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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Banco C6 Consignado S.A. interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 9.1, proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Mandaguaçu nos autos de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c.c. danos morais nº 0001317-47.2021.8.16.0108 ajuizada em face do ora agravante por Aparecido Furioso, decisão esta que deferiu a tutela de urgência almejada, nos seguintes termos:
A sustentação do agravante, em resumo, é a de que se mostra totalmente incabível o arbitramento de multa no valor de R$ 200,00 por dia, quando se trata de um valor mensal de R$ 22,00, destacando que tal pretensão não depende exclusivamente do agravante. Reclama que a sanção não pode ser confundida com indenização, motivo pelo qual não pode prevalecer o montante arbitrado. Alega que o montante de R$ 200,00 por dia supera a razoabilidade prevista, em especial porque não delimita prazo razoável para o cumprimento da obrigação, que não poderia ser inferior a 30 dias. Pleiteia para, em sendo o caso, reduzir-se o valor da astreinte para valor compatível com a obrigação. Diz ainda que a discussão dos autos versa sobre a regularidade dos descontos realizados direto na conta corrente do agravado, mostrando-se impossível a aplicação da lei dos empréstimos consignados. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo, ao final. A tutela de urgência recursal almejada foi indeferida (mov. 9.1-TJ) e o agravado não apresentou resposta ao recurso (movs. 12.1 e 17.1-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 15 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - mov. 1.2-TJ). 3. Contudo, não merece provimento. 3.1. Inicialmente, convém ponderar que o banco recorrente aduziu brevemente que “não se verifica o requisito essencial de verossimilhança das alegações para o deferimento da tutela pretendida, merecendo reforma a decisão fustigada”, bem como que “não restam preenchidos alguns dos requisitos essenciais à concessão da tutela pretendida”. Vê-se, pois, que não há insurgência concreta contra a liminar deferida, eis que somente foi reproduzido texto de lei, nada sendo apresentado em específico no que diz respeito aos requisitos legais que fundamentaram a decisão. Inclusive, sequer os fundamentos expostos na decisão recorrida para a concessão da tutela de urgência pleiteada foram rebatidos. Assim, não há que se fazer qualquer comentário quanto ao afastamento da liminar concedida, observando-se os requisitos para tanto, devendo a análise recursal se limitar à multa fixada, já que a insurgência recursal foi direcionada tão somente nesse sentido. 3.2. E no que diz respeito a imposição da multa, importante destacar que ela é medida amplamente adotada pelos magistrados e tem como objetivo coagir a parte a cumprir determinada decisão judicial. A adoção de medidas coercitivas tem previsão legal no artigo 139 do Código de Processo Civil, que dispõe que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “é possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles se impor a observância de um fazer ou não-fazer” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 429). E no caso, mostra-se possível a imposição de multa por eventual descumprimento da determinação judicial, considerando que o objetivo é o efetivo cumprimento da ordem judicial, qual seja: suspensão da exigibilidade do débito. Convém consignar que a decisão não atribuiu verdadeiramente ao agravante a penalidade alertada, apenas teve o condão de anunciar uma possível incidência em caso de descumprimento. Nessa perspectiva, vê-se que a medida foi alvitrada pelo magistrado de origem com natureza indutiva, em ordem a compelir a instituição financeira ao cumprimento voluntário da obrigação, não havendo que se cogitar de intuito punitivo ou sancionatório da multa prevista pela decisão agravada. E justamente em razão deste fato é que não há necessidade de se alterar a multa para que seja fixada por evento ocorrido, ou seja, apenas mensalmente e não de forma diária, posto que sequer se sabe se a multa será efetivamente fixada na hipótese. No mais, como se verá em tópico próprio, verificando-se que a multa se tornou excessiva, após a devida fixação, o julgador ainda pode diminuir o valor resultante, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte. Portanto, neste momento não há motivo para alteração da periodicidade da multa indicada somente em caso de descumprimento. 3.3. Ultrapassado este ponto, vê-se que não foi fixado prazo específico para o cumprimento da obrigação, de modo que é aplicável a hipótese o contido no art. 218, § 3º, do CPC, que dispõe que “Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte”. E, observa-se que cinco dias para o cumprimento do ato não se mostra exíguo, não tendo sido demonstrado efetiva impossibilidade de cumprimento da decisão neste período. Portanto, o prazo é aceitável para a efetividade da medida determinada, sendo suficiente para os departamentos da instituição financeira darem efetividade a ordem judicial, ainda que necessitem de algum ato adicional por parte do INSS. 3.4. No que diz respeito ao montante arbitrado, convém frisar que o magistrado, ao fixar o valor da multa, deve sempre observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, certificando-se ao mesmo tempo de que a quantia arbitrada é suficiente e compatível com a obrigação exigida. A este respeito: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”. Neste caso, o montante fixado é consentâneo com a capacidade econômica da parte a quem foi endereçada – multa diária equivalente a R$ 200,00 –, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa da parte contrária, visto que para que não incida, basta que a instituição financeira cumpra a decisão judicial e se abstenha de efetuar a cobrança/descontos do contrato impugnado, o que parece bastante razoável. Nesse contexto, relevante ponderar que o magistrado pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento, na forma do que dispõe o artigo 537, §1º, I e II, do CPC/2015. Essa vem sendo a compreensão sufragada pelo c. STJ: “A determinação de multa diária como meio de garantir o cumprimento da decisão judicial tem nítida feição liminar, o que permite ao magistrado, no uso de sua discricionariedade, aferir sua oportunidade e razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a ou até mesmo suprimindo-a” (REsp 1685400/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). Evidente, portanto, o caráter provisório da multa cominatória, que além de poder ser evitada pela simples satisfação da obrigação determinada, poderá ser alterada a qualquer tempo pelo Poder Judiciário. Aliás, na hipótese, considerando a finalidade da imposição da multa e o intuito de evitar o enriquecimento sem causa, inclusive já foi fixado valor máximo para a sua incidência, de R$ 50.000,00, de modo a prestigiar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que, como visto, poderá ser revisto futuramente novamente. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada em seus exatos termos.
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