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Processo:
0009325-65.2014.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DAS OPERAÇÕES ORIGINÁRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA PELO JUIZ DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (ARTIGO 6, VIII, DO CDC). EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. HIPOSSUFICIÊNCIA AUSENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.APELAÇÃO DOS EMBARGANTES (01). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADO E QUE NÃO CONDIZ COM O CASO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONSTITUIÇÃO DE PENHOR MERCANTIL. REGISTRO COMO ELEMENTO ESSENCIAL PARA A EFICÁCIA ERGA OMNES DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE FAZ COM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUA EFEITO INTER PARTES APENAS. REGISTRO COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01 RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 592.377. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827, QUE DEU ENSEJO À SÚMULA TRATADA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA RECONHECER OS ALEGADOS ERROS PROCEDIMENTAIS E DE MÉRITO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO STJ. DECISÃO QUE TEM CARÁTER VINCULATIVO, CONSOANTE OS TERMOS DO ARTIGO 927, III, DO CPC. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CASO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) QUE SE APLICA ÀS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATANTE AGE DE MÁ-FÉ. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, NÃO APLICÁVEL, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE DÍVIDA NÃO PAGA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.APELAÇÃO DO EMBARGADO (02). INÉPCIA DA INICIAL, FORMULAÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS PELOS EMBARGANTES, VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 421 E 421-A DO CÓDIGO CIVIL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE SEGURO DE VIDA/EMPRESARIAL E AS OPERAÇÕES DISCUTIDAS. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS ANTERIORMENTE, NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE QUE SUPLANTARIA OS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. RECORRENTE QUE, QUANTO À SUCUMBÊNCIA, NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSES PONTOS. NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ILEGALIDADES ARGUIDAS. EMBARGANTES QUE ESPECIFICARAM AS SUPOSTAS ILEGALIDADES E DEMONSTRARAM O ENCADEAMENTO DOS CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. JUROS CONTRATADOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NATUREZA JURÍDICA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). FATO GERADOR COINCIDENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO – TAC QUE NÃO É ADMITIDA PARA CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOAS FÍSICAS APÓS 30/04/2008, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP 1251331 E RESP 1255575. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO, CONTUDO, EM SE TRATANDO DE CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CONTRATAÇÃO, ANTE SUA LEGALIDADE NA ESPÉCIE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS PELO BANCO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (01) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (02) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.