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Processo:

Trata-se de recurso interposto em face da sentença de seq. 69 dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0003962-37.2005.8.16.0001, julgada nos seguintes termos:
1. As partes devem atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, conforme artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil.Além disso, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC).Neste passo, foi determinada a intimação pessoal do exequente para que ele cumprisse determinação anterior no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono (seq. 60.1).Ato contínuo, embora a carta de intimação de seq. 62.1 tenha sido encaminhada ao endereço informado nos autos, o respectivo aviso de recebimento retornou com a informação ‘não existe o número’ (seq. 66.1).Portanto, sendo plenamente válida a intimação acima referida (art. 274, parágrafo único, do CPC), a qual restou ignorada pelo destinatário, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo485, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbiam.2. As custas processuais remanescentes, se houver, ficarão a cargo da parte exequente. Confirmo em favor dela, porém, o benefício da gratuidade da justiça antes concedido à seq. 4.4.
AMADEUS DOS SANTOS, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, interpõe apelo no mov. 74.1 dos autos, afirmando ser indevida a extinção do feito, em síntese, alegando que “quando frustrada a citação por correio, como é o caso dos autos, a intimação será renovada por oficial de justiça”, e pelo fato de que, “ao contrário do que consta na decisão, na intimação expedida não constou o aviso da incidência da penalidade de extinção por abandono”.Requer, assim,
(...) seja conhecido e provido o recurso para o fim de, reconhecendo o error in procedendo, anular a sentença para que o juízo determine a intimação pessoal por oficial de justiça, na forma do art. 275 do Código de Processo Civil.
Não foram apresentadas contrarrazões.­Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.

VOTOO presente caso trata de extinção do feito por abandono de causa por parte do exequente, nos termos do art. 485, III, do CPC, uma vez que deixou de atender determinação do juízo e carta de intimação da parte acerca da necessidade de seu cumprimento e possível extinção da demanda retornou com a informação de que “não existe o número (seq. 66.1)”.Conforme consta nos autos, o AR (Aviso de Recebimento) foi enviado ao endereço da cadastrado nos autos pela própria parte e, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva:
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Ainda, dispõe o art. 77, V, do Código de Processo Civil, que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...)V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...)

Desse modo, tendo a carta de intimação sido enviada ao endereço fornecido na inicial pela parte autora, pressupõe-se a validade da intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, já que, sequer existindo na rua o número de residência indicado pelo próprio interessado, tampouco há como concluir que eventual visita de oficial de justiça fosse proveitosa.Neste sentido:
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA.1. INÉRCIA DO EXEQUENTE DEPOIS DE INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (CPC, ART. 485, INCISO III E § 1º). POSTERIOR TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR CORREIO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS QUE SE PRESUME VÁLIDA. DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0019957-07.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 17.07.2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NO FEITO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA DO STJ. RÉUS INERTES. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PATRONO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 8ª C.Cível – 0000122-85.2006.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi – J. 12.04.2021, DJ. 13.04.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA – ART. 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS – PRESUNÇÃO DE VALIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 E ARTIGO 77, V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA –ARTIGO 485, § 6º DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ – RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL JÁ ANGULARIZADA.
SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA CONTINUAÇÃO DO TRÂMITE LEGAL DO FEITO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0001745-26.2002.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 02.10.2021)
Por fim, e com base em todo o acima, o fato de não ter havido expressa menção de “aviso da incidência da penalidade de extinção por abandono” na carta de intimação de mov. 62.1 enviada, como havia mencionado a decisão de seq. 60 que tinha determinado sua expedição, não há, na prática, qualquer defeito que invalide a sentença aqui debatida.Isto porque entendeu-se pela possibilidade de extinção do feito em razão do envio de carta de intimação ao endereço informado pelo próprio autor, ainda que não tenha sido recebida de facto por não haver o número indicado na localidade, já que era dever da parte manter seus dados atualizados junto a seu procurador e este Poder Judiciário. Com isso, não se pode afirmar que o conteúdo em si da comunicação tenha feito efetiva diferença no conhecimento da parte acerca da possibilidade ou não de extinção da demanda em caso de descumprimento do determinado na intimação, visto que não houve leitura em si e mesmo a entrega restou impossibilitada, o que, recordo, não impede que se verifique o abandono de causa.Portanto, os supostos vícios apontados não interferem nas conclusões expostas na sentença, pelo que deve ser mantida e, via de consequência, desprovido o presente recurso, sem condenação em honorários recursais em razão do silêncio da decisão de primeiro grau a respeito desta sorte de verba.
ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos acima.