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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061490-70.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Jun 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO POSTERIOR À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATO REALIZADO DENTRO DA VALIDADE DA ATA. ACÓRDÃO DO TCE QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.