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Processo:
0019765-78.2020.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Wallbach Silva
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed May 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE SUSTOU ADITIVO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO E A IMPETRANTE (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS IMPETRADOS. INSURGÊNCIA DE OUTRO IMPETRADO. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE ALHEIA AÇÃO POPULAR EM TRÂMITE A VERSAR SOBRE O MESMO CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUI ENVOLVIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀQUELA DEMANDA. PREJUDICIALIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE DETECTADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, V, A, CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA A ENSEJAR A IMPETRAÇÃO. DEFESA DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO. INVIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO NA ESPÉCIE. CELEBRAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL QUE NÃO CONSTITUI ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO, MAS ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54, XXVI, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, 61, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA E 164, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA. ADUZIDA ILEGALIDADE DO ADITIVO CONTRATUAL. MEDIDAS RESULTANTES DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE CABEM SER PROMOVIDAS POR OUTRAS VIAS APROPRIADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXECUÇÃO DO REFERIDO ADITIVO CONTRATUAL NÃO SER OBSTADA PELO ATO IMPETRADO ABUSIVO E ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.