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Processo:

I - RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia (mov. 47.1) contra o Réu, ora Apelado, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 61, inciso II, alínea j, do CP, pela prática dos seguintes fatos:
“Em 9 de maio de 2021, por volta das 10h00min, em via pública, na Rua Rio Grande do Sul, próximo ao numeral 180, Osasco, neste Município e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado FELIPE FRANCO LEITE – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia drogas consigo, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a (i) 4 (quatro) invólucros individuais (“pedras”) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack, e (ii) 4 (quatro) invólucros individuais (“pinos”) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Cocaína, ambas substâncias causadoras de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, encontradas e apreendidas pelos Policiais Militares no bolso direito da blusa do denunciado, durante revista pessoal, juntamente ao importe de R$ 40,00 (quarenta reais) em espécie.
Dada sequência à abordagem, nas proximidades do local em que se encontrava o denunciado, os Policiais Militares constataram que FELIPE FRANCO LEITE – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – guardava drogas com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a (i) 20 (vinte) invólucros individuais (“pedras”) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack, encontrada e apreendida pela equipe policial dentro de uma embalagem de cor branca e (ii) 9 (nove) invólucros individuais (“pinos”) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Cocaína, encontrada e apreendida pela equipe policial dentro de uma embalagem de cor azul, ambas substâncias causadoras de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, totalizando a apreensão de (i) 6g (seis gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack e (ii) 12g (doze) gramas da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Cocaína, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/475232 (mov. 1.2), Termos de Declaração (mov. 1.4 e 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10) e Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12). “
O crime foi cometido por ocasião de Calamidade Pública Nacional, decorrente da Pandemia do COVID-19, assim reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, publicado em 20 de março de 2020.”
Recebida a denúncia (mov. 68.1), o feito foi devidamente instruído.Após, sobreveio sentença (mov. 93.1), na qual o Juízo de origem julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado, absolvendo o Apelado da imputação referente ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP.Inconformada, a Acusação interpôs o presente recurso de apelação, no qual pugna pela condenação do Réu às iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 61, inciso II, alínea j, do CP, sendo individualizada a pena conforme requerido nas alegações finais de mov. 86.1 (mov. 106.1).O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, além da fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância (mov. 122.1).A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Krety Teixeira dos Santos Braz, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1).É o que de relevante tinha a relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o pleito comporta conhecimento.Passa-se à análise do mérito.Ao compulsar os autos, depreende-se que a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas por intermédio do boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), Laudo pericial (mov. 63.1), bem como pelos demais elementos de prova colhidos durante a instrução processual.Ao ser interrogado, o Réu assumiu apenas a propriedade das drogas encontradas na revista pessoal, explicando, ainda, que se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal. Desta forma, negou a propriedade daquelas achadas na sacola do beco. Felipe “que saiu de casa umas 10h (dez horas); que então, entrou na favela Vila Nova; que na hora que entrou na favela, comprou a droga (R$ 40 em pinos de cocaína de cor rosa e R$ 20 em 04 “pedras”); que após ter comprado, enquanto retornava para sua casa, foi abordado pelo Policial; que tinha acabado de receber do seu patrão; que mora na rua de cima da biqueira; que ia correndo até a biqueira e já voltava para casa consumir a droga, pois os lugares são próximos; que no dia da abordagem, o Policial viu o seu cachimbo, mas o jogou fora; que foi até a biqueira às 10h da manhã com R$ 100 (cem reais); que dos R$ 100, gastou R$ 60 em droga, assim, tinha R$ 40 no bolso em notas de R$ 10; que o restante de droga que foi encontrado, não lhe pertence; que quando foi abordado, os Policiais lhe disseram que deveria contar onde ficava a biqueira, então, acompanhou a viatura e estava junto no momento em que os Agentes encontraram a droga; que não estava vendendo drogas; que comprou drogas na biqueira perto de casa; que comprou as drogas perto de sua casa; que a compra não foi no beco; que comprou na rua de um “piazão”; que então os vendedores viram que os Policiais tinham chegado e saíram correndo, só sobrando o Réu; que os sujeitos foram informados de que os Agentes estavam chegando na biqueira, somente restando ele (o Réu) e um outro que também foi abordado; que o sujeito abordado além dele é um outro usuário de crack, porém, no momento da chegada dos Agentes, esse seu amigo usuário estava lá embaixo e o Réu estava retornando para casa; que logo em seguida, trombou na viatura e recebeu voz de abordagem; que depois que comprou a droga, caminhou bastante, pois tem um carreiro e o “cara” fica perto de um barzinho vendendo, dai estava saindo dali a pé, até que o Policial esperou ele fazer a curva e já foi abordado; que após a sua abordagem, os Policiais pediram a sua colaboração em indicar onde ficava a biqueira; que como só tinha 04 pinos e 04 pedras, os Agentes lhe pediram que colaborasse, pois caso o fizesse, poderia ser liberado; que logo em seguida, a fim de colaborar com os Agentes, disse que ali embaixo havia uma biqueira; que os Policiais lhe perguntaram se aquela biqueira estava ativa, ocasião em que respondeu que acreditava que sim, até porque, não costumava comprar drogas ali, mas apenas ao lado de sua casa; que então os Policiais foram até a biqueira pelo Réu indicada e fizeram uma vistoria que resultou no encontro da sacola com mais pinos de cocaína e crack; que as drogas da sacola lhe foram atribuídas, contudo, não são de sua propriedade; que, em síntese,
as drogas da sacola foram encontradas em uma biqueira por ele indicada, mas que não é o local onde comprou as drogas que portava; que comprou as suas drogas para consumo pessoal perto de sua casa; que precisava passar pelo beco a fim de retornar à residência; que assume apenas o porte das drogas para consumo pessoal, negando a propriedade daquelas encontradas na sacola do beco; que vivia na rua Iguaçu, número 180.” (mov. 87.2)Por outro lado, os Policiais responsáveis pelo flagrante aduziram que:
Alberto: “que não se recorda muito bem dos fatos, ante o decurso do tempo; que o endereço no qual o Réu foi abordado é conhecido pela prática de tráfico de drogas; que o local é como um beco; que a equipe estava passando pelo local quando abordaram o rapaz, ocasião em que o encontraram portando 04 (quatro) pinos de cocaína de cor roxa e R$ 40 (quarenta reais); que próximo ao Acusado, em um outro beco, encontraram uma sacola com mais duas porções de droga de cor amarela e mais algumas “pedras”; que quatro substâncias estavam com ele e o restante próximo a ele; que ele foi abordado justamente por estar saindo de um beco onde sabidamente ocorre o tráfico de entorpecentes; que após encontrarem os quatro pinos com o Réu, como de costume, vistoriaram os arredores e só então acharam o restante das drogas apreendidas; que do local da abordagem até aonde estava a sacola com drogas, são cerca de 10m (dez metros); que o beco tem um formato de L; que o Acusado estava em um beco e a sacola com as demais drogas no outro; que no momento, o Réu estava sozinho no local; que não se lembra de ter visto outra pessoa no local; que não se recorda em que parte do corpo estava a droga; que não se recorda se ele parecia estar sob o efeito de drogas, mas, em razão de a maioria das pessoas que frequentam aquele local sempre estarem “meio loucas”, não descarta a possibilidade; que não se recorda o que o Apelado disse no momento da abordagem; que costumeiramente as pessoas usam local para venda e não para uso; que o beco fica numa bifurcação em formato de T, sendo o encontro das ruas Rio Japurá e Rio Grande do Sul; que a Rua Rio Japurá termina em um bifurcação em T, ou seja, na rua Rio Grande do Sul; que na bifurcação em T, tanto para a esquerda quanto para a direita funciona o beco de venda de drogas; que o Acusado foi encontrado no lado direito do beco; que nesse beco, passa um carro por vez por ser muito estrito; que o beco em que foi encontrada a sacola com as drogas é praticamente um “carreiro” de mais ou menos 1m (um metro) de comprimento; que tanto de um lado quanto do outro, existem muitas casas humildes; que o Réu foi encontrado em um lado do beco e a droga em outro; que no momento em que o avistaram, ele estava saindo do beco pelo lado direito; que 10m (dez) metros descendo o beco (já no lado esquerdo da bifurcação em T), a droga foi encontrada; que o Réu provavelmente estava vindo daquela direção, porque quando foi avistado, ele estava indo de encontro a viatura; que a viatura entrou no beco estreito; que há uma grande circulação de pessoas no local, tanto por usuários quanto moradores da região; que ali na bifurcação é uma comunidade carente; que a abordagem foi a noite, mas não se lembra do horário. “ (mov. 87.1).
Ivan: “que sua equipe estava em patrulha pela região conhecida pela tráfico de drogas; que se depararam com um sujeito saindo de um beco; que realizada a sua abordagem, constaram que portava pinos de cocaína e pedras de crack; que a equipe foi até o local de onde ele tinha saído e, em vistoria, encontraram mais alguns entorpecentes; que as drogas encontraram estavam bem próximas do local da abordagem, cerca de 5m (cinco metros); que o Réu ainda portava R$ 40 (quarenta reais), contudo, não se recorda se o dinheiro estava dividido em notas miúdas; que não se recorda em que local as drogas que estavam em sua posse foram encontradas; que com ele havia 04 (quatro) pinos de cocaína e 06 (seis) de crack, mas na sacola tinha mais; que o beco é conhecido pela venda de drogas; que os usuários consomem a droga nas proximidades, mas não no beco; que não se recorda se o Réu possuía cachimbo ou algo que indicasse o uso; que havia mais um sujeito subindo o beco na ocasião; que o beco tem dois acessos, um pela rua Rio Grande do Sul e outro pela favela; que este terceiro não identificado, estava subindo da favela em direção à rua Rio Grande do Sul (rua do beco); que ele estava se aproximando do local onde foi achada a sacola; que o Réu estava se distanciando da droga enquanto o terceiro estava indo em direção a ela; que o terceiro foi abordado, mas não foi encontrado nada de ilícito em sua posse; que os traficantes costumam ficar com pouca droga e deixam nas proximidades o restante; que o Réu disse que as drogas eram para seu uso, mas o Depoente estranhou a afirmação, visto que não é comum uma pessoa ser usuária de crack e cocaína ao mesmo tempo; que o Réu não aparentava ter feito uso de drogas; que o pino encontrado com o Réu era roxo e da sacola era amarelo; que naquele dia, como era a parte da manhã, não havia nenhum olheiro observando a aproximação da policia; que não chegou a ver o réu negociando substâncias ou algo do tipo; que o Réu não conversou com ninguém, nem mesmo com o terceiro não identificado que também foi abordado; que quando ele viu a equipe, tentou retornar, mas foi abordado; que tanto os usuários quanto os traficantes ficam nervosos ao se deparar com a polícia; (...) que ele se declarou usuário, mas o depoente não acredita nesse relato pelo fato do Réu estar trazendo consigo duas substâncias distintas; (...).” (mov. 87.3)Pois bem.
Por mais que a Defesa insista em argumentar que as drogas encontradas na sacola não são de propriedade do Acusado e que, as substâncias achadas em seu bolso se destinavam exclusivamente ao seu consumo pessoal, ao analisar o conjunto probatório acostado aos autos, percebe-se que a conduta perpetrada pelo Apelado é típica e se adequa perfeitamente ao previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, eis que, para fins diversos do exclusivo consumo pessoal, trazia consigo 04 (quatro) pinos de cocaína e 04 (quatro) pedras de crack, bem como guardava 09 (nove) pinos de cocaína e 20 (vinte) pedras de crack. In casu, os Agentes Públicos explicaram que enquanto patrulhavam região conhecida pelo tráfico de drogas, se depararam com o Acusado saindo de um beco que, apesar de contar com alto fluxo de moradores da região, é sabidamente um ponto de venda de drogas. Segundo os Policiais, o beco fica localizado no encontro das Ruas Rio Japurá e Rua Rio Grande do Sul, em uma bifurcação em formato de T, ocorrendo a venda de drogas tanto do lado direito quanto do esquerdo.Conforme consta nos depoimentos colhidos em Juízo, o Réu foi abordado porque estava saindo do beco pelo lado direito e se deparou com a viatura da Polícia. Em revista pessoal, os Agentes constataram que trazia consigo 04 (quatro) pinos roxos de cocaína e 04 (quatro) pedras de crack.Como de costume, encontrada a droga em posse do sujeito, os Agentes vistoriaram o restante do beco, ocasião em que encontraram, do lado esquerdo da bifurcação, uma sacola contendo mais 09 (nove) pinos de cocaína embalados em eppendorfs amarelos e 20 (vinte) pedras de crack.Ainda em seu depoimento, o agente Ivan explicou que é costumeiro os traficantes deixarem as maiores quantidades de drogas escondidas em pontos da biqueira a fim de que, caso sejam abordados pela Polícia, possam alegar a condição de usuários ou responder pelo delito de forma mais branda, ante a pouca quantidade de droga apreendida. Então, considerando que a sacola com as substâncias foram encontradas no mesmo beco do qual o Acusado saia, a cerca de 10m (dez metros) de distância do ponto onde foi abordado, foram a ele atribuídas, apesar do Increpado ter afirmado que não lhe pertenciam.Já em seu interrogatório, o Acusado explicou que estava no beco porque, após ter adquirido as drogas consigo encontradas em uma biqueira próxima a sua casa, precisava passar pelo beco a fim de retornar à residência e, então, consumir as substâncias. Nesse sentido, deixou claro que os pinos roxos de cocaína e as 04(quatro) pedras, não tinham sido compradas no local onde foi abordado. Tendo em vista o relatado pelas partes, não se pode acolher a versão do Acusado, no sentido de que as drogas encontradas no seu bolso se destinavam ao mero consumo e tampouco que aquelas constantes na sacola não lhe pertencem, ante as incongruências de seu próprio relato.Note-se que conforme explicado pelo próprio Acusado, mora na rua de cima do beco e comprou as drogas próximo a sua casa, desta forma, não teria razão para passar no beco conhecido como ponto de tráfico. Ademais, conquanto o Acusado tenha se declarado usuário de crack e cocaína, o Policial Ivan disse não acreditar em tal versão, visto que não é comum usuários de crack também consumirem cocaína. Assim, por mais que a quantidade encontrada em seu bolso não seja tão significativa, as circunstâncias do flagrante indicam que não se destinavam ao seu consumo, pois abordado em local conhecido pela venda de drogas e com variedade de substâncias. Da mesma forma, é seguro afirmar que as demais drogas encontradas no beco eram de sua propriedade, visto que de mesma natureza daquelas encontradas no seu bolso (crack e cocaína). Como relatado pelos próprios Policiais, a sacola estava localizada a uma distância de 5m (cinco metros) ou 10m (dez metros) de onde estava o Réu, sendo o Acusado encontrado do lado direto do beco, ou seja, se afastando do ponto onde foram encontradas as substâncias do lado esquerdo, o que indica que vinha exatamente daquela direção. E, frise-se, os Agentes explicaram que, em locais como aquele, conhecidos como pontos de venda, os traficantes costumam esconder maiores quantidades de droga, para que, caso abordados, possam alegar posse para consumo pessoal.
Assim, considerando que é de praxe maiores quantidades de droga ficarem escondidas em pontos estratégicos de biqueiras; que as substâncias em posse do Réu eram as mesmas constantes na sacola; que vinha caminhando do lado esquerdo para o direito do beco, ou seja, vinha exatamente de onde estava a maior quantidade de drogas e não apresentou versão coerente com as demais provas produzidas em Juízo, é mesmo o caso de condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Passa-se, então, à individualização da pena. III - DOSIMETRIAInicialmente, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta (culpabilidade) é normal à espécie do delito de tráfico de drogas.
O Acusado possui uma condenação criminal transitada em julgado, derivada dos autos n.º 1171-72.2017.8.16.0196, a qual, no entanto, será utilizada na segunda fase da dosimetria para caracterização da reincidência. Não há elementos para uma conclusão segura sobre a conduta social e a personalidade do Réu. O motivo foi comum ao tipo penal e as circunstâncias e consequências do delito são normais à espécie. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, não há que se falar em comportamento da vítima. A natureza das drogas traficadas justifica a exasperação a pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao delito, com fundamento no art. 42, da Lei 11.343/06, uma vez que tanto o crack quanto a cocaína são substâncias especialmente deletérias. Assim, considerando a existência de uma circunstância judiciai negativa, fixa-se a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais 625 (seiscentos e vinte cinco) dias-multa.Já na segunda fase, a respeito do pedido da Acusação pelo reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do CP, apesar do delito ter ocorrido enquanto declarado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, não foi devidamente demonstrado nos autos que o Acusado se aproveitou do momento para perpetrar o crime.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se mostra incabível a aplicação da agravante sem que se demonstre, a partir das circunstâncias do caso concreto, a existência de liame entre a conduta criminosa e calamidade. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECOTE DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA E A CONDUTA DO PACIENTE. PRECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.“(...)
Em relação à agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal, verifica-se que a sanção do paciente foi novamente exasperada em 1/6, porque os fatos foram cometidos durante a pandemia do coronavírus, estado esse de calamidade pública; Todavia, entendo que deve ser afastada a referida agravante, pois sua incidência pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva.Precedentes.In casu, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, razão pela qual essa agravante deve ser decotada.Agravo regimental não provido.”(AgRg no HC 677.124/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021)Assim, tendo em vista que o simples fato do delito ter sido praticado enquanto pendente estado de calamidade pública, é circunstância que não admite, por si só, o agravamento da pena, há que se rechaçar o pedido Acusatório. Todavia, apesar da não ocorrência de nenhuma atenuante de pena, verifica-se a presença de uma agravante, a saber, reincidência, porquanto o Acusado ostenta condenação transitada em julgado em 24.05.19, pela prática de roubo (autos nº 1171-72.2017.8.16.0196).Desta forma, considerando-se a ausência de circunstâncias atenuantes e a presença de uma agravante, exaspera-se a pena-base em 1/6, resultando em uma pena provisória de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 729 (setecentos e vinte nove) dias-multa.Finalmente, na terceira fase, não se verificam majorantes ou minorantes, inclusive, aquela descrita no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que o Acusado é pessoa reincidente e dedicada à atividade criminosas, como se pode inferir por sua certidão de antecedentes criminais (mov. 88.1)Desta forma, a pena definitiva resta fixada em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 729 (setecentos e vinte nove) dias-multa.Ante a reincidência do Acusado, o quantum de pena aplicado e a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixa-se o regime inicial de cumprimento de pena na modalidade fechada.Tendo em vista a quantidade de pena, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena.IV
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPleiteia o Advogado do Apelado a fixação de verba honorária referente a atuação em grau recursal. Na presente hipótese, o Defensor dativo nomeado na origem faz jus à remuneração pretendida, ante a apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação.Assim, considerando o trabalho desenvolvido, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, não se olvidando, outrossim, o critério da razoabilidade, fixa-se a verba honorária, de acordo com a Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao Dr. João Lucio Barancelli, inscrito na OAB/PR nº 80.500, responsável pela defesa do Apelado, a ser arcado pelo Estado do Paraná, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal.