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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Geferson Gonçalves Silva (mov. 92.1) em face da sentença[1] proferida nos autos de ação previdenciária acidentária nº 0011433-79.2020.8.16.0001, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para converter o benefício NB 549.415.036-0 no respectivo homônimo acidentário desde sua implantação. Diante da sucumbência mínima da autarquia ré, estabeleceu a magistrada da origem, que cabe ao autor o pagamento sucumbencial, conforme determina o artigo 86, parágrafo único do CPC. Ressaltou a dispensa do pagamento das verbas processuais, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 (mov. 86.1).Aduziu o beneficiário em suas razões de recurso que a perícia comprovou a existência de redução permanente da capacidade laboral do autor e a necessidade de maior esforço para desenvolver suas atividades habituais. Explicou que a coluna do apelante possui duas hastes longitudinais e quatro parafusos. Ressaltou que o laudo técnico é taxativo ao descrever as alterações permanentes da coluna, “sendo comum padecer de: dor crônica intratável; dorsalgia; radiculopatia; dor lombar baixa; e, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia”. Alegou que sua atividade é estritamente braçal, com sobrecarga da coluna. Invocou também que o Superior Tribunal de Justiça, pelo julgamento do Recurso Especial 1.109.591/SC (tema 416), compreende que o auxílio-acidente é devido mesmo que mínima a lesão. Por fim, requereu pelo conhecimento e provimento do apelo (mov. 92.1)No mov. 96.1 o INSS apresentou contrarrazões ao apelo, oportunidade em que pugnou pela manutenção da sentença. Em seguida, os autos foram remetidos a este e. Tribunal de Justiça (mov. 98.0). Manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Ilustre Procurador de Justiça Dr. João Carlos Silveira, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo autor (mov. 12.1-TJ).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recurso.Recebo a apelação interposta por Geferson Gonçalves Silva no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em razão do disposto nos artigos 1.012, caput[2], e 1.013[3], ambos do CPC/2015.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. Dos fatos.Geferson Gonçalves Silva ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença, ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Relatou o autor, operador multifuncional de logística júnior, que ao desempenhar suas atividades de carregar e descarregar carreta/cegonha, desenvolveu doença ocupacional, passando por cirurgias e tratamentos para o tratamento de hérnia de disco (mov. 1.1).Relatou também que pela impossibilidade de exercer as atividades laborais, recebeu o auxílio-doença previdenciário NB/31 549.415.036-0, entre 23.12.2011 até 24.01.2020, quando foi cessado pelo ente autárquico (mov. 1.8).Na prova técnica judicial, realizada em 23.09.2020, concluiu o expert que o periciado apresenta quadro de lombalgia, sendo portador de artrodese de coluna, que possui nexo causal com o trabalho desenvolvido pelo autor. Ressaltou o profissional de saúde que a patologia diagnosticada não resulta em incapacidade ou redução laborativa (mov. 47.1).Em sentença, considerando todo o conjunto probatório, a magistrada deu parcial procedência ao pedido do autor, para converter o benefício NB 549.415.036-0 em seu respectivo homônimo acidentário desde a sua implantação (mov. 86.1). 3.Mérito.3.1. Do apelo do autor – benefício previdenciário acidentário. Requisitos.O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução de sua capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. Por ser um benefício voltado à indenização, em razão da diminuição da capacidade para o trabalho – sem caráter substitutivo de renda, portanto – é permitida sua percepção cumulada com verbas de natureza salarial.[4]Os requisitos necessários estão previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”Do mesmo modo, o artigo 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) melhor especifica as condições em que o referido benefício é devido, conforme abaixo transcrito: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. ” Desta forma, a obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência do infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico. Nesta compreensão, é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça[5] que, uma vez constatada a sequela, “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Ressalta-se que tal posicionamento adotado pela Corte Especial exige repercussão específica no ofício habitualmente exercido, “não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde[6]”. Esta orientação, além de decorrer do entendimento consolidado no âmbito do STJ, é compatível com a leitura conjunta do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, e do art. 104, § 4º, inciso I, do Decreto 3.048/99[7].No presente caso, destaco que o Sr. Geferson Gonçalves Silva detém a condição de segurado obrigatório da Previdência Social, dada a comprovação de vínculo empregatício na época em que ocorreu a lesão (vide CTPS juntado aos autos no mov. 1.6), nos termos do art. 11, da Lei nº 8.213/91.O nexo de causalidade entre a lesão alegada na inicial e o trabalho desenvolvido também restou demonstrado, tendo em vista que o laudo pericial constatou expressamente que a lesão suportada é agravada pelo labor (mov. 47.1):“(...)2) Considerando as peculiaridades do modo pelo qual o autor exerceu seu labor para a empresa “CATLOG Logística de Transporte S/A” é possível afirmar que o ambiente e o gesto laboral serviram como causa de agravamento dos transtornos de coluna e/ou de outra lesão que, porventura, o acomete/acometeu? R: É possível afirmar que há nexo concausal entre seu diagnóstico e o trabalho.(...)7) A incapacidade diagnosticada foi causada em razão do trabalho habitualmente exercido pela parte autora? R: Há nexo concausal entre o diagnóstico atribuído ao Autor, a incapacidade dele decorrente e seu trabalho. 8) De que forma o trabalho desempenhado pela parte autora causou ou contribuiu para a incapacidade laborativa? R: Há nexo concausal entre o diagnóstico atribuído ao Autor, a incapacidade dele decorrente e seu trabalho.(...)2) a) Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho? Explique. R: Há nexo concausal entre o diagnóstico do Autor e seu trabalho, conforme perícia médica prévia. a.1) Caso não tenha nexo de causalidade direto, pode-se afirmar a existência de concausa ou nexo epidemiológico? R: Há nexo concausal entre o diagnóstico do Autor e seu trabalho, conforme perícia médica prévia.(...)”Assim o laudo técnico é documento hábil e suficiente para reconhecer a relação entre a patologia e seu ofício, nos termos do art. 21, da Lei nº 8.213/91.No que concerne a existência de redução funcional, conforme apontado pelo perito técnico, o quadro clínico suportado pelo segurado não resulta em impossibilidade do exercício profissional (mov. 47.1):“(...)VIII - Quesitos: Quesitos do Autor (Págs. 27/30) (Págs. 428/431): 1) O periciado possui (ou possuiu) alguma lesão, perturbação funcional ou sequela? Qual(is) a(s) patologia(s) e/ou sequela(s) que o acomete(m)? Em que membros/órgãos?R: O autor é portador de alterações degenerativas de coluna vertebral, tratada cirurgicamente com artrodese. Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. 2) Considerando as peculiaridades do modo pelo qual o autor exerceu seu labor para a empresa “CATLOG Logística de Transporte S/A” é possível afirmar que o ambiente e o gesto laboral serviram como causa de agravamento dos transtornos de coluna e/ou de outra lesão que, porventura, o acomete/acometeu? R: É possível afirmar que há nexo concausal entre seu diagnóstico e o trabalho. 3) Caso a resposta ao quesito anterior seja negativa, queira O Sr. Perito especificar quais os elementos o levam à conclusão diversa do expert que produziu o laudo pericial nos autos da ação indenizatória laboral, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, sob autos nº 0000810-91.2015.5.09.0965. R: Não se aplica.4) Queira o Sr. Perito descrever as características da(s) lesão(ões) identificada(s), bem como quais limitações funcionais impõem? R: São de natureza degenerativa, crônica e não impactam na capacidade laborativa do Autor neste momento. 5) A lesão ou perturbação funcional que acomete/acometeu o autor lhe causou redução definitiva ou perda temporária da capacidade laborativa? Em que períodos? Atualmente, ainda persiste? R: Não no momento. 6) As enfermidades que o requerente possui causaram-lhe sequelas definitivas, perda anatômica ou redução da capacidade funcional e laborativa? R: Há sequela definitiva caracterizada pela artrodese realizada. Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. 7) Os elementos de prova, existentes nos autos, tornam incontroverso que no dia 07/08/2013, o examinado foi submetido ao seguinte procedimento cirúrgico: “artrodese lombar posterior em “L5-S1”, tratamento da discopatia e retirada de enxerto ósseo”? R: Sim, tal questão é incontroversa. 8) Na mencionada cirurgia, foram colocados quantos parafusos e quantas hastes na coluna lombar do examinado? R: foram colocados 04 parafusos e duas hastes. 9) Em caso positivo, estes materiais ainda permanecem do corpo do periciado? Porventura, permanecerão pelo restante de sua vida? R: Sim, permanecem. 10) As lesões decorrentes do sinistro laboral encontram-se consolidadas? R: Sim. 11) Porventura, remanescem sequelas? Em caso positivo, por favor, queira o(a) Expert especificá-las. R: Sim. O Autor é portador de artrodese de coluna.12) As sequelas das lesões físicas consolidadas, decorrentes do sinistro laboral, reduzem (ainda que minimamente) a capacidade laboral do periciado e/ou lhe impõe, permanentemente, maior dificuldade/esforço para o exercício das atividades laborais? R: Não no momento. Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. 13) Queira o Ilmo.(a) Perito(a) responder: o fato de o autor possuir as hastes e os parafusos em sua coluna lombar, lhe reduzem a capacidade laboral e/ou lhe impõe, permanentemente, maior esforço para o exercício de atividades profissionais? R: Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. 14) O fato de o examinado possuir os parafusos e hastes (em coluna lombar) reduzem sua capacidade de realizar manobras de flexão, extensão, torsão do seu tronco? Ou, permanentemente, dificultam e/ou impõem mais esforço para realização de tais manobras? R: Não no momento. Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. 15) As lesões em questão (e/ou as hastes e os parafusos existentes em sua coluna lombar) impedem o autor de exercer sua atividade laboral predominante? Ou, impõem, permanentemente, maior esforço para realização de tais tarefas? R: Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento.16) A capacidade laborativa do autor está temporária ou definitivamente reduzida? Tal redução ou perda da capacidade de trabalho pode ser amenizada mediante utilização de aparelhos ou próteses? R: Não no momento. Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. 17) A incapacidade instalada é total ou parcial? R: Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. 18) A alteração da capacidade é considerada omniprofissional? Caso negativa a resposta, se circunscreve a quais espécies de atividades profissionais? R: Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. 19) Considerando as especificidades clínicas das lesões que acometeram o periciado, bem como as peculiaridades das cirurgias e procedimentos efetivados como tratamento, é possível concluir: é comum (e/ou esperado) que o paciente passe a padecer de dor crônica intratável; dorsalgia; radiculopatia; dor lombar baixa; e, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia? R: Sim, é possível. 20) Hodiernamente há tratamento capaz de reverter o estágio atual em que se encontra(m) a(s) lesão(ões) que acomete(m) o examinado, possibilitando o retorno ao estado físico anterior? Há possibilidade de cura total? R: As alterações de coluna são permanentes. Não obstante, é possível minimizar ou abolir o impacto de tais alterações em sua capacidade laborativa. Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento.21) O autor pode exercer funções laborais que demandem constante obrigação de inclinar/baixar, erguer e girar o tronco? R: Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento.22) As funções inerentes às atividades profissionais exercidas pelo examinado, são caracterizadas por constante esforço físico ou por movimentos essencialmente repetitivos? Ou, ainda, por ambas as características? R: Caracterizada por movimentos e esforço físico variado. 23) É possível afirmar que a condição física que remanesce ao periciado – após a colocação dos parafusos e das hastes, em sua coluna lombar ou da consolidação das lesões – é de limitação, redução e/ou impotência funcional para a realização de toda e qualquer atividade profissional que imponha esforço ou sobrecarga sobre sua coluna; ou, ainda, serviços gerais com peso? R: Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. 24) Esclareça o Sr. Perito quais os tipos de atividades o autor está incapacitado de praticar? Tal incapacidade é de caráter definitivo ou temporário? R: Qualquer uma para a qual esteja habilitado. Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. Quesitos do Réu (Págs. 383/385): 1) Quais as atividades laborativas desempenhadas pela parte autora? R: Operador multifuncional de logística. 2) Na data do exame médico pericial judicial, a parte autora possui condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia? R: Sim.3) Havia incapacidade para o exercício das atividades laborais e habituais entre a data limite indicada pela perícia médica da Previdência Social (cessação ou indeferimento do benefício), e a data de realização da perícia médica judicial? R: Não comprovado. 4) Acaso existente incapacidade laborativa, esta incapacidade é temporária ou permanente? R: Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. 5) Qual o termo inicial da incapacidade diagnosticada? R: Permaneceu incapacitado de maneira total e temporária pelos períodos durante os quais esteve em gozo de benefícios previdenciários. 6) Caso haja dificuldade na fixação de um termo inicial para a incapacidade, a juntada aos autos do prontuário médico da parte autora contribuiria para tal fim? R: Não há. 7) A incapacidade diagnosticada foi causada em razão do trabalho habitualmente exercido pela parte autora?R: Há nexo concausal entre o diagnóstico atribuído ao Autor, a incapacidade dele decorrente e seu trabalho. 8) De que forma o trabalho desempenhado pela parte autora causou ou contribuiu para a incapacidade laborativa? R: Há nexo concausal entre o diagnóstico atribuído ao Autor, a incapacidade dele decorrente e seu trabalho. 9) Acaso diagnosticada incapacidade temporária da parte autora, é possível fixar prazo para recuperação? Em quanto tempo? R: Sim. Permaneceu incapacitado de maneira total e temporária pelos períodos durante os quais esteve em gozo de benefícios previdenciários. 10) A ausência de realização de atividades laborais ajudará na recuperação, tratamento ou controle da enfermidade porventura presente? R: Não, considerando que não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento.11) Uma vez verificada a ocorrência de acidente do trabalho, a parte autora apresenta sequela definitiva decorrente desse acidente? R: Não há registro ou relato de acidente de trabalho sofrido pelo Autor. 12) Considerando que limitação funcional NÃO NECESSARIAMENTE é sinônimo de redução da capacidade laborativa, pode-se afirmar que essa sequela causa redução da capacidade da parte autora para o exercício de suas atividades habituais? R: Não no momento. Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. 13) As sequelas diagnosticadas comprometem de forma efetiva o trabalho do autor? R: Não no momento. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. 14) De que forma a redução de capacidade relatada compromete o exercício das atividades habituais? Explicar quais atividades atinentes ao seu cargo a parte autora não consegue ou tem dificuldade para desempenhar.R: Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. 15) Caso não haja atividades que a parte autora consiga desempenhar, é possível afirmar que a limitação funcional apresentada NÃO tem repercussão na capacidade laborativa da parte autora? R: Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. 16) Considerando a idade da parte autora, é possível que a limitação apresentada possa ser recuperada com tratamento médico ou fisioterápico? R: Sim, considerando que seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. 17) A redução da capacidade laborativa diagnosticada tem enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) (abaixo transcrito)? R: Não há enquadramento no referido Anexo.18) A parte autora já foi reabilitada ou readaptada para o exercício de outra função? R: Não houve reabilitação. 19) Se sim, a parte autora possui alguma incapacidade para o desempenho da nova atividade em que reabilitada? R: Prejudicado. Quesitos do Juízo (Págs. 406/407): 1) O (a) Autor (a) possui a lesão alegada na inicial? Explique. R: O Autor desenvolveu quadro de lombalgia e recebeu o diagnóstico de alterações degenerativas de coluna, conforme documentos médicos dos autos. Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. Em caso positivo, essa lesão: 2) a) Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho? Explique. R: Há nexo concausal entre o diagnóstico do Autor e seu trabalho, conforme perícia médica prévia. a.1) Caso não tenha nexo de causalidade direto, pode-se afirmar a existência de concausa ou nexo epidemiológico? R: Há nexo concausal entre o diagnóstico do Autor e seu trabalho, conforme perícia médica prévia. b) Incapacita o Autor (a) para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique. R: Não no momento. Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento.Se há incapacidade laboral: 3) a) Ela é temporária (há possibilidade de reabilitação?) ou definitiva? Explique. R: Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. b) É total ou parcial? Explique. R: Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique. R: Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. d) Sendo o caso de incapacidade parcial, o (a) autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter a processo de reabilitação para exercer outro trabalho? R: Poderá exercer sua atividade habitual. Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. e) Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? R: Permaneceu incapacitado de maneira total e temporária pelos períodos durante os quais esteve em gozo de benefícios previdenciários. Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. f) É possível afirmar, em face do que nos autos e do exame que realizar, quando da alta pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para seu trabalho para o seu trabalho habitual? Justifique. R: Não é possível determinar incapacidade do Autor no momento da alta previdenciária. Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. IX - Conclusão: Do exposto permite-se concluir que o Autor desenvolveu quadro de lombalgia e recebeu o diagnóstico de alterações degenerativas de coluna, cujo nexo concausal com suas atividades laborativas foi reconhecido por perícia prévia. Permaneceu incapacitado de maneira total e temporária pelos períodos durante os quais esteve em gozo de benefícios previdenciários. Conclui-se, por fim, que não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento.” – Destaquei.Esta também foi a conclusão alcançada pelo perito judicial ao responder os quesitos complementares requisitados pela parte (mov. 68.1):“(...)II – Quesitos suplementares Quesitos do Autor. (Fls. 481/482).1) O fato de, na coluna do autor, em decorrência do procedimento de artrodese, permanecerem - em “L5-S1” - duas hastes e quatro parafusos, não é possível concluir que há a caracterização de “redução da mobilidade, em grau leve”? Em caso de resposta negativar, queira o Expert explicar quais as razões para tal conclusão. R: A avaliação da mobilidade é realizada com manobras do exame físico, e não com a existência de hastes. Do procedimento cirúrgico de artrodese de coluna pode decorrer limitação articular leve, moderada, ou grave, dependendo da articulação operada, tamanho da artrodese, características do indivíduo e seguimento pós-operatório, por exemplo. Pode ocorrer, não obstante, que do referido procedimento não resulte limitação de mobilidade verificável ao exame físico, como no caso do Autor, ou que este comprometimento sobrevenha com o passar dos anos. 2) Em se caracterizando “redução da mobilidade, em grau leve”, são afetadas tanto a capacidade funcional como a capacidade laboral do periciado? R: Vide resposta ao quesito anterior. 3) É possível afirmar que o material de síntese (hastes longitudinais, parafusos transpediculares metálicos e bloqueadores), existente no corpo do examinado, reduz, embora de forma não significativa, a capacidade funcional do periciado realizar as manobras comuns de flexão, extensão e torsão do seu tronco? R: Não no momento, conforme verificado ao exame físico pericial. Não obstante, a presença destes materiais pode acelerar o surgimento de processo degenerativo da coluna, e evoluir com limitação futura. 4) Considerando as sequelas consolidadas e vislumbradas pelo laudo pericial, é possível concluir que – mesmo com elas - o periciado: ➢ Possui 100% de suas capacidades: funcional e laboral? R: Sim, considerando os achados do exame físico pericial.➢ Ou, significa que tais capacidades não são plenas/totais; mas, sim, que se encontram minoradas (em grau mínimo), em razão da “redução da mobilidade, em grau leve”? R: Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. 5) É possível afirmar: da mesma forma que as hastes/parafusos/bloqueadores reduzem, de modo NÃO significativo, a capacidade funcional do periciado realizar as manobras comuns de flexão, extensão e torsão do seu tronco, também, de modo NÃO significativo, minoram (ainda que minimamente) capacidade do periciado executar suas funções profissionais habituais? R: Não no momento, conforme verificado ao exame físico pericial. Não obstante, a presença destes materiais pode acelerar o surgimento de processo degenerativo da coluna, e evoluir com limitação futura. 6) Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, quais seriam as justificativas para redução mínima/ínfima da capacidade somente funcional, e não – igualmente – da capacidade laboral? R: Vide reposta ao quesito número 01 acima. 7) Considerando as afirmações e conclusões no sentido de que o examinado se encontraria apto para o trabalho, tal aptidão seria “sem restrições”? Ou, seria “com restrições”? Nessa última hipótese, quais seriam tais possíveis restrições (caso existam)? R: Seu exame físico pericial não evidenciou alterações objetivas no momento. Não foram observadas alterações do trofismo muscular de membros inferiores, deformidades, sinais inflamatórios ou limitação da amplitude dos movimentos articulares. Os testes irritativos de coluna mostraram-se negativos. Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. III - Conclusão:Assim, por todo o acima exposto, o Perito ratifica sua conclusão pericial. ” – Destaquei.Como se sabe, a perícia é realizada por médico perito que informa a condição física da parte autora através de conhecimento técnico especializado transcrito no laudo, tornando possível ao magistrado formar seu convencimento para proferir a decisão mais justa possível.Em que pese o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos que o confrontem, pode e deve considerá-lo para formar a sua convicção. Nesse sentido:"O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto." (STJ ¬ 1.ª Turma - AgRg no AREsp 309.593/SP - Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe 26/06/2013).Em ações previdenciárias como a presente, o laudo pericial não raro é o principal meio de prova para comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas.Infere-se do art. 371 do CPC[8], que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido, a fim de influir de forma eficaz na convicção do juiz. Outrossim, o juiz é o destinatário da prova, a ele cumprindo determinar a produção daquelas necessárias ao deslinde da causa e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. Vide:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.In casu, com a finalidade de demonstrar o estado de saúde do autor, o Dr. Tancredo de Almeida Neves Neto – CRM-MG nº 38.011 -, realizou o exame médico pericial no beneficiário e elaborou a prova técnica com base nos quesitos apresentados pelo Juízo e por ambas as partes (mov. 47.1), descrevendo todos os elementos importantes e relevantes para a sua conclusão, sob a ótica também das ressonâncias magnéticas efetuadas.Portanto, de modo diverso ao apontado pelo Sr. Geferson, o laudo pericial produzido em juízo é conclusivo ao constatar que as patologias apresentadas pelo reclamante não justificam qualquer incapacidade para sua atividade habitual, não apresentando sequelas que impliquem redução de sua capacidade laborativa.Assim, diante das provas contidas nos autos, verifica-se que a perícia realizada foi suficientemente embasada pelo Perito, o qual possui capacidade técnica para aferir a sua capacidade laboral e responder aos questionamentos formulados pelo Juízo e pelas partes – o que foi feito com precisão bastante à apreciação da controvérsia.Além do mais, como bem pontuado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, no Parecer nº 2437/2014[9], de 14.01.2014, esclareça-se que, de acordo com a Lei n. 3.268/1957, “(...) o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, independentemente de ter ou não título de especialidade na área que se propõe a atuar”. Neste viés é a jurisprudência desse colegiado:“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE, RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU, SUCESSIVAMENTE, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO 01: DO RÉU – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PRELIMINARMENTE – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA – RECHAÇADA – PRECLUSÃO LÓGICA APÓS A NOMEAÇÃO DO EXPERT – LAUDO QUE SE MOSTRA PERCUCIENTE – MÉRITO – PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.DE OFÍCIO: SEGURADO QUE AUFERIU VALORES EM FRENTE À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – REFORMA DA DECISÃO QUE ACARRETARIA A POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – QUESTÃO AFETADA PELO TEMA 692 DO STJ, EM SEDE DE REDISCUSSÃO – SUSPENSÃO PARCIAL DO FEITO ATÉ ULTERIOR POSICIONAMENTO PELO TRIBUNAL SUPERIOR.”(TJPR - 6ª C.Cível - 0001997-32.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 30.11.2020) – Destaquei.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO INSS. DEVER DO ESTADO DO PARANÁ (TESOURO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO) EM RESSARCIR O INSS PELOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO PROCESSO EM QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL PACÍFICA DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL, REFERENTE À FRATURA DA TÍBIA DIREITA. COM RELAÇÃO À PATOLOGIA DO JOELHO DIREITO, RESTOU CONFIRMADO A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 6ª C.Cível - 0006404-09.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 24.11.2020) – Destaquei.Diante do exposto, ante a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão do auxílio-acidente ou de qualquer outro benefício em sua modalidade acidentária, nego provimento ao recurso interposto por Geferson Gonçalves Silva.4. Ônus da sucumbência e honorários advocatícios.Em sentença, a Magistrada deixou de condenar a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 (mov. 86.1).Diante da confirmação da sentença, não há motivos para modificar a distribuição dos ônus da sucumbência, de modo que a mantenho inalterada.De outro lado, em que pese a redação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, deixa-se de majorar os honorários recursais em desfavor da apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei nº 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.5. Ante o exposto, VOTO[10] por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Geferson Gonçalves Silva, mantendo, no ponto, o julgamento de primeiro grau.
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