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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SAFRA contra a r. decisão de mov. 1206.1 dos autos n. 0000374-58.2019.8.16.0186 de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que foi homologado o plano de recuperação, aprovado pela Assembleia Geral de Credores, com ressalvas. Inconformado, recorre o credor BANCO SAFRA alegando que:a)- o plano de recuperação foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores, por maioria. O agravante apontou diversas ilegalidades no plano antes da homologação, não obstante ter sido proferida judicial pela homologação na sequência;b)- a cláusula nº 8, sobre a suspensão da cobrança dos coobrigados/devedores solidários, é ilegal. A novação pela aprovação do plano só se opera em relação ao devedor principal, conservando-se o credor nos direitos e privilégios frente aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, conforme art. 49, §1º, Lei 11.101/2005;c)- “a previsão disposta no art. 49, § 2.º da Lei n. 11.101/2005 se refere a valores, juros, correção monetária, e outras questões contratuais similares, não tratando da questão sobre a quem se aproveita a Recuperação Judicial, já que o Plano pode tão somente versar sobre as requerentes do benefício”. Por isso, apenas em relação às agravadas existe suspensão, devendo as ações contra os devedores solidários prosseguirem; d)- não caberia extensão do benefício às pessoas ilegítimas e o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a novação não se presume, bem como que as cláusulas de supressão das garantias dependem de expressa concordância dos titulares dos referidos créditos; e)- o agravante não concordou e se manifestou de forma contrária na Assembleia Geral de Credores, não havendo, portanto, renúncia às garantias e tampouco a presença de animus novandi;f)- o plano aprovado e homologado estabeleceu a possibilidade da Recuperanda promover alterações a qualquer tempo, violando-se a segurança jurídica, pois eventual modificação do plano acarreta descumprimento, com inevitável convolação em falência, razão pela qual pretende a reforma do item, vedando-se a possibilidade de alterar o plano a qualquer tempo. Sucessivamente, que eventual alteração só ocorra quando não implicar o descumprimento do plano e durante o prazo de dois anos de supervisão judicial;g)- o planou previu deságio de 50% sobre o montante total dos créditos; carência de 12 meses, pagamento em 15 anos, correção pelo TR e juros de 2% a.a, malferindo-se a boa-fé objetiva, porque o deságio é excessivo, sem demonstração da real necessidade; a TR não recompõe o crédito; e o parcelamento abarca 15 anos, sem contar a carência;.Nestes termos, pediu a concessão de efeito ativo recursal “para que seja retomada de imediato a exigibilidade dos créditos contra os garantidores e coobrigados em geral, permitindo-se ao Credor a busca pela recuperação do crédito que lhe é devido por direito”. Ao final, requereu o provimento do recurso para o fim de que seja:“(b.1) excluída do Plano de Recuperação Judicial qualquer cláusula que suspenda a exigibilidade dos créditos e preveja sua posterior quitação, nos termos do item 2.1, retro;(b.2) excluída do Plano de Recuperação Judicial a previsão de modificação do Plano a qualquer tempo, ou, subsidiariamente, que a medida ocorra dentro do período de supervisão judicial e desde que não haja descumprimento, nos termos do item 2.2, retro;(b.3) apresentada nova proposta de pagamento, desta vez respeitando os princípios contratuais da probidade, lealdade e boa-fé, e que possa enfim ser aprovada por todas as classes de Credores, nos termos do item 2.3, retro”. Admitido o agravo, por esta relatoria foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 61.1). O administrador judicial se manifestou no mov. 95.1, afirmando que: a) a cláusula oitava foi modulada pelo juízo, autorizando somente suspensão em face de terceiros durante a execução do plano; b) deve ser flexibilizado o § 1.º do art. 49 e o caput do art. 59, ambos da Lei de Falências, na linha do que foi julgado no AI 0044373-37.2019.8.16.0000; c) as novações são diferentes, mas “a única consequência lógica, sem ignorar a possibilidade de os credores anuírem à supressão das garantias, é a de que apenas vigoram os ditames estabelecidos no plano de recuperação se – e quando – ele for integralmente cumprido pela recuperanda. Isso porque eventual descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência e, por consequência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas (LRF, art. 61, § 2º)”; d) o plano opera uma condição resolutiva, estando acertada a suspensão das garantias; e) a previsão sobre o pagamento não apresenta ilegalidade, tratando-se de hipótese específica para equacionamento financeiro; f) houve debate e aprovação pela Assembleia Geral de Credores, sem qualquer ilegalidade sobre a possibilidade de alteração das condições de pagamento, sem altera a forma; g) a cláusula 5.3 do plano versa sobre a forma de pagamento, período de carência e percentual de deságio, tratando-se de direitos disponíveis e que contaram com deliberação e aprovação pelos credores. Pede o desprovimento do recurso. FIORELLO & SANGALI LTDA e IS. FIORELLO E CIA LTDA apresentaram contrarrazões no mov. 97, alegando que: a) o plano prevê a suspensão e não a extinção das garantias dos coobrigados; b) “a suspensão das execuções em face dos garantidores, desde que haja previsão expressa no plano, é plenamente aceita pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”; c) a novação é operada com condição resolutiva e, no caso de descumprimento do plano, as garantias são restituídas na forma originalmente contratadas; d) o quadro geral de credores ainda não foi consolidado, cabendo retificação para inclusão de novos créditos, de modo a justificar a possibilidade de alteração do plano; e) não há ilegalidade no prazo de pagamento, nem no período de carência e nem no deságio de 50%. Pede o desprovimento do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (mov. 100.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso, com fundamento no art. 59, § 2º da Lei nº 11.105/2005 (Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. [...] § 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público). No mais, o apelo é tempestivo e conta com preparo (mov. 1.2).No mérito, entendo pelo parcial provimento do recurso, apenas para i) condicionar à prévia deliberação pela Assembleia-Geral de Credores à modificação do plano, mediante inclusão/exclusão de créditos; e ii) reconhecer que a novação – em relação aos terceiros e coobrigados – somente se estende para os credores que manifestaram a concordância na Assembleia-Geral de Credores. No caso, como houve oposição do agravante, a suspensão das ações é ineficaz em relação a ele, que pode prosseguir com as ações. No mais, deve ser mantida a r. decisão agravada, considerando que as questões afetas ao deságio, forma de pagamento e período de carência, foram debatidas e aprovadas pelos credores. Explico os pontos discutidos, como segue:OPOSIÇÃO DO CREDOR: SUSPENSÃO INEFICAZSegundo o agravante, é “absolutamente inviável e inválida qualquer pretensão de suspender as obrigações assumidas por garantidores, avalistas, codevedores e fiadores após a homologação do Plano de Recuperação Judicial” e, considerando que o recorrente se opôs, sem renunciar às garantias, é incabível o reconhecimento de novação.Entendo que assiste razão ao agravante em parte. A cláusula 8ª tem a seguinte redação:A aprovação e homologação do presente Plano de Recuperação, constitui uma novação de dívida, portanto consiste em uma condição coerente a desoneração através deste instrumento de renegociação de dívida os garantidores solidários, fiadores e avalistas dos créditos inscritos no Quadro Geral de Credores, cabendo ao Credor responsável a eliminação de qualquer inscrição nos órgãos de proteção ao credito no qual figure como inadimplente o fiador, avalista ou garantidor das operações em questão, bem como deverá o credor titular dos créditos que tenham fiadores, avalistas ou garantidores solidários, a baixa de toda e qualquer meio de cobrança judicial ou extra judicial, uma vez que o credito será pago através das condições aqui apresentadas e aprovadas pela Assembleia Geral de Credores em conformidade com a Lei 11.101/2005 e seus artigos específicos.Ao homologar o referido plano, o Juízo de origem fez duas ressalvas: “a) cláusulas de limitação da eficácia que suprimiram as garantias, somente atingirão os credores que anuíram a isso de modo expresso; e b) haverá a suspensão cobranças (judiciais e extrajudiciais) realizadas contra os devedores solidários, sendo que serão restabelecidas em caso de inadimplência do plano de recuperação judicial” (mov. 1206.1).Pois bem.A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tinha decidido pela submissão de todos os credores à decisão da Assembleia Geral de Credores:“aprovação do plano de recuperação judicial não enseja a extinção das garantias ofertadas, nos termos da Súmula nº 851 do STJ. Contudo, a maioria dos credores pode aprovar no plano de recuperação judicial cláusula suprimindo as garantias, à qual se submetem todos os credores indistintamente, não importando em ilegalidade da referida cláusula” (STJ, AgInt no REsp 1773952/RS, Rel.: Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 22/03/2021, DJe 25/03/2021)Assim, não haveria nenhuma ilegalidade caso a Assembleia Geral de Credores decidisse pela modificação das garantias com base na previsão do art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. Esta era a posição também desta 17ª Câmara Cível, tomada nos seguintes julgamentos: (a) TJPR - 17ª C.Cível - 0020270-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.09.2021; (b) TJPR - 17ª C.Cível - 0050933-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 23.09.2021). Não obstante, em maio de 2021, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça mudou a orientação, passando a entender pela impossibilidade de novação caso não tenha ocorrido consentimento do credor. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano.3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição.5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021)É dizer: “A fiança, o aval e o direito de regresso são garantias pessoais, de natureza patrimonial, constituindo-se em direitos disponíveis e, portanto, passíveis de transação entre as partes. Nesse contexto, o credor que compareceu à assembleia e votou favoravelmente ao plano e, portanto, à cláusula extensiva da novação aos coobrigados, renunciou validamente à garantia estipulada em seu favor, daí a eficácia do ato em relação a si. Contudo, inexistindo manifestação do titular do crédito com inequívoco ânimo de novar em relação às garantias, não se mostra possível afastar a expressa previsão legal de que a novação não se estende aos coobrigados (art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005). De fato, nos termos do artigo 361 do Código Civil, a novação não se presume, dependendo da constatação do inequívoco animus novandi” (STJ, REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021).Desta forma, a cláusula 8ª é eficaz apenas em relação aos credores que anuíram, o que não é o caso do agravante, afinal ele se opôs expressamente como consta no mov. 1114.2 – autos originários:O Banco Safra vota contrário ao Plano de Recuperação Judicial, tendo em vista a proposta de pagamento que significa em remissão da dívida, já que há alongada previsão de pagamento, somada ao expressivo deságio e carência, falta de previsão de data de vencimento para os pagamentos e grande deságio oculto, aliado ainda à pretensão de remissão da dívida em caso de inadimplemento, além da TR que em nada remunera o crédito desde 2017.Ainda, o Banco Safra discorda expressamente de qualquer cláusula que desobrigue os avalistas, devedores solidários ou qualquer coobrigado, não concordando, portanto, com a liberação/suspensão ou extinção das garantias fidejussórias, eis que viola frontalmente o disposto no art. 49, § 1.º da Lei n. 11.101/2005, a súmula 581 do STJ e o entendimento jurisprudencial.Além da manifestação escrita, o agravante votou contra a aprovação do plano (mov. 1113.3 -autos originários). Desta forma, a cláusula 8ª do plano – que foi homologada pelo juízo com a ressalva de se tratar de uma suspensão das ações e/ou outros meios de cobrança dos devedores solidários – é ineficaz em relação ao agravante, já que ele se opôs, permitindo-se o prosseguimento ou ajuizamento de ações em face dos coobrigados.Não é caso de anular a cláusula, pois, em conformidade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a renúncia pelo credor das garantias existentes, operando-se a novação. Daí porque não cabe a anulação, afinal “a extensão dos efeitos da novação concursal aos coobrigados alcança tão somente os credores que manifestaram concordância na assembleia-geral de credores”[1].Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça em caso mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO PREVÊ CONDIÇÕES ABUSIVAS E ILEGAIS, QUE ENSEJAM A SUA INVIABILIDADE ECONÔMICA E PREJUÍZOS AOS CREDORES – NÃO ACOLHIMENTO – DISCORDÂNCIA RELATIVA A PRAZO DE PAGAMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA, DESÁGIO E ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTROLE JUDICIAL QUE NÃO PODE INTERFERIR NOS ASPECTOS NEGOCIAIS DO PLANO – AUTONOMIA E SOBERANIA DA VONTADE MANIFESTADA PELA MAIORIA PRESENTE NA ASSEMBLEIA DE CREDORES – PRECEDENTES – NOVAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS E COOBRIGADOS, QUE APENAS SE ESTENDE AOS CREDORES QUE MANIFESTARAM CONCORDÂNCIA NA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES – ARTIGO 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 – SÚMULA Nº 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.794.209/SP – VENDA DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 66 DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0068071-04.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2022)
IRRELEVÂNCIA DE CONSTAR “SUSPENSÃO” As agravadas e o administrador judicial defenderam, nas contrarrazões, o acerto da decisão agravada por prever a mera suspensão das ações, extirpando-se a desoneração dos coobrigados.Sem razão, no entanto. O fato de constar suspensão é irrelevante, porque restou demonstrada a necessidade de anuência do credor para ocorrer a novação pela aprovação do plano de recuperação judicial. Este é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS COM GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS SOMENTE COM A APROVAÇÃO EXPRESSA DOS CREDORES RESPECTIVOS. QUESTÕES PACIFICADAS NESTA CORTE. TEMA 855/STJ (RESP N. 1.333.643/SP). ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A SÚMULA 568/STJ.1. Consoante decidido pela Segunda Seção no REsp n. 1.794.209/SP, a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas deve ser aprovada expressamente pelos credores detentores dessas garantias, não tendo eficácia para os que não compareceram à assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra.2. O referido precedente, firmado no âmbito do órgão julgador que congrega as duas Turmas de Direito Privado, sufragou a Súmula 581/STJ, segundo a qual a "recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."3. Referida Súmula, por sua vez, tem arrimo, dentre outros julgados, em precedente qualificado (repetitivo), o REsp n. 1.333.643/SP, no qual consta a tese (Tema 855): "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".3. Portanto, o argumento de que o caso concreto é de suspensão das garantias e não de supressão, não impressiona, pois, em ambas as hipóteses, a cláusula (disposição de natureza contratual) que estende a novação aos coobrigados dever ser aprovada, de modo expresso, pelos credores detentores das garantias, sob pena de infringência aos comandos cogentes dos arts. 49, §1º, 50, §1º e 59, caput, todos da Lei n. 11.101/2005. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1864112/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022)Dessarte, o fato de constar o termo “suspensão” não tem o condão de operar a novação para os credores que se posicionaram contra; não compareceram e se abstiveram de votar da Assembleia Geral de Credores.Em função da posição do Superior Tribunal de Justiça, restam inaplicáveis os precedentes citados nas contrarrazões (AI - 0025313-10.2021.8.16.0000; AI - 0044373-37.2019.8.16.0000; AI 0012554-19.2018.8.16.0000). Já no que alude ao julgamento do REsp 1850287/SP – abordado nas contrarrazões das agravadas – observo que se tratou de uma decisão por maioria da 3ª Turma e anterior ao entendimento fixado pela 2ª Seção do STJ, não servindo como precedente para o presente caso. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS CREDORES SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PLANO COM ACRÉSCIMO/EXCLUSÃO DE CRÉDITOSSegundo o credor ora agravante, o plano aprovado e homologado poderia ser modificado a qualquer tempo, gerando insegurança jurídica. Ainda, “entende-se que as Agravadas planejam alterar o Plano caso venham a descumprir o que foi acordado com os Credores, e ainda, caso seja ele aprovado dessa maneira, a cláusula dará a elas o poder de alterarem, a seu tempo e quando bem entenderem, todas as disposições ali contidas”.Requer, assim, a extirpação da referida possibilidade ou, pelo menos, a imposição de limites “para que a proposta modificativa ocorra tão somente caso não haja descumprimento do Plano e durante o período de dois anos de supervisão judicial”.Entendo que assiste razão em parte ao agravante. Dispôs o plano (mov. 162.2 – autos originários):“Salientamos ainda, que caso haja exclusão de algum credor, bem como a inclusão, da relação de credores apresentados pelo GRUPO FIORELLO, no processo de Recuperação Judicial, e sendo no caso da exclusão, o referido crédito exigido fora do processo de recuperação judicial, o valor reservado para o pagamento deste credor neste plano será mantido para o pagamento deste valor, a este credor, fora do processo de recuperação judicial, uma vez que nas projeções já foram considerados os pagamentos do crédito em questão, mantendo-se o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômica e financeira do GRUPO FIORELLO, da mesma forma caso seja incluído algum valor na lista de credores apresentada e considerada para a efetivação da presente propositura de pagamento, este valor caso seja significativo, poderá alterar as condições de pagamento, porém sem alterar o formato, percentuais e demais condições de pagamentos apresentadas neste plano, podendo exclusivamente aumentar o prazo de pagamento aqui mencionado para que seja adaptada a condição deste novo montante da dívida, aos percentuais considerados como limite viável e possível de pagamento aos credores.Pela leitura do trecho, a alteração está condicionada ao acréscimo de crédito que possa impactar nas projeções de pagamento, além da hipótese de exclusão.Não obstante, as modificações devem ser submetidas à prévia manifestação da Assembleia Geral de Credores, sob pena de ilegalidade. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CREDORES. DESÁGIO, CARÊNCIA E PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTEÚDO ECONÔMICO DO PLANO DEVIDAMENTE APROVADO PELA AGC. ILIQUIDEZ NOS PAGAMENTOS. NÃO VISLUMBRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CREDORES DA MESMA CLASSE. INOCORRÊNCIA. MAIORIA NA AGC QUE DECIDIRAM QUE ALGUNS CREDORES PODEM RECEBER TRATAMENTO DIFERENCIADO NO RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS, DE ACORDO COM CONDIÇÕES PRÉVIAS. CLÁUSULA AUTORIZANDO MODIFICAÇÃO DO PLANO A QUALQUER TEMPO. VALIDADE, PORQUANTO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRAZO PARA A CURA ADEQUADO. PROPOSTA DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES, LEILÃO REVERSO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI FALIMENTAR. DISPENSA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA SUBSTITUIR A VONTADE DOS CREDORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034368-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 24.05.2021)Extrai-se do voto condutor do julgamento: Em relação às cláusulas que estabelecem a mutabilidade do Plano a qualquer tempo (6.1.13 e 6.1.9) e a possibilidade de um período de cura de 5 dias úteis, também não se vislumbra qualquer tipo de ilegalidade. Nota-se que o art. 35, I, ‘a’, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, na Recuperação Judicial, a Assembleia Geral de Credores tem atribuições para deliberar sobre “a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor”.Com efeito, ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, ainda que a cláusula autorize a alteração do Plano a qualquer tempo, ela não depende da vontade exclusiva da recuperanda. Basta uma simples leitura da cláusula impugnada para verificar que qualquer alteração ou modificação do Plano está condicionada à votação e aprovação da Assembleia de Credores”.No caso em mesa, como na redação original não consta a prévia deliberação da Assembleia-Geral de Credores, deve ser acolhida em parte a insurgência recursal para condicionar à prévia deliberação pela Assembleia-Geral de Credores à modificação do plano, mediante inclusão/exclusão de créditos.DESÁGIO, PRAZO DE PAGAMENTO E CORREÇÃO PELA TR. QUESTÕES PATRIMONIAIS. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Segundo o agravante, são ilegais as cláusulas sobre o deságio, TR como índice de correção e prazo de pagamento em 15 anos. Isto porque o deságio é excessivo e sem devida comprovação de necessidade, representando enriquecimento ilícito das agravadas; a TR não recompõe o crédito e o prazo de 15 anos é muito elevado.Não assiste razão ao recorrente neste ponto.As questões patrimoniais, versando sobre direitos disponíveis, submetem-se às deliberações da Assembleia Geral de Credores, conforme jurisprudência pacifica desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ÀS AGRAVADAS. RECURSO DE CREDOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO POR SUPOSTAS ILEGALIDADES NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - RAZÕES DO RECURSO QUE IMPUGNAM O PRIMEIRO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO E NÃO AQUELE APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES, TAXA DE DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA E ENCARGOS FINANCEIROS
QUE CONSTITUEM QUESTÕES NEGOCIAIS EXPRESSAMENTE DISCUTIDAS EM ASSEMBLEIA DE CREDORES - PLANO APROVADO NA ASSEMBLEIA – DECISÃO ASSEMBLEAR SOBERANA SOBRE ESSAS QUESTÕES - ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA A ILEGALIDADES DO PLANO, NÃO VERIFICADAS NO CASO. PEDIDO (EM CONTRARRAZÕES) DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1732204-0 - Curitiba - Rel.: Rui Bacellar Filho -Unânime - J. 21.02.2018)As alegações sobre violação à boa-fé objetiva, enriquecimento ilícito e esvaziamento do crédito do agravante com o passar dos anos, são insuficientes para afastar a soberania da decisão da Assembleia.Com efeito, este Tribunal já decidiu pela ausência de abuso de direito e/ou violação da boa-fé, considerando o regramento pela Lei de Falências:se a maioria dos credores da recuperanda aprovou o plano de recuperação, não há como concluir que a recorrida tenha agido em desconformidade com o princípio da boa-fé, tampouco em ofensa aos fins econômicos e transgressão à justiça contratual, pois, saliente-se, o plano não revela teor duvidoso ou contrário à finalidade para a qual foi criado, qual seja, manter a vida empresarial em período de crise financeira.As supostas transgressões mencionadas pela agravante teriam prevalência apenas diante de uma relação que fosse regida em sua maior parte pelo Código Civil ou pelo Código de Defesa do Consumidor, mas não para uma situação albergada pela Lei de Recuperação Judicial.A hipossuficiência financeira da empresa agravada justifica a adoção de parâmetros distantes daqueles que foram originalmente contratados, possibilitando-se, assim, que a situação de crise venha a ser superada e sua função social, notadamente as relações de emprego, permaneçam estáveis[2].Sobre o deságio, o percentual de 50%, por si só, não apresenta nenhuma ilegalidade[3]. É um direito disponível, de natureza patrimonial, que foi objeto de discussão e aprovação pelos credores, devendo prevalecer na esteira da jurisprudência desta Corte, conforme precedente antes citado: AI - 1732204-0 - Curitiba - Rel.: Rui Bacellar Filho -Unânime - J. 21.02.2018.Da mesma forma, “a utilização da TR como fator de correção monetária no plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia-Geral dos credores encontra suporte no enunciado nº 2.3, da Segunda Jornada de Direito Comercial, bem como, na jurisprudência desta Corte, uma vez que é considerada questão negocial, de ordem financeira”[4].E sobre o parcelamento do pagamento em 15 anos, esta Corte de Justiça já entendeu pela legalidade, afastando-se a tese de invalidade[5]. São questões nitidamente patrimoniais e, segundo o art. 50, I, da Lei nº 11.105/2005, um dos meios da recuperação judicial é justamente a concessão de condições especiais para pagamento de obrigações vencidas ou vencidas, o que inclui as possibilidades de estipular um deságio, prever o prazo alongado e corrigir o crédito pela TR, para pagamento dos créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial. De tal sorte, inexiste qualquer ilegalidade, devendo o recurso ser desprovido no ponto. CONCLUSÃOIsto posto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para: a) condicionar à prévia deliberação pela Assembleia-Geral de Credores à modificação do plano, mediante inclusão/exclusão de créditos; eb) reconhecer que a cláusula 8ª do plano homologado é ineficaz em relação ao recorrente, que pode prosseguir com as ações e/ou outros meios de cobrança em face dos coobrigados/devedores solidários, mantendo a r. decisão agravada nos demais termos. DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para condicionar à prévia deliberação pela Assembleia-Geral de Credores à modificação do plano, mediante inclusão/exclusão de créditos, e reconhecer que a cláusula 8ª do plano homologado é ineficaz em relação ao recorrente, que pode prosseguir com as ações e/ou outros meios de cobrança em face dos coobrigados/devedores solidários, mantendo a r. decisão agravada nos demais termos, consoante o voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Juiz Subst. 2º Grau Francisco Carlos Jorge.
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