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Processo:

I) RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por EMERSON MIGUEL PETRIV, contra a r. decisão de mov. 140.1, a qual rejeitou a queixa-crime oferecida contra Ticiana Augusta Cardoso de Oliveira Neris (mov. 1.1), por falta de justa causa para o exercício desta ação penal, nos termos do artigo 393, inciso III, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Querelante interpôs o presente recurso (mov. 147.1 autos de origem). Em suas razões recursais, requer a reforma da decisão do Juízo a quo, ao argumento de que a queixa-crime está suficientemente instruída com áudio em que consta a querelada proferindo as supostas ameaças contra o querelante.Em sede de contrarrazões (mov. 204.1 autos de origem), a Defesa da Querelada manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Por sua vez, o membro do Ministério Público, atuante em Primeiro Grau de Jurisdição, pugnou pelo parcial conhecimento do Recurso e, na parte conhecida, desprovimento, mantendo-se a decisão recorrida (mov. 207.1). Em sede de juízo de retratação, o juízo de origem manteve a decisão – mov. 210.1 autos de origem.Por fim, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de lavra do i. Procurador de Justiça Jorge Guilherme Montenegro Neto, apresentou manifestação (mov. 17.1 – 2º Grau de Jurisd.), opinando pelo conhecimento parcial, e na parte conhecida, pelo desprovimento recursal.Nestes termos, vieram-se os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II) FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
Preliminarmente alega o d. Procurador de Justiça em seu parecer que o recurso não pode ser conhecido na parte em que requer o recebimento da queixa-crime quanto a imputação do crime de ameaça (Art. 147 do CP) e quanto ao afastamento de medidas cautelares fixadas em desfavor do querelante.
COM RAZÃO.
Primeiramente, verifica-se que provavelmente ocorreu um erro material quanto ao pedido de afastamento das medidas cautelares em desfavor do querelante. Nesse sentido, verifica-se que nesse processo o querelante ocupa o polo ativo da ação penal que objetivou desencadear, a qual não foi iniciada por rejeição da peça inicial. Não obstante a rejeição, ainda que se tivesse dado início a persecução penal, o querelante não poderia ter sido alvo de medidas cautelares.Além disso, quanto aos pontos levantados acerca do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), verifica-se que se trata de crime de ação penal pública condicionada a representação e não de ação penal privada. Desse modo, igualmente, não é objeto do processo de origem o processamento do crime que deve ser tratado em área própria.Verifica-se da decisão recorrida, inclusive, que não há menção ao crime de ameaça referido nas razões recursais, de modo que não há a possibilidade jurídica de análise acerca do recebimento da queixa-crime quanto ao mencionado delito. Nesse sentido, aliás, como bem ponderou a ilustre integrante do Ministério Público, o fato que define o crime de ameaça está sob investigação em autos próprios, nos autos de termo circunstanciado n.º 0078887-71.2019.8.16.0014, em trâmite perante o 3º Juizado Especial Criminal de Londrina (mov. 207.1).Assim, por não haver interesse recursal quanto a esse ponto, não deve ser conhecido.
B) MÉRITO:
Em um breve retrospecto, vê-se que o Querelante EMERSON MIGUEL PETRIV apresentou queixa-crime contra a Querelada TICIANA AUGUSTA CARDOSO DE OLIVEIRA NERIS, em razão da suposta prática do delito descrito no art. 140 do Código Penal.Do oferecimento da queixa-crime retira-se a imputação dos seguintes fatos (mov. 17.1):
‘Escuta que o seu safado, pau mandado do caralho, você não tem que fazer não ô! Vai se fuder meu, que história é esta de ficar montando foto minha aí e escrevendo o que o que baba ovo seu fica mandando. Vocês estão fudidos comigo, vocês não sabem para quem eu já mandei aquela foto. Seus lixo. Vocês são um lixo. Vocês se preparem, se preparem, porque ano que vem nem você nem os família trapo desse vagabundo, vagabundo, safado, falcatrua do carvalho, mentiroso, tah, nenhum de vocês vão ganhar, eu vou destruir a campanha de vocês, nem que eu tenha que jogar macumba no rabo de cada um de vocês. Há. eu vou destruir. Me aguarde tah. Ah, e não adianta falar que vai ali ver um negocio no União da Vitória, e o caralho a quatro. Fih, eu não tenho medo, tah. Eu não tenho um pingo de medo, você sabe por quê? Porque se eu tivesse medo não me envolvia com o crime também tah bom, tah bom. Até então você não sabe nem metade da minha caminhada tah, seu otário, pra mim você não passa de um otário, de um babaca. Coloca isso nas redes sociais, seu panaca, idiota, lixo, você é um lixo, você que faz as Fake News, igual a você fazia quando eu era uma idiota igual você, ficava ali lambendo o rabo desse podre, fedorento, nojento, tah. dele daquela lambisgóia da mulher dele, aquela imunda. Resumindo, são todos imundos, todos tah começando dele, o principal EU VOU ACABAR COM A VIDA DE VOCÊS, seu lixo.
Após, o oferecimento da peça inaugural, a integrante do Ministério Público de primeiro grau manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, com fundamento no art. 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal (mov. 130.1).Após manifestação do parquet, o juízo a quo prolatou decisão de REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (mov. 147.1 autos de origem), nos seguintes termos:
“1. Emerson Miguel Petriv, já qualificado nestes autos, ofereceu queixa crime contra Ticiana Augusta Cardoso de Oliveira Neris, igualmente qualificada, imputando-lhe a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 140, do Código Penal, e, ainda, a decretação de prisão preventiva, bem como a concessão de outras medidas cautelares. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa crime por ausência de justa causa, eis que o conjunto probatório é insuficiente (movs. 130.1 e 134.1). É o que merece destaque. Decido. 2. De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”, requisitos necessários para a validade da peça acusatória. Além disso, oferecida a denúncia, em sede de juízo de admissibilidade, cabe ao magistrado rejeitar ou receber a inicial acusatória, sendo que o exame da aptidão da peça deve estar em consonância com o artigo 395 do Código de Processo Penal. Logo, haverá rejeição da denúncia quando: a) for manifestamente inepta; b) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou c) faltar justa causa para o exercício da ação penal. Conclui-se, desse modo, caso não estejam presentes esses elementos enumerados no referido artigo, a denúncia deve ser recebida e o feito prosseguido. Neste momento, convém esclarecer que a expressão justa causa contida no artigo 395, do diploma processual penal, deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova de materialidade e indícios de autoria) (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 6 ed. Salvador: Juspodvim, 2018. p. 1314). Sendo assim, tal lastro deve corroborar com a narrativa contida na denúncia ou queixa-crime, com a imputação dos fatos e do resultado ao acusado, e com a adequação entre os fatos narrados e a respectiva justificativa indiciária (Pacelli, Eugênio. Curso de Processo Penal, 21ª edição. São Paulo: Atlas, 2017. p. 122). No que concerne ao delito imputado à querelada (artigo 140, CP), oportuno ressaltar, igualmente, que para caracterizar a conduta típica é necessária a demonstração inequívoca do animus doloso específico do agente (animus injuriandi), ou seja, que a ofensa ou o insulto tenha a finalidade de ultrajar a honra subjetiva da vítima, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro (Greco, Rogério. Código Penal Comentado. 12 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2018. p. 459). Por isso, o referido delito apresenta a vontade livre e consciente do agente de proferir palavra ou praticar ato com a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia, atingindo seus atributos morais, físicos ou intelectuais. Inexistindo, portanto, a modalidade culposa. Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 15. Ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2015, p. 364): Injuriar é ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A injúria, que é a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo, traduz sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado. É essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno. Na injúria, ao contrário da calúnia e difamação, não há imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima, que atingem esses atributos pessoais, a estima própria, o juízo positivo que cada um tem de si mesmo. Pois bem. Analisando os autos, nota-se que o querelante alegou que a querelada, no dia 04/06/2019, encaminhou um áudio proferindo as seguintes expressões negativas à seu respeito, quais sejam: “lixo”, “família de trapo”, “vagabundo”, “safado”, “falcatrua”, “mentiroso”, “podre”, “fedorento”, “nojento”, “imundo” (mídia de mov. 46.18). Por outro lado, verifica-se que, embora a querelada tenha mencionado o pseudônimo do querelante, qual seja, “Boca Aberta”, em algumas das mídias juntadas (c.f. mov. 46.16), não é possível afirmar que o áudio juntado no mov. 46.18, o qual, em tese, teria sido gravado e enviado pela querelada, foi dirigido ao querelante Emerson. Isso porque, inexiste identificação mínima de quem seja o remetente do mencionado áudio, bem como diante da ausência do inteiro teor do diálogo, não sendo possível, inclusive, averiguar se as expressões pejorativas supostamente ditas foram provocadas ou não, ou se houve a prática de retorsão imediata, casos em que o magistrado pode deixar de aplicar a pena (artigo 140, §1º, incisos I e II, CP). Assim, no presente caso, inexistem elementos suficientes e capazes de delimitar a ocorrência dos fatos, eis que os áudios gravados não guardam conexão mínima com o descrito na queixa-crime, como bem pontuado acima, não sendo possível dar início à persecução penal. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. II – INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA.III – A INICIAL ACUSATÓRIA DEVE VIR ACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM OS CRIMES NARRADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IV - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA QUEIXA POR FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, A JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 395 DO CPP. V – JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR AO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. VI – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011475-34.2016.8.16.0013 – Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 11.05.2018) Aliás, conforme apontado pelo parquet, os áudios acostados não são hábeis a indicar que as expressões negativas foram proferidas no dia 04 de junho de 2019, como preconiza a queixa-crime de mov. 1.1, de modo que, não é possível averiguar se o prazo decadencial foi observado pelo querelante (artigo 103, CP). Desse modo, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, a queixacrime oferecida não demonstrou lastros probatórios mínimos de que restou caracterizada a prática do delito previsto no artigo 140, do Código Penal, restando prejudicada, ainda, a análise das medidas cautelares pleiteadas pela defesa. 3. Pelo exposto, REJEITO a queixa-crime oferecida contra Ticiana Augusta Cardoso de Oliveira Neris (mov. 1.1), já qualificada, por falta de justa causa para o exercício desta ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal (...)”
Não obstante, o querelante recorre da decisão, sob a alegação de que a queixa-crime está suficientemente demonstrada com a juntada do áudio.
Contudo, sem razão.
A imputação versa sobre o crime de injúria tipificado no artigo 140 do Código Penal:
InjúriaArt. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
A primeira vista, os fatos narrados, em tese, subsumem-se ao tipo penal objetivo acima transcrito.Nota-se, todavia, que há um ponto intransponível ao recebimento da queixa-crime que é a ausência de contextualização fática acerca das imputações que se faz e o modo como se deram, de forma a viabilizar a completa e correta compreensão sobre os fatos que se estariam a serem provadas por ocasião da instrução criminal.Neste ensejo, observa-se que não há descrição dos fatos com suas circunstâncias. A queixa-crime possui narrativa genérica, imputando-se em desfavor da querelada a prática do crime de injúria, descrevendo que as ofensas ocorreram em data de 04 de junho de 2019Todavia, a acusação não foi lastreada com indícios mínimos da ocorrência fática da imputação que possibilitariam o desencadeamento da persecução penal perante o Juízo.O que se constata é que o querelante tão somente limitou-se a afirmar que houve injúria por meio de áudio proferindo as seguintes ofensas a honra subjetiva do querelante: “lixo”, “família de trapo”, “vagabundo”, “safado”, “falcatrua”, “mentiroso”, “podre”, “fedorento”, “nojento”, “imundo” (mídia de mov. 46.18). Assim, ainda que haja a juntada do áudio nos autos, não há referência quanto ao contexto em que foi proferida, não há indício quanto a data de que tais ofensas teriam sido dirigidas ao querelante, e nem tampouco quanto ao próprio destinatário das ofensas.A exigência de justa causa, para se dar o recebimento da peça acusatória inicial e o prosseguimento da imputação, é necessária para que se evite a instauração de processos penais temerários, sem o mínimo de lastro probatório que indiquem a possibilidade da ocorrência do crime.Do contrário, qualquer alegação se trataria de instrumento hábil para a formalização de verdadeiro constrangimento ilegal em desfavor do imputado.Nesse sentido é o parecer da Douta Procuradoria de Justiça (mov. 17.1):
De fato, nenhuma palavra implica automaticamente em configuração de injúria, ou seja, se não houver contextualização mínima a queixa crime deve ser rejeitada, sobretudo quando o querelante é membro dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e inevitavelmente serão alvos de palavras duras seja no dia-a-dia, na imprensa ou mesmo na discussão de causas. Vale dizer: a tutela da honra de pessoas públicas se faz precipuamente no âmbito cível, reservando para a tutela penal casos excepcionalíssimos de abuso, injustiça, ofensa, sob pena de se colocar em risco um valor supremo chamado democracia. Inclusive, já se escreveu que: “nenhuma autoridade pública possui direito à boa reputação. Autoridades possuem direito de não terem fatos específicos atribuídos falsamente contra si”
É a jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATICA ESPECÍFICA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. OFENSAS GENÉRICAS. ATIPICIDADE. CRIMES NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 1. O crime de calúnia exige narrativa de fato determinado direcionada a pessoa determinada. 2. Opiniões ou conceitos genéricos, ainda que ofensivos, expressos por narrador não caracterizam difamação ou injúria puníveis criminalmente quando não revelado a quem dirigidos. 3. Admite-se a rejeição de queixa-crime por decisão monocrática inclusive por atipicidade ou ausência de justa causa. RI/STF, art. 21, § 1º. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (Pet 7168 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/12/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 18-12-2018 PUBLIC 19-12-2018) (grifei)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – crimes contra a honra – delitos previstos no artigo 138 CAPUT E 139 CAPUT C/C 141, III, TODOS do Código Penal –1. imputaçào que não individualizA AS CONDUTAS DAS QUERELADAS – ACUSAÇÀO QUE SE BASEIA NA QUALIDADE DE SÓCIAS PROPRIETÁRIAS DE EMPRESAS DE RADIOFUSÃO SONORA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 2. FALTA DE JUSTA CAUSA – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. “A denúncia ou queixa que não contêm a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, além da classificação do crime, impedem o exercício da ampla defesa, na medida em que submete o acusado à persecução penal, privando-o do contexto sobre o qual se desenvolverá a relação processual. A mera posição hierárquica dos acusados na titularidade da empresa de comunicação, sem a descrição da ação e sem elementos que evidenciem a vontade e consciência de praticar o crime ”imputado, inviabiliza o prosseguimento da ação penal, por manifesta ausência de justa causa.” (STF Pet: 5660 PA - PARÁ 0003521-39.2015.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14.03.2017, Primeira Turma).2. Considerando que não existem indícios razoáveis a demonstrar a prática das infrações penais relacionadas na inicial acusatória, não merece reparo a decisão que rejeitou a queixa-crime. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000292-67.2019.8.16.0205 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 07.08.2020) (grifei)

Vislumbra-se, in casu, que dos fatos narrados na exordial acusatória não é possível extrair justa causa para a ação penal, consubstanciada em lastro probatório firme, indicativo da autoria e materialidade dos delitos na medida que em relação ao delito do art. 140 do CP, este tipo penal exige a imputação falsa a outrem de fato definido como crime, devendo o agente agir dolosamente.Ante ao exposto, é caso de manutenção da decisão objurgada, não havendo elementos aptos para o recebimento da Queixa-Crime, negando provimento ao recurso.