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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível 0019765-78.2020.8.16.0019, 1ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de Ponta Grossa – PR, apelante DANIEL ANDERSON FRACCARO, apelada PONTA GROSSA AMBIENTAL – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO S. A. e interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, GEORGE LUIZ DE OLIVEIRA e JOÃO FLORENAL DA SILVA. I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por impetrado no processo 0019765-78.2020.8.16.0019 de mandado de segurança, em face de decreto legislativo municipal que sustou aditivo contratual celebrado entre a Prefeitura do Município e a impetrante (pessoa jurídica de direito privado), contra a sentença proferida em 14.12.20 pela MM.ª Juíza de Direito Jurema Carolina da Silveira Gomes, cujo dispositivo segue transcrito: Diante do exposto:a) declaro extinto o feito em relação ao impetrado João Florenal da Silva, e resolvo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade passiva.b) julgo procedente o pedido inicial e resolvo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de conceder a segurança, e anular o Decreto Legislativo nº 193/2020 da Câmara Municipal de Ponta Grossa, bem como quaisquer atos dos impetrados relativos à sustação do 36º (trigésimo sexto) Aditivo Contratual firmado entre a impetrante e o Município de Ponta Grossa, no âmbito do Contrato de Concessão nº 189/2008 e, consequentemente, confirmo a liminar anteriormente concedida (mov. 19). Também foram acolhidos embargos de declaração opostos pelo impetrado, para se promover a seguinte alteração: Deixo de arbitrar honorários advocatícios em face da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Condeno, entretanto, o Município de Ponta Grossa no pagamento das custas e despesas processuais, em razão da Câmara Municipal não possuir personalidade jurídica própria." Sustenta o apelante, em resumo, que: (a) há necessidade de suspensão do processo, haja vista o trâmite de ação popular 0003508-75.2020.8.16.0019, que versa sobre a invalidação do referido aditivo contratual; invoca o disposto art. 313, V, a, CPC; tal demanda foi distribuída por dependência ao mesmo juízo; (b) não há demonstração de direito líquido e certo, sendo necessária dilação probatória; (c) o decreto legislativo é constitucional e legal, tratando-se de controle constitucional político pelo Poder Legislativo, não podendo o Poder Judiciário interferir, pena de violação de princípio da separação dos poderes; (d) ilegalidade do aditivo contratual, em especial quanto ao prazo de duração do contrato, ausência de autorização legislativa e licitação; invoca parecer jurídico-administrativo e jurisprudência. Pugna pelo provimento do recurso.As ilustres advogadas-procuradoras do impetrado GEORGE LUIZ OLIVEIRA renunciaram ao mandato judicial, mediante devida ciência do mandante para constituição de outro, que se quedou inerte. Contrarrazões a impugnar as razões recursais e a pugnar pelo não provimento da apelação.Manifestação do exmo. promotor de justiça pelo não provimento do recurso.Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso.É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Sem razão o apelante.Preconiza o CPC, no que pertine à pretendida suspensão processual: Art. 313. Suspende-se o processo: (...)V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) O presente mandamus ataca decreto legislativo que invalidou o aditivo contratual, enquanto a ação popular contra este se volta, ou seja, embora haja alguma afinidade, não se divisa dependência desta com relação àquela demanda, tampouco prejudicialidade, porque a higidez do decreto legislativo pode ser apreciada sem precisar que o aditivo contratual seja anteriormente examinado. Assim, não tem cabimento a suspensão processual. A alegação de necessidade de dilação probatória, da mesma forma, não cabe prosperar. Neste ponto, é de se observar que a prova documental pré-constituída constante dos autos mostrou-se suficiente a ensejar a impetração, considerando que a questão em foco, validade do decreto legislativo, é eminentemente de direito. O apelante defende também a constitucionalidade e legalidade do decreto legislativo. Ocorre que o aditivo contratual não constitui ato normativo, mas sim ato administrativo negocial individual, de modo que não cabe a utilização do decreto legislativo.Nesse sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná, no que importa: Art. 54. Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa: (vide ADIN 1190-1) (vide ADIN 979-6 - Com trânsito em julgado) (...)XXVI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)(...) Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, no que releva: Art. 61 Terão forma de decreto legislativo ou de resolução as deliberações da Câmara Municipal, tomadas em Plenário, que independem de sanção do Prefeito Municipal.§ 1º Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal, que tenham efeito externo.(...)§ 3º A abrangência e a especificação do alcance dos decretos legislativos e das resoluções serão disciplinadas no Regimento Interno da Câmara Municipal. E também, o Regimento Interno da Câmara Municipal, no ponto: Art. 164 - Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto por qualquer Vereador. Assim, infere-se a ilegalidade e abusividade do decreto legislativo.Quanto à aduzida ilegalidade do aditivo contratual, as medidas resultantes do exercício da competência fiscalizatória e de controle do Poder Legislativo Municipal cabem ser promovidas por outras vias apropriadas, que não esta mandamental. Nesse contexto, a impetrante tem direito líquido e certo à execução do referido aditivo contratual não ser obstada pelo abusivo e ilegal decreto legislativo. Nessa razão, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença. CONCLUSÃO Voto para conhecer e negar provimento ao recurso.
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