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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Almaq Equipamentos para Escritório Ltda., contra a decisão por meio da qual o magistrado de origem indeferiu a liminar postulada no mandado de segurança impetrado por ele contra ato dito coator do Pró-Reitor de Administração e Finanças da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Sr. Geysler Rogis Flor Bertolini. Argumentou a parte agravante, em síntese, que: (i) em 2018, o Departamento de Administração de Material, vinculado à Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Paraná (SEAP), realizou certame licitatório tendo como objeto “o Registro de Preços, por um período de 12 meses, para futura e eventual prestação de serviços continuados de locação de equipamentos multifuncionais (monocromáticas e policromáticas) (...)”, dentre outros correlatos; (ii) participou do certame, todavia, a empresa Tecprinters Tecnologia em Impressão Ltda. se sagrou vencedora; (iii) o processo licitatório foi homologado em 31 de agosto de 2018 (publicado em 03/09/2018), com validade de 12 (doze) meses, ou seja, até 02/09/2019; (iv); não obstante, em 10 de maio de 2021, a UNIOESTE procedeu com a celebração de Contrato Administrativo para prestação de serviços contínuos de reprografia junto à empresa TECPRINTERS, tendo como objeto a “Locação de equipamentos multifuncionais (monocromáticas e policromáticas) e serviços de cópias, de digitalização, de softwares que compõe a solução, incluindo o fornecimento dos equipamentos (novos, sem uso e em linha de fabricação), bem como a instalação, configuração e gestão dos equipamentos e softwares, conjuntamente com a manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e de todo o material de consumo necessário ao perfeito funcionamento dos equipamentos, exceto papel, instalação de softwares necessários, de acordo com as especificação mínimas exigidas no Termo de Referência e proposta da Empresa”; (v) na fundamentação legal, referido contrato apresentou expressamente que tal contratação se dava em decorrência da Ata de Registro de Preços decorrente do Edital de Pregão Eletrônico nº 647/2018, realizado pela SEAP; (vi) tendo em vista que, nos termos do entendimento do c. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é vedada a adesão a Ata de Registro de Preços da qual a entidade não tenha participado, procedeu com a apresentação de ofício à UNIOESTE, informando a ilegalidade da situação; (vii) em resposta, a UNIOESTE, informou que procederia com a adesão à Ata de Registro de Preços; (viii) a postura adotada pela UNIOESTE é eminentemente ilegal, pois se utilizou de Ata de Registro de Preços vencida e da qual não constou como participante; (ix) impetrou o mandado de segurança com pedido liminar de suspensão do contrato nº 012/2021 para que, ao final, seja este anulado; (x) se a UNIOESTE não participou da licitação (Pregão Eletrônico SEAP nº 647/2018), não há permissão para que se utilize das condições fixadas no certame, deixando de promover a devida licitação dos produtos e serviços que almeja contratar; (xi) houve violação à exigência legal de que a Ata de Registro de Preços oriunda do referido pregão eletrônico esteja vigente quando da adesão do órgão contratante; (xii) os equipamentos a serem fornecidos devem ser “novos, sem uso anterior e em linha de fabricação, com tecnologia atual”, o que não se verifica na prática, em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, eis que os equipamentos a serem apresentados pela TECPRINTERS não mais se encontram em linha de produção; (xiii) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao fim, o provimento do recurso para que a liminar seja deferida. Foi indeferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 23.1 e 26.1). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo (mov. 29.1). Após, vieram os autos para deliberação. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Cinge-se a controvérsia em verificar se a decisão que indeferiu o pedido liminar do mandado de segurança impetrado pelo agravante merece ser reformada ou não. 2.1. Primeiro, cumpre ressaltar que a decisão ora agravada possui estreita via de cognição, tendo analisado tão somente a presença ou não dos requisitos necessários à concessão de medida liminar, cabendo apreciação mais detalhada da matéria quando do julgamento final do mandamus. A respeito, o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, elenca os requisitos cumulativos para o deferimento da medida liminar, quais sejam, a existência de relevantes fundamentos (fumus boni iuris), e a possibilidade de, do ato impugnado, resultar a ineficácia da medida, na hipótese de ser deferida somente ao final (periculum in mora). Da atenta análise das alegações feitas pelo agravante, bem como dos documentos acostados aos autos, nota-se que a decisão agravada não merece reparos, eis que observou os requisitos exigidos pelo art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009. 2.2. Nota-se da decisão agravada que a liminar foi indeferida diante da constatação de que: (i) a ata de registro de preços em lume está vigente e contém previsão expressa quanto a possibilidade de adesão posterior de interessados, conforme a legislação aplicável; (ii) o acórdão do TCE não se aplica ao caso concreto; e (iii) a questão levantada sobre a qualidade dos equipamentos contratados é relativa ao mérito administrativo, não cabendo ao judiciário adentrar no assunto neste momento, leia-se: “No entanto, em sede de cognição sumária, nota-se que não merece prosperar o pedido liminar formulado, uma vez que o edital de registro de preço realizado em 2018 previa o prazo de vigência de 48 meses, nos termos da legislação estadual citada, o que demonstra indícios de sua validade (mov. 1.3, fl. 43 dos autos exportados). Além disso, percebe-se das condições gerais do edital de registro de preço que há previsão expressa quanto à possibilidade de adesão daquela ata de registro de preços (mov. 1.3, fl. 45): Com efeito, apesar da Unioeste não ser órgão participante, ela poderia requerer a sua adesão à ata de registro de preço por haver tal previsão expressa. Ademais, ao contrário do afirmado pela parte impetrante, não havia a necessidade de constar a relação nominal dos futuros aderentes, mas sim dos órgãos participantes naquela oportunidade. Não bastasse isso, em que pese o acórdão do TCE/PR ter caráter vinculativo, o seu conteúdo não se amolda ao caso, posto que se refere à adesão de registro de preço entre municípios diversos (distinguishing). Não se perca de vista, ainda, que a questão da qualidade dos equipamentos será analisada pelos fiscais do contrato e/ou pelos órgãos responsáveis por tal ato.De qualquer modo, não é permitido ao Poder Judiciário a reanálise do mérito da decisão administrativa, mas tão somente exercer o controle de sua legalidade e razoabilidade.” (Destacou-se) Imperioso ressaltar que a adesão à Ata de Registro de Preços por entidade que não participou da licitação também é admitida, desde que a referida Ata esteja no prazo de vigência, que exista autorização prévia do órgão gerenciador, demonstrada vantagem para a aderente e que haja previsão no Edital. No caso dos autos, a agravante alega que a Unioeste realizou contratação ilegal por falta de adesão à ata de registro de preços, porém, no ofício encaminhado administrativamente a este órgão, a impetrante afirmou que “a UNIOESTE se demonstrou interessada em aderir a referida Ata de Registro de Preços, a fim de aproveitar os preços e equipamentos lá cotados.” Em resposta ao Ofício, a impetrada esclareceu que daria continuidade ao processo de adesão a Ata “tendo em vista previsão em edital e amparo legal no Decreto Estadual nº 2734, de 10 de novembro de 2015, em seu artigo 1º.” Assim, ao menos em uma análise preliminar, não se constata flagrante ilegalidade na adesão da Unioeste à Ata de Registro de Preço, diante da previsão expressa em edital. Sobre esse tema, o Decreto Estadual nº 2734/2015, até 13/06/2021, regulamentava o sistema de registro de preços no estado e assim previa: “Art. 10. Além das exigências previstas nos incisos I a V do § 4.º do art. 23 da Lei n. 15.608, de 2007, o edital de licitação para Registro de Preços contemplará, no mínimo, o seguinte: (...)II - indicação nominal dos órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preços, ressalvada a hipótese prevista no § 2.º do art. 20-A deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto 6897 de 17/05/2017) III - a possibilidade ou não e o limite da adesão de outros órgãos e entidades; IV - prazo de validade da ata de registro de preços;(...)SEÇÃO II Da Utilização da Ata de Registro de Preços por Órgãos ou Entidades Não Participantes Art. 26. Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento de registro de preços poderá aderir à ata de registro de preços, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata, a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital e haja a concordância do fornecedor ou executor beneficiário da ata de registro de preços. § 1.º A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no art. 1.º deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto 6897 de 17/05/2017).” (Destacou-se) Não obstante, é dever destacar que, à época da celebração do contrato (10/05/2021), há indícios de que a referida Ata de Registro de Preço encontrava-se vigente. Isso, porque, em que pese a validade da ata não possa ultrapassar doze meses (vindo a findar-se em 02/09/2019), o Pregão Eletrônico nº 647/2018 foi suspenso em virtude de medida liminar deferida nos autos de Mandado de Segurança 0036932-39.2018.8.16.0000, em 06/09/2018, suspensão essa que permaneceu até 31/05/2021. Desse modo, não há como afirmar, ao menos nesse momento, que a realização do contrato entre as partes tenha sido intempestiva. Portanto, ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, especialmente o fumus boni iuris, não é o caso de reformar a decisão agravada, razão pela qual o recurso não deve ser provido. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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