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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por LARA ALVARENGA contra decisão (mov. 12.1 – 1º grau), nos autos Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar. nº 0013589-06.2021.8.16.0001, a qual indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. Inconformada, a autora, ora Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1). Em, suas razões, sustenta que a decisão agravada está equivocada, esclarecendo que não tem como apresentar holerite, pois trabalha como autônoma, não tendo carteira assinada. Frisa que não tem atualmente condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, conforme comprovado pela declaração de hipossuficiência, CTPS e declaração de imposto de renda. Requer, assim, a concessão de liminar, para se conceder o benefício em questão e determinar o prosseguimento da ação de primeiro grau. Autuado o recurso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 17.1).Contrarrazões apresentadas no mov. 16.1.Por fim, vieram-me conclusos.É o relato do essencial.

II – VOTO
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte.Conforme exposto no relatório defende a Agravante que não tem atualmente condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, conforme comprovado pela declaração de hipossuficiência, CTPS e declaração de imposto de renda. Razão lhe assiste.A Agravante requer a gratuidade de justiça, acostando aos autos sua carteira de trabalho (mov. 1.5), na qual não há vínculo empregatício atual, declaração de pobreza (mov. 1.9), comprovante da situação da declaração IRPF referentes aos anos 2018, 2019 e 2020 (movs. 1.3, 1.4 e 1.6), bem assim extrato bancário (mov. 10.4 – 1° grau), compreendendo o período de 01/04 a 25/05.O juízo a quo entendeu o quanto segue (mov. 12.1 – autos de origem):
2. Os documentos de sequencial 10 não comprovam o estado de miserabilidade da parte autora eis que juntou apenas cópia do extrato bancário de parte dos meses de maio e abril. Não há a certidão de isenção de imposto de renda, nem ainda, holerites ou carteira de trabalho. 3. Inexiste, portanto, a comprovação dos efetivos rendimentos da parte autora.6. Assim, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante, razão pela qual todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior.
A agravante, por sua vez, defende que a documentação acostada aos autos demonstra sua real condição financeira, possuindo os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A matéria deve ser analisada à luz dos documentos juntados aos autos. Nesta linha nota-se que não há elementos, até o momento, no sentido de que a recorrente tenha condições de arcar o referido pagamento sem prejudicar sua sobrevivência. Em tal cenário, tem-se que a jurisprudência desta C. Câmara Cível consolidou o entendimento de que quando o valor recebido fica aquém de três salários mínimos, é plausível a concessão da gratuidade de justiça. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. PARTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0065561-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 21.05.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO RECEBIMENTO DE MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUÍ-LA - ISENÇÃO INTEGRAL (ART. 98, §5º, CPC) – RECURSO CONHECIDO, A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004010-08.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 20.08.2019).
Diante de todo o exposto, merece reforma a decisão a fim de que se adeque ao entendimento jurisprudencial e seja concedida a gratuidade de justiça pleiteada.
Isto posto:
O voto é pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento a fim de conceder a gratuidade de justiça pleiteada.