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Acórdão
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Vistos, etc.Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito suspensivo, o agravante pretende a reforma da decisão proferida em sede de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade sob nº 0000411-21.2021.8.16.0120, por meio da qual a Juíza de Direito Cynthia de Mendonça Romano indeferiu a concessão liminar de auxílio-doença (evento 12).Em síntese, alega o agravante que: “Primeiro, a r. decisão agravada fundamenta que a pretensão do autor demanda dilação probatória, para aferição da qualidade de segurado que alega não ter sido comprovada (ausência de vínculo empregatício) considerando requisito exigido para concessão de benefício por incapacidade. O equívoco da fundamentação se revela ao considerar o nobre julgador que o Agravante não comprovou o vínculo junto ao seu empregador quando do acidente sofrido e consequentemente não restou comprovada a sua qualidade de segurado. Com efeito, o pedido item 4 de fls. 7 constante na inicial pretende a concessão de liminar para a concessão do benefício por incapacidade temporária, vez que o Agravante sofreu acidente durante horário de trabalho no dia 18/08/2020 por volta das 14hs, restando-lhe lesões corporais graves (paraplegia). O Agravante apresentou aos autos indício de prova material (ação trabalhista –autos 0000042-55.2021.5.09.0093), que comprova que existe uma relação de trabalho entre o Reclamante e o Reclamado (Antônio Alves Mendonça), ação esta que já está em andamento e em fase de conciliação”; “Entretanto, ainda que exista nos autos prova da relação de trabalho bem como a existência de incapacidade e estado de vulnerabilidade do Agravante, o douto magistrado a quo negou o pedido de antecipação da tutela para concessão do benefício pleiteado”; “A falta de regularização do vínculo trabalhista se deu por culpa exclusiva do empregador, que não procedeu com os recolhimentos devidos, e por tal razão o Agravante protocolou ação trabalhista para reconhecimento do vínculo bem como regularização das verbas a que tem direito. A incapacidade laborativa do agravante existe, e é confirmada pela própria perícia do INSS, bem como corroborada pelos relatórios e atestados médicos apresentados pelo agravante junto à inicial”.Requer, assim, a “o recebimento do presente agravo no seu efeito suspensivo, e a reforma da decisão singular para conceder de imediato o auxílio por incapacidade ao agravante”.A liminar foi por mim indeferida (evento 12-TJ).O INSS renunciou ao prazo que dispunha para contrarrazoar (evento 17-TJ).A D. Procuradoria-geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (evento 20-TJ).É o relatório.
VotoI – A controvérsia gira em torno da possibilidade de conceder-se tutela provisória de urgência em favor do agravante, no sentido de lhe ser concedido o benefício do auxílio-doença.II – Pois bem. Como se sabe, um dos requisitos para a concessão do pleiteado auxilio doença é a condição de segurado, condição que, no caso, não se encontra presente (ao menos neste momento processual).Sim, pois, em que pese o agravante afirmar a existência de relação de emprego, sua existência ainda não foi minimamente comprovada, eis que pende processo na justiça do trabalho visando, justamente, o reconhecimento do vínculo aqui alegado, sendo que tal ação se encontra, atualmente, na fase instrutória (evento 1.17). Dessa forma, sem que seja possível, no presente momento, verificar a existência da relação empregatícia, não se pode reconhecer a condição de segurado do agravante, tanto que o INSS, administrativamente, igualmente não o fez, no que foi seguido, corretamente (ao que tudo indica), pela juíza de origem.Não bastasse isso, é certo que sem a regular instrução probatória, em especial a perícia, a qual, como se sabe, constitui prova de extrema relevância para a solução da controvérsia, não é possível, nesta quadra procedimental, aferir com um maior grau de certeza sobre o nexo causal e a condição do agravante.Esse é o entendimento desta 6ª Câmara Cível: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU EM SENTENÇA O AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DA AUTORA – AUSÊNCIA, NO MOMENTO DA ANÁLISE DA PRETENSÃO LIMINAR, DE ELEMENTOS SUBSTANCIAIS A DEMONSTRAR PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO DA RECORRENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0010680-62.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 28.09.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ – SUSTENTA QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR – VERIFICADO – PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR DEPENDE DO EXAURIMENTO DA FASE COGNITIVA – POSSÍVEL IRREPETIBILIDADE DO BENEFÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0043390-38.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 11.05.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – TESE DE QUE A INCAPACIDADE LABORAL DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO E DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO AUXÍLIO PLEITEADO – NÃO ACOLHIMENTO – PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL A SER REALIZADA NOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0040669-50.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 18.06.2019)Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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