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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 21.1 (complementada pela decisão de mov. 36.1) dos autos de AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES nº 0014874-34.2021.8.16.0001, pela qual o MM. Juiz indeferiu o pedido incidental de tutela de urgência pleiteada pela agravante (autora) para que fosse reduzido o valor mensal dos alugueres e determinada a incidência do IPCA como índice de correção monetária no reajuste dos mesmos (no lugar do IGP-M).Em suas razões recursais, a autora/agravante MMS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA alega, em síntese, que: a) o valor do aluguel vigente é de aproximadamente R$ 25.147,17, com um desconto pontual de R$ 4.816,93, restando um pagamento mensal a título de aluguel no equivalente a R$ 20.330,24;b) o contrato de locação foi firmado no ano de 2016, quando a situação econômico-financeira do país e das partes era completamente diferente e ninguém poderia imaginar passar por uma pandemia como a que está se vivenciando atualmente;c) os sucessivos decretos dos poderes municipais e estaduais inviabilizaram o funcionamento normal da atividade da agravante e, consequentemente, impossibilitaram a auferição de remuneração para fazer frente aos aluguéis e outros encargos;d) a pandemia é uma condição extraordinária e imprevisível que impôs à agravante excessiva onerosidade;e) o aluguel deve ser fixado com base no percentual de 8% do faturamento bruto mensal obtido pela agravante até que o faturamento alcance novo ponto de equilíbrio;f) subsidiariamente, deve ser determinada a redução do valor do aluguel fixo vigente em 50%, desconto este que não causará prejuízos às agravadas e permite restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes;g) o índice IGP-M teve uma alta fora da curva da normalidade, atingindo o maior patamar nos últimos 17 anos;h) o aumento significativo do referido índice representa um ônus excessivo à parte locatária, neste caso, gerando evidente desequilíbrio contratual, justificando sua revisão;i) o reajuste dos aluguéis pelo IGP-M irá ocasionar um aumento de aproximadamente 25% dos aluguéis, enquanto o faturamento da agravante só sofreu reiteradas reduções;j) deve ser substituído o índice de correção monetária do contrato do contrato (IGP-M) pelo IPCA.Em face de tais argumentos, pleiteia a antecipação da tutela recursal (efeito ativo ao agravo) para que seja determinada a redução do valor dos alugueres, bem como alteração do índice de reajuste, durante a tramitação do processo.O efeito ativo recursal foi parcialmente concedido (mov. 8.1).Foi tentada a intimação da agravada INVEST BENS, porém o AR retornou com a informação “DESCONHECIDO” (mov. 20.1).As agravadas MULTIPLAN e DENELI apresentaram contrarrazões ao mov. 22.1, juntando mais documentos.A agravante se manifestou sobre os documentos juntados (mov. 31.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOAdmito o agravo para processamento, uma vez que é cabível – porque se volta contra pedido referente à tutela provisória (art. 1015, inciso I, CPC). Além disso, o recurso é tempestivo e está preparado (mov. 1.3).MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal cinge-se em aferir se a agravante teria preenchido os requisitos para autorizar a redução do valor dos alugueres, bem como a substituição - em caráter liminar e provisório - do índice de reajuste pactuado entre as partes, IGP-M, para o IPCA.Aduz a agravante que a pandemia da COVID-19 inviabilizou o funcionamento normal de sua atividade, impossibilitando arrecadação suficiente para fazer frente aos aluguéis.Também alega que o índice do IGP-M sofreu aumento significativo, fora dos padrões de normalidade, se tratando de situação imprevisível que tornou o contrato excessivamente oneroso, devendo ser reestabelecido o equilíbrio contratual.Assim, requer que o aluguel seja fixado provisoriamente com base no percentual de 8% do seu faturamento bruto mensal, ou, subsidiariamente, reduzido em 50% no valor atual, bem como o índice de reajuste dos alugueis seja alterado do IGP-M para IPCA.Pois bem. Conforme bem apontou a d. Magistrada a quo, embora o contrato de locação tenha sido firmado em 2016 (mov. 1.3), observa-se que foi realizada renovação do mesmo em janeiro de 2021 (mov. 1.4), momento em que a pandemia já era uma realidade de conhecimento geral.Não se olvida que houve queda no faturamento da agravante entre os meses de março à junho de 2021 (mov. 1.9 - origem), mas essa situação se deu mais de um ano após o início da pandemia, inclusive após a renovação contratual.Assim, à primeira vista não se pode falar em imprevisibilidade quanto a este ponto, se tratando de risco inerente ao negócio, pois a maioria das empresas foram afetadas de alguma forma, e muitas até suportaram prejuízos.Ademais, o período de fechamento do comércio já passou, sendo que atualmente, com o esforço de vacinação da população já bem encaminhado, a expectativa é de normalização das atividades do comércio no que alude às vendas.Em razão disso não se mostra razoável que os alugueis sejam reduzidos no caso em mesa, pelo menos até que toda a situação seja melhor considerada pelo juiz da causa após regular instrução do feito.Nesse sentido se julgou em caso análogo:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PANDEMIA. COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL POR TEMPO INDEFINIDO. SITUAÇÃO DE 2021 QUE É DIFERENTE DE 2020.
NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. PERCENTUAL REDUZIDO A 50% DO ALUGUEL SOMENTE EM CASOS DE PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS SUFICIENTES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO ALTERAM A PRESUNÇÃO ALIADA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SIGILO BANCÁRIO QUE DEVE SER RESPEITADO. DESNECESSIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO QUANDO SE TEM OUTRAS PROVAS. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027905-19.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.08.2021)Portanto, não se mostra cabível a redução do valor dos alugueres almejada pela agravante, neste momento.Já quanto ao índice de reajuste dos alugueis, entendo que este sim pode ser modificado provisoriamente, na linha do que vem sendo decidido nesta Câmara.Isso porque tal situação – do aumento demasiado do IGP-M – deve ser analisada à luz da teoria da onerosidade excessiva, que autoriza a revisão contratual diante de um cenário de crise contratual provocado por um fato superveniente que altera as bases contratuais.O cenário pandêmico está nesse quadro, porém, no que diz respeito ao índice de correção, ocorreu diferença substancial entre o pactuado pelas partes e os demais índices monetários, especialmente em comparação com o IPCA que é utilizado oficialmente para calcular a inflação no país. Vejamos:Ora, parece improvável que mesmo o locador, quando firmou o contrato de locação com a agravante, pudesse prever uma variação tão brusca no índice pactuado, e, portanto, não possuía a expectativa de que o reajuste lhe fosse ser tão lucrativo.Observa-se que, em comparação com o IPCA e demais índices, o IGP-M (utilizado para o reajuste do aluguel) sofreu uma alteração consideravelmente maior, com uma diferença que ultrapassa o patamar dos 20% (vinte por cento), podendo importar em aparente desequilíbrio da base do contrato celebrado pelas partes.Nesse ponto, do índice de correção do aluguel, a probabilidade do direito da parte agravante está amparada nos arts. 317, 478 e 479 do Código Civil, que tratam sobre as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva.Esta Corte vem assim julgando:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE ALUGUEL EM FORMA DIVERSA DO CONTRATADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. RENOVAÇÃO DO CONTRATO PELO IGP-M. DESCOLAMENTO ABRUPTO E IMPREVISÍVEL COM O IPCA. MOMENTO HISTÓRICO PARTICULAR. DESCOMPASSO DECORRENTE DA PANDEMIA E REFLEXOS DELA NO CÂMBIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE COM AUMENTO IMPREVISÍVEL. NECESSÁRIA REPARTIÇÃO DOS RISCOS. PRECEDENTES DO STJ EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL FRENTE AO DÓLAR. EQUIDADE NO TRATAMENTO DOS RESULTADOS DA IMPREVISÃO. ALUGUEIS QUE DEVEM SER FIXADOS PROVISORIAMENTE PELA MÉDIA DO IGP-M E DO IPCA. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. REDUÇÃO PRESUMIDA DE FATURAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. RESTRIÇÃO MASSIVA À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA É A REDUÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS. LOGO, REDUÇÃO NO CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0002750-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.06.2021)Vale destacar o que dispõem os arts. 478 e 479 do Código Civil:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.Verifica-se que o legislador, por força do art. 479, autoriza a revisão contratual dos contratos de execução continuada ou diferida - como é o caso – quando supervenientes acontecimentos imprevisíveis e extraordinários. Sendo assim, entendo que o reajuste pelo IPCA, em caráter temporário, se mostra mais adequado para refletir a expectativa inicial das partes e reestabelecer o equilíbrio contratual entre elas, sem se mostrar prejudicial às agravadas, diferentemente da redução do valor do aluguel.Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão vergastada e assim conceder a tutela de urgência, confirmando a decisão de efeito ativo recursal, a fim de afastar a correção dos alugueres pelo IGP-M, devendo o índice de reajuste ser substituído, provisoriamente, pelo IPCA, até eventual decisão de mérito em primeira instância, quando se confirmará ou não a presente decisão de tutela provisória e seus efeitos.É como voto.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento consoante o voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, com voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator) e Juiz Subst. 2º grau Hamilton Rafael Marins Schwartz.