SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000745-02.2021.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO NO QUAL SAGROU-SE VENCEDORA – PRETENSÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA QUE AFASTA AS NULIDADES INVOCADAS – ALEGAÇÃO DE ESCOAMENTO DO PRAZO PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO – INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONSENTIDA – ANÁLISE QUE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – ALEGADOS CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ANTES DE ANALISADO O RECURSO ADMINISTRATIVO – LEGALIDADE – RECURSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.