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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se o autor em face de decisão proferida nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, sob nº. 0002926-95.2021.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que nomeou perito para realização de cálculo de liquidação, imputando-lhe “os custos da perícia”, facultando a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes (mov. 27.1/orig.).Sustenta, em síntese, que: a) ajuizou liquidação com o objetivo de apurar os valores devidos pelo requerido, decorrentes das decisões judiciais proferidas nos autos de ação de reparação de danos, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23.04.2021; b) se faz necessário apurar: b.1) a diferença entre o valor de venda do imóvel comercializado e o valor de mercado no momento da propositura da ação; b.2) a soma da diferença dos alugueres, pagos pela agravante, encontrada entre a data da compra do imóvel e a sua saída; b.3) os alugueres, a partir do preço médio de mercado, referente ao espaço do imóvel não ocupado pela agravante, incidentes entre os meses da venda do imóvel e da citação do Agravado; e, ainda, b.4) os honorários de sucumbência; c) a decisão agravada determinou que o pagamento dos honorários periciais deverá ser efetuado pelo autor/agravante, entretanto, tal entendimento está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.1/AI).Requer tutela a antecipação da tutela recursal suspendendo-se a demanda originária até julgamento final do presente recurso, com a reforma da decisão proferida determinando-se responsabilizando-se o requerido, agravo, pela antecipação dos honorários periciais.Deferido efeito suspensivo (mov. 11.1/AI), e intimado o agravado (mov. 18.0/AI), foram apresentadas contrarrazões (mov. 21.1/orig.) e por conseguinte, vieram os autos a esta Corte.
II. FundamentosTrata-se de impugnação por agravo de instrumento, em face de decisão — proferida pelo magistrado Austregésilo Trevisan —, em liquidação de sentença requerida por iniciativa do agravante, pela qual designou perito para proceder os cálculos, impondo à parte autora, em arcar com os custos da perícia (mov. 27.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, merece ser conhecido o presente recurso.Numa breve retrospectiva dos autos, consta-se ter sido proposta liquidação de sentença por arbitramento para a apuração dos valores devidos pelo requerido, por força da sentença proferida nos autos de ação de reparação de danos, transitada em julgado em 23/04/2021, com o propósito de se apurar a diferença entre o valor de venda do imóvel comercializado e o valor de mercado no momento da propositura da ação, a soma da diferença dos alugueres, pagos pelo autor, encontrada entre a data da compra do imóvel e a sua saída, os alugueres, a partir do preço médio de mercado, referente ao espaço do imóvel não ocupado pelo autor, incidentes entre os meses da venda do imóvel e da citação do requerido e, por fim os honorários de sucumbência. Devidamente intimado (mov. 21.0/orig.), o requerido apresentou parecer e documentos elucidativos, pugnando pela produção de prova pericial com o intuito de mensuração dos valores delimitar o valor existente entre a diferença da alienação do imóvel na data de propositura da ação de execução, arbitrar o valor da locação do espaço do imóvel não ocupado pela autora entre os meses de alienação e a citação do requerido, a homologação do cálculo que arbitrou a soma das diferenças dos alugueres pagos pela autora, entre a data de aquisição do imóvel e desocupação deste, apuração dos valores concernentes aos honorários devidos aos procuradores da requerente, no percentual de 12% (doze por cento) da quantia devida e, por fim, pela condenação da requerente ao pagamento dos honorários advocatícios sobre a diferença apurada entre o valor cobrado e o efetivamente devido (mov. 22.1/orig.).O autor impugnou as alegações e documentos apresentados pelo requerido, reiterando o pedido inicial com o intuito de que fosse realizada a liquidação provisória por arbitramento (mov. 25.1/orig.).Pois bem. No caso concreto, considerando a necessidade de conhecimento técnico para a apuração do débito, a decisão agravada nomeou perito para promover a liquidação por arbitramento, nos seguintes termos: (...)I. Considerando a complexidade da matéria e ante a necessidade de conhecimento técnico para o deslinde da causa, para a liquidação por arbitramento nomeio Perito a Sra. FLAVIA JEANE FERRARI, tel.: 41 999267334, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. II. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em cartório. III. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentar quesitos voltados à liquidação do julgado, em 10 (dez) dias, cabendo ao credor depositar o valor dos honorários periciais, em igual prazo. IV. Int. (...).(mov. 27.1/orig.)É certo, que consoante entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 671), no julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC, “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014).Ora, se é justificável impor ao devedor a responsabilidade pelo custeio dos atos processuais necessários à apuração do quantum debeatur na fase autônoma de liquidação, com maior razão se justifica atribuir-lhe o ônus de custear a perícia necessária à aferição, no procedimento de cumprimento de sentença, de eventual excesso de cobrança por parte do credor, pois é a ele, devedor, que cabe indicá-lo e prová-lo, por inteligência do artigo 525, §§ 4º e 5º, combinado com o artigo 373, II do CPC.Mediante análise sistemática do códex anterior, entendimento que se mantém também pela atual processualística civil, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incumbe ao devedor o pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, pois já se sabe que é o vencido e, assim, deve arcar com o pagamento das despesas.Dessa forma, ainda que o art. 95 do Código de Processo Civil estabeleça que os honorários do Perito devem ser pagos pela Parte que requereu a perícia ou rateado quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as Partes, o referido dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 2º do art. 82 do Código de Processo Civil: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título (...) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, incumbe à parte requerida o pagamento dos honorários periciais, pois vencida na fase de conhecimento. Nessa mesma linha, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que o pagamento dos honorários periciais deve ser suportado pela Parte sucumbente, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇAO DE INDEBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.274.466/SC, firmou o entendimento de que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”. Para decidir assim, considerou não ser justo impor ao credor o ônus de custear a perícia necessária à apuração da liquidez de seu crédito, mas sim ao devedor, como consequência de sua derrota na fase de conhecimento. E, se é justificável impor ao devedor a responsabilidade pelo custeio dos atos processuais necessários à apuração do quantum debeatur na fase autônoma de liquidação, com maior razão se justifica atribuir-lhe o ônus de custear a perícia necessária à aferição, no procedimento de cumprimento de sentença, de eventual excesso de cobrança por parte do exequente, pois é a ele, devedor, que cabe indica-lo e prova-lo, por inteligência do artigo 525, §§ 4º e 5º, combinado com o artigo 373, II do CPC, sendo inaplicável, neste estágio processual, a regra do artigo 95 do CPC. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0002202-94.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Luiz Henrique Miranda – Unân. – j. 12.04.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." (RESP 1274466/SC) (TJPR – 11ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0057994-04.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Mario Nini Azzolini – Unân. – j. 09.03.2020)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS CUSTOS DA PERÍCIA. INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENCIDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1274466/SC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0049479-14.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Unân. – Unân. – j. 09.05.2019) DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INC. V, ALÍNEA B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO AGRAVANTE, VENCEDOR DA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUTADO AOS DEVEDORES/VENCIDOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO – RESP 1.274.466/SC. DECISÃO REFORMADA. Em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, na liquidação de sentença, eventual antecipação dos honorários periciais é de responsabilidade do devedor, sucumbente na fase de conhecimento (REsp 1.274.466/SC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0058476-49.2019.8.16.0000 – Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin – j. 26/05/2020)Em resumo, por ser ônus do devedor demonstrar a existência do excesso de execução que alega haver, cabe a ele produzir as provas necessárias à demonstração da procedência de sua afirmação, inclusive a de natureza técnica, ônus que, mesmo por vias transversas — ou seja, pela repartição da responsabilidade pelo custeio da prova — não pode ser repassado ao credor.Merece, assim, ser provido o recurso, determinando-se o pagamento dos honorários e despesas para a realização da perícia constante nos autos, pelo requerido, agravado.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente agravo de instrumento interposto pela autora, impondo ao requerido o ônus de arcar com a antecipação dos honorários periciais, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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