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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença de mov. 1.12, prolatada nos autos da ação de cobrança que lhe fora dirigida por André Slaviero Abrão, Bernardo Slaviero Abrão, José Joaquim de Lima, José Alberto Gussa, Joares Martins, Luiz Carlos Portes, Maria Henriques Guia, Nelson Celuppi, Sanita Sá Bufrem, Valdir Graf e Verena Leiehtle – autos nº 0003434-95.2008.8.16.0001, numeração antiga 1.460.405-2 –, mediante a qual o Dr. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar o banco réu ao pagamento da diferença dos valores efetivamente devidos sobre os respectivos saldos da conta de poupança, referentes ao mês de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, acrescidos de juros de mora de um por cento (1%) ao mês desde a citação e juros remuneratórios capitalizados de meio por cento (05%) ao mês, corrigidos monetariamente pelo INPC, estes últimos contados desde a data em que eram devidos até a data do efetivo pagamento, e, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em quinze por cento (15%) sobre o valor do proveito econômico dos autores.Em suas razões recursais (mov. 1.14), o banco apelante postula, preliminarmente, seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Postula, ainda, caso não seja este o entendimento do colegiado, que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral e, na hipótese de esta tese também não vir a ser acolhida, postula a reforma da sentença a fim de que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados totalmente improcedentes.Sustenta, em caráter preliminar, não deter legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, já que, na condição de agente financeiro, não possui poderes para definir os índices de reajuste dos saldos das cadernetas de poupança, que são definidos pelo Poder Público por meio de seus órgãos de administração monetária.Entende, assim, que, sendo mero executor das normas emanadas pelo Poder Público, não lhe restava alternativa senão a de aplicar o índice previsto na Lei nº 7.730/89, de observância obrigatória, devendo os autores terem proposto a ação em face do Estado.Afirma que os eventos narrados na petição inicial ocorreram dezoito (18) anos antes da propositura da ação, estando a pretensão autoral fulminada pela prescrição, já que o prazo prescricional aplicável ao caso é de três (3) anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso III, do Código Civil.Quanto à questão de fundo, narra, em síntese, que o denominado Plano Verão, instituído inicialmente pela Medida Provisória nº 32, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, extinguiu os índices de correção monetária OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) e OTNF (Obrigações do Tesouro Nacional Fiscais), determinando o congelamento da taxa de reajuste do valor histórico das dívidas somente para o mês de janeiro/1989. Assim, prossegue, com a edição da Lei nº 7.474/89, foi instituído como substituto o IPC – Índice de Preços ao Consumidor, de observância obrigatória por todos os entes da sociedade civil.Alega, ainda, que a inflação incidente sobre os meses de janeiro e fevereiro de 1989, que foi elevado, não foi computada no índice de correção monetária, o que culminou em enormes discussões sobre os valores pagos aos poupadores sem a inflação do período – a diferença entre o que foi pago a título de correção monetária no período e o que, no entender dos autores, ora apelados, deveria ter sido paga, é o objeto da presente ação.Assevera que, ao contrário do que sustentam os autores, as aplicações financeiras, à época do Plano Verão, não constituíam atos jurídicos perfeitos e, portanto, estavam sujeitas aos índices previstos na lei em vigor, que, por versarem sobre questões de ordem pública, como é o caso da correção monetária, deveriam ser aplicados imediatamente.Explica que, tendo a lei aplicação imediata, não lhe restava outra alternativa senão cumpri-la, em atenção ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal e, ainda, às políticas do Sistema Financeiro Nacional, sob pena de estar sujeito à cassação de sua autorização para funcionamento, nos termos do art. 44, inciso V, da Lei nº
4.595/64.Sustenta, também, que os pedidos iniciais são improcedentes porque a aplicação em caderneta de poupança trata-se de contrato de adesão de trato sucessivo, sujeito à disposições regulamentares ditadas pelo Governo Federal e em relação às quais os poupadores expressamente concordaram com possíveis alterações na forma de rendimento. Ressalta que não há que se falar em direito adquirido dos poupadores pois os requisitos para tal caracterização não foram preenchidos, tratando-se apenas de mera expectativa de direito, de modo que “se os efeitos de uma situação jurídica não se produziram por inteiro na constância a lei velha, os efeitos pendentes são alcançados pela lei nova que, neste caso não seria retroativa, conforme, aliás, estabelece o artigo 125 do Código Civil” (pág. 15-pdf das razões recursais).Alega, por fim, que os autores, ao pleitearem a atualização monetária nos moldes da poupança – taxa TR acrescida de juros contratuais de 0,5% ao mês – somada ao índice divulgado em janeiro/1989, estão transformando uma ação judicial numa aplicação financeira.Após serem intimados, os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 1.19), oportunidade em que postularam o desprovimento do apelo.Por força da decisão de mov. 1.28, o julgamento do recurso de apelação foi suspenso em razão da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 626.207/SP.O Banco Bradesco, durante a suspensão do processo, compareceu aos autos comunicando a realização de acordos com os autores Nelson Celuppi, Verena Leichtle, Valdir Graf, André Slavero Abrão, Joares Martins, José Alberto Gusso, Luiz Carlos Portes, Sanita Sá Bufrem e Maria Henriques Guia, os quais, com exceção do acordo firmado com o autor Luiz Carlos Portes, foram homologados por meio da decisão de mov. 31.-TJ – o acordo formalizado com o autor Luiz Carlos Portes não foi homologado porque o crédito que eventualmente vier a ser reconhecido em favor dele já se encontra penhorado
em quatro ações que tramitam na 5ª Vara do Trabalho de Curitiba (houve penhora no rosto destes autos). Após o apelante ser intimado para se manifestar a respeito do levantamento do sobrestamento deste recurso determinado no RE nº 626.207/SP (mov. 74.1-TJ), ele apresentou a petição de mov. 83.1-TJ, postulando o prosseguimento do feito em relação aos autores que não formalizaram acordo.Os autos, então, vieram conclusos.É o relatório.

Voto.1. O presente recurso de apelação, como adiante será demonstrado, deve ser desprovido.2. A instituição financeira ré afirma, preliminarmente, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que, segundo afirma, os autores deveriam ter proposto a presente ação de cobrança em face do Estado (União), já que é ele que ele que editas as regras aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, que devem ser observadas e seguidas pelas instituições financeiras.Sem razão.A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, já que o contrato de depósito em caderneta de poupança a vincula ao depositante e é ela, instituição financeira, quem se beneficia desses depósitos, assumindo, em consequência, os riscos do negócio. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.147.595/RS, submetido ao rito de julgamento dos recursos repetitivos, cuja ementa é abaixo transcrita:
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACROLIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. [..] 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. [...]” (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011).
E esse é o entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal de Justiça, como se vê das ementas de julgamento abaixo transcritas:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CONTA NO PERÍODO DISCUTIDO. IMPERTINÊNCIA. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E REQUERIDA A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DEMAIS DOCUMENTOS, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO QUANDO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC. NÃO PROVIMENTO. DISPOSITIVO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, NO CASO, NÃO POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. MÉRITO. PLANO VERÃO. DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR. CONTRATO PREEXISTENTE. POUPADORES QUE POSSUEM DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO CREDITADAS EM RAZÃO DO PLANO VERÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR COM BASE NO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destaquei. TJPR. 13ª C. Cível. AP. 0022344-73.2008.8.16.0001 Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho J. 11/03/2022).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO – TEMA APRECIADO NA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ORDEM EXARADA NO RE Nº 632.212/SP – SOBRESTAMENTO JÁ SUPERADO E INAPLICÁVEL À DISCUSSÃO ATINENTE AO PLANO VERÃO. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO DECIDIDA EM SANEAMENTO, PORÉM NÃO INSERIDA NO ROL DO ART.1.015 DO CPC, TAMPOUCO HAVENDO URGÊNCIA – CABIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 4. PLANO VERÃO – CONTROVÉRSIA ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1147595/RS – APLICAÇÃO DO IPC PARA OS PERÍODOS AQUISITIVOS INICIADOS ATÉ A EDIÇÃO DA MP 32/89 – LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA ADEQUADAMENTE TRAÇADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE – PRETENSÃO AUTORAL ADSTRITA À CONTA POUPANÇA Nº 0022.401641-5 – POUPANÇA ABERTA ANTES DE 15.01.1989 E COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS – INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 32/89 - DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE PELO IPC NO MÊS DE FEVEREIRO/89. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS – CONDENAÇÃO DEVIDA – PARCELA QUE FAZ PARTE DA REMUNERAÇÃO TOTAL DOS CONTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. 6. JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – SUBMISSÃO AO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO – ART.405 DO CC/2002. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO CABÍVEL. Recurso conhecido e desprovido. (Destaquei. TJPR. 15ª C. Cível. AP. 0002840-47.2008.8.16.0077 Rel. Themis de Almeida Furquim J. 17/05/2021).
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. 1. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DO PRÍNCIPE. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS SOBRE AS DIFERENÇAS NÃO CREDITADAS NA CONTAS POUPANÇA FRENTE AO EXPURGO INFLACIONÁRIO. 5. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A RESTITUIR. NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Não há que se discutir as questões relativas a prescrição da pretensão, pois tal matéria já foi objeto de análise por esta Corte, incidindo a chamada preclusão pro judicato.2. Segundo entendimento firmado pelo STJ, “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no REsp 1829280/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/20193. A despeito de ter a instituição financeira atendido às determinações do Governo Federal e do Banco Central do Brasil, o seu dever de restituir os poupadores de cadernetas de poupança decorre da relação contratual entre eles firmada, através da qual a instituição financeira não somente obteve vantagem na remuneração a menor do saldo existente na caderneta de poupança de seus clientes, como também deixou de respeitar o direito adquirido deles”.4. Os juros remuneratórios incidem no percentual de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, desde a data em que o crédito deveria ter sido realizado na conta poupança, até o efetivo pagamento, segundo ampla orientação jurisprudencial a respeito.5. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (STJ, Corte Especial, Relator Ministro Sidnei Beneti, REsp 1370899 / SP RECURSO ESPECIAL 2013/0053551-7, j. 21/05/2014, DJ 16/10/2014).
No tocante a correção monetária deve incidir os índices praticados pela caderneta de poupança, sem prejuízo dos índices decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos subsequentes. 6. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.7. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11, do CPC. Apelação Cível parcialmente conhecida, e nesta parte, não provida.(Destaquei. TJPR. 15ª C. Cível. AP. 0017725-66.2009.8.16.0001 Rel. Jucimar Novochadlo J. 26/10/2020).
Assim, não há que se falar em ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da ação.2. O banco apelante, em suas razões recursais, também sustenta que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de três (3) anos, previsto no art. 206, §3º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual a presente ação estaria fulminada pela prescrição, já que os fatos narrados na petição inicial ocorreram dezoito (18) anos antes da propositura da ação.Razão não lhe assiste.O prazo prescricional aplicável ao caso, ao contrário do que alega o banco recorrente, é de vinte (20) anos, nos termos do art. 177 do Código Civil então vigente, já que, na hipótese dos autos, os juros remuneratórios discutidos, juntamente com a correção monetária, que possuem natureza pessoal, compõem a obrigação principal assumida pela instituição financeira, não se tratando, portanto, de prestações acessórias.Nesse sentido podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES.É posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional aplicável aos créditos dos poupadores no caso das perdas relativas ao plano Verão é o vintenário, porquanto estes se caracterizam como o principal, e não como meros acessórios. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR. 16ª C. Cível. AG 0047665-25.2022.8.16.0000 Rel. Paulo Cezar Bellio J. 03/11/2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE DEMANDA QUE DISCUTE OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destaquei. TJPR. 13ª C. Cível. AP. 0006851-05.2021.8.16.0194 Rel. Victor Martim Batschke J. 26/08/2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO VERÃO). PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR MEIO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 18/2012 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE PEDIDO FORMULADO OBJETIVANDO JUROS REMUNERATÓRIOS OU CORREÇÃO MONETÁRIA (AMBOS SEM NATUREZA ACESSÓRIA, POIS INTEGRALIZADOS NO CAPITAL) APLICADOS IRREGULARMENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL É O VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, NÃO SE APLICANDO O ART. 178, § 10, III, DO CC/16. PRECEDENTES DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO OS CONTEMPLOU EXPRESSAMENTE. DESCABIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (PROCESSO DE CONHECIMENTO) E NÃO DE EXECUÇÃO. 3) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. CONTRATO QUE SE ESTABELECE ENTRE POUPADOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL É RESPONSÁVEL PELA REPOSIÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 4) JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO POR EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CC/2002 C/C ARTIGO 219 DO CPC/73. NÃO ACOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 5) PREQUESTIONAMENTO. VERIFICA-SE O PREQUESTIONAMENTO VEZ QUE DISCUTIDOS TODOS OS ASSUNTOS DA APELAÇÃO. 6) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOB O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO CONDIGNOS AO TRABALHO REALIZADO PELO PROCURADOR DO APELADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Destaquei. TJPR. 14ª C. Cível. AP. 0004685-51.2008.8.16.0001 Rel. Anderson Ricardo Fogaça J. 17/05/2021).
Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão posta na petição inicial, já que a ação de cobrança foi proposta em 18/12/2008, ou seja, dentro do prazo prescricional de vinte (20) anos.Superadas essas questões, passa-se à análise do mérito do recurso de apelação.3. O Plano Verão, instituído em 15/01/1989 por meio da Medida Provisória nº 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que as atualizações dos saldos das cadernetas de poupança ocorressem pelo índice da LFT (Letra Financeira do Tesouro), e não mais pelo IPC – Índice de Preços ao Consumidor, o que culminou na perda de valores pelos poupadores.A relação existente entre os poupadores e as instituições financeiras, que tinha como objeto o depósito de dinheiro em caderneta de poupança, já possuía índices referentes aos juros remuneratórios e correção monetária previamente estabelecidos – direito adquirido –, de modo que as regras supervenientes à contratação não poderiam prejudicar os poupadores.Válida, inclusive, a transcrição da seguinte passagem da sentença recorrida:Com base no princípio da irretroatividade da lei, entendo que o direito da autora não pode ser afetado por norma legal superveniente, até porque não se trata de direito do depositante a ser formado, mas sim de direito plenamente adquirido mediante ato jurídico perfeito, reconhecido e garantido pela norma constitucional disposta no art. 5“, inciso. XXXVI, da Constituição Federal. Por isso que, apesar de ter sido editada legislação posterior, deve permanecer o vínculo jurídico estabelecido mediante contrato de depósito inicial, considerando-se que o marco inicial se deu no momento da abertura da conta de poupança, bem assim, da renovação automática mensal, a fim de não vulnerar o princípio do direito adquirido. Desta feita, às cadernetas de poupança cujos aniversários estão compreendidos quando já iniciado o período aquisitivo à remuneração sob determinada legislação, será inaplicável lei nova. (mov. 1.12).Em relação ao índice aplicável ao caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Recursos Repetitivos nº 1.147.595/RS e nº 1.107.201/DF, consolidou a seguinte tese quanto ao Plano Verão:RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (…) 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). (…) (REsp 1147595/RS e REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) (Destaquei).Dessa forma, respeitando o precedente acima transcrito, a correção monetária das quantias depositadas nas cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro/1989 – vale dizer, antes da vigência da Medida Provisória nº 32/89, que instituiu o Plano Verão –, deve observar o IPC, que correspondeu, no período, a 42,72%, conforme constou na sentença.Este é, também, o posicionamento adotado por este colegiado, conforme se vê das seguintes ementas de julgamento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CONTA NO PERÍODO DISCUTIDO. IMPERTINÊNCIA. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E REQUERIDA A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DEMAIS DOCUMENTOS, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO QUANDO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC. NÃO PROVIMENTO. DISPOSITIVO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, NO CASO, NÃO POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. MÉRITO. PLANO VERÃO. DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR. CONTRATO PREEXISTENTE. POUPADORES QUE POSSUEM DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO CREDITADAS EM RAZÃO DO PLANO VERÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR COM BASE NO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifou-se – TJPR. 13ª C. Cível. AP. 0022344-73.2008.8.16.0001 Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho J. 11/03/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO À OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO AQUISITIVO. ART. 5º, XXXVI DA CF E ART. 6º DA LINDB. CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. IRRETROATIVIDADE DOS REGRAMENTOS SUPERVENIENTES ACERCA DO MENCIONADO PLANO ECONÔMICO. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ E DO TJPR. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS PELO IPC, NO PATAMAR DE 42,72%. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.107.201/DF E Nº 1.147.595/RS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se – TJPR. 13ª C. Cível. AP. 0009487-92.2008.8.16.0001 Rel. Carlos Henrique Licheski Klein J. 23/07/2021).
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADESÃO AO ACORDO COLETIVO. POUPADORES NÃO REPRESENTADOS POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO TERMO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/73 (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ). APELANTE 01 (POUPADORES). CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÍCES APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. MEIO POR CENTO AO MÊS, CAPITALIZADOS MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DESDE O DEPÓSITO DOS VALORES DE FORMA IRREGULAR ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELANTE 02 (BANCO). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE SUCESSORA DO BANCO BAMERINDUS. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ENFRENTADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DIVERSO. COISA JULGADA. CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATAS DE ANIVERSÁRIO COMPREENDIDAS NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JANEIRO DE 1989. APLICAÇÃO DO IPC NO PATAMAR DE 42,72%. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.107.201/DF E Nº 1.147.595/RS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000159-07.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 07.05.2021).
Vê-se, portanto, que outra solução não há senão a de negar provimento ao presente recurso de apelação.4. Por fim, válido registrar que, no caso, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios recursais.Isso porque, a sentença fora prolatada anteriormente à vigência do novo Código de Processo Civil, circunstância a impedir a majoração, em razão da sucumbência recursal, dos honorários advocatícios.O Superior Tribunal de Justiça, Corte à qual o constituinte originário atribuiu a competência de uniformizar a intepretação do direito infraconstitucional, no julgamento do REsp. nº 1.465.535/SP, fixou o entendimento de que o marco inicial de incidência das regras do atual Código de Processo Civil, no que diz respeito aos honorários advocatícios, é a data da prolação da sentença.Assim, em relação às sentenças prolatadas na vigência do Código de Processo Civil anterior, as regras a serem observadas, quanto aos honorários advocatícios, serão as do código anterior, ou seja, do Código de Processo Civil de 1973, e, no que diz respeito às sentenças proferidas na vigência do novo Código de Processo Civil, ou seja, prolatadas a partir de 18 de março de 2016, os honorários devem seguir as regras do novo Código de Processo Civil.E, especificamente quanto a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil de 2.015, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado administrativo nº 07, que possui o seguinte teor: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
Na hipótese dos autos, a sentença foi prolatada em 23/11/2010 (mov. 1.12), na vigência, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do novo Código de Processo Civil.