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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018808-05.2018.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO C.C. ANULAÇÃO DE PARTILHA - PLEITO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INADIMPLEMENTO DO RÉU - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NULIDADE QUE NÃO É COGENTE - PRECEDENTES - DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE NATUREZA PRELIMINAR - TRANSFERÊNCIA DE POSIÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DE COAÇÃO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 178, § 9º, V, "a", DO CC/16 - BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE INVALIDAR A PACTUAÇÃO - PLEITO DE NULIDADE DA PARTILHA - DESCABIMENTO - REGULARIDADE DO INSTRUMENTO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES - PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO DA PARTE QUE CABE NA MEAÇÃO DOS IMÓVEIS E EM FACE DO INADIMPLEMENTO - PREJUDICADO PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DA REGULARIDADE DA PARTILHA. 1. A parte recorrente visa a nulidade do instrumento particular de cessão e transferência de direitos, vantagens e obrigações, pois não foi atendido o requisito de escritura pública, ademais da ocorrência de inadimplemento e coação. 2. Trata-se o presente instrumento particular de cessão e transferência de direitos de pactuação preliminar, envolvendo transferência de posição contratual. Posto isto, é um contrato preliminar de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça - “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Desnecessidade de escritura pública. 3. Inadimplemento absoluto que não ocorreu, sendo pago parte considerável da avença, aplicando-se a teoria do adimplemento substancial. O tempo do adimplemento substancial ocorreu praticamente um ano após ao acordado, relevando-se que a nulidade não é imperiosa no caso, mas possível resolução em perdas e danos a ser proposta em ação específica. 4. Vício de consentimento da coação prescrita, aplicando-se o art. 178, § 9º, V, "a", do CC/16, vigente à época dos autos.5. Nulidade da partilha que não se declara, pois inexiste irregularidade formal e material do instrumento particular questionado. 6. Pedido de indenização que é sucessivo à nulidade do negócio jurídico, restando prejudicado. 7. Recurso conhecido e desprovido.