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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelações cíveis interpostas contra a r. sentença de mov. 347.1, proferida nos autos dos embargos à execução nº 0009325-65.2014.8.16.0170, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) limitar as taxas de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN, no contrato LIS (mov. 133.3) e na Confissão de dívida parcelamento (mov. 1.8); b) reconhecer a ilegalidade da cobrança da TAC cobrada na confissão de dívida e no contrato GIROPRÉ; c) declarar a ilegalidade da cobrança cumulada da comissão de permanência a outros encargos moratórios, determinando o recálculo com a sua exclusão, aplicando-se a correção monetária pelo IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%; d) reconhecer a ilegalidade da ocorrência de venda casada em relação aos seguros de vida e empresariais; e e) condenar a embargada à repetição do indébito, possibilitando a compensação.Ante a sucumbência, condenou (i) cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais; (ii) a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do banco embargado, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor adequado da execução, em substituição à verba honorária fixada nos autos da execução; e (iii) a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos embargantes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o último valor exigido na execução e montante final, a ser definido em liquidação.Em suas razões recursais (mov. 355.1), HERMES JOÃO INÁCIO E OUTRO sustentam, em síntese, que: a) ante sua hipossuficiência, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação adotada no agrado retido, o qual é reiterado; b) a regra disciplinada no artigo 1.448 impõe o registro como requisito de validade do penhor, de modo que sua ausência acarreta a nulidade; c) o entendimento adotado nos recursos repetitivos não é absoluto; d) é nulo o julgamento do REsp nº 973.827, acerca da capitalização de juros, ante a ocorrência de falhas procedimentais e erros cometidos; e) o artigo 5º da MP 2170/2001 é inconstitucional; f) embora tenha agido com acerto ao excluir a comissão de permanência, o magistrado errou pelo excesso ao fixar o índice IGP-M, uma vez que o IPCA é o que melhor reflete a inflação; g) tendo em vista a cobrança indevida do que já foi pago, o exequente deve ser compelido à restituição em dobro dos valores, em conformidade com as disposições do artigo 940 do Código Civil e do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; h) os embargantes foram vencedores na maioria dos seus pedidos, de modo que deve haver a readequação da distribuição sucumbencial.Requerem, primeiramente, o provimento do agravo retido para que seja deferida a inversão do ônus da prova. Ainda, pugnam pelo provimento do recurso para a anulação da sentença “pois viola frontalmente a ampla defesa e o contraditório na medida que julgou antecipadamente o feito e não deixou a parte produzir as provas que pretendia”. Não sendo esse o entendimento, pedem a reforma da decisão a fim de afastar a capitalização, reconhecer a nulidade do penhor mercantil, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e substituir o índice de correção monetária atribuído pelo juiz em substituição à comissão de permanência.O ITAÚ UNIBANCO S/A, por sua vez, alega, em suas razões recursais (mov. 359.1), que: a) os embargantes formularam alegações genéricas e sem comprovação, o que faz com que o requerido não se defenda de forma específica; b) “não pode a inicial ficar sujeita a evento futuro e incerto, como a posterior juntada de contratos, extratos”; c) é inepta a petição inicial; d) ao permitir ampla revisão, de longo período contratual, sem que os embargantes tenham demonstrado situação excepcional de afronta à lei, a sentença violou os artigos 421 e 421-A do Código Civil; e) a decisão é nula, uma vez que julgou contratos anteriores cujas ilegalidades não foram demonstradas; f) na limitação dos juros, o magistrado considerou a média apurada pelo BACEN como limite, quando na verdade se trata de parâmetro para análise do caso concreto; g) o STJ tem decidido que não há abuso quando a taxa de mercado varie de 150% a 300% a média de mercado, razão pela qual devem ser mantidos os juros aplicados; h) não há qualquer relação entre seguro de vida/ empresarial e os mútuos de crédito; i) a cobrança de tarifas é autorizada pela Lei nº 4.595/64 e pelas Resoluções do BACEN nºs 2.303/96, 2.878/01 e 3.518/07; j) as tarifas de contratação e cadastro são permitidas; k) a perícia não apontou a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, de modo que não é cabível a revisão; l) inexistente qualquer ilegalidade, não há que se falar em repetição do indébito; m) caso se entenda pela restituição de valores, deve-se aplicar a SELIC, que não pode ser cumulada com correção monetária; n) “não houve dilação probatória, perícia, ou qualquer outro ato que justifique a fixação dos honorários desde logo no percentual máximo permitido, de 20%”; o) “os apelados foram vencidos em vários pontos e devem arcar com os ônus dos honorários para a contra parte”.Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com a condenação dos embargantes ao ônus sucumbencial.As partes apresentaram suas contrarrazões no mov. 366.1 e mov. 367.1.É o relatório.
VOTO DO AGRAVO RETIDO - HERMES JOÃO INÁCIO E OUTROPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No caso em exame, o magistrado reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na decisão de mov. 54.1, que não foi impugnada por meio do recurso cabível à época.Todavia, considerando que a parte autora não se mostrou hipossuficiente, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.Com efeito, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova, quando “for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”.Na hipótese, os agravantes interpuseram embargos à execução, sustentando, em resumo, a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, da tarifa de contratação, bem como da cobrança de comissão de permanência cumulada a outros encargos moratórios. Ainda, arguiram a nulidade do penhor mercantil, em razão da ausência de registro, e a abusividade dos juros incidentes.No tocante à produção probatória, o banco agravado exibiu todos os instrumentos contratuais objetos da demanda, bem como os extratos bancários, documentos que se mostram suficientes para o deslinde do feito. Desse modo, as irregularidades arguidas podem ser facilmente verificadas a partir da análise do instrumento contratual e do cálculo apresentado na ação executiva, consistindo o exame de mérito da ação em matéria eminentemente de direito, razão pela qual não se vislumbra a hipossuficiência dos embargantes.Noutro ponto, também não se verifica a verossimilhança das alegações. Isso porque extrai-se dos contratos que houve pactuação da capitalização de juros, bem como dos juros remuneratórios aplicáveis às operações, os quais, a priori, não superam o dobro da taxa média de mercado à época da contratação. Ainda, do demonstrativo de débito exibido nos autos da execução (nº 0001117-92.2014.8.16.0170), depreende-se que não houve cobrança de comissão de permanência.Assim, não se permite concluir que as partes agravadas encontrarão dificuldade para comprovar suas alegações em Juízo, especialmente porque não foi cominada qualquer atribuição dificultosa quanto à produção da prova. Ademais, não se constata a verossimilhança das alegações, razão pela qual não há que se falar em inversão do ônus da prova.Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo retido.APELAÇÃO 02 – ITAÚ UNIBANCO S/ANa impugnação aos embargos à execução (mov. 36.1), a instituição financeira embargada alegou, em resumo, que: a) a parte embargante não pagou o valor incontroverso, nos termos do artigo 285-B do CPC/73, razão pela qual seria cabível a rejeição liminar dos embargos; b) se os devedores confessaram a dívida, não é possível analisar os contratos anteriores que deram origem a tal confissão; c) mesmo que fosse possível a discussão, cabia aos embargantes a juntada dos documentos necessários; d) a cédula de crédito bancário é líquida e certa; e) a capitalização de juros foi pactuada de forma expressa; f) a empresa embargante opera no comércio varejista de tintas e materiais para pintura, de modo que as operações de crédito foram realizadas para incremento de sua atividade; g) por não ser destinatária final dos serviços, não resta caracterizada a relação de consumo; h) não houve cobrança da comissão de permanência; i) inexiste respaldo para a repetição do indébito; j) não estão presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e tampouco de hipossuficiência da parte que justifiquem a inversão do ônus probatório.Como se vê, o banco não alegou, anteriormente, a formulação de alegações genéricas pelos embargantes; a inépcia da inicial; a violação aos artigos 421 e 421-A do Código Civil; e a inexistência de relação entre seguro de vida/ empresarial e as operações discutidas.Por conseguinte, o recurso não deve ser conhecido no tocante a tais alegações, uma vez que, somente aduzidas nas razões recursais, constituem flagrante inovação recursal (artigo 141 do CPC), cuja análise suplantaria os limites do efeito devolutivo do recurso.Noutro ponto, quanto ao ônus sucumbencial, o apelante alegou que “os apelados foram vencidos em vários pontos e devem arcar com o ônus dos honorários para a contra parte”. Acrescentou que “não houve dilação probatória, perícia ou qualquer outro ato que justifique a fixação dos honorários desde logo no percentual máximo permitido, de 20%”.Nesse aspecto, infere-se que o recorrente não impugnou os fundamentos adotados na sentença. Isso porque, na decisão, o magistrado reconheceu a sucumbência recíproca e condenou a parte embargada ao pagamento de verba honorária ao procurador da embargante, fixada em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelos autores.Por conseguinte, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido também nesse ponto.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Da nulidade da sentençaNesse tocante, o apelante sustenta que “há um grave erro de premissa na decisão, já que não se demonstram na inicial ilegalidades nos contratos anteriores, que são somente pressupostas.”.Todavia, da análise da exordial, depreende-se que os embargantes apontaram especificamente as supostas ilegalidades presentes na relação existente entre as partes: ilegalidade da capitalização de juros, nulidade do penhor mercantil, taxas abusivas de juros remuneratórios, cumulação da comissão de permanência a outros encargos moratórios e cobrança indevida da TAC e seguros.Ainda, intimados para emendar a inicial, esclareceram que pretendiam revisar as irregularidades apontadas em relação aos contratos originários, ou seja, LIS e GIROPRÉ (mov. 25.1).Cumpre destacar que, consoante os termos da Súmula 286 do STJ, “a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades nos contratos anteriores.”.Portanto, considerando que restou demonstrado o encadeamento dos contratos e foram indicadas as supostas irregularidades, não há que se falar em nulidade da sentença.Dos juros remuneratóriosA respeito dos juros remuneratórios, o entendimento do STJ, firmado no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS[1], submetido à sistemática dos repetitivos, é no sentido de ser “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.Do corpo desse voto, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, colhem-se as seguintes considerações a respeito de parâmetros que permitem ao julgador verificar, no caso concreto, a existência, ou não, de abusividade da taxa de juros:A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.200 7) da média.Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 – sem destaques no original). De acordo com o entendimento mais recente desta Câmara, independentemente da modalidade contratual ou da espécie de garantia, considera-se abusiva a taxa de juros que supere o dobro da taxa de mercado. Cumpre destacar, ademais, que esse entendimento não implica o tabelamento dos juros remuneratórios, mas serve como parâmetro para se identificar a abusividade.Na hipótese, os contratos discutidos indicaram as taxas de juros aplicáveis a cada uma das operações: 2,5% a.m. e 34,4889% a.a. (confissão de dívida de mov. 1.8); 1,8% a.m. e 23,8721% a.a. (Giropré – mov. 133.2); e 08,89% a.m. e 177,87% a.a. (LIS PJ – mov. 133.3).Em relação ao contrato Giropré, o magistrado reconheceu a incidência de juros em consonância com a média de mercado.Quanto à Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ – Pré – mov. 133.3), firmado 20/04/2012, também não se verifica a abusividade alegada.Isso porque, em consulta ao site do BACEN (séries 25446 e 20727 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas – cheque especial), verifica-se que as taxas médias de mercado à época da contratação (abril de 2012) eram de 8,63% a.m. e 170,03% a.a. Assim, as taxas contratadas não superaram o dobro da média de mercado divulgada.Do mesmo modo, em relação à confissão de dívida, não se verifica a abusividade alegada, uma vez que, à época da contratação (maio de 2013), a taxa média de mercado era de 1,53% a.m. e 19,76% a.a. (séries 25437 e 20718 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas jurídicas – Total).Por conseguinte, merece acolhida a insurgência recursal, para que sejam mantidas as taxas de juros aplicadas, uma vez que não ultrapassaram o dobro da média de mercado.TACNo contrato Giropré e na confissão de dívida foi cobrada Tarifa de Contratação, no valor de R$ 250,00 e R$500,00, respectivamente.A tarifa mencionada, consoante entendimento deste Tribunal, tem natureza jurídica da tarifa de abertura de crédito (TAC), ante a coincidência no tocante ao seu fato gerador. Esta Corte ainda entende que “A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, estabelece que a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro - TAC não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008. Entretanto, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica.”[2].Ainda, nesse sentido: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COBRADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. AUSENTE ABUSIVIDADE.2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NAS DEMAIS CÉDULAS, COBRANÇA ISOLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (SÚMULA Nº 472 DO STJ).3. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). TARIFA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA PREVISTA EXPRESSAMENTE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGO QUE POSSUI O MESMO FATO GERADOR DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), CUJA RESTRIÇÃO DE COBRANÇA SE APLICA SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS. EMPRÉSTIMO DESTINADO À PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 4. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO (CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO). CONDENAÇÃO DOS AUTORES À TOTALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0023486-82.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.04.2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. 1. Alegada violação ao princípio da dialeticidade em contrarrazões. CONSTATAÇÃO com relação a dois contratos. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE REVISOU OS CONTRATOS POR existência de pedido genérico. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA QUANDO A TAXA DE JUROS PACTUADA SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DEVIDA COM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA COM RELAÇÃO A ESTES CONTRATOS. 3. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO RESP Nº 1.251.331/RS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004287-32.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.03.2020)Dessarte, considerando que os contratos foram firmados pela pessoa jurídica, CONTRUGESSO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, deve ser reformada a sentença, para que seja mantida a cobrança das tarifas de contratação.Da comissão de permanênciaAssiste razão ao apelante nesse aspecto, uma vez que não houve cobrança de comissão de permanência.Na perícia, o perito constatou a cobrança de comissão de permanência em relação ao contrato “giro parcelado”, em 30/09/2008, o qual, todavia, não é objeto da lide.Com efeito, no laudo complementar, o expert esclareceu que:“O réu alega que a comissão de permanência indicada é referente a outro contrato. Na resposta ofertada a perícia deixou claro que a cobrança aconteceu em 30/09/2008 parcela 04/12, logo, é possível verificar que a cobrança aconteceu antes do contrato de confissão de dívida”.Ademais, a cobrança também é anterior aos contratos Giropré e LIS, firmados em 20/06/2011 e 20/04/2012, respectivamente.Dessarte, o recurso também deve ser provido nesse ponto para que se reconheça a ausência de cobrança da comissão de permanência, mantendo-se os encargos moratórios cobrados pelo banco.Da taxa SELICOs valores indevidamente cobrados devem ser corrigidos mediante a incidência da média do INPC/IGP-DI desde a data de cada lançamento até a data da citação, ocasião em que passa a incidir apenas a taxa SELIC, que é constituída de juros e correção monetária. Deve-se, no entanto, haver compensação entre o crédito e a dívida existente.Desse modo, merece acolhida a insurgência recursal para a aplicação da taxa SELIC.Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco, para: (a) determinar que sejam mantidas as taxas de juros remuneratórios aplicadas; (b) reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas de contratação; (c) reconhecer a ausência de cobrança de comissão de permanência; e (d) reconhecer a aplicação da taxa SELIC à restituição dos valores, nos termos da fundamentação.APELAÇÃO DOS EMBARGANTES (01)De início, o recurso não deve ser conhecido no tocante ao pedido de declaração de nulidade da sentença, eis que formulado ao final das razões, sem a devida fundamentação, limitando-se as partes a dizer que “viola frontalmente a ampla defesa e o contraditório na medida que julgou antecipadamente o feito e não deixou a parte produzir as provas que pretendia”.Além disso, verifica-se que o trecho não condiz com o caso dos autos, uma vez que, na hipótese, houve produção de prova pericial e documental, inexistindo julgamento antecipado da lide.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Registro do penhor Para garantir as obrigações decorrentes da confissão de dívida firmada (título exequendo), os embargantes constituiram termo de garantia – penhor mercantil (mov. 1.8), o qual, todavia, alegam ser nulo, em razão da ausência de registro.Nos termos do artigo 1.448 do Código Civil, “Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas.”.A respeito, Flávio Tartuce ensina que:O registro é elemento essencial para a constituição e eficácia real ou erga omnes do penhor. Não sendo preenchido tal requisito, o negócio jurídico assume feição contratual, com efeitos inter partes apenas.[3]Como se vê, ao contrário do que sustentam os apelantes, o registro do instrumento que constitui o penhor não é condição de existência ou validade da garantia, mas apenas condição de sua eficácia perante terceiros.Por conseguinte, a insurgência recursal não merece acolhida nesse aspecto.Da capitalização de jurosConsoante os termos da súmula 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”.Nesse ponto, destaca-se que o STF, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, Tema 33, considerou constitucional o art. 5º, caput, da Medida Provisória 2.170-36/2001, por decisão assim ementada:CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Melhor sorte não assiste aos apelantes ao alegarem a nulidade do julgamento do REsp nº 973.827, que firmou a tese sedimentada na Súmula 539 do STJ, anteriormente mencionada. Ocorre que não cabe a esta Corte reconhecer os alegados erros procedimentais e de mérito no julgamento do recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.Ademais, ao contrário do que sustentam, a decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, nos termos do artigo 927, III, do CPC. O parágrafo 4º do mesmo dispositivo também estabelece que “a modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.”.Dessarte, não há que se falar na inaplicabilidade do entendimento consolidado pela Súmula nº 539 do STJ.Por conseguinte, tendo em vista que os contratos discutidos dispuseram expressamente a respeito da cobrança de capitalização de juros em periodicidade mensal, deve ser mantida a sentença, que reconheceu sua legalidade.Da repetição do indébitoA irresignação da parte autora, no tocante à aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, não merece acolhida.Isso porque a repetição qualificada, prevista no referido dispositivo legal, somente se aplica às hipóteses em que o contratante age de má-fé.A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021)Não se desconhece que a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, fixou a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”.Todavia, a Corte também decidiu modular “os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.”.[4]No caso em exame, o magistrado reconheceu que “realmente, os embargantes contrataram tanto seguros de vida, quando seguros empresariais”. Assim, ainda que parte das cobranças tenha sido reconhecida como indevida, não resta configura a má fé.Ademais, a devolução em dobro do artigo 940 do Código Civil exige que haja a demanda por dívida já paga, o que, todavia, não é o caso dos autos, uma vez que os embargantes, em razão da inadimplência perante o banco, firmaram confissão de dívida, que está sendo executada.De tal modo, a insurgência recursal não procede quanto à repetição em dobro.No mais, considerando a reforma da sentença que determinou o afastamento da cobrança da comissão de permanência, mantendo-se os encargos cobrados pelo banco, resta prejudicado o pedido para substituição do índice IGP-M pelo IPCA.Diante desse contexto, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso interposto pelos embargantes.Da sucumbênciaPor fim, com o provimento do recurso de apelação interposto pela instituição financeira, a sentença restou mantida apenas quanto à declaração de ilegalidade da ocorrência de venda casada em relação aos seguros de vida e empresariais, a partir de 20/06/2011.Desse modo, considerando a sucumbência mínima do banco embargado, cabe aos embargantes arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a ressalva do juízo de primeiro grau, de que a verba honorária ora fixada substitui aquela fixada nos autos da execução.Ainda, tendo em conta que o caso é regido pelas disposições do CPC/15 e em atenção ao enunciado administrativo nº 7[5], do STJ, devem ser atribuídos honorários sucumbenciais recursais (artigo 85, § 11), os quais, diante do desprovimento do recurso interposto pelos embargantes, são fixados em 2% (dois por cento) que, somados aos 10% (dez por cento) já fixados na sentença, totalizam 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa para ambas as instâncias.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo retido; CONHEÇO PARCIALMENTE E, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos embargantes; e CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco, para: a) determinar que sejam mantidas as taxas de juros remuneratórios aplicadas; b) reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas de contratação; c) reconhecer a ausência de cobrança de comissão de permanência, mantendo-se os encargos moratórios aplicados; e d) reconhecer a aplicação da taxa SELIC à restituição dos valores, nos termos da fundamentação.É como voto.
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