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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0061756-57.2021.8.16.0000, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravantes GALLUCCI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., ROSIRES APARECIDA GALLUCI e VICENTE COSTABILE GALLUCCI NETO e como agravado BANCO BRADESCO S.A.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0061756-57.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0000369-44.1998.8.16.0001 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 300.1, de 19.07.2021, integrada por meio daquela de mov. 315.1, de 15.09.2021, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Marcelo Ferreira, na Ação Revisional n.º 0000369-44.1998.8.16.0001, ajuizada pelos Agravantes em desfavor do Agravado, em fase de Liquidação de Sentença, que homologou o Laudo Pericial de mov. 109.1 e reconheceu saldo credor no montante de R$ 43.910,76, na data base de 16.07.2019, em favor do Banco Agravado.
Os embargos de declaração opostos pelos ora Agravantes no mov. 306.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 315.1, de 15.09.2021.
Alegam os Agravantes (págs. 4/16), em síntese, que: a) o Juízo de origem, por meio da decisão de mov. 45.1, já havia “[...] homologado o laudo de evento 20, onde apurado um suposto crédito de R$ 25.812,44 em favor do banco réu, como resultado do recálculo dos contratos, e R$ 2.658,57 em favor dos autores [...]” (pág. 5); b) em face dessa decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento n.º 0018334-37.2018.8.16.0000, no qual restou consignado somente que, eventual compensação “[...] deve ser efetuada tão só na hipótese de ser apurado saldo devedor nas datas em que foram realizadas as transferências para o crédito em liquidação [...]” (pág. 9); c) por tais motivos, sobre a decisão de mov. 45.1 operaram-se os efeitos da preclusão e da coisa julgada; d) contudo, “[...] o Sr. Perito alterou completamente o laudo já homologado, alcançando novos valores para os saldos finais das contas [...]” (pág. 10); e) “[...] após o trânsito em julgado do acórdão do Agravo de Instrumento nº 0018334-37.2018.8.16.0000, deveria se restringir a corrigir a compensação, segundo os parâmetros já existentes, já sob os efeitos da PRECLUSÃO e COISA JULGADA [...]” (pág. 11) e não alterar o laudo por completo; f) a instituição financeira “[...] poderia ter se insurgido contra o acórdão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0018334-37.2018.8.16.0000, pois tinha legitimidade para tanto, tinha conhecimento do resultado prático em seu desfavor, e, portanto, tinha interesse processual para tanto, mas sequer interpôs recurso especial [...]” (pág. 13); g) “[...] não se pode aceitar que um laudo pericial já homologado anteriormente, que já teve análise dos julgadores, que já foi objeto de uma solução objetiva, seja manipulado para que a decisão proferida por este Tribunal tenha seus efeitos absolutamente desvirtuados [...]” (pág. 14).
Requerem seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento “[...] para fim de anular a decisão homologatória, determinando que o Sr. Perito siga estritamente aquilo que havia sido decidido no acórdão Agravo de Instrumento nº 0018334-37.2018.8.16.0000, sem realizar quaisquer adaptações no laudo já homologado anteriormente, que não seja adaptar a compensação ao valor recalculado, ainda que para reconhecer que não haveria valor para ser compensado [...]” (pág. 16).
O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0018334-37.2018.8.16.0000, igualmente interposto na demanda originária (pág. 21).
Por meio da decisão por mim proferida às págs. 30/33, restou indeferido o efeito suspensivo postulado, por não vislumbrar na ocasião a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).
O Agravado apresentou resposta às págs. 51/55.
Registra-se que, em face da r. decisão recorrida, o ora Agravado Banco Bradesco S.A. interpôs o Agravo de Instrumento n.º 64.138-23.2021.8.16.0000, cuja insurgência está sendo julgada em separado nesta mesma oportunidade.
Assim veio-me o processo concluso.



FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Para melhor compreensão da controvérsia posta à apreciação, reputo necessário fazer um breve retrospecto da tramitação processual que culminou na r. decisão recorrida.
Trata-se na origem de Ação Revisional, ajuizada pelos Agravantes em face do HSBC Bamerindus S/A – posteriormente sucedido pelo Agravado (mov. 220.1, pág. 1.717) – em fase Liquidação de Sentença, por arbitramento, que busca a revisão de encargos alusivos a 3 (três) contratos de abertura de conta corrente firmados entre as partes, sob n.ºs. 25303-97, 61408-15 e 59544-79.
Depois de regular tramitação do feito, foi proferida sentença (mov. 1.76, págs. 802/814) que julgou procedentes os pedidos iniciais para:
“[...] a) DETERMINAR que o réu promova o RECÁLCULO (obrigação de fazer dos contratos nº 25.303-97; nº 61.408-15 e nº 59.544-79 (contas correntes), a partir da contratação, com o desiderato de:
a.1) EXTIRPAR a capitalização mensal de juros (permitida somente a anual);
a.2) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa média do mercado;
b) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, caso se apure saldo devedor, dos valores indevidamente pagos com saldo negativo;
c) DETERMINAR A REPETIÇÃO, caso seja apurado o saldo credor em liquidação de sentença, de forma SIMPLES;
d) DETERMINAR que o réu PROMOVA a liquidação da sentença (obrigação de fazer), por arbitramento, suportando o custo da perícia que se fizer necessária na hipótese de dissidência em relação aos cálculos ofertados pelos litigantes.
Em ambas as hipóteses (“b” e “c”), para fixação do parâmetro de atualização em fase de liquidação, esclareço que os juros moratórios (1% ao mês) são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, sendo que os valores restituíveis sofrerão atualização monetária pela média aritmética entre o INPC e o IGP/DI, pela data de cada recolhimento indevido (desembolso);(...)Outrossim, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Não houve, de parte a parte, colaboração para o célere desfecho da lide, por isso fizo os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), com fundamento no artigo 20, §4º do CPC. [...]” (mov. 1.76, págs. 812/814 – destaques no original).
Inconformadas com a r. sentença, ambas as partes recorreram e, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n.º 924476-4, sob a relatoria do eminente Desembargador jubilado Edson Vidal Pinto (mov. 1.87, págs. 905/917), esta colenda 14ª Câmara Cível houve por bem “[...] negar provimento ao apelo da instituição financeira e dar provimento ao apelo dos autores, para determinar a restituição correspondente ao IOF e CPMF das cobranças indevidas já expurgadas, fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da citação do réu e majorar a verba advocatícia para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). [...]” (mov. 1.87, pág. 916 – destaques no original).
Negado seguimento ao recurso especial interposto (mov. 1.92, págs. 954/955), foi determinado o início de liquidação da sentença, por arbitramento (mov. 1.100, pág. 972).
Realizado o Laudo Pericial (mov. 1.116, págs. 1.000 a 1.067), o mesmo restou homologado por meio da r. decisão de mov. 45.1 (págs. 1.185 a 1.195), nos seguintes termos:
“[...] Em face ao exposto e mais o que dos autos constam, HOMOLOGO O VALOR ARBITRADO NA LAUDO PERICIAL, a saber:
a) saldo recalculado de R$ 25.812,44 (vinte e cinco mil, oitocentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), na data base de 14 de outubro de 2014, em favor do réu, incidindo a partir de então, correção monetária e juros de mora de 1%;
b) saldo de R$ 2.658.57 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), na data base de 14 de outubro de 2014, em favor dos autores, incidindo, a partir de então, correção monetária e juros de mora de 1%.
Por fim, após o transcurso do prazo para impugnação recursal, serão os autos encaminhados à Contadoria Judicial, que atualizará o valor liquidado e calculará as custas, inclusive do procedimento de liquidação (as quais observarão a distribuição contida na sentença) e as computarão no cálculo definitivo.
Outrossim, computem-se no cálculo definitivo, as despesas processuais de ambos os procedimentos, inexistindo, todavia, condenação em nova verba honorária no que tange à liquidação: [...]” (mov. 45.1, págs. 1.194/1.195 – destaques no original).
Em face dessa r. decisão, os Autores, ora Agravantes, interpuseram o Agravo de Instrumento nº 0018334-37.2018.8.16.0000, sob a relatoria do saudoso Desembargador Francisco Pinto Rabelo Filho (mov. 70.1, págs. 1.231/1.238), tendo esta colenda 14ª Câmara Cível por ocasião de seu julgamento dado “[...] parcial provimento ao recurso, para o fim de se limitar a compensação ao valor de eventual débito recalculado para a data em que realizados os procedimentos de crédito de liquidação (i.e., junho e julho de 1998), o que deverá ser apurado pelo perito. [...]” (mov. 70.1, pág. 1.237 – destaques no original), o que restara cumprido pelo ilustre Perito (mov. 72.1, pág. 1.242; mov. 80.1, págs. 1.51/1.254), sobrevindo a nova r. decisão de mov. 93.1, pág. 1.272/1.283), ipsis verbis:
“[...] DELIBERAÇÃO.
Em face ao exposto e mais o que dos autos constam, DETERMINO que os autos retornem ao zeloso Perito judicial para que promova a adequação do cálculo de liquidação aos parâmetros definidos pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.
Deverá, portanto, recalcular os lançamentos efetuados nas contas correntes dos autores, observando o comando de segundo grau no sentido de que “a compensação deve ser efetuada tão só na hipótese de ser apurado saldo devedor nas datas em que foram realizadas as transferências para o crédito em liquidação”, mantendo-se inalterados os demais parâmetros utilizados. [...]” (mov. 93.1, págs. 1.282/1.283 – destaques no original).
Diante disso, o ilustre Sr. Perito elaborou novo Laudo Pericial (mov. 109.1, págs. 1.300/1.304) que, após as manifestações das partes e novos esclarecimentos pelo Expert, restou homologado por meio da r. decisão de mov. 300.1 (págs. 1.822/1.841), ora recorrida, a qual apresenta o seguinte dispositivo:
“[...] DISPOSITIVO.
Em face ao exposto e mais o que dos autos constam, HOMOLOGO O VALOR ARBITRADO NO LAUDO PERICIAL, a saber: saldo credor de R$ 43.910,76 (quarenta e três mil, novecentos e dez reais e setenta e seis centavos), na data base de 16 de julho de 2019, em favor do réu BANCO BRADESCO S/A, incidindo a partir de então, correção monetária e juros de mora de 1%.
Por fim, após o transcurso do prazo para impugnação recursal, serão os autos encaminhados à Contadoria Judicial que atualizará o valor liquidado e calculará as custas, inclusive do procedimento de liquidação (as quais observarão a distribuição contida na sentença) e as computarão no cálculo definitivo.
Outrossim, computem-se no cálculo definitivo, as despesas processuais de ambos os procedimentos, inexistindo, todavia, condenação em nova verba honorária a que tange à liquidação. [...]” (mov. 300.1, págs. 1.840/1.841 – destaques no original).
É dentro desse contexto que se passa à análise das razões recursais.
Ora, é cediço que o procedimento de liquidação de sentença, o qual objetiva revestir a decisão judicial originária de exequibilidade, deve seguir os estritos limites traçados no próprio título executivo judicial, não sendo possível retirar, tampouco acrescentar, o que nele não esteja previamente delineado. Ou seja, nessa fase, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, isto é, hão de ser respeitados obrigatoriamente os termos da decisão liquidanda (CPC, art. 509, § 4º[1]).
Ademais, segundo a lição de Luiz Rodrigues Wambier[2], é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, pois “[...] “O objeto litigioso da liquidação de sentença está, entretanto, absoluta e completamente limitado pelo que se decidiu na sentença que se vai liquidar. [...]”.
Nesse sentido, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE, EMBORA NÃO TENHAM SIDO INTIMADAS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO LAUDO, TIVERAM A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. DECISÃO QUE NÃO IMPLICOU SURPRESA, TAMPOUCO OFENSA AO CONTRADITÓRIO. MAGISTRADO QUE ALTEROU OS PARÂMETROS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS LANÇAMENTOS SOB OS CÓDIGOS 78 E 80. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DESSES LANÇAMENTOS. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO QUE OBEDECEU AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NAS DECISÕES JUDICIAIS. LAUDO COMPLEMENTAR, QUE CONSIDEROU A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL E ALTEROU A DATA DE ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO, QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELO AGRAVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO NESSA FASE. ARTIGO 85, §1º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA OU CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0022125-77.2019.8.16.0000 - Mangueirinha -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSÉLY DITTRICH RIBAS -
J. 07.02.2020) –
destaquei.
Pois bem!
Da detida análise da demanda originária, verifica-se que, efetivamente, não se sustentam as alegações dos Agravantes de que ocorrera preclusão e ofensa à coisa julgada porque “[...] o Sr. Perito alterou completamente o laudo já homologado, alcançando novos valores para os saldos finais das contas [...]” (pág. 10).
Isso porque, conforme antes mencionado, a homologação do Laudo Pericial de mov. 1.116, por meio da r. decisão de mov. 45.1, foi objeto de Agravo de Instrumento, sendo certo que, por ocasião do mesmo, houve modificação da r. decisão homologatória e o estabelecimento de novos parâmetros para a realização do cálculo pericial, em especial no que se refere à compensação de eventual débito, tudo isso conforme Acórdão de mov. 70.1.
Outrossim, o digno Magistrado de primeiro grau, quando proferiu a r. decisão de mov. 93.1, fê-lo em observância ao determinado no aludido Acórdão, determinando ao Sr. Perito que recalculasse os lançamentos e observasse o comando estabelecido em Segundo Grau, realizando a compensação na hipótese de ser apurado saldo devedor nas datas de em que foram realizadas as transferências para o crédito em liquidação.
E, ao cumprir essa determinação e ao apresentar o Laudo Pericial de mov. 109.1, o ilustre Perito consignou ipsis verbis:
“[...] Resumo:
Recalculando os lançamentos efetuados nas contas correntes dos Requerentes, observando o comando de segundo grau no sentido de que “a compensação deve ser efetuada tão só na hipótese de ser apurado saldo devedor nas datas em que foram realizadas as transferências para o crédito em liquidação”, mantendo-se inalterados os demais parâmetros utilizados, foi apurado um débito dos Requerentes perante o Requerido no importe de R$ 43.910,76 (quarenta e três mil, novecentos e dez reais e setenta e seis centavos), na data-base de 16.07.2019, como segue:
Conta Corrente n.º 61.408-15 (Rosires e Vicente) ................... R$ 21.755,79Conta Corrente n.º 59.544-79 (Galluci Representações) ........... R$ 22.154,97Total em 16.07.2019 ........................................................... R$ 43.910,76 [...]” (mov. 109.1, pág. 1.304 – destaques no original).
Vê-se, pois, que, no Laudo Pericial por último homologado, o ilustre Perito obedeceu estritamente ao comando judicial de mov. 93.1, este sim transitado em julgado, razão pela qual era mesmo de rigor a sua homologação, conforme acertadamente feito na r. decisão recorrida.
Outrossim, não se pode olvidar de que, o laudo produzido pelo ilustre Expert goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade e, por isso, somente pode ser desconstituído com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes de eventual erro, o que não se vislumbra na espécie em debate naquilo que foi tratado nas razões recursais (CPC, art. 373, II[3]).
Nesse sentido, em situação assemelhada, assim já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO COMO DECIDIDO. NOVOS CÁLCULOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.(...) 2. In casu, o Tribunal a quo consignou que "devem ser prestigiados os cálculos da Contadoria do Juízo que guardam presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu" (fl. 136, e-STJ).(...)4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nesta parte não provido.(REsp 1622353/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.