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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo em Execução da Pena, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de DEBORA APARECIDA XAVIER, contra a decisão proferida em 31/08/2021, pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, no processo de Execução da Pena nº 0007447-89.2018.8.16.0130 – SEEU, que, diante da notícia de que a reeducanda foi desativado do sistema de monitoração eletrônica em razão do esgotamento completo da bateria da tornozeleira eletrônica, suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado e determinou a expedição de mandado de prisão (mov. 107.1).Irresignada, a reeducanda interpôs recurso de agravo. Sustentou que a regressão cautelar do regime é medida desproporcional às peculiaridades do caso concreto, pois não se verificou qualquer tentativa de intimação da sentenciada previamente à regressão.Aduziu que, caso o juízo entenda que há possibilidade de regressão de regime, faz-se necessário prévio exercício da defesa da apenada em audiência de justificativa.Argumentou que, diante da possibilidade de localizar a reeducanda em sua residência, bem como da ausência de notícia de novo delito, seria suficiente o simples deslocamento da data-base em caso de julgamento procedente do incidente de falta grave.Requereu, assim, a reforma da decisão de mov. 107.1, para o fim de afastar a regressão cautelar ao regime fechado, mantendo, assim, a apenada no regime semiaberto, ao menos até o julgamento definitivo da suposta falta grave (mov. 119.1).Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 125.1).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 128.1).Nessa instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 - 2º Grau).É o relatório.

II. Fundamentos de fato e de direito
admissibilidadePresentes os pressupostos legais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.DO MÉRITODepreende-se dos autos a execução da pena imposta pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí/PR, na Ação Penal nº 0017038-12.2017.8.16.0130, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, com trânsito em julgado em 21/05/2018 (cf. Atestado de Pena).A insurgência se dá contra a decisão que suspendeu cautelarmente o regime semiaberto e determinou a expedição de mandado de prisão, proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 107.1):“Foi noticiado nos autos que o reeducando(a) foi desativado(a) do sistema de monitoração ante ao esgotamento completo da bateria, sem regularização da infração (mov. 100.1). Considerando a impossibilidade de rastreamento, suspendo cautelarmente o regime semiaberto harmonizado e determino a expedição de mandado de prisão. Implante-se interrupção a partir de 21/04/2021. O processo deve ficar suspenso até a recaptura. Com a recaptura, implante-se o fechamento da interrupção no RSPE e junte-se nos autos os Relatórios SESP e Oráculo, e encaminhe-se os autos à conclusão.” – Destaquei.A reeducanda cumpria pena no regime semiaberto harmonizado desde dezembro de 2020 (decisão ao mov. 34.1; alvará de soltura cumprido em 23/12/2020 – mov. 42.0).Entretanto, em 16/08/2021, a Central de Monitoração Eletrônica noticiou ao juízo que desde 25/06/2021, a sentenciada foi desativada do sistema de monitoração eis que esgotou completamente a carga da bateria da tornozeleira eletrônica (mov. 100.1):“MM(ª). JUIZ(a):Declaramos, para os devidos fins, que monitorada DEBORA APARECIDA XAVIER foi desativada em 25/06/2021 conforme informação em sistema: SIJE Prezado(a) Senhor(a), Com fulcro na portaria nº 23/2018-DEPEN, informamos que o(a) monitorado(a) foi desativado do sistema de monitoração eletrônica, haja vista a não regularização de violação previamente informada via sistema eMandado em 24/05/2021 A ação de “RETIRADA” se faz necessária para interromper o prazo de cumprimento de pena, mas o(a) monitorado(a) permanece em posse irregular do equipamento, devendo restituí-lo imediatamente a fim de evitar ônus maior ao Estado. Essa medida se faz necessária uma vez que o Estado paga à empresa contratada os equipamentos que encontram-se ativos, mesmo que estejam sem comunicação, o que acarreta grande ônus ao erário quando não há o cumprimento das determinações impostas aos monitorados(as). Atenciosamente, Central de Monitoração Eletrônica/Depen” – Destaquei.Diante disso, a douta juíza singular suspendeu cautelarmente regime vigente à época (semiaberto harmonizado) e determinou a expedição de mandado de prisão (mov. 107.1).Da análise das circunstâncias que permeiam o caso em análise, observo que guarda pertinência a decisão ora agravada, a qual determinou a suspensão do regime prisional vigente, eis que não se trata de medida definitiva, mas sim cautelar.Colhe-se da doutrina[1]:“Embora inexista previsão legal, tem-se entendido que, nas hipóteses de cometimento de falta grave pelo apenado e de descumprimento das condições do regime, é possível a regressão cautelar, isto é, a sustação ou suspensão judicial do regime semiaberto ou aberto, com o imediato retorno do condenado ao regime mais severo, até que, atendendo-se ao art. 118, § 2º da LEP, sela ele ouvido e possa defender-se a respeito do fato a ele imputado. A providência deve ser adotada especialmente nos casos em que o fato atribuído ao condenado implicar grave prejuízo à execução penal, como ocorre, por exemplo, nas situações de motim e de evasão de presos, independendo de prévia oitiva do condenado, necessária unicamente para fins de regressão definitiva” – Destaquei.Em verdade, a suspensão cautelar do regime semiaberto se revela como medida preventiva, a fim de evitar qualquer risco que a sentenciada possa apresentar ao fiel cumprimento de sua pena corporal, enquanto não realizados os atos administrativos e processuais adequados para a apuração da infração supostamente cometida. Vale dizer, a apenada, ao deixar de manter seu equipamento de monitoração eletrônica carregado e não procurar o juízo para justificar o ocorrido, a princípio não demonstrou seriedade e comprometimento com a execução de sua pena, bem como com sua finalidade ressocializadora.Por óbvio que incumbe ao magistrado singular tomar as providências necessárias para apuração do fato praticado e eventual regressão de regime definitiva. No entanto, por ora, se revela adequada e recomendada a suspensão cautelar do regime prisional, com a determinação de expedição de mandado de prisão como medida assecuratória à execução da pena.Cumpre consignar que consta expressamente da decisão agravada que, após a recaptura da sentenciada, o processo deve retornar ao magistrado, obviamente para dar prosseguimento à apuração da suposta infração disciplinar cometida.Nesse sentido, é o entendimento desta colenda Corte de Justiça:AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO – PLEITO DEFENSIVO PELA MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – NÃO ACOLHIMENTO – JUSTIFICATIVA INÓCUA PARA AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO REEDUCANDO – REGRESSÃO DE REGIME E REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE CARACTERIZAM POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES IMPOSTOS QUANDO DA CONCESSÃO DO REGIME HARMONIZADO AO APENADO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4001511-82.2021.8.16.0009 - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 16.11.2021) – Destaquei.HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197, DA LEI 7210/84. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PASSÍVEL DE CORREÇÃO NA VIA DO WRIT. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME. POSSIBILIDADE. PACIENTE FORAGIDO AO MENOS DESDE 14.08.13. ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0022188-39.2018.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 19.07.2018) – Destaquei.AGRAVO EM EXECUÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS AO REGIME ABERTO – DETERMINADA A SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – RECURSO PELO REEDUCANDO – INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO PENITENCIÁRIO – APENADO QUE, MESMO INTIMADO, DEIXOU DE PRESTAR JUSTIFICATIVA AO NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DA PENA – MANIFESTA DESÍDIA E DESCASO DO SENTENCIADO – SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA E CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO 2º, DO ART. 118, DA LEP – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E APURAÇÃO DA FALTA GRAVE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0038294-34.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 16.08.2018) – Destaquei.Outro não é o posicionamento do eg. Superior Tribunal de Justiça:EXECUÇÃO PENAL. (...) CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA PRÉVIA DO APENADO OU INSTAURAÇÃO (PRÉVIA) DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (...). 4. Tal posicionamento encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado ou instauração (prévia) de PAD, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que esta exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. 5. Registre-se, por oportuno, que a rediscussão da matéria (controvérsia acerca do descumprimento, ou não, das regras do regime semiaberto, deixando o reeducando de se recolher no período obrigatório), mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária - que entendeu, com base nos documentos/elementos constantes dos autos, que o apenado, não obstante a juntada de atestados, não logrou justificar todas as ausências ao presídio, pois as faltas ao estabelecimento prisional são superiores aos dias justificados -, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático-probatório. 6. Inexistência de ilegalidade, a justificar a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 379.359/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) – Destaquei.Sendo assim, tenho como escorreita a decisão objurgada, porque proferida de acordo com ditames legais, atenta às peculiaridades do caso concreto, e no âmbito da discricionariedade da magistrada singular, a qual possui contato mais próximo com a apenada e com o andamento da execução da pena.Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo, a fim de manter a decisão que suspendeu cautelarmente o regime prisional semiaberto harmonizado, determinando a expedição de mandado de prisão.