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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA MACHIW DE MENEZES e NELSON FERREIRA DE MENEZES em face da decisão (425.1) proferida nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0014196-72.2015.8.16.0019, em que o juízo a quo indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos fiadores/agravantes, sob o argumento de que constitui ele bem de família, veja-se: “(...) Ainda que os documentos apresentados pelos Executados indiquem que eles residem no imóvel e que seria o único da sua propriedade, a decisão não merece alteração. É entendimento pacificado no STJ que o imóvel de residência do fiador não é impenhorável para execuções decorrentes de cobrança de alugueis garantidos pela fiança (...) Matéria que foi, inclusive, objeto da Súmula 549: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Não obstante, a matéria passou a gerar controvérsia sobre a possibilidade da penhora de imóveis de fiadores quando se trata de locação comercial, o que levou o STF a reconhecer a existência de repercussão geral no RE 1307334 e o STJ a afetar a análise da questão ao rito dos repetitivos (REsp 1822040), mas sem a determinação de suspensão dos feitos em andamento. Os temas ainda não foram julgados (em anexo). Esse Juízo também se filia ao entendimento de que a penhora de imóvel de fiador em contrato de locação corresponde à uma exceção à regra da impenhorabilidade, mesmo em caso de contrato de locação comercial, já que não há qualquer menção à natureza da locação nos precedentes do STJ, tampouco no dispositivo da Lei n. 8.009/1990. Ademais, no caso desses autos, os fiadores renunciaram expressamente a direito de impenhorabilidade decorrente da Lei 8009/90 e ofertaram o imóvel para garantia do contrato (1.4). Portanto, além de se tratar de uma exceção que decorre de lei, existe renúncia expressa dos fiadores à eventual exceção de impenhorabilidade, de modo que a penhora deve ser mantida” 425.1 – projudi Inconformados, os executados interpuseram o presente Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, alegando em síntese que o juízo a quo não analisou a especial relevância do direito à moradia, afrontando ao princípio da isonomia, já que não garante ao fiador a proteção de bem de família. Asseguraram que comprovaram nos autos de origem através de documentos, que o imóvel em questão trata-se de bem familiar, não possuindo outro imóvel de sua titularidade, de modo que, a penhorabilidade violaria preceito constitucional do direito à moradia dos executados. Destacaram que o art. 1° da lei n° 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família de forma expressa, além da previsão das exceções no art. 3°, que inclusive já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal que considerou “válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”, através da súmula 549.Ocorre, entretanto, que a penhora supracitada só é válida em contrato de locação residencial, o que não é o caso dos autos, já que através do Recurso Extraordinário n° 605.709/SP, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade de constrição de bem de família de fiador, quando tratar de contrato de locação comercial, mostrando, portanto, que seu imóvel está protegido pelo bem de família, devendo ser de pronto reformada a decisão agravada. Ao final, requereram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para considerar a impenhorabilidade do imóvel em questão, visto que está protegido por ser bem de família. Os autos foram conclusos para o Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, que determinou que os agravantes realizassem o preparo recursal em dobro (12.1). Os recorrentes se manifestaram pleiteando o benefício da justiça gratuita, juntando extrato de imposto de renda de ambos (24.2 e 24.3). O pedido liminar de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada foi indeferido, conforme decisão do Desembargador Marcelo (26.1), determinando que as partes recolhessem o preparo recursal ao final do processo. Após expedição de comunicação ao juiz de origem (27.1), os agravados foram devidamente intimados, entretanto, não se manifestaram. Os autos vieram conclusos para nova análise. É o relatório.
II – O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.Os agravantes pleiteiam a reforma da decisão agravada para que se reconheça a impossibilidade da penhora do bem de propriedade do fiador em contrato de locação de imóvel comercial, visto que o juízo a quo entendeu pela desnecessidade do afastamento da penhora realizada anteriormente. No caso dos autos, depreende-se do contrato firmado, que de fato, os agravantes constam como fiadores da locatária Unita Ltda (1.4), e proprietários de imóvel que foi objeto de penhora, durante o cumprimento de sentença, nos autos de origem. Acerca do tema suscitado nas razões recursais, o Superior Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei n. 8.009/90 e da ausência de afronta ao direito de moradia (artigo 6º da Constituição Federal): “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.” Em razão disso, é perfeitamente possível a penhora de bem imóvel dado em garantia pelo fiador em contrato de locação não residencial, independentemente de ser tratar de único bem do garantidor e residência familiar, com fulcro na Súmula 549 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, é o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, em que se salienta ainda que o julgamento do RE n° 605.709 não foi realizado sob o rito da repercussão geral, de modo que, não se modula efeitos não previstos no julgado, tampouco lhe concede efeitos retroativos, in verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o art. 3º, VII, da Lei nº 8.099/1990, ao tratar da garantia qualificada, não fez qualquer diferenciação quanto à natureza do contrato de locação, dessa forma independe se a garantia é residencial ou comercial (RE 612.360-RG, Relª. Minª. Ellen Gracie). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. [...] 4. Ademais, vale ressaltar que a Primeira Turma do STF, ao julgar controvérsia análoga à destes autos, no julgamento do RE1.223.843-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou que o julgado proferido no RE 605.709/SP, em que foi afastada a penhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de locação comercial, trata-se deposição isolada desta Corte, motivo pelo qual não se sobrepõe ao precedente formado pelo Tribunal Pleno sob a sistemática da repercussão geral. (STF – 1ª Turma – RE. n. 1.240.968/ED-AgR – Rel.: Min. Roberto Barroso – Unân. – j. 27.03.2020 – DJe. 03.04.2020) Sendo assim, a alegação de impenhorabilidade do referido imóvel deve ser de pronto rejeitada, visto que há entendimento consolidado acerca do afastamento da proteção do bem de família quando se tratar de obrigação decorrente de fiança em contrato de locação residencial ou comercial, como é o caso dos autos. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE PROPRIEDADE DO FIADOR. INOPONIBILIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90. EXCEÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. - À luz do disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, é inoponível a impenhorabilidade em caso de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.2. JULGAMENTO PROFERIDO, POR MAIORIA, NO RE 605.709 PELO STF. ENTENDIMENTO NÃO VINCULANTE. ADOÇÃO DE TESE CONTRÁRIA POR ESTA CÂMARA. SÚMULA 549 DO STJ. APLICABILIDADE. VIABILIDADE DA PENHORA. - A despeito do julgamento proferido no RE 605.709 pelo STF, esta Câmara filia-se a entendimento contrário, fundado na Súmula 549 do STJ, segundo a qual “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020563-96.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. JULGAMENTO DO RE 605.709/STF QUE NÃO FOI REALIZADO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NELE NÃO PREVISTOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 549/STJ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0059009-71.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 03.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. 1. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL QUE FOI OBJETO DE RECENTE DECISÃO, A QUAL DETERMINOU A RETOMADA DO CURSO DAS AÇÕES ANTERIORMENTE SUSPENSAS. JULGAMENTO COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE LOCAÇÃO. 2. JULGAMENTO DO RE 605.709 QUE EXPRESSAMENTE NÃO FOI REALIZADO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NELE NÃO PREVISTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 18ª C.Cível – 0046804-44.2019.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Luciane Bortoleto – J: 30/04/2021) Assim, não há falar em impenhorabilidade do imóvel que serve de moradia para os fiadores em contrato de locação comercial, pouco importando se o bem foi adquirido após a prestação da garantia pessoal, ou se é imóvel único da parte, na medida em que, conforme o art. 789 do CPC, a responsabilidade patrimonial do devedor abrange todos os bens presentes e futuros.Salienta-se, conforme determinado anteriormente pelo Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, que os agravantes devem recolher as custas processuais, visto que não lograram êxito em comprovar a necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita (26.1). Diante deste cenário, voto no sentido de conhecer e negar provimento, a fim de manter a decisão agravada, declarando, portanto, a possiblidade de que a penhora recaia sobre o imóvel dos executados/fiadores, nos exatos termos do voto. É como voto.
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