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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061744-43.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DE DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À CONCESSÃO DA LIMINAR, MAS SOMENTE EM RELAÇÃO À MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE aDENTRAR NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIMINAR DEFERIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. MULTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA APENAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO É EXÍGUO. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VALOR MÁXIMO JÁ FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.