados no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) cada um. Conforme documento de mov. 1.11 dos autos de origem, houve duas apresentações do cheque 000263, que foi devolvido pelo banco sacado por insuficiência de fundos (motivos 11 e 12). Quanto ao cheque 000264, não consta nenhuma tentativa de saque pelo credor. Por sua vez, o extrato bancário colacionado ao mov. 1.11 indica que os cheques 000263 e 000264 foram devolvidos pelo banco sacado pelos mesmos fundamentos (insuficiência de fundos), contudo, os títulos não foram apresentados pelo Apelante, o que indica que não foram resgatados. Quanto aos demais cheques, afirma o Apelante que após as devoluções efetuou o pagamento da importância em mãos da Apelada, resgatando as cártulas, que estão em seu poder. Contudo, não logrou êxito em comprovar as alegações. Mesmo devidamente intimado para comprovar o efetivo pagamento dos valores dos quais pretende a restituição, o Apelante limitou-se a apresentar os mesmos documentos que instruíram a inicial e que demonstram apenas a devolução dos cheques 000269 e 000270 por insuficiência de fundos (mov. 169 – autos de origem). Ademais, não constam nos autos outros elementos capazes de comprovar que o recorrente efetuou o pagamento das referidas cártulas em mãos do credor. Nesse sentido, poderia apresentar recibo de pagamento ou até mesmo cópia dos títulos resgatados com as indicações de tentativa de saque e devolução por insuficiência de fundos. Diante disso, considerando que o Apelante está em posse do cheque 000263, o qual foi devolvido pelo banco sacado por insuficiência de fundos (motivos 11 e 12), pelo princípio da cartularidade é de se presumir que a referida cártula foi resgatada pelo devedor, do que se conclui que houve o pagamento do valor do título ao credor. Nesse ponto, cumpre fazer breve apontamento sobre os efeitos da revelia decretada nos autos originários. Embora afirme o Apelante que a revelia induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, conforme o disposto no art. 345 do CPC, a revelia não produzirá tal efeito nas seguintes situações: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.Ou seja, não basta a declaração da revelia para que as alegações de fato formuladas pelo autor sejam presumidas como verdadeiras. Há a necessidade de demonstração mínima do direito invocado, ainda mais quando se trata de títulos de crédito que comprovam - ou não – o pagamento do serviço de implante dentário.Assim, o pleito recursal de restituição dos valores pagos comporta parcial provimento para o fim de determinar a restituição de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) referentes ao cheque 000263.Dos danos morais:O apelante pugna pela condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), argumentando para tanto que sofreu constrangimento decorrente da queda dos implantes por três vezes, situações que teriam ocorrido em público. É cediço que para a caracterização do dano moral faz-se necessária a demonstração de três pressupostos: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.In casu, os documentos colacionados à exordial indicam que, de fato, o procedimento de implante dentário foi realizado, conforme se depreende da foto da prótese, da radiografia, do laudo e das tentativas de saque dos títulos de créditos emitidos como forma de pagamento (movs. 1.6 – 1.11 dos autos de origem. E, nada obstante o laudo de mov. 1.8 indicar que os implantes do recorrente estavam “perdidos” e “quebrados”, não consta que tais fatos são decorrentes de ato praticado pela Apelada.Ademais, embora afirme que os implantes “caíram” por três vezes, o que lhe causou desconforto e humilhação, uma vez que tais fatos teriam ocorrido em público, não foi carreado aos autos nenhum elemento probatório a corroborar a alegação, o que poderia ser facilmente demonstrado por meio de fotografias ou depoimento de testemunhas, por exemplo. Os fatos descritos na exordial dos autos de origem e nas razões recusais não possuem o condão de demonstrar que o recorrente tenha sofrido qualquer constrangimento, dor ou humilhação, ou, ao menos que sua imagem e honra foram abaladas. Destaca-se que o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado recai sobre o autor inclusive nas ações em que se discutem relações de consumo, e ainda quehaja a inversão do ônus da prova, e, apesar disso, o recorrente não comprovou minimante o alegado dano moral sofrido. A corroborar, a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANOS MORAIS NEGADOS NA ORIGEM – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA À FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA OU VIOLAÇÃO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL – ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC) – DECISÃO MANTIDA – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À CURADORA ESPECIAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, § 11, DO CPC) – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0000123-18.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 31.01.2022)Em que pesem os argumentos aventados pelo Apelante, a solução jurídica apontada pelo Juízo a quo revela-se adequada ao caso concreto, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.Dos honorários sucumbenciais:O Apelante narra que a sentença objurgada fixou honorários de sucumbência no percentual de 30% de 10% do valor da causa, o que contraria o disposto no art. 85 do CPC, devendo a sentença ser reformada para o fim de majorar a verba honorária. Razão lhe assiste. Nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que o valor da condenação é irrisório, assim como o proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados sobre o valor da causa. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser majorados ao mínimo legal, ou seja, 10% sobre o valor atualizado da causa. Logo, o voto é pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por A.P.V. representada por M.C.P, nos termos da fundamentação.
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