SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061472-49.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DOS EXECUTADOS SOB O FUNDAMENTO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA – INSURGÊNCIA DOS FIADORES – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – LEI N° 8.009/90, ART. 3, VII – SÚMULA 549 STJ –AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE EM AÇÃO CIVIL DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – RE n° 605.709 QUE NÃO FOI JULGADO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA CÍVEL ACERCA DA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE FIADOR – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.