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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por SARANDI TRATORES LTDA. contra os termos da sentença que denegou a segurança por ele impetrada contra ato do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU que lhe aplicou penalidades alegadas desproporcionais, consistente no pagamento de multa de R$51.800,00 mais a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.Alega o apelante, em síntese, que: a sentença entendeu que a sanção foi aplicada dia 17/12/2020, mas essa foi a data de inclusão no TCE; a sanção foi realmente aplicada no dia 30/11/2020, como se vê da Portaria 252/20 e publicação em jornal, ou seja, antes de analisado o recurso administrativo, que foi protocolado em 09/12/2020; a Portaria 252 de 30/11/2020 encerrou o processo administrativo de forma unilateral e com violação ao contraditório e ampla defesa, antes de exaurido os recursos administrativos cabíveis (arts. 87, §3º e 109, III da Lei 8666/93), e não a anotação no site do TCE/PR, em 17/12/2020.Sustenta, ainda, que: se for considerar que a penalidade foi aplicada só em 17/12/2020, houve extinção do processo administrativo por decurso de tempo, pois deveria se encerrar em 30/11/2020; na Portaria 189/2020, de abertura do processo administrativo restou previsto o prazo de 60 dias úteis para a sua conclusão; deve haver a invalidade de todos os atos posteriores a 29/11/2020, na medida em que os agentes administrativos não estavam mais investidos de competência administrativa para sancionar a empresa.A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 101.1.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOSarandi Tratores Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Município de São Pedro do Iguaçu consistente na aplicação de penalidades desproporcionais consistentes no pagamento de multa no valor de R$51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.Consta dos autos que a empresa impetrante participou de processo licitatório n° 104/2020 aberto pela prefeitura de São Pedro do Iguaçu-PR, na qual foi declarada vencedora por oferecer menor preço. Entretanto, em virtude de um erro cometido pela pessoa que estava trabalhando no momento do pregão, a empresa solicitou a sua desclassificação do certame, pedido que fora indeferido pela administração pública, e, após o indeferimento do pedido, a prefeitura abriu processo administrativo n° 01/2020 contra a impetrante, a qual apresentou defesa tempestivamente aduzindo o erro material cometido por uma empregada que estava trabalhando no seu primeiro pregão eletrônico, bem como apresentou teses que poderiam afastar as penas aplicadas pela administração pública, restando julgados improcedentes a defesa e o recurso administrativo e culminando com a aplicação da penalidade ora combatida.Aduziu, em sua petição inicial, que apresentou recurso administrativo contra a decisão de primeira instância no dia 09 de dezembro de 2020, e no dia 17 do mesmo mês a prefeitura manteve a decisão proferida em primeiro grau, dando prazo de 30 dias para pagamento da multa, porém, em consulta ao site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a empresa verificou que já existia inclusão de impedimento de licitar cadastrada em seu nome desde a data de 01/12/2020, ou seja, anterior a data de protocolo do recurso administrativo, configurando, desta forma, um evidente cerceamento da ampla defesa e do contraditório, vez que a administração pública declarou a empresa inidônea antes mesmo de analisar o recurso.Argumentou, ainda, que o valor ofertado na licitação seria inexequível, o que demonstra o equívoco de sua funcionária e ausência de dolo ou má-fé da empresa, bem como ausência de prejuízo à administração pública, a justificar a penalidade tão elevada.O magistrado singular denegou a segurança (mov. 70.1), sob os seguintes argumentos: a atitude da impetrante, ao desistir do certame, teria gerado um prejuízo ao Município, que teve de arcar com um valor superior ao apresentado na proposta inicial, o que justifica a penalidade aplicada; as penalidades aplicadas tem expressa previsão no art. 87 da Lei 8.666/93; foi disponibilizada à impetrante a oportunidade de se defender, durante todo o processo administrativo, não tendo havido ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou cerceamento de defesa; é fato incontroverso que a impetrante deixou de cumprir a sua parte no contrato, o que, independentemente dos motivos, ensejou prejuízo à municipalidade, não se evidenciando, assim, qualquer ilegalidade nas sanções aplicadas; são totalmente cabíveis as punições impostas pela Administração Pública, expressas na Lei 8.666/93 cuja finalidade é evitar exatamente esse tipo de conduta, frustrando licitações com toda sorte de argumentos, retardando a execução de obras ou serviços e causando prejuízos não somente à municipalidade, mas, por extensão a toda a sociedade; no tocante à aludida razoabilidade e proporcionalidade, a intervenção do Poder Judiciário limita-se à verificação da legalidade do procedimento adotado pelo ente público, não podendo adentrar nos critérios de avaliação do conteúdo das questões, restando impossível a interferência no mérito administrativo.Verifica-se, portanto, que não consta da decisão de primeiro grau qualquer referência quanto à data da decisão e tampouco quanto ao prazo de 60 dias para o término do processo administrativo, que, ressalte-se, sequer foi arguido na petição inicial.A apelante conclui que a sentença, ao afirmar que não houve, no processo administrativo, cerceamento de defesa, ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, teria entendido que a sanção fora aplicada dia 17/12/2020 e inicia, assim, a discussão acerca de possível julgamento antes de exauridos os recursos administrativos cabíveis e de esgotamento do prazo para o curso do processo administrativo.Pois bem, quanto ao prazo do processo administrativo não é de se conhecer do recurso, tendo em vista se tratar de inovação recursal inconsentida. Isso porque, nada a este respeito foi arguido no primeiro grau de jurisdição, e, por este mesmo motivo, não houve discussão ou decisão sobre o assunto.A análise de tal argumento neste momento recursal ofenderia o duplo grau de jurisdição, razão pela qual não se conhece dessa parte do recurso.Quanto à data da decisão, a apelante também traz inovações recursais, bem como não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Isso porque, na petição inicial se limita a apelante a sustentar que a administração pública teria declarado a empresa inidônea antes mesmo de analisar o recurso administrativo por ela interposto, em flagrante ofensa ao contraditório, ampla defesa, configurando cerceamento de defesa, violações estas afastadas pela decisão de primeiro grau.Agora, em sede de recurso de apelação, vem a empresa argumentar que 17/12/2020 foi a data de inclusão da penalidade no TCE, sendo que a sanção teria sido aplicada em 30/11/2020, como se vê da Portaria 252/2020 e da publicação em jornal, ou seja, antes de analisado o recurso administrativo, que foi protocolado em 09/12/2020.Necessário a análise cronológica dos documentos apresentados. No mov. 1.10 consta a Portaria 150/2019, datada de 16/11/2020, contendo o Relatório Final, mais a Portaria 189/2020, de 25/11/2020 contendo a decisão final pela aplicação de penalidade, seguida da Portaria 252/2020, de 30/11/2020 que aplicou a penalidade.Os atos acima narrados seguem uma sequência lógica e respeitam o procedimento previsto para os processos administrativos.Após a decisão final e a imposição de penalidade foi interposto o Recurso Administrativo (mov. 1.11), em 09/12/2020. Ressalte-se que o recurso somente pode ser interposto após a aplicação da penalidade, sem a qual não há que se falar em interesse em recorrer. Melhor explicando, o interesse em recorrer administrativamente surge apenas após a decisão final e a imposição de penalidade.Ressalte-se que o recurso administrativo, de regra, não possui efeito suspensivo, sendo assim, passa a vigorar, a partir da publicação da Portaria, a penalidade por ela imposta. Verifica-se, ainda, que no caso dos autos a apelante sequer formulou pedido de efeito suspensivo, única hipótese em que a penalidade somente passaria a incidir após o julgamento do recurso administrativo.O documento de mov. 1.13 não demonstra qualquer ilegalidade apta a demonstrar a ofensa a direito líquido e certo capaz de ensejar a reforma da sentença. Isso porque, ali consta como data da publicação do ato que impõe a sanção o dia 01/12/2020, ou seja, a data da publicação da Portaria 252/2020, que fez constar expressamente que passa a vigorar da data de sua publicação. Também se lê neste documento que a data do início do impedimento seria 01/12/2020, a mesma data de publicação e de entrada em vigor da Portaria antes mencionada, sem que isso configure qualquer ilegalidade.Neste sentido já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDITADA ELEITA PARA O CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ – EXERCÍCIO 2020/2023. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 55/2019. DESTITUIÇÃO DO CARGO RELATIVO AO MANDATO 2016/2020, BEM COMO, IMPEDIDA DE ASSUMIR O NOVO MANDATO E PARTICIPAR DA CAPACITAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS ELEITOS PARA O MANDATO 2020/2023. LEI MUNICIPAL Nº 1.240/2018. PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, EM REGRA, SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0006598-87.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.08.2021) Sendo assim, ante a ausência de efeito suspensivo ao recurso administrativo, não há que se falar que a penalidade somente poderia ser imposta após a sua análise, razão pela qual a sentença é de ser mantida por seus próprios fundamentos.
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