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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo em execução interposto contra a r. decisão de mov. 40.1/SEEU proferida nos Autos nº 0000154-72.2020.8.16.0009, oriundos da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que homologou liminarmente falta grave cometida pelo apenado, ora agravado, consistente na prática de novo delito doloso no curso da execução, mantendo-se, todavia, o regime semiaberto harmonizado com o uso de tornozeleira eletrônica. Sustenta o “parquet”, em síntese (mov. 44.2/SEEU), a necessidade de reforma da r. decisão, a fim de que o sentenciado seja regredido, cautelarmente, ao regime fechado, em virtude da falta grave cometida.A Defensoria Pública apresentou contrarrazões no mov. 56.2/SEEU, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.A r. decisão foi mantida no mov. 59.1/SEEU.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 14.1, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo, com a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, até final julgamento final sobre a regressão definitiva, em razão da prática de novo crime pelo agravado. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo em execução. No mérito, seu provimento se impõe, conforme será analisado.Infere-se dos autos de execução penal, que o agravado cumpre a pena total de 8 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, pela prática do delito de roubo majorado.Na decisão de mov. 1.20/SEEU, foi concedido ao mesmo o direito de cumprir sua pena em regime semiaberto harmonizado mediante tornozeleira eletrônica.Todavia, em 22/04/2021, o reeducando foi preso em flagrante pela suposta prática do delito capitulado no artigo 129, do Código Penal, nos Autos de Ação Penal nº 0002077-24.2021.8.16.0034, razão pela qual, a MMª. Magistrada da execução homologou a falta grave, nos termos do artigo 52, da LEP, mantendo, todavia, o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, parte final esta da qual se insurge o representante Ministerial, pugnando pela regressão cautelar para o regime fechado.Com razão.Como se sabe, após a perpetração de novo delito doloso, durante o cumprimento de reprimenda anterior, resta configurada a falta grave no âmbito da execução penal, conforme dispõe o artigo 52, da Lei de Execuções Penais.Vale mencionar, ainda, que, para o reconhecimento do ato indisciplinar, decorrente de crime doloso, é prescindível o trânsito em julgado da nova ação penal, segundo abarca a Súmula nº 526, do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, como consequência da situação faltosa do apenado, o artigo 118, inciso I, da mesma lei supracitada, prevê a regressão cautelar deste ao regime mais severo, até que seja decidido pelo seu caráter de definitivo ou não.Para mais, cumpre destacar a independência existente entre as esferas do processo de conhecimento criminal e do processo de execução da pena, de modo que eventual medida determinada na primeira seara, ligada à apuração da nova conduta criminosa, como por exemplo, a concessão de liberdade provisória, não obsta determinações judiciais relacionadas à execução de pena já imposta, como é o caso da apuração e homologação de falta grave e da regressão cautelar do apenado, tampouco revela afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.Portanto, o pleito Ministerial deve ser acolhido, com vistas à regressão cautelar pretendida.Em caso assemelhado, o seguinte julgado deste areópago: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MAGISTRADO HOMOLOGOU LIMINARMENTE A FALTA GRAVE E MANTEVE O APENADO EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ASSEGURANDO AO REEDUCANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SÚMULA 526 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 5ª C. Criminal. AC 4000471-53.2021.8.16.0013. Rel(a). Maria José de Toledo Marcondes Teixeira. Julg. 09/08/2021) Diante do exposto, é de se acolher o pleito Ministerial, para o fim de determinar a regressão cautelar do regime prisional do ora agravado para o fechado, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do mesmo, diante da homologação da falta grave, bem como a fim de que o magistrado, em momento oportuno, promova a designação de audiência de justificação para a análise da aplicação ou não da regressão definitiva.Comunique-se o juízo da execução acerca do presente julgamento.
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