Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Andreia Cristine de Lima visando a reforma da sentença de mov. 271.1, na ação declaratória de negócio jurídico nulo c/c anulação de partilha, que julgou improcedente os pedidos da exordial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo e de honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da ré, arbitrados no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, consignando, entretanto, que ditas verbas têm a sua exigibilidade suspensa em razão da concessão do direito à justiça gratuita. O d. juízo singular fundamentou sua decisão ponderando que “As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. (...)”. Em seguida, asseverou que “(...) constata-se que o contrato de mov. 1.11, p. 19/23 não deve ser anulado. Explico: Em primeiro lugar, no que se refere à alegação de descumprimento do referido contrato, observa-se que o inadimplemento pode resultar na resolução contratual, mas não na sua pronta anulação, conforme bem ponderado pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Não há nos autos qualquer prova acerca de inadimplemento apta autorizar a rescisão do contrato. Pelo contrário, foram juntados recibos que apontam que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foi pago quase em sua integralidade, pois a soma das quantias representadas por estes perfaz a monta de R$ 18.570,00 (dezoito mil, quinhentos e setenta reais) – movs. 1.11, p. 24/25, 1.12, p. 1/5 e mov. 40.4. Logo, poderia a parte, no máximo, exigir o cumprimento, não sendo sequer cabível o desfazimento da avença (anos após a sua formalização) em virtude do adimplemento substancial. Ressalte-se que o pedido da parte se limita à anulação, de modo que o inadimplemento não é questão determinante e as alegações traçadas no tópico supramencionado são lançadas a título de passagem, haja vista que este é um dos pontos tratados na fundamentação da peça inicial.”Consigna também que: “Quanto à forma do contrato discutido, cumpre consignar que o referido ajuste deve ser interpretado pelo seu conteúdo, pois conforme dispõe o artigo 85 do CC/1916 (aplicável ao contrato em testilha) “Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem”. Assim, a partir da leitura do contrato de mov. 1.11, p. 19/23, constata-se que este instrumento representa um contrato preliminar de cessão, pois a despeito do nome dado ser diverso, a cláusula 2ª prevê que recebido integralmente o preço negociado a cedente dará plena, total e irrevogável quitação, para não mais reclamar em tempo algum (mov. 1.11, p. 20), ao passo que a cláusula 13ª é expressa ao afirmar que a cedente se obriga e compromete a comparecer nas repartições necessárias e competente para assinar todos e quaisquer documentos necessários para que o cessionário possa promover a transferência definitiva dos imóveis (mov. 1.11, p. 22). A leitura sistemática do contrato não deixa dúvida que os contratantes convencionaram os direitos e deveres recíprocos e os termos essenciais da operação econômica principal, protraindo o acordo definitivo e a produção de efeitos jurídicos e econômicos para um momento posterior (qual seja, a quitação do preço). Ou seja, cuida-se de um contrato preliminar. Ainda quanto à matéria em discussão, aponta o artigo 134, II, do CC/1916 que excetuado o contrato de penhor agrícola, a escritura pública é da substância dos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros). O referido código, ao contrário do que ocorre com o Código Civil de 2002, não aponta o contrato de promessa de compra e venda no rol de direitos reais, de sorte que a sua eficácia não se condiciona à sua formulação por meio de escritura pública. (...) Portanto, dúvida não há que o contrato em discussão não é ineficaz em virtude de ser formalizado por meio de instrumento particular.” Ao final, arremata que: “Como bem apontado pela parte ré, cumpre consignar que ainda que se entenda que o contrato discutido perfaz a partilha de bens, tem-se que a jurisprudência vem aceitando a partilha extrajudicial dos bens comuns realizada informalmente pelo casal após a separação consensual. Em adição, deve-se destacar que a autora não formulou nenhuma alegação incompatível com o contrato discutido nos autos da ação de divórcio, mesmo assistida por advogado diante do Poder Judiciário. Ressalte-se que não há sequer indícios relativos a qualquer vício de consentimento, há nos autos apenas alegações genéricas. Na verdade, qualquer pretensão relativa a vícios de consentimento foi extinta pela prescrição, na forma do artigo.178, § 9º, V, "a", do CC/16, como bem pontuou o Ministério Público do Estado do Paraná. Incumbe a este Juízo também registrar que a pretensão autoral conflita com os postulados da boa-fé objetiva, pois não é crível que a autora, anos após o decurso prazo final para pagamento (que se deu em meados de 2004), venha em Juízo afirmar que o contrato é nulo e que sofreu coação para firmar o negócio. A requerente recebeu grande parte do preço e permaneceu anos inerte e somente agora, escorada principalmente em uma alegação de suposto vício de forma insanável, vem discutir vícios do contrato. Ainda que o contrato seja regido pelo CC/1916 deve o Poder Judiciário impedir que manobras ardilosas como a presente sejam levadas a efeito, sob pena de ofensa à própria função primordial do direito, que é pacificação social.”(mov. 271.1).Foram opostos embargos de declaração (mov. 296.1) por Andréia Cristine de Lima a fim de que fossem apreciados na sentença e sanada a contradição sobre o inadimplemento e, consequentemente, o não cumprimento do contrato, não sendo cabível a transmissão dos bens, considerando, ainda, a ausência de escritura pública ou partilha homologada dos bens do casal, dando-se efeito infringente aos embargos julgando procedente a declaração de negócio jurídico nulo; e sanada a omissão, visto a sentença não ter enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo, para o fim de conhecer e julgar procedente o pedido sucessivo de indenização à parte autora em razão do inadimplemento, dando-se efeito infringentes aos embargos de declaração, condenando os requeridos nos ônus de sucumbência, sendo estes conhecidos e rejeitados (mov. 321.1). Irresignada, a apelante Andréia Cristine de Lima interpõe recurso de Apelação Cível (mov. 360.1) visando reforma da sentença para o fim de “(...) reconhecer o inadimplemento e, consequentemente, o não cumprimento do contrato, não cabendo a transmissão dos bens, considerando, ainda, a ausência de escritura pública ou partilha homologada dos bens do casal, julgando procedente a declaração de negócio jurídico nulo, bem como a anulação da partilha, ou, sucessivamente na indenização da parte autora em razão do inadimplemento, condenando os requeridos nos ônus de sucumbência” (mov. 360.1). Para tal, fundamenta inicialmente que “Com todo o respeito ao entendimento firmado na sentença, restou evidente o inadimplemento, de modo que não há que se falar em quitação do preço e, consequentemente, título válido a autorizar a transmissão da propriedade, até porque o próprio ajuste entendido pelo Juízo originário como válido assim prevê (...) Ainda que seguindo o entendimento do Juízo de que se trata de um “contrato preliminar” de “promessa de compra e venda” e que “sua eficácia não se condiciona à sua formulação por meio de escritura pública”, vale destacar que uma vez constatado o inadimplemento, ainda mais com a interpretação de que se trata de “promessa de compra e venda”, tal contrato não possui o condão de transferir o domínio (a teor do art. 1.245 do CC a transferência da propriedade de imóveis somente se opera mediante o registro do título translativo, e não sua mera promessa), dependendo da quitação para sua eficácia, o que não ocorreu no caso dos autos. O negócio jurídico válido, somente se perfectibiliza com a forma prevista em lei (escritura pública), além da integração dos demais pressupostos da obrigação contratual (preço, pagamento e transmissão da posse), o que não aconteceu no caso dos autos. Portanto, o documento juntado no mov. 1.11 (fls. 167/170 dos autos físicos) – que não se confunde com o contrato particular de promessa de compra e venda, no entendimento do Juízo originário – não é instrumento hábil a demonstrar a troca da titularidade do bem imóvel, uma vez que o pacto não atende às disposições do art. 108 do CC/02, já que a escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico de bens imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, bem como cabalmente demonstrado o inadimplemento pelo devedor. São situações distintas que não devem ser entendidas como uma só. O ajuste entre as partes não tratou de promessa de compra e venda, não cabendo a ampliação do contrato firmado pelas partes que tratou de cessão e transferência onerosa de direitos, tanto é que o devedor assumiu a posse dos bens que foram indevidamente partilhados sem a observância do direito da ora recorrente. Trata-se de negócio nulo diante da ausência de escritura pública ou partilha homologada dos bens do casal, com violação do artigo 108, artigo 166, IV, artigo 168 e parágrafo único, artigo 169 e artigo 1.575 e parágrafo único do Código Civil, bem como do artigo 1.121 do CPC/1973, vigente à época da dissolução do vínculo conjugal. Portanto, o negócio jurídico realizado pelo documento denominado “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES” (fls. 166/170, dos autos físicos – mov. 1.11), deve ser declarado nulo tanto pelo vício de consentimento, pela inobservância da forma prescrita em lei, por ter sido sonegado quando do divórcio e, principalmente, pelo não cumprimento do ajuste pelo falecido na forma como proposta. Assim, não só pelo ato nulo, mas também pelo inadimplemento decorrente do não pagamento integral do preço, não há que se falar em transmissão dos bens. Isto porque restou demonstrado que não houve o cumprimento do referido ajuste pelo falecido, bem como o instrumento particular referido (fls. 166/170, dos autos físicos – mov. 1.11) não possui validade jurídica, vez que não foi realizado nos autos de divórcio (formal de partilha), muito menos elaborado por escritura pública, conforme prevê o art. 108 do Código Civil. Atente-se que a lei exige a escritura pública como essencial à validade dos negócios jurídicos que visem “à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis”, abrindo exceção apenas para imóveis de valor inferior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país, lembrando que à época (20.11.2002) o salário mínimo vigente era de R$ 200,00, de modo que era essencial a escritura pública de imóveis de valor superior a R$ 6.000,00 (30 x R$ 200,00). No caso dos autos, o documento denominado “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES” foi entabulado no valor de R$ 20.000,00, ou seja, equivalente a 100 (cem) salários mínimos à época, de modo que imprescindível a escritura pública para validade do negócio jurídico. Deste modo, nos termos da lei e da jurisprudência, o referido negócio envolvendo direitos reais sobre o imóvel não poderia ser realizado sem escritura pública, sendo nulo de pleno direito, por inobservância da forma prescrita em lei, essencial à validade do negócio, nos termos do art. 166, IV, CC. O “negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo” (art. 169, CC), razão pela qual, tratando-se de ato nulo (que não produz efeitos e contra o qual não corre prescrição), o mesmo pode ser alegado a qualquer tempo em qualquer grau de jurisdição, pois não produz efeitos no mundo jurídico e não se convalida no tempo e deve ser conhecida de ofício pelo juiz. Assim, com todo o respeito, não cabe o entendimento do Juízo originário que deu outro conceito ao contrato firmado pelas partes, apontando tratar-se de contrato preliminar de “promessa de compra e venda”, pois esse não é o caso dos autos, tendo em vista que sequer houve cláusula de arrependimento, pelo contrário, houve expressa pactuação de irretratabilidade e irrevogabilidade, com renúncia ao direito de arrependimento, conforme consta da cláusula oitava (...)”. Após, explicita que: “Portanto, como não se tratou de contrato preliminar de compromisso de compra e venda, deveria ter sido formalizado por escritura pública, razão pela qual nulo o ato praticado, sendo igualmente nula a partilha extrajudicial não homologada no divórcio realizado entre as partes, por violação direta aos dispositivos legais já indicados. (...) Destarte, com a nulidade absoluta do ato os efeitos anulatórios subsistem sobre demais signatários e transmissões sucessivas. Uma vez declarado nulo o negócio jurídico todos os atos posteriores que dele provieram também são igualmente nulos, inclusive a partilha de bens no inventário, nos termos do art. 966, §4º do CPC/2015, razão pela qual deve ser reformada a sentença com o reconhecimento do negócio jurídico nulo e consequentemente a nulidade da partilha realizada. Não cabe a transmissão dos bens em razão do comprovado e confessado inadimplemento, pois não houve quitação integral, além do que o pagamento deveria ser realizado no prazo de dois anos contados da assinatura em 20.11.2002, sendo que o último pagamento realizado pelo falecido ocorreu dois anos e oito meses depois, em 20.07.2005, ou seja, fora do prazo ajustado e sem quitar integralmente o valor inicialmente ajustado. Reiteramos que a parte autora foi coagida a acatar a decisão do ex-marido na forma da partilha, cumprindo contextualizar que a autora se casou com o falecido em 1994, quando tinha somente 17 anos de idade. Quando do divórcio ocorrido em outubro de 2002, a relação conjugal estava bastante desgastada sendo que a autora efetivamente se sentia ameaçada pelo falecido o qual não aceitava a separação e não queria promover a partilha dos bens na forma como deveriam ocorrer, ou seja, na proporção de 50% para cada um, vez que casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Em razão disso, a autora sentiu-se coagida a aceitar os termos do divórcio, no qual não houve declaração da existência de bens a partilhar, obrigando-se a aceitar a forma como o falecido propôs no denominado instrumento particular, justamente por se sentir coagida pelo falecido. Vale ressaltar que a autora era jovem e não trabalhava dependendo economicamente do falecido. O falecido, conforme comprovaram os documentos juntados, pagou como quis e da forma que bem entendeu, sempre em prejuízo da recorrente que não recebeu o valor integral. Vale repisar, que não houve pagamento integral, restando demonstrado o inadimplemento que é verificado com a simples soma dos recibos juntados que importam em R$ 18.450,00 (de um total de R$ 20.000,00), sendo que o último pagamento em 20.07.2005 foi no valor de R$ 1.450,00 (mov. 1.12, fls. 177 dos autos físicos e mov. 40.4), razão pela qual o negócio é nulo por não ter sido observados os requisitos essenciais pela sua validade, bem como pela demonstração documental que não houve cumprimento (inadimplemento) pelo falecido no prazo e pelo valor fixado, comprovando-se, inclusive a má-fé dos requeridos, pois alteraram a versão apresentada no mov. 1.13, fls. 197 dos autos físicos, onde reconheceram que não houve pagamento integral do valor ajustado. Aliás, a boa-fé da autora/recorrente esteve presente durante toda a tramitação do feito, com os devidos esclarecimentos quanto à cronologia dos atos que ensejaram o ajuizamento do presente feito, (...) Assim, a autora/recorrente demonstrou a boa-fé nas suas alegações, o que, por outro lado, não foi demonstrado pelos herdeiros em razão das omissões da dívida do falecido e da falta do cumprimento do contrato (nulo) ajustado, considerando, ainda que os requeridos são os únicos beneficiados com o usufruto dos bens deixados pelo falecido em evidente detrimento e prejuízo à autora, o que também deve ser levado em consideração no presente feito. De qualquer modo, a despeito do pedido de declaração de negócio jurídico nulo, a parte autora/recorrente expressamente afirmou, ante ao princípio da boa-fé, que não se importava com o devido abatimento dos valores parcialmente já recebidos, cujos documentos voluntariamente anexou aos autos, reiterando que pretende apenas a preservação da parte que lhe cabe, devendo os herdeiros do falecido responderem no limite do quinhão recebido. Destarte, ao contrário do entendimento do Juízo originário, o pedido da parte recorrente não se limitava tão somente ao reconhecimento do negócio nulo ou à anulação da partilha, pois na inicial houve pedido expresso sucessivo de fixação de indenização, com o abatimento dos valores parcialmente recebidos, referente a parte que autora detém na meação dos imóveis, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme constou nos itens II, III e III.1 da inicial e letra “f” do pedido (item V). Portanto, ainda que este Tribunal entenda pela validade do negócio jurídico realizado, mesmo que sem o preenchimento dos requisitos legais (ausência de escritura pública), o que se admite apenas para argumentar, deve ser julgado procedente o pedido de indenização pelo inadimplemento, não havendo que se falar em transmissão dos bens sem o cumprimento pela parte devedora. Por todo o exposto, deve ser reformada a sentença para o fim de que seja julgado procedente os pedidos contidos na inicial com a declaração de negócio jurídico nulo (nulidade absoluta) realizado através do documento de fls. 166/170 dos autos físicos (mov. 1.11), com a consequente anulação da partilha realizada nos autos de inventário, restabelecendo a situação ao status quo ante, ou, sucessivamente, mediante a indenização (com o abatimento dos valores parcialmente recebidos pela recorrente) equivalente decorrente da meação que lhe cabe na meação dos imóveis o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.”. Ao fim pretende que “(...) não houve cumprimento pelo falecido quanto ao prazo e valor a ser pago, razão pela qual não há que se falar em validade da partilha realizada nos autos de inventário. Isto porque era necessária a homologação de partilha dos bens no divórcio ou mesmo a escritura pública para validade do negócio jurídico realizado pelo denominado “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES” preservando-se o direito da autora (terceiro) na meação nos bens havidos durante a constância do casamento, restando, como consequência, a anulação da partilha realizada no inventário (art. 966, §4º, CPC/2015). A Lei indica, de forma clara, como deve ser feita a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, bem como quais os requisitos legais devem estar presentes para realização do negócio jurídico. No caso dos autos, houve sonegação dos bens quando do divórcio, bem como o denominado “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES”, envolvendo bens imóveis superiores a 30 vezes o salário mínimo, não se revestiu dos requisitos necessários para sua validade, sendo nulo de pleno direito e não trazendo qualquer efeito, inclusive quanto à partilha realizada nos autos de inventário não só pelo ato nulo como pelo comprovado inadimplemento o qual não transmite a propriedade. Assim, uma vez que não houve cumprimento por parte do falecido e seus herdeiros, também não cabe a obrigação da requerente na transferência do imóvel na forma contida na cláusula décima terceira (mov. 1.11, fls. 169 dos autos físicos): (...) Novamente, reiteramos que o negócio é nulo, bem como a prova documental revelou que não houve cumprimento do negócio pelo falecido, vez que não obedecido o prazo ajustado, muito menos houve pagamento integral. Destarte, com a nulidade absoluta do ato os efeitos anulatórios subsistem sobre demais signatários e transmissões sucessivas. Uma vez declarado nulo o negócio jurídico todos os atos posteriores que dele provieram também são igualmente nulos, inclusive a partilha de bens no inventário, nos termos do art. 966, §4º do CPC/2015 sobre o qual sequer houve observância quanto ao inadimplemento do falecido para com a recorrente o que, por si só, também enseja na anulação da partilha. Assim, deve a sentença ser reformada para o fim de reconhecer o inadimplemento e, consequentemente, o não cumprimento do contrato, não cabendo a transmissão dos bens, considerando, ainda, a ausência de escritura pública ou partilha homologada dos bens do casal, julgando procedente a declaração de negócio jurídico nulo, bem como a anulação da partilha, ou, sucessivamente na indenização da parte autora em razão do inadimplemento, condenando os requeridos nos ônus de sucumbência”. (mov. 360.1);Em contrarrazões, os apelados defenderam a manutenção da sentença e ensejam que o benefício da justiça gratuita seja revogado (mov. 384.1). É o que importava relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de ambos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. No mérito, entendo que o recurso de Andréia Cristine de Lima deve ser desprovido, pelos motivos que se passam a expor. A apelante insurge-se pelo fato do d. juízo singular ter decidido pela regularidade da pactuação de instrumento particular de cessão e transferência de direitos, vantagens e obrigações, pois é alegado que haveria ocorrido violação à forma do negócio jurídico envolvendo direito real. Desta forma, a parte justifica que o d. magistrado teria incorrido em interpretação errônea do instrumento pactual avençado, pois tratar-se-ia de contrato definitivo e não preliminar. Cumpre destacar que, o “Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos, Vantagens e Obrigações” (mov. 11.1, fls. 166-170, autos físicos) denota uma relação preliminar, muito embora daquilo que certa doutrina hodierna denominou de “cessão de contrato”, haja vista estar ocorrendo no caso em tela a transferência da atividade, ou seja, assunção de todas as posições jurídicas obrigacionais e correlatas. Assim explicita o escólio doutrinário sobre o assunto em comento: O Código Civil disciplina apenas a cessão de créditos e a assunção de dívidas, sob a ótica da transmissão subjetiva ou da alteração das posições dos sujeitos do concreto. Contudo, a complexidade atual do tráfico jurídico tem levado a contemplar certos interesses, que implicam a assunção objetiva do contrato, ou da relação jurídica contratual, quando integra determinada atividade. O direito avançou no sentido de admitir a distinção entre ato jurídico e atividade jurídica. (...) A atividade deve sempre render a um resultado, constituindo um comportamento orientado (Lôbo, 1991, p. 58). A transferência da atividade, ou de parte dela, importa a assunção necessária de todas as relações jurídicas contratuais correspondentes, na posição que o titular da atividade ocupe em cada uma delas (credor ou devedor). (...) A cessão do contrato realiza, em ato único, o ingresso de um novo sujeito na posição jurídica ativa e passiva de um dos figurantes contratuais originais, sem necessidade de dois atos separados, um de cessão de crédito e outro de assunção de dívida. Por essa razão, Emilio Betti (2006, p. 574) considera a cessão do contrato, em virtude de operar a sucessão tocai na relação jurídica, o meio técnico de circulação mais avançado. (...) No direito brasileiro, pode ser indicado como exemplo de cessão de contrato a previsão da Lei n. 6.766179, sobre promessa de compra e venda de imóveis, cujo are. 31 estabelece que o concraco particular pode ser transferido "por simples trespasse, lançado no verso das duas vias em poder das partes, ou por instrumento em separado", o que basta para transferir inteiramente o contrato de um para outro prominente comprador. A jurisprudência dos tribunais tem distinguido a cessão de crédito da cessão do contrato, no caso de cessão das prestações em promessa de compra e venda, sem cessão do contrato (STJ, REsp 166415). Na cessão das relações jurídicas contratuais, em virtude da transferência da atividade para outrem, combinam-se as cessões de créditos e as assunções de dívidas, que são presumidas. Presumem-se o conhecimento da cessão do crédito pelos devedores e o consentimento dos credores nas assunções de dívidas decorrentes, que são fatores de eficácia para os atos isolados, previstos no Código Civil. Nesse sentido, comparando a cessão de crédito com a cessão de contrato, Orlando Gomes diz que na última "transferem-se todos os elementos ativos e passivos correspondentes, num contrato bilateral, à posição do cedente", enquanto na cessão de crédito transferem-se apenas os elementos ativos, que se separam, a fim de que o cessionário os aproprie (1998, p. 213). (LÔBO, Paulo, Direito civil: volume 2 - obrigações, São Paulo: Saraiva,, 2019, pp. 186, 187 - GRIFOU-SE). Dessarte, entende-se que o entendimento do d. magistrado de piso é escorado na própria ontologia que envolveu a pactuação preliminar em si. O contrato preliminar é realizado mormente em avenças que envolvem compra e venda de imóveis com o fito de garantir segurança e previsibilidade à futura relação negocial definitiva. Depreende-se da análise da codificação civil que haverá compromisso bilateral de compra e venda quando o instrumento particular não estiver registrado na matrícula do imóvel, ou seja, não é determinante e nem da substância do ato a existência do registro formalizado em escritura pública. O magistério da doutrina é contundente em afirmar que: Surge dúvida sobre essa diferenciação, eis que, pelo art. 463, parágrafo único, do atual Código Privado, “o contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente”. A questão é esclarecida pelo Enunciado n. 30 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil, em 2002, pelo qual: “A disposição do parágrafo único do art. 463 do novo Código Civil deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros”. Em suma, a palavra “deve”, constante do comando legal em questão, merece ser interpretada como um “pode”. Melhor explicando, se o contrato não for registrado, haverá compromisso bilateral de contrato, gerando uma obrigação de fazer e efeitos obrigacionais inter partes; se houver o registro, haverá direito real de aquisição do promitente comprador, gerando obrigação de dar e efeitos reais erga omnes. Pois bem, se houver compromisso bilateral de compra e venda de imóvel não registrado, o compromissário-comprador terá três opções, caso o promitente vendedor se negue a celebrar o contrato definitivo. Isso, frise-se, desde que não conste do compromisso cláusula de arrependimento. A primeira opção consta do art. 463 da codificação atual, podendo o comprador exigir, por meio da tutela específica das obrigações de fazer, que o vendedor celebre o contrato definitivo. Como segunda opção, se não ocorrer tal efetivação do contrato, ao ser esgotado o prazo assinalado na ação de obrigação de fazer para que a outra parte celebre o contrato definitivo, poderá o juiz suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar (art. 464 do CC). Esse efeito somente é possível se a isso não se opuser a natureza da obrigação Por fim, como terceira opção, caso o bem não interesse mais, poderá o compromissário-comprador requerer a conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar perdas e danos, conforme prevê o art. 465 do CC. Por essa visualização, foram traçadas as diferenças do compromisso bilateral de compra e venda de imóvel em relação ao compromisso irretratável de compra e venda registrado na matrícula. Contudo, outros comentários devem ser feitos, com vistas a um esclarecimento total do assunto. A última figura citada não constitui contrato preliminar, no sentido categórico do termo contrato, mas um direito real de aquisição a favor do promitente comprador, que consta do inc. VII do art. 1.225 e dos arts. 1.417 e 1.418 da codificação material em vigor. Em decorrência desse instituto, surge uma obrigação de dar ou entregar o bem, de forma que não resta outra opção ao compromissário-comprador. (TARTUCE, Flávio, Direito civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie – v. 3, Rio de Janeiro: Forense, 2019, pp. 233, 234). Desta feita, a própria existência ou inexistência de cláusula de arrependimento também não é fator ensejador a tornar a avença preliminar ou definitiva, mas sim a natureza da relação envolvida e as características factuais que a cercam. Na espécie, portanto, não há direito real correlato, justamente por não ter ocorrido a formalização em registro, sendo aqui opcional, máxime se pretendiam dar eficácia perante terceiro. Logo, não merece reparos a sentença neste ponto. Em seguida, a apelante alega inadimplemento e o não cabimento da transmissão dos bens, pois não houve quitação integral, ademais do prazo para o pagamento ter sido realizado tempos após ao contratado (prazo de dois anos contados da assinatura em 20.11.2002, sendo que o último pagamento foi em 20.07.2005). O juízo monocrático aplicou a teoria do adimplemento substancial a título de não promover a nulidade da pactuação, entendendo que seria possível a parte exigir o cumprimento da ré o pagamento integral, mas não a nulidade da relação contratual em si. Entendimentos deste E. Tribunal já aplicaram a teoria do adimplemento substancial para os casos em que parte considerável da obrigação de pagar já tinha sido prestada, sendo que no caso dos autos isto restou verificado, uma vez que foram desembolsados R$ 18.570,00 (dezoito mil, quinhentos e setenta reais) – movs. 1.11, p. 24/25, 1.12, p. 1/5 e mov. 40.4. dos R $20.000,00 (vinte mil reais) a serem pagos. Com este entendimento, são os seguintes julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA AFASTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESES REFERENTES À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E AO RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. PREENCHIMENTO DAS CONDICIONANTES PARA EVITAR A RESCISÃO. PAGAMENTO DE PORÇÃO EXPRESSIVA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO INTERESSE DO CREDOR DE FORMA MENOS GRAVOSA A AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0009815-22.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021 - GRIFOU-SE) “APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, DIANTE DA PROVA DE QUE HOUVE PAGAMENTO DE MAIS DE 85% DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ, EIS QUE, EM SEDE RECURSAL, ALTERA A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0012231-10.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.06.2021 - GRIFOU-SE) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - PAGAMENTO DE 80% DO VALOR DO CONTRATO.PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA.AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE SUPRESSÃO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DIANTE DO VULTUOSO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1308585-7 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - J. 18.06.2019 - GRIFOU-SE) Além disso, o tempo do adimplemento substancial ocorreu praticamente um ano após ao acordado, relevando-se que a nulidade não é imperiosa no caso, mas possível resolução em perdas e danos a ser proposta em ação específica. Neste ponto, pois, não assiste razão ao apelante. A parte recorrente ainda traz à baila o vício de consentimento da coação, descrevendo que no momento do divórcio ocorrido em outubro de 2002, a relação conjugal estava bastante desgastada e a autora efetivamente se sentia ameaçada pelo falecido, pois não aceitava a separação e nem queria promover a partilha dos bens na proporção de 50% para cada um, visto que casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Por isso teve de aceitar os termos do divórcio como se apresentavam, no qual não houve declaração da existência de bens a partilhar, obrigando-se a aceitar a forma como foi proposta no instrumento particular, ocorrendo a coação neste ponto. Foi relatado, ainda, que a autora era jovem e dependia economicamente do falecido. O vício de consentimento da coação externaliza-se quando existe “pressão física ou moral exercida sobre o negociante, visando obrigá-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa. (...) a coação, para viciar o negócio jurídico, há de ser relevante, em fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa envolvida, à sua família ou aos seus bens.” (TARTUCE, Flávio, Direito Civil: lei de introdução e parte geral – v. 1, Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 621). Conforme leitura dos autos e da ação de divórcio a autora, de fato, não questionou no momento oportuno o instrumento particular de cessão de direitos, não sendo plausível alegar situações que eram para serem evidenciadas no momento adequado. Como referido pelo d. magistrado, seguindo parecer ministerial, aplica-se a espécie o artigo.178, § 9º, V, "a", do CC/16, ocorrendo prescrição na “ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este: a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;”. Logo, não há razão para dita irresignação neste quesito.Por derradeiro, a parte comprova que a boa-fé estava presente em todo o curso do processo, pois: o prazo do pagamento do contrato era de dois anos; faziam-se cobranças diante das diferenças devidas, porém os adimplementos eram sempre postergados pelo falecido; as pendências do falecido seriam quitadas em inventário, todavia não foram consideradas as dívidas que possuía com a antiga cônjuge, pelo que só soube tempos depois; foi peticionada, no inventário, habilitação de crédito, sendo apurados os fatos nestes autos. Adianta-se que não assiste razão à parte alegar a boa-fé a título de invalidar o instrumento de cessão de direitos. De início, sabe-se que o procedimento de habilitação de crédito em inventário, quando não há litigiosidade sobre o crédito envolvido, é procedimento de jurisdição voluntária. Malgrado isto, compreende-se que existindo a litigiosidade, a discussão estará afeita ao negócio jurídico base que dá origem ao crédito a ser habilitado. Como a parte ressaltou em suas alegações, o negócio jurídico deveria ser anulado por vício de forma e consentimento, além do inadimplemento, muito embora o presente caso não ensejasse a cogência da escritura pública, ademais da ocorrência de prescrição de alegações sobre o vício de consentimento e o inadimplemento não causar, por si, a nulidade do pacto. Desta feita, a boa-fé objetiva não representaria argumento apto a eivar de nulidade o instrumento particular. Outrossim, a parte apelante busca anular a partilha realizada nos autos de inventário, haja vista a violação de forma do denominado “Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos, Vantagens e Obrigações”. Como dantes explicitado, o compromisso de compra e venda não exige formalização por meio de instrumento público, sendo constante isto na própria codificação civil no art. 1.417: “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. ”Assim também a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável de forma comparativa ao presente caso, ao qual o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Entendimento neste sentido foi exarado no seguinte julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO CONTRATO QUE IMPEDEM O PLEITO DE ADJUDICAÇÃO - CONTRATO NÃO REGISTRADO JUNTO AO OFÍCIO DE IMÓVEIS - COMPROMISSO FORMALIZADO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFETAM A VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO, TAMPOUCO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO - ART. 1.417 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR - SÚMULA 239 DO STJ - DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE NÃO SE CONDICIONA AO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DISCUSSÃO MERAMENTE OBRIGACIONAL, ENTRE O PROMITENTE COMPRADOR E O PROMITENTE VENDEDOR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DO EX-CÔNJUGE - PARTE QUE NÃO CELEBROU O COMPROMISSO - VÍCIO QUE RESTOU SUPRIDO COM A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA RÉ - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1623781-1 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - Unânime - J. 28.02.2018) Assim, desnecessária a anulação da partilha, pois não há ocorrência de nulidade do pacto estipulado entre as partes. Por derradeiro, a parte recorrente pleiteia a indenização com o abatimento dos valores parcialmente recebidos da parte que lhe cabe na meação dos imóveis, a ser apurado em liquidação de sentença, postulando que a r. sentença não analisou dito pleito. O caso, todavia, é de pedidos sucessivos, pois como bem pontuado em decisão judicial em embargos de declaração pela d. magistrada: “O pedido do indenização não foi formulado com vistas à cobrança dos valores inadimplidos no negócio mas sim com base na indenização integral proveniente da anulação deste, conforme disposto no artigo 182 do CC/2002” (mov. 321.1). Isto posto, ocorre cumulação sucessiva de pedidos. Neste sentido foi julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça caso envolvendo sucessão de pedidos, restando decidido que. por não ter ocorrido o inadimplemento da ré, não se poderia avaliar os pedidos de devolução e indenização por perdas e danos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE "RESCISÃO" DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DO VENDEDOR. VIOLAÇÃO CONTRATUAL NÃO OCORRENTE NA APRECIAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DA QUESTÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7. IMPOSSIBILIDADE DA SENTENÇA DEFERIR AOS AUTORES TUTELA DIVERSA DA PLEITEADA NA INICIAL. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS SUCESSIVOS CONCERNENTES À DEVOLUÇÃO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESACOLHIDO.I - A resolução judicial do contrato de compra e venda de imóvel, por culpa do vendedor, pressupõe a demonstração pelos compradores da violação de cláusulas do ajuste pela parte tida por responsável.II - Tendo as instâncias ordinárias, com base na análise do conjunto fático-probatório, afirmado que as alegações dos autores não encontram respaldo nos documentos juntados aos autos, e provada, por outro lado, a atuação regular da vendedora, não há como desconstituir-se esse entendimento em sede de recurso especial, em razão dos enunciados nº 5 e 7 da súmula deste Tribunal.III - Dos fatos narrados na inicial e comprovados no curso do processo, extraíram as instâncias ordinárias a inocorrência de causa que justifique a rescisão do contrato firmado entre as partes.IV - Inacolhido o pedido de resolução do contrato, posto inocorrido o inadimplemento da ré, restaram prejudicados os pedidos de devolução aos autores das quantias já pagas ou de indenização por perdas e danos.V - A alteração judicial das cláusulas abusivas inseridas no contrato, embora admitida pelas instâncias ordinárias a sua existência, não poderia ser operada no feito em exame, à míngua de pedido dos autores nesse sentido, não podendo o julgador deferir aos autores tutela diversa daquela que foi demandada.(REsp 201.061/RN, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2000, DJ 25/09/2000, p. 105 - GRIFOU-SE) Como no caso em análise o inadimplemento absoluto não ocorreu e, ademais, a nulidade do instrumento particular não foi declarada, ocorrendo manutenção da partilha nos autos de inventário, entende-se que o pedido sucessivo de indenização foi prejudicado. Então, ante ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso a fim de manter a r. sentença.
|