SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0061586-85.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Thu Jul 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Decisão de homologação do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, com ressalvas.RECURSO DO CREDOR QUIROGRAFÁRIO. (1) Previsão de suspensão das ações e execuções em face dos coobrigados/devedores solidários durante a execução do plano de recuperação judicial. Impossibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é necessária anuência do credor para ocorrer a novação. Possibilidade de renunciar às garantias por se tratar de direito disponível. Validade da cláusula para os credores que consentiram com a extensão da novação aos coobrigados. Todavia, ineficácia no caso concreto, considerando a oposição do credor. (2) Tese abordada em contrarrazões do acerto da decisão agravada, por constar o termo “suspensão”. Irrelevância. Novação que deve ser expressa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (3) Previsão de adequação do plano, com inclusão e exclusão de créditos. Necessidade de prévia deliberação dos credores. Correção pontual para condicionar à prévia manifestação da Assembleia Geral de Credores. (4) Prazo de carência de 15 anos, correção pela TR e deságio de 50%. Ilegalidades não constatadas. Questões discutidas, votadas e aprovadas pelos credores. Direitos disponíveis e patrimoniais. Soberania da Assembleia Geral de Credores.(5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.